boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.
1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de
tempo ficto de contribuição.
2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra
proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações
em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento
intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não
foi modificado pela Lei nº 9.876/99.
3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas
explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts.
44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.
4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o
inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da
relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v.
101, n. 919, 2012, p. 700-709)
4. Isto posto, resta concluir que a parte autora não faz jus à revisão pretendida, razão pela qual a sentença recorrida merece
reforma, para desconstituir a condenação do INSS ao recálculo da RMI na forma do § 5º do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991 e
ao pagamento de seus consectários.
5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
6. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
82 - 0004024-75.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.004024-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.) x LAIR JURACY DALMASO.
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0004024-75.2011.4.02.5050/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): LAIR JURACY DALMASO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. LIMITES. NOVOS TETOS INSTITUÍDOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 564.354/SE). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pleito
de aplicação do novo critério limitador do valor dos benefícios do RGPS instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/03 (art.
5º) sobre a renda mensal do benefício previdenciário da parte. Em razões de recurso, a autarquia federal sustenta, em
breve síntese, que inexiste direito subjetivo do segurado a renda mensal superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição e que a aplicação do novo teto ensejaria ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito e violação
ao art. 5º da EC n.º41/03, além de representar majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Sem
contrarrazões.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º 9.099/95).
Insta registrar que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria objeto dos autos em sessão plenária e pacificou o
entendimento da Corte pela aplicabilidade dos novos limites estabelecidos pela EC’s n.º 20/98 e n.º 41/03 aos benefícios
previdenciários concedidos anteriormente ao advento das alterações constitucionais. Reproduz-se, a seguir, o teor do
referido julgado:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS