boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL 

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: 

ADENILSON VIANA NERY-12, 13, 16, 36, 37, 38, 4, 43, 69 

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA-1 

ADRIANA ALVES DA COSTA-81 

ALAN ROVETTA DA SILVA-1 

ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS-8 

Aleksandro Honrado Vieira-28 

ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-55 

ALMIR ANTONIO JUNIOR-31 

ALVIMAR CARDOSO RAMOS-62 

ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-40, 41 

ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN-48, 51, 56, 58 

ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES-12, 13, 30, 43 

ANDRÉ DIAS IRIGON-15 

ANDRÉ EMERICK PADILHA BUSSINGER-54 

ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES-44 

ANILSON BOLSANELO-19 

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA-5 

ANTONIO SERGIO BROSEGUINI-61 

BRUNO MIRANDA COSTA-90 

BRUNO SANTOS ARRIGONI-52 

CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA-97 

CARLOS BERKENBROCK-87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 

Carolina Augusta da Rocha Rosado-49, 50 

CHARLES WAGNER GREGÓRIO-39 

CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO-32 

CLAUDIO DOS SANTOS-59 

CLEBSON DA SILVEIRA-76, 81 

CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA-5 

DAIANY BIONDO-39 

DALTON SANTOS MORAIS-97 

DANILO PEREIRA MATOS FIGUEIREDO-11 

DÉBORA GOULART OURIQUE-96 

DICK CASTELO LUCAS-61 

EDGARD VALLE DE SOUZA-6 

EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR-24, 28 

EDUARDO THIEBAUT PEREIRA-40 

ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA-39, 78 

EMILENE ROVETTA DA SILVA-1 

ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-17 

FABIANA VIEIRA LOUREIRO-23 

FABRÍCIO MARIN PEREIRA-33 

FRANCISCO GUILHERME M. A. COMETTI-8 

FREDERICO AUGUSTO MACHADO-72, 73, 75, 80 

GABRIELA BERNARDO DEORCE-68 

GERALDO BENICIO-49 

GISLANE LOPES DE SOUZA-53 

GUSTAVO CABRAL VIEIRA-47, 66 

GUSTAVO FERREIRA DE PAULA-9 

GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA-96 

GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS-60 

HAYNNER BATISTA CAPETTINI-53 

HENRIQUE SOARES MACEDO-52 

HUDSON DOS SANTOS NUNES-46

IGOR STEFANOM MELGAÇO-71 

ILZA RODRIGUES DE SOUZA-29 

INGRID SILVA DE MONTEIRO-31 

Isabela Boechat B. B. de Oliveira-3, 53, 67, 68, 82, 84, 9, 91 

JAILTON AUGUSTO FERNANDES-16, 36, 6 

JANAINA RODRIGUES LIMA-70 

JANINE SILVA BEZERRA-53 

JAQUES MARQUES PEREIRA-40 

JEANINE NUNES ROMANO-71 

JEFFERSON R. MOURA-70 

JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-44, 77, 83 

JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY-74, 77 

JOAO MANOEL FERREIRA-17 

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA-22 

JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES-20 

JOSE EDUARDO COELHO DIAS-71 

JOSE GERALDO NUNES FILHO-67, 68 

JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA-57, 59, 63 

JOSÉ NASCIMENTO-20 

JOSE PAULO ROSALEM-8 

JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS-51 

JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA-69 

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA-18 

JÚLIA PENZUTI DE ANDRADE-50 

JULIARDI ZIVIANI-75, 80 

JULIO FERNANDES SOARES-57 

Karina Rocha Mitleg Bayerl-58 

Laerte de Campos Hosken-25 

Lauriane Real Cereza-15, 27 

LIDIANE DA PENHA SEGAL-3, 45, 64, 65 

LILIAN BELISARIO DOS SANTOS-21 

LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO-61, 65 

LILIAN MAGESKI ALMEIDA-66, 67, 68 

LUCELIA GONCALVES DE REZENDE-56 

LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA-1, 14, 27 

Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho-5 

LUCIANO SOUZA CORTEZ-7 

Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-21, 25, 33 

LUIZ CARLOS BASTIANELLO-35 

MAIKE RENATE REINERT-76, 79, 94 

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA-31, 78 

MARCIA RIBEIRO PAIVA-32, 92 

Marcos Figueredo Marçal-55, 64 

MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA-94 

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI-31, 78 

MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO-24, 28 

MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-76, 79, 94, 95, 96, 99 

MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS-50 

MARIANE AMANTINO CSASZAR-59 

MARILENA MIGNONE RIOS-11, 42 

MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO-46 

MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES-66, 67, 68 

NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO-89 

OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO-20, 23 

ORIAS BORGES LEAL-84 

PATRICIA NUNES ROMANO-71

PAULA GHIDETTI NERY LOPES-16, 36, 4 

Paulo Henrique Vaz Fidalgo-18, 19 

PEDRO INOCENCIO BINDA-35 

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN-49 

Rafael Antônio Freitas-34 

RAMON CARVALHO-85, 86 

RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-42, 7 

RICARDO FIGUEIREDO GIORI-47, 63 

RICARDO MIGNONE RIOS-42 

RODRIGO BARBOSA DE BARROS-95 

RODRIGO COSTA BUARQUE-80 

RODRIGO L. PIGNATON COMETTI-8 

RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-26, 29, 37, 4 

ROGÉRIO NUNES ROMANO-71 

ROSEMARY MACHADO DE PAULA-48, 9 

ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-62, 71, 79 

Ruberlan Rodrigues Sabino-10 

SALERMO SALES DE OLIVEIRA-33 

SANDRA CARVALHO GONÇALVES-30 

SANDRA VILASTRE DE ARAUJO-14 

SAYLES RODRIGO SCHUTZ-87, 89, 90, 91 

SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-72, 73, 74, 75 

SIDINÉIA DE FREITAS DIAS-34 

SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-31, 38, 86, 87, 88 

TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES-30 

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS-45, 46, 52 

THALITA CHAGAS CORREA-9 

THIAGO AARÃO DE MORAES-83 

THIAGO COSTA BOLZANI-54, 85 

UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-60, 70, 8, 93 

URBANO LEAL PEREIRA-20, 25 

Valber Cruz Cereza-15, 2, 27 

VALERIA ANGELA COLOMBI COGO-39 

Vinícius de Lacerda Aleodim Campos-10, 2, 22 

VINICIUS DOMINGUES FERREIRA-34 

VIVIAN VIEIRA TOYAMA-26 

WANESSA SOARES DE SOUZA-22 

Expediente do dia 

09/10/2012 

1ª Turma Recursal 

JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES 

DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL 

Nro. Boletim 2012.000165 

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA 

NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 

1 - 0001163-21.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001163-4/01) TEREZINHA BARBOSA MAMEDE TOSTA (ADVOGADO: 

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL 

DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.) x OS MESMOS. 

RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001163-21.2008.4.02.5051/01 

RECORRENTE: TEREZINHA BARBOSA MAMEDE TOSTA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 

RECORRIDO: OS MESMOS 

RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 

VOTO

Cuida-se de Recursos Inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré (INSS) em face de sentença que julgou 

procedente o pedido autoral para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença 

(26/04/2011), bem como ao pagamento das parcelas vencidas. 

Em razões de recurso (fls. 146/151), o INSS sustenta que a incapacidade que acomete a parte autor possui natureza 

relativa, na medida em que lhe é permitido o exercício de atividades que não demandem demasiado esforço físico. Assim, 

considerada a possibilidade de reabilitação para outras funções, somente seria devido o benefício auxílio-doença. 

Contrarrazões às fls. 160/169. 

De sua parte, a parte autora, em sede recursal (fls. 153/159), requer a alteração da DIB do benefício para a data do 

requerimento administrativo ou para a data da juntada do laudo pericial aos autos, sob o argumento de que, inobstante a 

ausência de data do início da incapacidade no laudo pericial do Juízo, os demais laudos e exames juntados aos autos 

demonstram que ela já estava incapacidade naquelas datas. Contrarrazões às fls. 172/177. 

É o breve relatório. Passo a votar. 

Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91 será devido ao segurado que, tendo 

cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade 

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme disposição 

constante do artigo 42 da Lei 8.213/91 será devida ao segurado que, após cumprido, quando for o caso, o período de 

carência exigido, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o 

exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. 

No que tange ao segurado especial – rural –, os benefícios de incapacidade são concedidos mediante a comprovação do 

efetivo exercício de atividade rural, por meio de prova material indiciária devidamente referendada pela prova testemunhal, 

pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quando 

for o caso, aliada à demonstração da incapacidade para o exercício do labor campesino. É pacífico o entendimento dos 

tribunais pátrios no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou 

rural, é exigido o início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a 

ocorrência de força maior ou caso fortuito, previstos pelo § 3ª do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 

No caso dos autos, os recursos não impugnam a qualidade de segurado da autora, cingindo-se ao requisito da 

incapacidade laboral. 

Pois bem. 

O laudo pericial do juízo (fl. 88) atesta que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, 

obesidade, e doença da coluna e joelho, doenças que a incapacitam definitivamente para o trabalho braçal pesado. O perito 

foi contundente em afirmar, assim, que a autora não pode realizar atividades que demandam demasiado esforço físico, 

concluindo que a autora se encontra incapacitada apenas parcialmente, havendo a possibilidade de reabilitação para outras 

funções. 

Nesses termos, segundo o INSS, considerando que a autora somente realizaria atividades leves, tais como cuidar de 

galinhas e porcos e que, para tais ações, não haveria incapacidade, sustenta ser indevida a concessão do benefício. 

Pois bem. É sabido que o juiz não está, de modo algum, vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), 

podendo utilizar-se de outros elementos de prova produzidos nos autos para formar sua convicção. A sentença de origem, 

levando em consideração as condições pessoais da autora, concluiu pela sua incapacidade total e definitiva. 

Em consonância com o Juízo a quo, ouso discordar da conclusão pericial. 

Nos autos, há informações de que a autora exerce o labor de agricultora. A meu ver, o esforço físico, mesmo que 

moderado, é inerente à atividade rural, por exigir que a autora permaneça de pé por prolongados períodos. Ademais, 

mesmo as citadas atividades de “menor esforço físico”, em se tratando de meio rural, se caracterizam como fator de risco 

para o agravamento da doença ortopédica que acomete a autora, tendo em vista se tratarem todas de atividades braçais, 

com movimentos e posições repetitivas, nem sempre eretas. 

Desse modo, em casos como que tais, em que a continuidade do exercício do labor habitual exigirá do segurado esforço 

físico além do normal, mormente devido à exposição à dor e à possibilidade de agravamento da doença, com a 

possibilidade de afetação de outras atividades sociais, entendo que deve se concluir pela incapacidade ao menos parcial do 

requerente. No entanto, por considerar que a idade avançada da autora (59 anos de idade - fl. 19) e o possível baixo grau 

de instrução e qualificação não permitirão a sua recolocação no mercado de trabalho, concluo que a incapacidade laboral, 

neste caso, é total e definitiva, de modo que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria 

por invalidez.

Vale enfatizar que tais condições pessoais fazem com que se torne extremamente difícil (senão impossível) para a 

segurada obter uma vaga de emprego que não exija esforço físico, diante da conjuntura atual do mercado de trabalho, a 

qual, inegavelmente, privilegia os mais jovens e os que detêm maior e mais variada formação educacional e profissional. 

