boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO
PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há
pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da
República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de
constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes
entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra
lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em
conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente
vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art.
5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado
provimento ao recurso extraordinário.
RE 564.354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010, DJE 15/02/2011 – grifos nossos
Com o julgamento acima referenciado, a Corte Suprema afastou a alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e superou
qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da aplicação imediata dos novos tetos limitadores aos benefícios
previdenciários concedidos em momento anterior à edição das emendas constitucionais, pelo que não se reconhece
qualquer violação aos dispositivos constitucionais suscitados na peça de recurso.
Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a condenação da autarquia federal à aplicação do novo teto à renda mensal
do benefício previdenciário da parte recorrida e ao pagamento das diferenças decorrentes desta medida (não se discute,
nestes autos, outras questões revisionais), observada a prescrição qüinqüenal.
Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
83 - 0006818-40.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006818-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x CLEVERSON
WILLIAN ALVARINO (ADVOGADO: THIAGO AARÃO DE MORAES.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006818-40.2009.4.02.5050/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): CLEVERSON WILLIAN ALVARINO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 242/2005.
CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA AFASTADA. REVISÃO DEVIDA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão
da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença e determinou sua fixação com base na média aritmética dos
80% maiores salários-de-contribuição. Em sede de recurso, a autarquia previdenciária apenas defende a aplicabilidade da
Medida Provisória n.º 242/2005 ao caso sob apreço, razão pela qual o cálculo de fixação deveria observar os 36 últimos
salários-de-contribuição. Contrarrazões às fls. 61/67.
A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).
O auxílio-doença que o autor percebe foi concedido no período da vigência da Medida Provisória n. 242, de 24/03/2005, que
alterou dispositivos da Lei nº. 8.213/91. Publicada em 24/03/2005, prorrogada por 60 dias, permaneceu em vigência até
25/07/2005. Embora rejeitada pelo Senado Federal, as relações jurídicas perpetradas na sua vigência ainda não foram