boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 78 que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria, mediante averbação de tempo especial. Em razões de recurso, argumenta o recorrente que, pelo princípio da isonomia, o mesmo tratamento dado ao tempo anterior à 16/12/1998, deveria ser dado ao tempo posterior (17/12/1998 a 27/04/2000), eis que não houve a interrupção da prestação dos serviços, sendo este contínuo. Por fim, requer que seja considerado todo o tempo trabalhado. Contrarrazões às fls. 88/89. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º 9.099/95). 3. O segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20/1998 tem as seguintes opções: ou continua trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou “pedágio”; ou poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/98, sem computar tempo posterior; ou, ainda, desde que obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se tempo posterior. 4. No caso dos autos, a parte autora se aposentou, com proventos proporcionais, em 27/04/2000 (fl.10), com base no art. 3º da EC 20/98. Assim, o INSS, ao conceder a aposentadoria, considerou apenas o tempo de contribuição aferido até 16/12/1998, sem considerar o tempo de serviço posterior à publicação da referida Emenda Constitucional. O autor, porém, requer que seja revisada a RMI de sua aposentadoria, mediante a averbação do tempo de atividade especial referente ao período de 17/12/1998 a 27/04/2000, convertendo-o em tempo comum com aplicação do coeficiente de 1,4. 5. Vale ressaltar, que após a Emenda 20/98, a aposentadoria proporcional foi extinta, não sendo razoável, portanto, computar-se tempo posterior a ela para fins de aposentadoria proporcional, já que não mais vigente a legislação que a disciplinava. Contudo, a Emenda Constitucional nº 20 previu regras de transição no §1º do seu art. 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Federal: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.3º20I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.IV - Recurso extraordinário improvido." 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12-1998 e a aplicação do regramento anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (671628 PR , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/04/2012, Primeira Turma - STF, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012, grifo nosso) 6. Nesse diapasão, entendo não assistir razão a parte autora, uma vez que o tempo de serviço posterior à aposentadoria só poderia ser averbado caso o benefício fosse concedido com base nas novas regras prescritas na EC nº 20/98. Ademais, a possibilidade de o segurado com direito adquirido computar tempo posterior à Emenda 20, só é possível se o mesmo possuir 53 anos de idade, na data do requerimento do benefício, conforme dispõe as regras de transição previstas pela EC 20/98 no §1º do seu art.9º. Inviável, portanto, no presente caso, o cômputo do tempo de serviço posterior à Emenda, pois o recorrente, na data do requerimento do benefício (27/04/2000), contava com 41 anos de idade, já que nascido em 01/04/1959 (fl.55), não preenchendo, assim, o requisito etário (53 anos). 7. Não obstante, ainda que a atividade referente ao período de 14/12/1988 a 27/04/2000 fosse reconhecida como especial e convertida em comum, o autor não teria completado 35 anos de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria com proventos integrais. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerando-se a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária ora deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 85 - 0008051-04.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.008051-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIRLEI MARQUES (ADVOGADO: RAMON CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO COSTA BOLZANI.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0008051-04.2011.4.02.5050/01 EMBARGANTE: MARIA DIRLEI MARQUES EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. LIMITES. NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 54/55, por intermédio dos quais se aponta suposta omissão no julgado. Argumenta a embargante que no acórdão não foi declinado o real e principal motivo pelo qual não possui direito aos reflexos nos benefícios concedidos antes do advento das EC’s 20/98 e 41/2003. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já decidido em sede de julgamento do recurso. Com efeito, o “real motivo” da improcedência da pretensão da autora restou devidamente consignado no acórdão embargado. Trata-se do fato de o benefício da autora não ter sido limitado ao teto quando da sua concessão. Ora, não pode pretender a aplicação dos novos tetos se, quando da concessão do benefício, não houve limitação. A decisão embargada foi clara nesse sentido, senão vejamos: Em análise da carta de concessão anexada às fls. 10/11, é possível verificar que, no momento da concessão, o salário-de-benefício da parte não sofreu limitação pelo teto do RGPS então vigente. Logo, a elevação desse limitador engendrada pelas emendas constitucionais que se seguiram não gera qualquer reflexo sobre a renda mensal da parte, hipótese que somente se aperfeiçoa nos casos de benefícios previdenciários cujo salário-de-benefício tenha ficado limitado pelo teto vigente na data de concessão. Nesses termos, conclui-se que a embargante almeja, tão somente, a reforma do decisum, atacando meritoriamente os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 86 - 0008052-86.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.008052-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SOARES (ADVOGADO: RAMON CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0008052-86.2011.4.02.5050/01 EMBARGANTE: JOSÉ GERALDO SOARES EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO.
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