Segue jurisprudência que corrobora o entendimento acima adotado: 

[...] Ponderando-se, no caso, as condições pessoais da autora e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade 

para o exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez. 4. Levando em conta que o argumento 

apresentado pelo INSS, para negativa do benefício pleiteado em juízo, somente consiste na possibilidade de alteração da 

atividade laboral exercida pela segurada, com ausência de esforço físico e de tensão nervosa, cumpre reconhecer que com 

a informação trazida pelos laudos periciais do juízo de fls. 42 e 52, e pela farta documentação anexada pela parte, que 

corrobora suas alegações, não há dúvida quanto ao reconhecimento da enfermidade incapacitante atestada nos autos 

passível de permitir o deferimento do benefício. [...] (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Segunda Turma – Processo 

n. 200101000003901 – Relatora: Juíza Federal NEUZA MARIA ALVES DA SILVA – Julgado em: 07/04/2010 – Publicado 

em: 13/05/2010). 

Destarte, diante de tudo quanto fora exposto, entendo que está constatada a incapacidade laboral Total e Definitiva da 

autora, restando concluir que ela faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, não merecendo provimento, portanto, 

o recurso do INSS. 

Por outro lado, o recurso da parte autora merece guarida. Isso porque comungo do entendimento de que a DIB deve 

sempre ser a data do requerimento administrativo, salvo se não houver requerimento administrativo, o laudo não especificar 

o termo inicial da incapacidade ou pelos demais elementos dos autos não puder verificar-se o referido termo inicial. Nesse 

sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) NA DATA DO REQUERIMENTO 

ADMINISTRATIVO. 1.O benefício por invalidez é devido a partir da data do laudo pericial, quando não houver requerimento 

administrativo, o laudo não especificar o termo inicial da incapacidade e pelos demais elementos dos autos não puder 

verificar-se o referido termo inicial. 2.No caso em concreto, a parte autora juntou documentos que demonstram que sua 

incapacidade laboral é anterior à data do requerimento administrativo. 3.Apelação do INSS não provida. Apelação da parte 

autora provida. 

(AC 200338010033109, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 

06/07/2011, PAGINA: 290) 

Pois bem. No caso em apreço, o laudo pericial de fl. 90 atestou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o 

exercício de suas atividades habituais sem, contudo, precisar a data do início da incapacidade. 

Tais circunstâncias, porém, a meu ver, não permitem que a DIB seja fixada na data da sentença, na medida em que os 

demais elementos constantes dos autos são suficientes à conclusão de que a autora já se encontrava incapacitada quando 

do requerimento administrativo de fl. 27 (03/06/2005). Nesse sentido, os laudos particulares de fls. 36 e 37, 

contemporâneos ao requerimento administrativo, descrevem patologias cujo quadro clínico é irreversível e definitivo, bem 

como de origem degenerativa, sendo tais fatos confirmados pelo perito do juízo. Ademais, há nos autos histórico de 

tratamento junto ao Hospital e Maternidade São Felipe, em Atílio Vivácqua (fls. 20/40), que demonstra que o quadro 

degenerativo já se encontra instalado há muito tempo. 

Assim, deve ser concedido o auxílio-doença à parte autora desde a data do requerimento administrativo, com sua posterior 

conversão em aposentadoria por invalidez na data da sentença. 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E 

DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-doença à parte 

demandante desde a data do requerimento administrativo (03/06/2005 – fl. 27), com sua posterior conversão em 

aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença (26/04/2011). 

Os juros e a atualização monetária serão calculados na forma estipulada pela sentença de origem. 

Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o 

valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, estando isento das custas processuais (art. 4º, I, 

da Lei 9.289/96). 

Sem condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado ante o provimento do 

seu recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 

É o voto. 

BRUNO DUTRA 

Juiz Federal Relator


RECORRENTE: TEREZINHA BARBOSA MAMEDE TOSTA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 



EMENTA 

RECURSOS INOMINADOS – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIGURADA – ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDIÇÕES 

PESSOAIS DA PARTE – DIB – DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERCIAL – 

CONSIDERAÇÃO DOS LAUDOS PARTICULARES – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – 

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

A C Ó R D Ã O 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal 

dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS 

e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR AO RECURSO DA PARTE RÉ, na forma 

da ementa constante dos autos, que passa a integrar presente julgado. 

BRUNO DUTRA 

Juiz Federal Relator 

2 - 0001692-40.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001692-9/01) MARLENE MONTEIRO ARTHUR (ADVOGADO: Valber Cruz 

Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x 

OS MESMOS. 

RECURSO DE SENTENÇA N.° 0001692-40.2008.4.02.5051/0 1 

RECORRENTE: MARLENE MONTEIRO ARTHUR E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 



E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA 

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA 

CONFIGURADA – ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS – COMPROVAÇÃO DA 

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL – DIB – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSIDERAÇÃO 

DOS LAUDOS PARTICULARES – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo INSS, ora primeiro recorrente, e pela parte autora, ora segunda 

recorrente, em face da sentença de fls. 108/111, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS 

a implantar o benefício auxílio-doença com DIB em 15/05/2009 (data da realização do exame pericial) e sua conversão em 

aposentadoria por invalidez na data da sentença (02/09/2011). Em razões de recurso, a autarquia previdenciária (primeiro 

recorrente) sustenta que o perito do juízo constatou que a incapacidade da autora era meramente temporária, com previsão 

de recuperação em 12 (doze) meses, não podendo, portanto, ser concedida aposentadoria por invalidez, mas apenas 

auxílio-doença. Ademais, alega que não houve inicio de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural, 

especialmente porque o esposo da autora sempre trabalhou em empresas urbanas. Contrarrazões às fls. 122/124. 

2. Por sua vez, a parte autora (segunda recorrente) requer que seja modificada a sentença monocrática no que tange à data 

inicial do benefício, devendo ser fixada a DIB na data do requerimento administrativo (26/12/2007), tendo em vista que a 

doença incapacitante apontada pela perícia médica seria a mesma encontrada na esfera administrativa. Contrarrazões às 

fls.125/130. 

3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao 

segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou 

para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por 

força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, será 

devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação 

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

4. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no que concerne ao segurado especial - rural - é 

concedido mediante a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, por meio de prova material indiciária 

devidamente referendada pela prova testemunhal, pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos do art. 39, 

inciso I, c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quando for o caso, aliada à demonstração da incapacidade para o exercício 

do labor campesino. É pacífico o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de que para o reconhecimento de tempo de 

serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, sendo inadmissível a 

prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a ocorrência de força maior ou caso fortuito, previstos pelo § 3ª do art. 55 da 

Lei nº 8.213/91. 

5. No presente caso, para a comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) carteira 

do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, com data de admissão em 07/03/2007 (fl. 12); ii) certidão de casamento, 

datada em 13/11/1976, onde consta como profissão de seu esposo a de lavrador (fl. 16); iii) declaração de exercício de 

atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, em 21/12/2007 (fl. 17); iv) contrato de parceria 

agrícola firmado com o Sr. Antonio Zuim, tendo como parceiros outorgados a autora e seu esposo, com vigência de três 

anos, iniciando-se em 14/02/2006 (fl. 21/22); v) anotação na CTPS onde consta que a autora é segurada especial, em 

16/02/2005 (fl. 24). Em complementação à prova material, a testemunha Antonio Zuim afirmou que a autora sempre 

exerceu labor rural, tendo, inclusive, laborado em suas terras por três anos, salientando que, quando ela saiu de sua 

propriedade, já estava com problemas de saúde. 

6. Destaque-se que o desempenho de atividade urbana por um membro do grupo familiar não constitui, por si só, óbice à 

demonstração da condição de segurado especial por outro componente da família, desde que, a renda advinda da 

agricultura seja indispensável ao sustento do lar. O INSS, porém, não se desimcumbiu de seu ônus de demonstrar que os 

rendimentos do marido da autora eram suficientes para o sustento do grupo familiar, não carreando aos autos sequer o 

demonstrativo de salários do mesmo. Por outro lado, os indícios da indispensabilidade do labor rural são fortes, tendo em 

vista que a autora, mesmo portadora de enfermidades, permaneceu, ao máximo, na lida da roça. 

7. Quanto à incapacidade, a perícia médica produzida nos autos (fls. 48/49) constatou que autora é portadora de obesidade 

mórbida, hipertensão arterial e artrose de coluna dorso-lombar, doenças que a incapacitam para o exercício de sua 

atividade habitual como lavradora, de forma total e temporária. 

8. Nesse sentido, entendo que restou incontroversa a condição de segurada especial da parte autora e sua incapacidade 

para o exercício de suas atividades habituais. Assim, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral 

com base no seguinte entendimento, que a seguir transcrevo: “não obstante o perito judicial informar que a incapacidade da 

autora é temporária, diante da gravidade dos fatos trazidos a juízo pelo perito, notadamente sua dificuldade de locomoção 

em razão de sua obesidade, aliado a sua idade, mitigo a prova pericial produzida, nos termos do art.436 do CPC e 

considero a autora incapacitada de forma total e definitiva para o exercício de sua atividade laborativa habitual de lavradora 

e para qualquer outra atividade laboral.” 

9. A insurgência do INSS não merece prosperar, pois em consonância com o entendimento do Juízo de origem, entendo 

que as enfermidades que acometem a parte autora, aliadas à sua idade, a incapacitam total e definitivamente para o 

exercício de suas atividades habituais. Desta feita, havendo a comprovação do exercício de atividades rurais e da 

incapacidade total e definitiva, resta concluir que a autora possui direito à aposentadoria por invalidez. 

10. No que tange ao recurso da autora, entendo que a sentença merece ser reformada em parte. Isso porque comungo do 

entendimento de que a DIB deve sempre ser a data do requerimento administrativo, salvo se não houver requerimento

administrativo, o laudo não especificar o termo inicial da incapacidade ou pelos demais elementos dos autos não puder 

verificar-se o referido termo inicial. Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) NA DATA DO REQUERIMENTO 

ADMINISTRATIVO. 1.O benefício por invalidez é devido a partir da data do laudo pericial, quando não houver requerimento 

administrativo, o laudo não especificar o termo inicial da incapacidade e pelos demais elementos dos autos não puder 

verificar-se o referido termo inicial. 2.No caso em concreto, a parte autora juntou documentos que demonstram que sua 

incapacidade laboral é anterior à data do requerimento administrativo. 3.Apelação do INSS não provida. Apelação da parte 

autora provida. 

(AC 200338010033109, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 

06/07/2011, PAGINA: 290) 

11. No caso em apreço, o laudo pericial de fl. 48/49 atestou a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades 

habituais sem, contudo, precisar a data do início da incapacidade. Tais circunstâncias, porém, a meu ver, não permitem que 

a DIB seja fixada na data do laudo pericial, na medida em que os demais elementos constantes dos autos são suficientes à 

conclusão de que a autora já se encontrava incapacitada quando do requerimento administrativo de fl. 43 (29/02/2008). 

Nesse sentido, o laudo particular de fls. 33, contemporâneo ao requerimento administrativo, descreve patologias cujo 

quadro clínico é irreversível e definitivo, bem como de origem degenerativa, sendo tais fatos confirmados pelo perito do 

juízo. 

