boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 78 que julgou
improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria, mediante averbação de tempo especial. Em
razões de recurso, argumenta o recorrente que, pelo princípio da isonomia, o mesmo tratamento dado ao tempo anterior à
16/12/1998, deveria ser dado ao tempo posterior (17/12/1998 a 27/04/2000), eis que não houve a interrupção da prestação
dos serviços, sendo este contínuo. Por fim, requer que seja considerado todo o tempo trabalhado. Contrarrazões às fls.
88/89.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º 9.099/95).
3. O segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher)
na data da Emenda nº 20/1998 tem as seguintes opções: ou continua trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de
contribuição, se homem, ou 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, aposentando-se com proventos integrais,
independente de idade mínima ou “pedágio”; ou poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos
proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/98, sem computar tempo posterior; ou, ainda, desde que
obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98, poderá aposentar-se com proventos
proporcionais, computando-se tempo posterior.
4. No caso dos autos, a parte autora se aposentou, com proventos proporcionais, em 27/04/2000 (fl.10), com base no art. 3º
da EC 20/98. Assim, o INSS, ao conceder a aposentadoria, considerou apenas o tempo de contribuição aferido até
16/12/1998, sem considerar o tempo de serviço posterior à publicação da referida Emenda Constitucional. O autor, porém,
requer que seja revisada a RMI de sua aposentadoria, mediante a averbação do tempo de atividade especial referente ao
período de 17/12/1998 a 27/04/2000, convertendo-o em tempo comum com aplicação do coeficiente de 1,4.
5. Vale ressaltar, que após a Emenda 20/98, a aposentadoria proporcional foi extinta, não sendo razoável, portanto,
computar-se tempo posterior a ela para fins de aposentadoria proporcional, já que não mais vigente a legislação que a
disciplinava. Contudo, a Emenda Constitucional nº 20 previu regras de transição no §1º do seu art. 9º, que devem ser
aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas. Nesse
sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Federal:
INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE
COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.3º20I
- Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar
tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a
determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas
aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários.IV - Recurso extraordinário improvido." 2. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12-1998 e a aplicação do regramento
anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (671628
PR , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/04/2012, Primeira Turma - STF, Data de Publicação: ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012, grifo nosso)
6. Nesse diapasão, entendo não assistir razão a parte autora, uma vez que o tempo de serviço posterior à aposentadoria só
poderia ser averbado caso o benefício fosse concedido com base nas novas regras prescritas na EC nº 20/98. Ademais, a
possibilidade de o segurado com direito adquirido computar tempo posterior à Emenda 20, só é possível se o mesmo
possuir 53 anos de idade, na data do requerimento do benefício, conforme dispõe as regras de transição previstas pela EC
20/98 no §1º do seu art.9º. Inviável, portanto, no presente caso, o cômputo do tempo de serviço posterior à Emenda, pois o
recorrente, na data do requerimento do benefício (27/04/2000), contava com 41 anos de idade, já que nascido em
01/04/1959 (fl.55), não preenchendo, assim, o requisito etário (53 anos).
7. Não obstante, ainda que a atividade referente ao período de 14/12/1988 a 27/04/2000 fosse reconhecida como especial e
convertida em comum, o autor não teria completado 35 anos de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria
com proventos integrais.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
9. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerando-se a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária ora
deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.