boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

More documents

Recommendations

Info

BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. RE 564.354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010, DJE 15/02/2011 – grifos nossos Com o julgamento acima referenciado, a Corte Suprema afastou a alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e superou qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da aplicação imediata dos novos tetos limitadores aos benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à edição das emendas constitucionais, pelo que não se reconhece qualquer violação aos dispositivos constitucionais suscitados na peça de recurso. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a condenação da autarquia federal à aplicação do novo teto à renda mensal do benefício previdenciário da parte recorrida e ao pagamento das diferenças decorrentes desta medida (não se discute, nestes autos, outras questões revisionais), observada a prescrição qüinqüenal. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 83 - 0006818-40.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006818-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x CLEVERSON WILLIAN ALVARINO (ADVOGADO: THIAGO AARÃO DE MORAES.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006818-40.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): CLEVERSON WILLIAN ALVARINO RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 242/2005. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA AFASTADA. REVISÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença e determinou sua fixação com base na média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição. Em sede de recurso, a autarquia previdenciária apenas defende a aplicabilidade da Medida Provisória n.º 242/2005 ao caso sob apreço, razão pela qual o cálculo de fixação deveria observar os 36 últimos salários-de-contribuição. Contrarrazões às fls. 61/67. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). O auxílio-doença que o autor percebe foi concedido no período da vigência da Medida Provisória n. 242, de 24/03/2005, que alterou dispositivos da Lei nº. 8.213/91. Publicada em 24/03/2005, prorrogada por 60 dias, permaneceu em vigência até 25/07/2005. Embora rejeitada pelo Senado Federal, as relações jurídicas perpetradas na sua vigência ainda não foram
egulamentadas na forma prevista no § 3º do art. 62 da Constituição Federal. Daí que as relações constituídas durante a vigência da inquinada MP deveriam permanecer por ela regidas, consoante prevê o § 11º do mesmo dispositivo. Isso não impede, evidentemente, que os jurisdicionados que considerem a Medida Provisória inconstitucional recorram ao Poder Judiciário para furtar-se aos seus efeitos. Não deve prevalecer a regra de cálculo estabelecida na MP n.º 242/2005, porquanto referida norma foi editada para disciplinar matéria (alteração de critério de cálculo de fixação de benefício previdenciário) que não assumia contornos de relevância e urgência típicos dessa espécie normativa, conforme apregoa o art. 62 da Constituição Federal. Logo, configurado vício formal de inconstitucionalidade e caracterizado o grave prejuízo advindo aos segurados que tiveram benefícios concedidos no breve lapso de vigência dessa norma, impõe-se reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da medida provisória e, por conseqüência, afastar sua aplicação ao caso concreto levado à apreciação deste juízo. Nesse sentido, há precedentes da Turma Nacional de Uniformização, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REVISÃO DA RMI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A MP 242/05, através da inclusão do §10 no artigo 29 da Lei nº 8.213, determinava que a renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III do mesmo artigo, não poderia exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição, no caso de remuneração variável, violando, desta forma, diversos preceitos constitucionais, especialmente o §11 do artigo 201 da Carta Magna 2. É devida a revisão do benefício de auxílio-doença titulado pelo requerido, pela sistemática anterior à Medida Provisória nº 242/2005, tendo em vista a inconstitucionalidade da medida. 