12. Recursos conhecidos. Recurso do INSS improvido. Recurso da parte autora provido para alterar a DIB do benefício 

auxílio-doença para a data do requerimento administrativo. Sentença reformada em parte. 

13. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Condenação do recorrente vencido (INSS) ao pagamento de honorários 

advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n.º 9.099/95. 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 

Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO 

AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, na forma da ementa constante dos autos, 

que passa a integrar o presente julgado. 

. 

BRUNO DUTRA 


3 - 0004425-79.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.004425-4/01) LUCIA SILVA DOS SANTOS (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA 

SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). 

RECURSO N. 0004425-79.2008.4.02.5050/01 

RECORRENTE: LUCIA SILVA DOS SANTOS 

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA 

DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA 

ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 121/122 que 

julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício auxílio-doença. Em suas razões de recurso (fls. 123/128), 

a recorrente alega, em síntese, que se encontra temporariamente incapacitada para o exercício de suas funções habituais, 

preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do auxílio-doença. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do 

recurso para que seja deferido o benefício pleiteado, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões à fl. 

130/133. 

2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95). 



para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 

4. A autora, ora recorrente, atualmente com 64 anos de idade (fl. 05), auxiliar de serviços gerais (faxineira), alega que 

quebrou o pé direito após queda, o que lhe causou uma deformidade aguda, sendo mais tarde constatada artrose em pé 

direito, o que lhe incapacita para o exercício de suas atividades habituais. Visando aferir o estado de (in)capacidade, foram

ealizadas duas perícias médicas, uma com médico do trabalho e outra com médico ortopedista, sendo que ambos 

atestaram a capacidade da parte recorrente. 

5. O laudo pericial de fls. 25/26 atesta que a recorrente possui deformidade no pé direito (pé varo cavo), decorrente de 

sequela de acidente (queda da escada). Contudo, o expert afastou a alegação de incapacidade, ressaltando que, ao exame 

físico, não se verificou edema nos membros inferiores, nem contratura muscular. Por sua vez, o exame pericial de fls. 

94/98, procedido por médico ortopedista, diagnosticou artrose leve de coluna lombar, sem comprometimento neurológico, 

descartando, da mesma forma, a existência de incapacidade laborativa. Frisou o douto perito, desta feita, que, ao exame 

físico, a autora não apresentou nenhuma característica da doença com boa mobilidade de coluna e membros. Em resposta 

aos quesitos complementares (fl. 116), o perito esclareceu, sobre a deformidade no pé, que a autora adentrou a sala de 

exames andando bem, sem claudicação (sem mancar), não tendo se queixado do pé, aduzindo inexistir incapacidade por 

esta razão. Asseverou, ainda, que, quando da queda da escada, devido à imobilização do pé houve incapacidade 

temporária, mas que esta não ultrapassou o período de 15 (quinze) dias. 

5. Os poucos documentos particulares juntados pela recorrente não são suficientes para afastar a conclusão das perícias 

oficiais. O laudo de fl. 10 refere-se a diabetes mellitus, o que refoge à causa de pedir dos autos, sendo que o laudo, 

inclusive, atesta que a doença se encontrava controlada. Já os laudos de fls. 08/09 são contemporâneos da época da 

queda da escada. Não há dúvidas que houve incapacidade naquela época. Contudo, não há indícios de que ela tenha se 

estendido por mais de 15 (quinze) dias, não havendo, portanto, direito ao auxílio-doença. Além desses laudos, somente 

consta dos autos um exame radiológico, datado de 30//08/2007, o qual, isoladamente, não é suficiente para atestar o 

estado de incapacidade, mormente ao se considerar a orientação da Súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo “O 

laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. 

O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Assim, 

não há provas suficientes para comprovar que a recorrente se encontra incapacitada ou que esteve incapacitada por 

período superior a 15 (quinze) dias. Ressalte-se que não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já 

que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. 

6. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para 

auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, 

eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como 

considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos 

particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no 

laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de 

nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado. 

7. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor 

aos laudos periciais, que gozam de presunção de veracidade. 

8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 

9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, 

considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita 

deferida à fl. 45, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado 

Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, 

NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente 

julgado. 

BRUNO DUTRA 


4 - 0000617-60.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000617-9/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x MARLENE NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULA GHIDETTI NERY 

LOPES, ADENILSON VIANA NERY.). 

RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0000617-60.2008.4.02.5052/01 

RECORRENTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MARLENE NASCIMENTO 



EMENTA 

RECURSOS INOMINADOS – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE 

PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS – INAPTIDÃO LABORATIVA 

DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS

– SENTENÇA MANTIDA 

1. Trata-se de recursos inominados interposto pela parte ré e pela parte autora em face da sentença de fls. 99/100, que 

julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Em razões de recurso, a autarquia 

federal sustenta que a incapacidade da autora é preexistente ao seu reingresso no RGPS, eis que a doença incapacitante 

teve início em novembro de 2005 e seu retorno ao regime de previdência se deu em 09/07/2007, razão pela qual a parte 

não faria jus à cobertura previdenciária. Contrarrazões às fls.114/116. Já a autora, em suas razões (fl. 116), sustenta 

possuir direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista estar acometida de incapacidade total e permanente. 

2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao 



3. No caso sob exame, o laudo pericial de fls. 52/56 e 67 atesta que a autora é acometida de cardiopatia isquêmica, 

hipertensão arterial e síndrome do túnel do carpo bilateral. Já sofreu dois episódios de infarto agudo do miocárdio, 

apresentando também cansaço respiratório aos pequenos esforços e dispnéia intensa. O perito do juízo informa, ainda, 

que, como a autora é servente escolar e, como tal, desempenha atividades que demandam esforço físico intenso, há que 

se concluir pela incapacidade laborativa da paciente, em virtude da limitação da função cardíaca, além de restrições nas 

mãos decorrentes da síndrome do túnel do carpo. Ao final, o jusperito aponta a incapacidade parcial e temporária da 

paciente para o exercício das atividades habituais, havendo possibilidade de reabilitação para outra função, desde que 

respeitadas as limitações físicas apuradas no exame médico. 

4. Não havendo dúvidas sobre o estado de incapacidade laborativa da parte autora, resta perquirir sobre sua vinculação ao 

regime de previdência (qualidade de segurada). De acordo com as informações dos autos (fls. 78/83), a autora ficou alguns 

anos sem contribuir para o RGPS, somente voltando a verter contribuições em julho/2007. Ocorre que, embora o jusperito 

tenha indicado que a incapacidade oriunda da cardiopatia tenha surgido em novembro/2005 (fl. 54), é possível verificar que, 

em julho/2007, a parte voltou à atividade, em regime de designação temporária junto à Prefeitura Municipal de São Mateus. 

Nesse passo, não obstante o retorno ao trabalho não signifique, em todos os casos, plena aptidão laborativa, considerando 

que a contratação ocorrera perante ente público, é possível inferir-se que a parte foi submetida a alguma espécie de 

avaliação médica e, nessa ocasião, considerada apta para o desempenho do cargo de servente. Outrossim, observa-se 

que, conquanto a cardiopatia tenha tido origem no final do ano de 2005, os esclarecimentos prestados à fl. 67 informam 

que, em 28.03.2006, a autora foi submetida a procedimento de angioplastia, com colocação de “stents”, fator que, 

certamente, melhorou a função cardíaca da paciente e reduziu os riscos para sua saúde nesse período. Finalmente, o laudo 

pericial do próprio serviço médico do INSS (fls. 105) indica que a incapacidade derivada de moléstia coronariana teve início 

em 11.12.2007, embora a doença tenha tido origem em 19.12.2005. Como se sabe, os conceitos de doença e incapacidade 

não se identificam, porquanto o indivíduo pode ser acometido de patologia que não implique redução ou eliminação da 

aptidão funcional. Por todas essas ponderações, tenho que a incapacidade para o trabalho somente se instalou, de fato, 

após a refiliação da autora ao regime de previdência social (julho/2007), pelo que o caso concreto amolda-se à exceção 

prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/91. 

5. Quanto à pretensão de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendo que não 

merece acolhida o pleito recursal, tendo em vista que a perícia produzida nos autos concluiu pela incapacidade parcial e 

temporária para o labor. Com efeito, o perito afirmou que há possibilidade de reabilitação para o exercício de funções que 

exijam esforço físico leve, pelo que não há fundamento a autorizar o benefício de aposentadoria por invalidez, devido 

apenas aos segurados considerados incapazes e insusceptíveis de reabilitação para o exercício de atividade que lhes 

garanta a subsistência. 

6. Por todo o exposto, comprovado estado de incapacidade parcial e temporária para o labor e demonstrada a qualidade de 

segurada do RGPS no momento do início da inaptidão, resta concluir que a parte faz jus ao benefício de auxílio-doença até 

a sua completa reabilitação profissional para o exercício de atividades compatíveis com a sua patologia. 

7. Recursos conhecido e improvidos. Sentença integralmente mantida. 

8. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 

9. Custas pro rata, isenta a parte ré (art. 4ª, I, Lei nº 9.289/96). No que tange à parte autora, considerando a assistência 

judiciária gratuita deferida à fl. 41, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 

1.060/50. 

ACÓRDÃO 


dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS 

e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA


5 - 0001253-92.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001253-9/01) CELSO FLORINDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: 

CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho.). 

RECURSO DE SENTENÇA Nº 0001253-92.2009.4.02.5051/01 

RECORRENTE: CELSO FLORINDO DA SILVEIRA 

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE 

PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES 

PARA GARANTIR A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA 

MANTIDA. 

Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de fls. 78/80, que julgou parcialmente procedente 

o pedido autoral e condenou o INSS a conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo 

(18/05/2009). O autor, em suas razões recursais (fls. 81/87), alega possuir incapacidade definitiva para o exercício de 

qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência, pelo que faria jus à aposentadoria por invalidez. 

Contrarrazões do INSS às fls. 89/92. 

O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o 

período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) 

dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao 

segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for 

considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á 

paga enquanto permanecer nesta condição. 

O recurso do autor não merece provimento. O laudo pericial de fls. 58/59 é salutar ao concluir que o autor encontra-se 

acometido por “outras mononeurapatias dos membros superiores (unilateral) (CID 10 G 56.8)”, descrevendo o perito que o 

autor possui hipotrofia muscular acentuada no membro superior direito, com redução acentuada da força de apreensão. 

Contudo, o perito afirma, categoricamente, que a incapacidade possui natureza parcial, sendo definitiva apenas para a 

atividade de lavrador. 

Compulsando os autos, observo que o autor já exerceu outras atividades profissionais, além da de lavrador. Com efeito, a 

CTPS de fl. 14 indica outras profissões, tais como a de estampador e de auxiliar de obras. Desse modo, in casu, entendo 

que, por ora, não se pode concluir pela impossibilidade reabilitação do autor para outra função hábil a lhe garantir a 

subsistência. Além disso, verifico que o recorrente conta, atualmente, com apenas 37 (trinta e sete) anos de idade, não se 

podendo supor, ainda, que possua baixo nível de escolaridade. Assim, as demais condições pessoais do autor também não 

são suficientes para ilidir a conclusão pericial, motivo pelo qual não há que se falar em concessão de benefício de 

aposentadoria por invalidez. 

Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao 

laudo pericial, que goza de presunção de veracidade. 

Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 

Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, 



ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 


6 - 0000399-32.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000399-3/01) MARINALDO VITORIO CARLOS (ADVOGADO: EDGARD 

VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JAILTON AUGUSTO

FERNANDES.). 


RECORRENTE: MARINALDO VITORIO CARLOS 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL 

CONSTATADA EM EXAME PERICIAL REGULAR – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – 

SENTENÇA MANTIDA 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 67/68, que julgou 

improcedente o pleito autoral de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Em razões de recurso, o autor 

postula a nulidade da sentença, ante o indeferimento dos requerimentos de produção de prova testemunhal e de nova 

prova pericial com médico especialista em neurologia. No mérito principal, sustenta que se encontra inapto para o labor, 

tendo em vista que é portador de depressão crônica grave. Destaca, por fim, que existem, nos autos, documentos médicos 

particulares que demonstram o alegado estado de incapacidade laborativa. Sem contrarrazões. 

2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95). 

3. De início, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O ordenamento processual não 

exige que o perito nomeado detenha a especialidade médica compatível com as doenças que supostamente acometem o 

periciando, eis que o registro nos quadros no Conselho Regional de Medicina – CRM já habilita o profissional a aferir a 

(in)capacidade laborativa do paciente. A “especialidade” a que alude o artigo 145, §2º, do CPC deve ser vista de maneira 

ampla, tanto assim que o próprio dispositivo legal a relaciona à necessidade de registro no órgão profissional competente 

(que, no caso, é representado pelo Conselho Regional de Medicina – CRM), não sendo necessário, para que a perícia 

tenha validade, que o médico comprove especialidade dentro da medicina compatível com a enfermidade que será objeto 

de análise. Doutra parte, o não acolhimento do pedido de produção de prova testemunhal, considerada desnecessária e 

irrelevante para o deslinde da controvérsia – notadamente nas hipóteses em que se exige investigação técnica, como 

ocorre in casu, em que se busca a apuração da possível incapacidade física decorrente de patologia –, não configura 

cerceamento de defesa, mormente sabendo-se que ao magistrado incumbe a direção do processo e, principalmente, das 

provas a serem produzidas pelas partes. 

4. No mérito principal, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido 

ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho 

ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 

5. Em exame clínico pericial regular (laudo de fls. 37/42), o jusperito constatou que a parteautora apresenta quadro de 

“transtorno depressivo leve a moderado e epilepsia de pequeno mal tipo ausência” (resposta ao quesito n.º 01 do juízo). 

Contudo, concluiu que o periciado encontra-se plenamente apto para o desempenho de atividades laborativas (resposta ao 

quesito n.º 04 do juízo), frisando que “o autor é jovem, não apresenta nenhuma situação clínica grave que impeça o 

trabalho, desde que faça uso correto das medicações e faça acompanhamento de rotina com médico assistente” (resposta 

ao quesito n.º 11 do juízo). 

6. Por outro lado, os documentos médicos (laudos e receituários) apresentados pelo autor não se revelam suficientes a ilidir 

a conclusão da perícia oficial, notadamente diante da ressalva registrada pelo jusperito no sentido de que “com o tratamento 

medicamentoso bem realizado e acompanhamento médico de rotina, as patologias apresentadas pelo autor podem ser 

muito bem controladas, e ele pode continuar tendo uma vida normal, sem maiores limitações. A epilepsia é que poderia 

causar maiores restrições, mas o tipo de crise apresentada pelo autor é bem leve – crises de ausência” (resposta ao 

quesito n.º 07 do INSS – fl. 41). 

7. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela parte, este relator entende que 

inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade para o 

labor, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. 

8. Nesse diapasão, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de 

extrema importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não 

puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. 

9. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a 

autorizar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente. 

10. Condenação d recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, 

considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência 

judiciária gratuita à fl. 22, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais 

da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE 

PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x CELSO DA SILVA JESUS (ADVOGADO: LUCIANO 

SOUZA CORTEZ.). 


RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

RECORRIDO(A): CELSO DA SILVA JESUS 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL 

DO JUÍZO PELA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 

INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA 

MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 56/58, que julgou 

procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício auxílio-doença da parte autora 

desde a data da cessação indevida , bem como a conceder-lhe aposentadoria por invalidez a partir de 07/12/2010. Em 

razões de recurso, o ente previdenciário postula a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação à concessão 

de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a perícia judicial teria constatado tão somente incapacidade 

parcial, havendo a possibilidade de reabilitação. Contrarrazões às fls. 73/78. 

2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o 

caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 

(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida 

ao segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for 



3. O laudo oficial do Juízo (fl. 39) afirma que o autor encontra-se acometido de incapacidade definitiva em virtude dos 

problemas ortopédicos que o acometem (outros transtornos dos discos intervertebrais – CID-10:M 51). No entanto, segundo 

o perito trata-se de incapacidade apenas parcial, ou seja, haveria a possibilidade de reabilitação para outra função. A 

perícia, ao concluir pela incapacidade laboral do autor, atestou, ainda, que ele apresenta redução moderada da audição, 

sinal de lasegue positivo moderada à direita, moderada limitação de movimentos para coluna cervical, membros superiores, 

coluna lombar e membros inferiores, assim como hipertonia muscular paravertebral lombar. 

4. Assim, considerando todas as limitações verificadas pelo perito, bem como a idade avançada do autor (52 anos) e o seu 

provável baixo nível de escolaridade e instrução, em consonância com o Juízo a quo, entendo que há que ser reconhecida 

a sua incapacidade total e permanente, por entender ser inviável a sua recolocação no mercado de trabalho em outra 

atividade. Em outras palavras, os demais elementos de prova dos autos subsidiam a conclusão de que o recorrido faz jus à 

aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão, quadra ressaltar que, além do laudo do perito oficial, pode o magistrado 

valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos para formar sua livre convicção. Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 

PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA 

IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO 

JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). 

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A 

interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os 

fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre 

convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que a incapacidade 

seja parcial. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser 

avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99; 

Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto nº 6.214/07 estabelece: 

Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional

que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da 

capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e 

social; Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de 

incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, 

estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, 

em 22 de maio de 2001. § 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e 

social. § 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas 

estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a 

limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades; (Art. 16, §2, 

Decreto n. 6.214/2007). 3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doença degenerativa. Baixa 

escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do princípio da dignidade da 

pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por 

invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e 

não provido. 

(PEDIDO 200583005060902, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA - Turma Nacional de Uniformização, DJU 

17/03/2008.) - sem grifos no original 

5. Embora não se negue a presunção de legitimidade das perícias conduzidas pelos médicos do INSS, bem como pelos 

peritos judiciais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado a liberdade de conferir a 

valoração que entender cabível aos elementos de prova do processo e de dar ao litígio a solução que lhe pareça mais 

adequada, de acordo com sua própria convicção, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição e desde que 

motive sua decisão. Nesse diapasão, vislumbro que existem nos autos documentos suficientes a comprovar a incapacidade 

total e definitiva da parte a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante já explanado. 

6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprio fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95). 

7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, 

arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE 

PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.) x GERALDO DUARTE VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME 

M. A. COMETTI, ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS, RODRIGO L. PIGNATON COMETTI, JOSE PAULO 

ROSALEM.). 



RECORRIDO: GERALDO DUARTE VIEIRA 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONSTATAÇÃO DE 

INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA EM PERÍCIA REGULAR – INÍCIO DA INCAPACIDADE: DATA DA REALIZAÇÃO 

DO EXAME PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fl. 179/181, que julgou 

procedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a apuração de incapacidade total e 

definitiva pela perícia médica do juízo. Em razões de recurso, o INSS alega que a inaptidão laborativa teve origem antes do 

reingresso da parte no RGPS, eis que a parte autora, após 12 (doze) anos sem efetuar recolhimentos, voltou a verter 

contribuições ao regime com 57 (cinquenta e sete) anos, já portador de doença incapacitante. Contrarrazões às fls. 

207/213. 

2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art.46, Lei 9.099/95). 

3. A perícia médica do juízo (laudo de fls. 148/152) apurou que o autor é acometido de esquizofrenia, diabetes mellitus, 

espondiloartrose lombo-sacra e região cervical, hipertensão arterial, derrame intra-articular ao nível do joelho direito e 

obesidade mórbida (resposta ao quesito 01 do INSS). Diante das moléstias diagnosticadas, o jusperito concluiu que o autor 

não está apto, de forma permanente, para o desempenho de sua atividade habitual ou de qualquer outra ocupação 

profissional que lhe garanta a subsistência (resposta ao quesito 04 do Juízo).

4. Diante da inequívoca conclusão da perícia oficial, restaria averiguar se o interessado era segurado do RGPS no 

momento em que ficou incapacitado. Sobre esse respeito, o perito do juízo, ao ser questionado, não pôde precisar a data 

de início da(s) doença(s) ou, ainda, do estado de inaptidão laborativa, consoante se infere das respostas aos quesitos 01-c 

e 05 do Juízo e 08 do INSS. Nessa hipótese, a jurisprudência pátria autoriza a fixação do início da incapacidade na data de 

realização do exame pericial (Precedente: PEDILEF 05047074620104058400, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 

11/05/2012). Logo, embora o INSS alegue, genericamente, que há “indícios” de que o segurado somente tenha retornado 

ao regime de previdência quando já portador de doença incapacitante, não há registro de prova desta alegação, já que os 

documentos médicos mais antigos colacionados aos autos são datados de 2008, sendo certo que o autor voltou a verter 

contribuições em 09/2007. Desta feita, não há elementos de prova suficientes a sustentar a alegação de preexistência da 

incapacidade laborativa. 

5. Por todo o exposto, restando comprovadas a qualidade de segurado do RGPS e a situação de incapacidade laborativa de 

natureza total e definitiva, resta concluir que o autor/recorrido faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB 

na data de realização da perícia médica (24.11.2010), nos termos fixados na sentença de origem. 

6. Recurso conhecido e improvido. Sentença integralmente mantida. 

7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários 

advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 

9.099/95. 

ACÓRDÃO 


dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por maioria, CONHECER DO RECURSO e, no 

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 


9 - 0008305-79.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.008305-3/01) HILDA MARIA ACOSTA (ADVOGADO: ROSEMARY 

MACHADO DE PAULA, THALITA CHAGAS CORREA, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). 

RECURSO N. 0008305-79.2008.4.02.5050/01 

RECORRENTE: HILDA MARIA ACOSTA 


RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA 

EMENTA 




1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 106/108 que 

julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em 

aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 110/120), a recorrente alega, em síntese, que se encontra 

totalmente incapacitada para o trabalho em decorrência do tumor cerebral do qual é portadora. Assim, postula pelo 

conhecimento e provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios pleiteados, com o pagamento das parcelas 

retroativas. Contrarrazões à fl. 123/126. 





força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será 



4. A autora, ora recorrente, atualmente com 47 anos de idade (fl. 11), chefe de departamento pessoal, alega ser portadora 

de tumor cerebral / cisto, o qual lhe ocasionaria fortes dores na cabeça, tontura, desmaios e perda de memória, 

incapacitando-a totalmente para o exercício de qualquer labor. Visando aferir o estado de (in)capacidade, foram realizadas 

duas perícias médicas, com neurologistas distintos, sendo que ambos atestaram a capacidade da parte recorrente. 