3. Pedido de Uniformização não provido. (PEDIDO 200670590023231, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DOU 27/04/2012.) EMENTA PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – MP 242/05 – REJEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL NACIONAL - NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 403/2005 – IRRELEVÂNCIA - LIMINARES DO STF NAS ADIs 3.467, 3.473, 3.505 – PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 242/05 NO PERÍODO POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL – MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 13 PFEINSS/DIRBEN - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RECÁLCULO DA RMI DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 28/03/2005 a 20/07/2005 - INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO Os benefícios concedidos no período de 28/03/2005 a 20/07/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/91 em sua redação anterior a Medida Provisória 242/2005. (PEDIDO 200770660005230, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 04/05/2012.) Afastada a regra de cálculo estabelecida na MP, resta concluir pela aplicabilidade do critério fixado no art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91 e, consequentemente, pela imperiosidade da revisão do benefício concedido à parte, com o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme prescrição do art. 55 da Lei n.º9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 84 - 0004760-64.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004760-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CELESTINO (ADVOGADO: ORIAS BORGES LEAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0004760-64.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: GILSON CELESTINO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - REGRAS DE TRANSIÇÃO - IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Page 1 and 2:
ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
Page 3 and 4:
PAULA GHIDETTI NERY LOPES-16, 36, 4
Page 5 and 6:
Vale enfatizar que tais condições
Page 7 and 8:
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se
Page 9 and 10:
ealizadas duas perícias médicas,
Page 11 and 12:
Juiz Federal Relator 5 - 0001253-92
Page 13 and 14:
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 15 and 16:
4. Diante da inequívoca conclusão
Page 17 and 18:
previdenciário sustenta ter havido
Page 19 and 20:
9. Sem custas, na forma da lei. Con
Page 21 and 22:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMI
Page 23 and 24:
deferida à fl. 96, suspendo a exig
Page 25 and 26:
se trata de comprovação de ativid
Page 27 and 28:
A Turma Nacional de Uniformização
Page 29 and 30:
anos/mulher) deve comprovar o efeti
Page 31 and 32:
Vistos, relatados e discutidos este
Page 33 and 34:
4. Em complementação, a prova tes
Page 35 and 36:
vicissitudes se encontre incapacita
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
6. O INSS alega que o fato de o aut
Page 41 and 42:
comento, proceda-se, sendo o caso,
Page 43 and 44:
Preliminar Postula o recorrente a n
Page 45 and 46:
fundamentais como a dignidade da pe
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
ecorrido está prevista no Decreto
Page 51 and 52:
fato, não houve incongruências no
Page 53 and 54:
trabalhador rural, reside com os pa
Page 55 and 56: RECURSO N. 0000202-77.2008.4.02.505
Page 57 and 58: Juiz Federal Relator 40 - 0006309-4
Page 59 and 60: IV. Nesse passo, verifica-se que o
Page 61 and 62: Desembargadores Federais LUIZ ALBER
Page 63 and 64: O juízo de origem entendeu que o a
Page 65 and 66: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). RECURSO DE
Page 67 and 68: 8. Recurso conhecido e improvido. S
Page 69 and 70: segurado que, tendo cumprido, quand
Page 71 and 72: RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006124-37
Page 73 and 74: Juiz Federal Relator 54 - 0000112-1
Page 75 and 76: 9. Condenação da recorrente venci
Page 77 and 78: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 58
Page 79 and 80: incapacidade, entendo que estas dev
Page 81 and 82: PROVIMENTO, na forma da ementa cons
Page 83 and 84: da incapacidade na data do laudo pe
Page 85 and 86: força do disposto no artigo 42, do
Page 87 and 88: se pronunciar a respeito de todos o
Page 89 and 90: intelectual ou sensorial, os quais,
Page 91 and 92: Cecília também passou a acompanha
Page 93 and 94: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 95 and 96: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 97 and 98: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 99 and 100: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 101 and 102: inciso XXXVI do art. 5º quanto o
Page 103 and 104: em que a aposentadoria por invalide
Page 105: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RE
Page 109 and 110: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 85
Page 111 and 112: (Enunciado nº 103), conclui que, h
Page 113 and 114: O acórdão embargado, na linha de
Page 115 and 116: caso sob apreço, no entanto, infer
Page 117 and 118: Seção Judiciária do Espírito Sa
Page 119 and 120: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 121 and 122: IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZAD
Page 123 and 124: particular, celebrado entre advogad
Page 125 and 126: - DESTACAMENTO DO VALOR A SER RECEB
show all

boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?