5. O laudo pericial de fls. 51/54 confirma a existência do cisto ventricular, diagnosticando, também, epilepsia. Contudo, o

expert afastou a alegação de incapacidade sob o argumento de que a existência de cisto cerebral e da epilepsia requer 

apenas acompanhamento neurológico de 3 em 3 meses, ressaltando que, no momento do exame, não se constatou 

qualquer sinal físico de incapacidade. Por sua vez, o laudo de fls. 86/93 atestou a existência de crises convulsivas, mas 

descartou a possibilidade de incapacidade, aduzindo que “não foi evidenciado na história clínica fatores limitantes a sua 

atividade administrativa”. 

5. Os documentos particulares não são suficientes para afastar a conclusão das perícias oficiais. A recorrente esteve em 

gozo de benefício auxílio-doença até setembro de 2009. Não há laudos médicos posteriores a esta data que indiquem a 

existência de incapacidade, sendo certo que não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o 

indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. Embora, de uma forma 

geral, a existência de cisto cerebral, que não pode ser retirado por meio de cirurgia dado o risco do procedimento, seja de 

extrema gravidade, ela não acarreta, por si só, incapacidade laborativa. Ademais, os laudos particulares, que apenas 

indicam a necessidade de acompanhando médico constante e prescrevem medicamentos, não podem ser analisados de 

forma isolada para a concessão do benefício, mormente ao se considerar a orientação da Súmula nº 08 da Turma Recursal 

do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em 

princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o 

particular”. 














ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x ANTONIO GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: Ruberlan Rodrigues 

Sabino.). 



RECORRIDO(A): ANTONIO GOMES DO AMARAL 


EMENTA 


DO JUÍZO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 

INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTE À UM TERÇO DA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 


procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício auxílio-doença à parte autora 

desde a data do requerimento administrativo (10/08/2006), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da 

sentença (13/10/2009), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição, autorizada a 

compensação dos valores já recebidos a título de amparo social ao idoso (fl. 117). Em razões de recurso (fls. 92/97), o ente

previdenciário sustenta ter havido a perda da qualidade de segurado, inexistindo, portanto, direito aos benefícios 

previdenciários postulados. Contrarrazões às fls. 112/116. 






paga enquanto permanecer nesta condição 

3. O recurso do INSS cinge-se a arguir a perda da qualidade de segurado do autor. De fato, o autor efetuou contribuições 

ao RGPS, com algumas interrupções, somente até a competência 12/1997. Após, voltou a contribuir para a previdência em 

março de 2005 e efetuou o requerimento administrativo do benefício em 14/08/2006. 

4. Em se tratando de contribuinte individual, o período de carência somente se inicia a partir do pagamento da primeira 

contribuição sem atraso (art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91). A lei não diz que os recolhimentos posteriores ao primeiro 

recolhimento válido serão desconsiderados devido a atraso. Isto porque o que a lei veda é a intenção de buscar efeito 

retrospectivo, isso sim ensejador de fraude. Assim, no caso dos autos, todos os recolhimentos posteriores a março de 2005 

(em que o pagamento foi realizado até a data devida) devem ser considerados válidos, mesmo que recolhidos em atraso, 

na medida em que as interrupções não foram suficientes para acarretarem a perda da qualidade de segurado, nos termos 

do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 

5. Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE 

PRESTAÇÕES EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 

27 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria 

por invalidez se comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do 

período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do 

art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2. O artigo 27 e seu inciso II da Lei 8.213/91 dispõem que para cômputo do período de carência 

serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, 

não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no 

caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos 

incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é acolhido 

inclusive pela autarquia previdenciária, consoante orientação contida no artigo 52 da Instrução Normativa do INSS 

084/2002, será computado para efeito de carência os recolhimentos de contribuinte individual, ainda que efetuados em 

atraso, desde que não tenha havido a perda da qualidade de segurado. (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, 

Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). (...) 

(AC 200701990529520, JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA (CONV.), TRF1 - 

SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 18/05/2012, PÁGINA: 693) 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALDIEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARDIOPATIA GRAVE. 

CARÊNCIA DISPENSADA NOS TERMOS DOS ARTS 26, INCISO II, E 151 DA LEI N. 8.213/91 E DA PORTARIA 

INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA 

CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Inexistência de 

obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC). 3. A parte autora é portadora de cardiopatia grave, 

moléstia que, nos termos dos arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91, complementados pela Portaria Interministerial MPAS/MG 

2.998, de 23 de agosto de 2001, independe de carência, sendo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria 

por invalidez que o requerente demonstre a qualidade de segurado. 4. O fato de havido o recolhimento de algumas 

contribuições em atraso, por si só, não se mostra suficiente para afastar a primeira contribuição recolhida regularmente. 

(art. 24, parágrafo único, e art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91). 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. 

(APELREEX 00000247320104036138, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 

Judicial 1 DATA: 07/03/2012) 

6. Ainda que assim não fosse, há que se ressaltar que, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, 

“havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de 

carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do 

número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Portanto, para 

fins de carência, podem ser aproveitadas, ainda, as contribuições relativas ao período de 09/1995 a 12/1997. 

7. Ressalte-se que não há qualquer elemento que comprove que o segurado encontrava-se incapacitado quando do 

reingresso no RGPS em março de 2005. Pelo contrário, todos os laudos particulares são datados a partir do ano de 2006, 

não tendo o INSS produzido qualquer contraprova quanto ao ponto. Nesses termos, entendo que o autor preenche todos os 

requisitos para a concessão dos benefícios requeridos, quais sejam: (a) incapacidade total e permanente para o exercício 

de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da 

carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).








BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: DANILO PEREIRA MATOS FIGUEIREDO.) x RESI ROSA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE 

RIOS.). 



RECORRIDO(A): RESI ROSA PEREIRA 


E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DA 

QUALIDADE DE SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls.55/57, que julgou 

procedente o pleito autoral de concessão de auxílio doença. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que a parte 

autora perdeu a sua qualidade de segurada, pois não foi possível afirmar se a incapacidade para o trabalho, constatada 

pela segunda perícia realizada nos autos, já existia antes de 2011, fato este que inviabilizaria a concessão do benefício, já 

que a recorrida recolheu sua última contribuição em maio de 2009. Sem contrarrazões. 

2. Primeiramente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao 


para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, aposentadoria por invalidez, por força 

do disposto no art.42 da Lei n.º 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao 

segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o 

exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

3. No caso sob apreço, é possível verificar que a primeira perícia produzida nos autos (fls. 27/28) constatou que a aparte 

autora não possuiria nenhuma doença ou lesão, concluindo pela capacidade laboral. Porém, nova perícia, realizada às fls. 

45/47, informou que a autora é portadora de Discopatia Cervical (resposta ao quesito nº 01), que a incapacita de forma 

parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual de costureira, concluindo, ainda, o perito que a doença 

incapacitante da autora teve início há oito anos (resposta ao quesito nº 03). 

4. Analisando os laudos particulares de fls. 12/15, conclui-se que a parte autora já se encontrava acometida, desde 2009, 

pela mesma enfermidade citada na segunda perícia judicial, não devendo prosperar, portanto, a alegação de perda da 

qualidade de segurada, pois, nesses termos, restou comprovada nos autos a existência de incapacidade no momento em 

que a autora ostentava tal qualidade. 

5. Em verdade, a meu ver, com subsídio nos laudos particulares, subsidiados pela perícia oficial, seria possível até mesmo 

que a condenação retroagisse à data do requerimento administrativo. Tal análise, contudo, dependeria de recurso da parte 

autora, o que não ocorreu, estando o presente julgamento, pois, limitado pela máxima da non reformatio in pejus. 

6. Vale ressaltar, que o juiz não está, de modo algum, vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo 

utilizar-se de outros elementos de prova produzidos nos autos para formar sua convicção. Desse modo, embora o perito 

não tenha registrado, em seu parecer, a data precisa de início da incapacidade, os exames particulares foram conclusivos 

em demonstrar que a autora já se encontrava incapacitada desde 2009 conforme atestado médico de fls.14/15. Dessa 

forma conclui-se que a parte autora já se encontrava incapacitada na época em que ostentava a condição de segurada. 

7. Destarte, diante de tudo exposto, conclui-se pela incapacidade temporária da parte recorrida, bem como pela existência 

da qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo, circunstância que autoriza a concessão do benefício 

de auxílio-doença. 

8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

9. Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados 

em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 



dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, 

no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do 

presente julgado. 

BRUNO DUTRA 


12 - 0000564-79.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000564-3/01) SANDRA MARIA PAULINO BISPO (ADVOGADO: 

ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA 

FONSECA FERNANDES GOMES.). 

RECURSO N. 0000564-79.2008.4.02.5052/01 

RECORRENTE: SANDRA MARIA PAULINO BISPO 



EMENTA 




1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 70/71 que julgou 

improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em 

aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 83/84), a recorrente alega, em síntese, que os laudos médicos 

acostados aos autos demonstrariam que ela permanece incapacitada para o trabalho além da data da cessação do 

benefício. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios pleiteados, 

com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 102/103. 








4. A autora, ora recorrente, atualmente com 35 anos de idade (fl. 24), trabalhadora rural, alega possuir depressão crônica e 

labirintite, enfermidades que a incapacitariam para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial de fls. 59/61 

diagnosticou depressão e ruptura do menisco do joelho direito, mas descartou a existência de incapacidade para o trabalho. 

O perito ressaltou que a autora, ao exame físico, se encontrava lúcida, bem orientada no tempo e no espaço, com 

movimentos de extensão e flexão da perna e do joelho direitos e marcha normais. 

5. A autora esteve em gozo de benefício doença até 30/10/2007, de modo que deveria comprovar que sua capacidade não 

estava restabelecida nessa data. Contudo, os documentos particulares não são suficientes para afastar a conclusão da 

perícia oficial. No que tange ao problema ortopédico (trauma do joelho), observa-se que houve apenas incapacidade 

temporária, decorrente de queda de bicicleta, conforme laudo de fl. 79. Não há laudos atuais apontando a existência de 

doenças ortopédicas, o que corrobora o diagnóstico normal do perito do Juízo. Pelo contrário, há laudos informando estado 

de normalidade (fls. 80/81). Já quanto aos problemas de ordem psicológica, inobstante existirem nos autos laudos atuais 

demonstrando a existência das alegadas enfermidades, há que se ressaltar que não se pode confundir os conceitos de 

enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade 

laborativa. O único laudo recente que aponta a necessidade de afastamento do trabalho (fl. 107) não pode ser analisado de 

forma isolada para a concessão do benefício, mormente ao se considerar a orientação da Súmula nº 08 da Turma Recursal 

do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em 

princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o 

particular”. 


auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,







ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. 


9. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, 



ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x DALVINA AGUIAR DO LIVRAMENTO 

(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 



RECORRIDO(A): DALVINA AGUIAR DO LIVRAMENTO 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO PELA CAPACIDADE 

LABORATIVA. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 

IDADE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. ENTENDIMENTO PELA INCAPACIDADE TOTAL E 

DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 


procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício auxílio-doença da parte autora 

desde a data da cessação do pagamento. Em razões de recurso, o ente previdenciário postula a reforma da sentença, para 

que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a ausência de incapacidade, circunstância esta 

reconhecida no laudo do perito oficial do Juízo. Contrarrazões às fls. 68/69. 



(quinze) dias consecutivos. 

3. Em que pese o laudo oficial do Juízo (fls. 33/36) afirmar que a autora não se encontrava incapacitada para o exercício de 

sua atividade habitual, o douto perito deixou claro que o ambiente de trabalho da autora é considerado fator de risco para o 

agravamento da doença, na medida em que se cuida de doença degenerativa do sistema osteoarticular com desgaste 

articular, diminuição da altura dos discos vertebrais, neoformações ósseas, que, às vezes, causa compressão de raízes 

nervosas e dor (Resposta aos quesitos nº 2 e 3 do INSS). Assim, há que se concluir que o desempenho de esforço físico 

decorrente da profissão de doméstica, em que há a necessidade de se pegar peso e praticar movimentos repetitivos, 

agravará a enfermidade da recorrida. 

4. Nesses termos, entendo que deve ser mantida a concessão do auxílio-doença à recorrida, uma vez que o exercício de 

suas funções habituais acarretará o agravamento de seu estado clínico. 

5. Assim, considerando a natureza degenerativa da enfermidade, bem como a idade avançada da autora (57 anos – fl. 15), 

há que ser reconhecida a sua incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Em outras palavras, os demais 

elementos de prova dos autos subsidiam a conclusão de que a recorrida faz jus ao auxílio-doença. Nesse diapasão, quadra 

ressaltar que, além do laudo do perito oficial, pode o magistrado valer-se de outros elementos de prova constantes dos 

autos para formar sua livre convicção. Nesse sentido:






interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os 






Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional 














não provido. 









7. Por fim, saliente-se que não se pode admitir a percepção cumulativa de benefício previdenciário e de 

salário/remuneração, tampouco o recebimento em duplicidade de competências já pagas sob o mesmo título (benefício 

previdenciário), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Logo, não será devido o pagamento do benefício 

previdenciário nos meses em que a autora recebeu salário pelo desempenho de atividade profissional, conforme CNIS de 

fls. 56/58. 

8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95). 

9. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, 






BRUNO DUTRA 


14 - 0001200-14.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001200-0/01) CECILIA ZONOLI AVANCE (ADVOGADO: SANDRA 

VILASTRE DE ARAUJO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS 

MALAFAIA COSTA.). 


RECORRENTE: CECILIA ZONOLI AVANCE 



EMENTA

RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – QUALIDADE DE 

SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA 

FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra a sentença de fl. 114/118 que julgou 

improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. Em suas razões (fls. 119/122), a recorrente sustenta que 

possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, pois teria comprovado o exercício de atividade rural, em regime de 

economia familiar, pelo período de carência exigido por lei. Contrarrazões às fls. 123/125. 

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na 

alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55 

anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período 

imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente 

à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser 

comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º 

da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se 

deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art. 

11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91. 

Nos termos da jurisprudência consolidada na Turma Nacional de Uniformização, para fins de obtenção de aposentadoria 

rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural 

no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. A parte autora completou 55 

anos em 1994, devendo preencher, assim, o período de carência de 72 meses (6 anos), nos termos do art. 142 da Lei nº 

8.213/91. 

Na hipótese dos autos, porém, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural em 

regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. Conforme restou demonstrado, a autora morou em 

Cariacica, sem exercer atividade rural no período de 1982 a 1999. Constatou-se, ainda, que a autora percebe, atualmente, 

pensão por morte no valor de um salário mínimo (fl. 90), além de receber renda no valor aproximado de R$ 500,00 

(quinhentos reais) pelo aluguel de uma casa que possui em Cariacica, perfazendo, assim, rendimentos mensais de, 

aproximadamente, R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que não restou demonstrado que a renda advinda do labor rural era 

indispensável ao sustento da recorrente. Ademais, observou-se que a autora é proprietária de uma propriedade rural com 

uma lavoura de 15.000 covas de café, que é cultivada por meio de colonos, de modo que a autora apenas recebe os frutos 

da colheita. Desse modo, não ficou comprovado que a autora laborou em regime de economia familiar. 

Deve-se ressaltar que os benefícios concedidos aos segurados especiais, visam resguardar uma classe específica de 

indivíduos, quais sejam, pequenos agricultores que por toda a vida tentaram retirar da terra o seu sustento, não obtendo 

grande lucro em sua atividade. O segurado especial deve ser o indivíduo que retira seu sustento, principalmente, do campo, 

podendo, eventualmente, a renda familiar ser complementada com pequenos vínculos urbanos. A meu ver, o que se verifica 

dos autos é exatamente o contrário. Além disso, o benefício deve ser concedido somente aos lavradores que cultivam 

pequenas faixas de terra e que, por não terem condições financeiras de contratar mão-de-obra de terceiros, dependam da 

força laboral dos próprios familiares, o que também não me parece ser o caso dos autos. 

Por final, ad argumentandum, nas assiste razão à recorrente ao sustentar que, se considerado apenas o lapso temporal 

anterior à ida da autora para a zona urbana, já haveria direito ao benefício. Isto porque tal período não pode ser considerado 

para efeito de concessão de aposentadoria por idade, visto que houve interrupção da atividade rural por período superior a 

3 (três) anos, o que acarretou a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido tem se manifestado a TNU: 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 

INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE URBANA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Para fins de concessão de aposentadoria 

por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição 

de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3 

(três) anos. 2. Caso em que o período de atividade urbana foi exercido por mais de 8 (oito) anos (de 1989 a 1997), não 

tendo sido comprovado que, no período imediatamente anterior ao requerimento (1999), a autora tenha desempenhado 

atividade rurícola pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91 para o ano em que completou a idade 

(1999): 108 meses ou 9 anos, ou seja, desde 1990. 3. Aposentadoria por idade rural indevida. 4. Pedido de uniformização 

improvido. 

(PEDILEF 200783045009515, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de 

Uniformização, DJ 13/10/2009.) 

Em suma, não comprovado o exercício de labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, 

resta concluir que a recorrente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 



considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita






BRUNO DUTRA 


15 - 0000691-49.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000691-8/01) MANOEL JONAS CARDOSO (ADVOGADO: Lauriane Real 

Cereza, Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS 

IRIGON.). 


RECORRENTE: MANOEL JOANAS CARDOSO 

RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – 

PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de fls. 55/56, que julgou improcedente 

o seu pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença. Alega o recorrente, MANOEL JONAS CARDOSO (59 

anos de idade), em suas razões recursais, que é portador de espondilodiscoartrose lombar, encontrando-se incapaz para o 

exercício de atividade laboral. Assim, requer a reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela 

manutenção da sentença. 

2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o 


(quinze) dias consecutivos. 

3. A parte autora requereu o benefício de auxílio-doença em 07/07/2009. O INSS indeferiu o pedido, sob o argumento de 

que não foi constatada a incapacidade do autor para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (fl. 18). 

4. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, mediante perícia médica judicial (fls. 34/39), que, 

apesar de ter sido constatado que o autor é portador de espondilodiscoartrose lombar, no momento da perícia, o perito 

afirmou que a doença não induzia incapacidade para o trabalho, de modo que o atestou que autor encontrava-se apto para 

o exercício de sua atividade habitual (lavrador). 

5. Vale ressaltar que os laudos particulares apresentados não são aptos a afastar a conclusão pericial. Isto porque o único 

laudo médico juntado aos autos (fl. 21 – o doc de f. 22 é cópia do de fl. 21), apesar de indicar a existência de incapacidade, 

foi lavrado em 16/10/2008, data muito anterior ao requerimento administrativo e ao período em que o autor já esteve em 

gozo de auxílio-doença (12/03/2009 a 03/06/2009). Além disso, a tomografia computadorizada de fl. 19, por si só, não é 

suficiente para o deferimento do benefício, ressaltando que não se pode confundir os conceitos de doença e de 

incapacidade. Por fim, há que se ressaltar o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico 

particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo 

pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

6. Assim, não havendo incapacidade que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, não merecem guarida 

os argumentos expostos no pedido recursal. 







Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE


BRUNO DUTRA 


16 - 0000366-71.2010.4.02.5052/02 (2010.50.52.000366-5/02) LAUDELINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA 

GHIDETTI NERY LOPES, ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: JAILTON AUGUSTO FERNANDES.). 


RECORRENTE: LAUDELINA MARIA DE SOUZA 



E M E N T A 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA NÃO 

CONFIGURADA. PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA 

AÇÃO COMPROVADO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. REQUISITOS 

LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em razão de sentença que julgou extinto o processo 

sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta 

a recorrente que comprovou o exercício de atividade rural pelo período necessário ao preenchimento da carência exigida. 

Alega que, inobstante a sentença recorrida tenha reconhecido a coisa julgada, o pedido autoral se refere a novo 

requerimento administrativo, tendo, inclusive, o despacho inicial reconhecido causa de pedir diversa nas duas ações. Dessa 

forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial. Não foram 

apresentadas contrarrazões. 

2.Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige, tão somente, que o trabalhador rural 

preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade 

rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício 

pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei 

nº 8.213/1991. 

3. A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº 

8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. 

4. De início cabe afastar a ocorrência do instituto da coisa julgada ao caso vertente, porquanto a sentença proferida na ação 

de n.º 2006.50.52.000363-7 analisou o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado pela parte 

recorrente referente ao indeferimento do requerimento administrativo deduzido em 2006, circunstância em que não se 

considerou o período de atividade rural subscrito em contrato de parceria agrícola ainda em curso ao tempo da prolação da 

sentença, referente ao período compreendido entre 2005 e 2009. Com efeito, tem-se, claramente, que o novo requerimento 

administrativo, perpetrado em 02/03/2010 submeteu ao crivo da Autarquia Previdenciária período de labor rural estranho ao 

anterior requerimento, razão pela qual não há identidade de causa de pedir entre as duas ações. 

5. Ora, ainda que haja identidade de partes e de pedido (benefício de aposentadoria por idade rural), a causa de pedir é 

diversa, visto que se trata de requerimentos administrativos distintos, restando comprovada a modificação das 

circunstâncias fáticas. A causa de pedir é elemento fundamental da identidade da demanda. Desse modo, não se verificou 

a coisa julgada, nos termos do art. 301, e parágrafos do CPC. 

6. A recorrente nasceu em 25/12/1944 (fl. 15) e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por idade em 02/03/2010 

(fl. 08), indeferido ao argumento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário à 

carência exigida. 

7. Para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a recorrente juntou aos autos os seguintes 

documentos: i) Certidão de Casamento, realizado em 29/10/1965, constando a profissão do marido como lavrador (fl. 14); ii) 

ficha de matricula escolar da filha, datada de 1985, constando a profissão dos pais como lavradores (fls. 16/17); iii) contrato 

de parceria agrícola, com prazo de 4 anos, firmado em 06/10/2003, atestando a autora como parceira outorgada (fls. 19/21); 

iv) contrato de parceria agrícola, com prazo de 4 anos, firmado em 07/11/2005, atestando a autora como parceira 

outorgada(fls. 22/24); v) documentos relativos à propriedade rural (fls. 25/40), dentre outros. 

8. A Certidão de Casamento, contendo a qualificação profissional do recorrente como lavrador, datada em 29/10/1965, 

constitui início de prova material contemporâneo à época dos fatos e tem sua validade probatória amparada pelo verbete nº 

6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização. A prova testemunhal tem o condão de ampliar o início de prova material, 

abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício. 

9. Ademais, entendo que deve ser abrandado o rigor processual na interpretação do conceito de documento novo quando

se trata de comprovação de atividade rurícola, em função do caráter social e alimentar que reveste o beneplácito judicial, 

nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins 

sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 

10. É necessário ter cautela e bom senso para se analisar provas de trabalho rural, em face da prática de contratos verbais 

no campo e da falta de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas. Se a prova acostada aos autos é 

contemporânea à data do requerimento administrativo – DER – e se refere ao período exigido pela lei, deve ser considerada 

válida como início de prova material, sendo mister, entretanto, que seja corroborada por prova testemunhal. 

11. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou o exercício de atividade rural pelo tempo necessário ao 

adimplemento da carência exigida, 174 meses, consoante a tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 

12. Presentes os requisitos peculiares para antecipação tutelar, quais sejam, o “convencimento de verossimilhança” e 

“fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (CPC, art. 273), este imanente ao caráter alimentar das 

prestações previdenciárias. Somente são objeto de antecipação as parcelas vincendas, necessárias à subsistência do 

recorrente. 

13. Merece reparo, portanto, a sentença recorrida. 

14. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE DOU PROVIMENTO, para condenar a Autarquia Previdenciária a 

implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação 

deste julgado, devendo comprovar a implantação até o decurso final do aludido prazo. São devidos atrasados a partir de 

02/03/2010, data do requerimento administrativo (fl. 08), até a efetiva implantação do benefício. Sobre as prestações 

vencidas incidem, até 30/06/2009, correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. Desta data 

em diante, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros próprios da caderneta de poupança (art. 5º da Lei 

nº 11.960/2009). 

15. Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da 

Lei nº 9.099/1995. 

ACÓRDÃO 


Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO e a ele DAR PROVIMENTO, na forma 

da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.) x MARIA DELESPOSTI BOLSANELO (ADVOGADO: JOAO MANOEL 

FERREIRA.). 



RECORRIDO: MARIA DELESPOSTI BOLSANELO 


EMENTA 

RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADO ESPECIAL – 

SUFICIENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS AUTOS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL – 

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, por meio do qual a autarquia requer a reforma da sentença de fl. 

118/121 que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. O recorrente alega que não foi 

comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido em lei, conforme disposto no art. 142 da 

Lei nº 8.213/91, aduzindo inexistir início de prova material nos autos, especialmente devido ao fato de o esposo da parte 

autora ser aposentado por tempo de contribuição desde 2007, tendo exercido atividade laborativa urbana desde 1985 a 

2006. Ademais, defende que a sentença recorrida teria descumprido o art. 143 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a 

própria autora teria confessado que não trabalha na roça há 22 anos. Contrarrazões às fls. 132/134. 




imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente






Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de 

atividade rural pelo tempo de carência exigido. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Deve-se ressaltar que o 

exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) certidão de 

casamento (fl. 13), realizado em 28/03/1954, onde consta a profissão do marido da autora como lavrador; ii) fichas de 

matrícula escolar dos filhos da autora (fls. 14/15 e 17/18), datadas de 1995 a 1997, nas quais consta a profissão da autora 

como lavradora; iv) fichas de atendimento médicos (fls. 19), datada do ano de 2002, onde consta a profissão da autora 

como lavradora. 

Vale ressaltar que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da 

condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador 

rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. Nesse mesmo sentido: 

EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 

CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de 

contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço 

que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo 

de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova 

material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, 

imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova 

material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo 

de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009). 

A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 145). Não 

houve contradição ou imprecisão entre as testemunhas, sendo que todas confirmaram o labor rural nos período indicados 

na inicial. As testemunhas indicaram, ainda, que a autora sempre trabalhou na roça, juntamente com seu marido, filhos e 

noras. Assim, resta comprovado que o lavor rural ocorreu em regime de economia familiar. 

Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de 

Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não 

descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Compulsando os 

autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do 

marido da recorrida não afasta essa conclusão, mormente porque o seu salário consistia em valor correspondente ao 

salário mínimo, conforme extrato do PLENUS de fl. 111 Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao 

trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em 

descaracterização da condição de rurícola. 

Por fim, ressalto que não se vislumbra qualquer violação ao art. 143 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, nos termos da 

jurisprudência consolidada na Turma Nacional de Uniformização, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, 

além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural no período 

imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. Vejamos a ementa do citado precedente: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO 

PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO. EXIGIBILIDADE. 

INCIDENTE IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Turma Nacional firmou-se no sentido de que, em se tratando 

de aposentadoria rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do 

exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício (arts. 

39, I; 48, § 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91), de modo a se preservar a especialidade do regime não-contributivo dos rurícolas 

(PEDILEF nº 200670510009431, rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJe de 05/05/2010, e PEDILEF nº 

200570950016044, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, TNU, DJe de 29/05/2009).(...) (PEDIDO 

200671950181438, JUÍZA FEDERAL SIMONE LEMOS FERNANDES, DOU 04/10/2011.) 

No caso dos autos, porém, entendo que a autora comprovou que laborou na roça no período imediatamente anterior ao 

requerimento administrativo. De fato, na entrevista rural concedida em 03/03/2009 perante o INSS quando do requerimento 

administrativo do benefício, a recorrida afirmou que não mais “trabalhava na roça”. Vejamos, in verbis: “Há 22 anos não 

trabalha na roça, pois tem problema de coração. Só cuida da casa, terreiro, da criação de porcos e de umas 50 galinhas”. 

Contudo, pelas suas próprias afirmações, observa-se que ela continuou sim exercendo atividades que, a meu ver, integram 

o conceito de atividade rural em regime de economia familiar, visto que ela continuou a cuidar da criação de porcos e 

galinhas, além de tomar conta da casa e do quintal. Assim, interpreto suas afirmações para concluir que ela deixou de 

trabalhar tão somente com a lida da terra e a colheita. Tal conclusão é corroborada pela autora em seu depoimento 

pessoal, no qual afirma que, atualmente, pela manhã, faz o almoço de todos os demais integrantes da família e leva-o para 

a roça, lá permanecendo até o fim do dia. Ademais, as testemunhas afirmaram que a autora permanece trabalhando até os 

dias de hoje.

A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou no sentido da conclusão que ora se leva a efeito, senão vejamos: 

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL ANTERIOR A DER. DIMINUIÇÃO 

DA ATIVIDADE RURAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há como exigir de 

uma pessoa viúva, que conte com a idade de 62 anos e apresente problemas de saúde, a comprovação da atividade rural 

na mesma intensidade do período em que era mais jovem e laborava visando o sustento de toda família. É que a autora, 

muito embora não tenha deixado, completamente, de laborar na agricultura, conforme narrado em Juízo, passou a 

dedicar-se a atividades mais leves como cuidados com a horta, uma plantação de bananas e a criação de pequenos 

animais, atividades estas que também podem ser tidas como típicas do regime de economia familiar. II - É descabida a 

discussão sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a comprovação do labor rural no período 

imediatamente anterior ao requerimento, posto que, in casu, restou devidamente comprovado o labor rural da autora até a 

data do requerimento administrativo, todavia, exercido em atividades mais leves, compatíveis com a idade da autora, suas 

condições de saúde e necessidade de subsistência, observado que, tendo falecido seu marido, menores passaram a ser as 

necessidades do grupo familiar. II - Não há que se falar em divergência entre o acórdão recorrido e as decisões ditas 

paradigma, porquanto, o resultado da decisão impugnada não contraria decisões de Turmas Recursais de regiões distintas, 

bem como, não apresenta contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ. (PEDILEF 200563060124353, JUIZ 

FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 28/05/2007.) 

Em suma, preenchido o requisito da idade (fl. 11) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido 

em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a 

data do requerimento administrativo. 

Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida 

Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários 

advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 

9.099/95. 





BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: Paulo Henrique Vaz Fidalgo.) x FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: JUANDERSON 

MORAES DE OLIVEIRA.). 



RECORRIDO(A): FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇÃO 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL – 

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 66/68, que julgou 

procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, aduz o INSS que a 

recorrida não obteve êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo período referido na petição inicial. Alega, 

ainda, que as fichas de matrícula escolar de fls. 15/16 não servem como meio de prova, já que se referem a uma aluna cuja 

mãe chama-se Francisca Luiza de Lima. Contrarrazões às fls. 83/88. 

2. Nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado especial 

do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de contar com a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do 

artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma 

descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de 

contribuição correspondente à carência do benefício postulado. 

3. No caso concreto, verifica-se que a recorrida logrou êxito em comprovar o exercício de labor rural pelo período de 

carência necessário à concessão do benefício, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 (60 meses – implemento do

equisito etário em 1980). Com efeito, embora as fichas escolares colacionadas às fls. 15/16 realmente contenham o 

registro de “Francisca Luiza de Lima” no campo destinado ao nome da mãe do aluno – circunstância, certamente, 

decorrente do sobrenome do companheiro falecido, Benedito Mateus de Lima (certidão de óbito de fl. 37) –, a parte 

colacionou aos autos comprovante de recebimento de pensão por morte de trabalhador rural, com DIB em 01.07.1978 (fl. 

28), documento que, no entender deste relator, representa início razoável de prova material do labor rural, conforme 

assentado na sentença recorrida. 

4. Como se sabe, a jurisprudência dispensa que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período 

controvertido, desde que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, 

permite a ampliação dos efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, 

imprecisão ou inconsistência entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. 

5. No caso concreto, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou, de forma segura, que a recorrida sempre 

laborou no meio rural e que, nos últimos anos, ela trabalhou em sua própria terra, local onde mora até os dias de hoje. A 

última testemunha, Sr. Alfredo Binow, afirma que a autora laborou nas terras do pai até a morte de seu esposo e que, 

depois, trabalhou em sua propriedade, por um período de oito a dez anos. 

6. Diante desse panorama, reputo que os documentos colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova 

testemunhal, proporcionam a satisfatória caracterização da recorrida como segurada especial. Desta feita, considerando 

que a prova testemunhal produzida nos autos confirma o início de prova material, de modo a abranger todo o período em 

que se discutia o efetivo exercício da atividade rural, entendo comprovado o exercício de atividade rural por tempo 

equivalente ao período de carência do benefício. 

7. Finalmente, insta registrar que a circunstância de ter a parte implementado o requisito etário sob a égide da Lei 

Complementar nº 11/71 não lhe retira o direito ao beneficio de aposentadoria por idade assegurado na Lei n.º 8.213/91. Ora, 

se a recorrida – que nem mesmo recebeu qualquer benefício sob o pálio da lei anterior – preencheu, igualmente, os 

requisitos exigidos pela nova legislação (idade e tempo de atividade rural), tendo permanecido na lavoura também sob a 

vigência da lei atual, inexiste óbice à obtenção do benefício de aposentadoria rural, notadamente porque a limitação a um 

ente familiar não mais subsiste. 

8. Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 

da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 


10. Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados 

em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 

ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: Paulo Henrique Vaz Fidalgo.) x THEREZA POM SCHAEFFER (ADVOGADO: ANILSON BOLSANELO.). 



RECORRIDO: THEREZA POM SCHAEFFER 


EMENTA 






comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência suficiente, conforme disposto no art. 142 da Lei nº 

8.213/91, aduzindo inexistir início de prova material nos autos, especialmente devido ao fato de o esposo da parte autora ter 

exercido atividade urbana. Contrarrazões às fls. 163/167. 


alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55








Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de 


exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) declaração de 

exercício de atividade rural (fl. 29 e 29v), expedida pelo Sindicato do Trabalhadores Rurais de Colatina; ii) certidão de 

casamento (fl. 30), realizado em 30/10/1976, onde consta a profissão do marido da autora como lavrador; ii) certidão de 

nascimento do filho da autora, datada de 23/04/1978, onde consta a profissão do seu marido como lavrador; iii) fichas de 

matrícula escolar de filho da autora (fls. 41/45), datadas de 1987 a 1995, nas quais consta a profissão da autora como 

lavradore; iv) fichas de atendimento médicos (fls. 22/25), datadas dos anos de 2000 a 2007, nas quais a autora é qualificada 

como lavradora. 

Vale ressaltar que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da 


rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. Nesse mesmo sentido: 

EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 

CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de 

contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço 

que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo 

de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova 

material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, 

imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova 

material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo 

de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009). 


houve contradição ou imprecisão entre as testemunhas, sendo que todas confirmaram o labor rural nos período indicados 

na inicial. As testemunhas indicaram, ainda, que a autora sempre trabalhou sozinha, recebendo o auxílio eventual de seus 

filhos e marido nos momentos de folga destes. Assim, resta comprovado que o lavor rural ocorreu em regime de economia 

familiar. 





marido da recorrida como servidor público (motorista junto à Prefeitura Municipal de Marilândia) não afasta essa conclusão, 

mormente porque o seu salário consistia em valor pouco superior ao mínimo, conforme extrato do PLENUS de fl. 152. 

Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era 

dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de rurícola. 

Preenchido o requisito da idade (fl. 31) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 

142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a data do 

requerimento administrativo. 




9.099/95. 





BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x ENY VIEIRA SOARES (ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, 

URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ NASCIMENTO.). 



RECORRIDO(A): ENY VIEIRA SOARES 


EMENTA 


COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR 

PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 


procedente o pedido autoral de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Em razões de 

recurso, a autarquia previdenciária sustenta que não há início de prova material nos autos hábil a comprovar o exercício de 

atividade rural pela recorrida pelo período equivalente à carência exigida, razão pela qual não deve ser-lhe concedido o 

benefício previdenciário. Contrarrazões às fls. 70/71. 

2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). 

3. Nos termos do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado 

especial previsto no inciso VII do artigo 11 desta lei, além de contar com a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), 

nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda 

que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de 

meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. 

4. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de 

razoável prova material contemporânea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e, para que tal atividade se 

enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à 

própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e que seja exercido em condições de mútua 

dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o § 1º do artigo 11 da referida legislação. 

Vale, ainda, mencionar que o legislador admite que a atividade rural seja exercida individualmente, nos termos do inciso VII 

do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91. 

5. No caso sob exame, o ponto controvertido envolve, tão somente, suposta ausência de prova documental do exercício de 

atividades rurais em regime de economia familiar por período equivalente à carência do benefício. Ocorre que, em análise 

do caderno processual, entendo que os elementos de prova produzidos nos autos revelam-se suficientes à demonstração 

da condição de segurado especial da parte recorrida e do desempenho de labor rural pelo tempo exigido em lei. Com efeito, 

os documentos anexados aos autos compõem início razoável de prova material do trabalho no campo, dentre os quais se 

podem citar: certidão de casamento realizado em 1954, com a qualificação profissional do cônjuge como lavrador (fl. 12); 

certidões de nascimento de filhos (1966 e 1975) com o registro da profissão do pai (seu esposo) como lavrador (fls. 14 e 

15); e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna, com admissão 11.09.1995 (fl. 07). Como se sabe, é 

prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde que a prova 

testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos efeitos 

probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência entre os 

depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. Ademais, não se podem desprezar as dificuldades do 

trabalhador rural em comprovar, por meio de documentos, todo o tempo de trabalho no campo, de modo que esta categoria 

de segurados não deve ser prejudicada por desconhecer seus direitos e, principalmente, por não saber de que modo 

proceder diante das exigências técnicas do regime de previdência social. 

6. Em complementação, a prova oral produzida nos autos (CD-R de áudio anexado à fl. 55) – ainda que desconsiderado o 

teor do primeiro depoimento (depoente é procurador da parte, segundo instrumento de mandato de fl. 05) – confirmou que a 

recorrida sempre trabalhou no campo, mesmo após a morte de seu marido, tendo laborado nas propriedades rurais dos 

Srs. Urbano Leal Pereira e Mário Osório. Diante disso, e considerando que a autora implementou o requisito etário no ano 

de 1991 (fl. 07), reputo que os documentos colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova 

testemunhal, proporcionam a satisfatória comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de 

carência do benefício (60 meses – art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 

7. Benefício devido. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 

8. Sem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, 

arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 

ACÓRDÃO



no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x MARIA ANGELICA CHRIST BRIOSCHI (ADVOGADO: LILIAN 

BELISARIO DOS SANTOS.). 



RECORRIDO(A): MARIA ANGELICA CHRIST BRIOSCHI 


EMENTA 


INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E 


Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 77/80, que julgou 

procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, aduz o INSS que a 

parte autora não obteve êxito em demonstrar o efetivo exercício de atividade rural durante o tempo suficiente para 

concessão do benefício. Alega, ainda, que não há que se falar em exercício de atividade rural em regime de economia 

familiar pelo fato de o marido da autora ter exercido labor urbano, o que descaracteriza a condição de segurado especial. 


Inicialmente, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.43 da Lei n.º9.099/95, porquanto 

reputo presentes os requisitos legais suficientes a autorizar a manutenção da antecipação de tutela deferida na sentença 

recorrida (Enunciado n.º61, FONAJEF). 

Em análise do mérito recursal, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, para fins de recebimento de 

aposentadoria rural por idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima 

(55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo 

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do 

benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Vale, 

ainda, mencionar que o legislador admite que a atividade rural seja exercida individualmente, nos termos do inciso VII do 

artigo 11 da Lei 8.213/91. 

Conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da 


rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. É exatamente o que ocorre in 

casu. A recorrida apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos: i) certidão de casamento, 

realizado em 17/03/1972, com o registro da profissão do marido como lavrador (fls. 16); ii) carteira do Sindicato dos 

Trabalhadores Rurais de Venda Nova do Imigrante, com data de admissão em 18/10/2001 (fl. 11); iii) ficha de atendimento 

médico, constando a profissão da parte autora como lavradora (fls. 17/18); iv) fichas de matrícula escolar dos filhos da 

autora, relativas aos anos de 2005 e 2006, constando sua profissão como lavradora (fls. 19/21); v) guias de pagamento de 

contribuições sindicais (fls. 22/23); vi) notas fiscais de produtos agrícolas, relativos aos anos de 2004 a 2006 (fls. 24/26); vii) 

certidão de nascimento dos filhos da autora, constando a profissão do marido como lavrador (fls. 27/29); viii) documentos 

relativos à propriedade da família da autora (fls. 30/41); e ix) extrato do INFBEN de concessão de auxílio-doença para a 

parte autora na condição de segurada especial (fl. 18). 

A prova testemunhal produzida nos autos (CD-R de áudio – fls.76) confirmou que a recorrida sempre trabalhou no campo, 

nas terras de seu esposo, com a ajuda de seus filhos. Com relação ao fato de seu esposo ter laborado como motorista, a 

terceira testemunha relatou que o mesmo sempre laborou na roça, sendo motorista apenas da família, e que atualmente, 

tanto a autora, quanto seu esposo ainda laboram no campo com seus filhos. Diante disso, reputo que os documentos 

colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova testemunhal, proporcionam a satisfatória caracterização 

da recorrida como segurada especial. Aliás, é prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o 

período controvertido, desde que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse 

sentido, permite a ampliação dos efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de 

contradição, imprecisão ou inconsistência entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. Desta feita, 

considerando que a prova testemunhal produzida nos autos confirma o início de prova material, de modo a abranger todo o 

período em que se discutia o efetivo exercício da atividade rural, entendo comprovado o exercício de atividade rural por 

tempo equivalente ao período de carência do benefício.

Finalmente, alega o INSS que o fato de o esposo da autora ter sido aposentado na condição de contribuinte individual do 

ramo de transportes e carga descaracteriza a condição de segurado especial, tendo em vista que a renda proveniente de 

atividade diversa daquela praticada na lavoura faz com que o labor rural deixe de ser indispensável à subsistência da 

família. Nesse diapasão, entendo não assistir razão a Autarquia Federal, pois segundo entendimento da TNU a 

circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a 

descaracterização do trabalhador rural como segurado especial (súmula 41 da TNU). Ademais o regime de economia 

familiar somente restará descaracterizado se a renda obtida com a atividade urbana ou com o benefício urbano for 

suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade rural, o que não ocorre in casu, tendo em 

vista que, atualmente, a parte autora, juntamente com seu esposo e filhos ainda trabalham na roça, sendo, portanto, 

indispensável o labor rural para a renda familiar. 

Preenchido o requisito da idade (60 anos – fl. 11) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido 

em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 


Sem custas, na forma da lei. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % (dez 

por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º do CPC. 

ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x JOSE BENTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PEDRO 

DE OLIVEIRA COSTA, WANESSA SOARES DE SOUZA.). 



RECORRIDO: JOSE BENTO DA SILVA E OUTROS 


EMENTA 


COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO – PRESENÇA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL 

CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – LABOR RURAL EXERCIDO INDIVIDUALMENTE – SUBSTITUIÇÃO 

PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls. 40/43, que julgou 

procedente o pedido da exordial e concedeu à autora a aposentadoria rural por idade. Sustenta o recorrente, em suas 

razões, que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, não preenchendo, assim, o período de carência 

exigido por lei. Ademais, alega que o cônjuge exercia atividade urbana, descaracterizando, portanto o regime de economia 

familiar. Contrarrazões às fls. 52/55. 

2. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para fins de recebimento de 

aposentadoria rural por idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima 

(55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º do mesmo diploma normativo, deve comprovar o efetivo 

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do 

benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Vale 

mencionar que o inciso VII, do artigo 11, da supracitada lei, permite que a atividade rural seja exercida individualmente. 

3. Vale ressaltar que, conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de 

Uniformização, a comprovação da condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que 

evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova 

material. É exatamente o que ocorre in casu. A recorrida apresentou os seguintes documentos: i) certidão de casamento, 

realizado em 03/09/1983, com o registro da profissão do marido como lavrador (fl. 18); ii) contrato de parceria agrícola, 

realizado em 11/12/2006, constando a parte como parceira outorgada (fls. 16/17); iii) carteira do Sindicato dos 

Trabalhadores Rurais de Muniz Freire, com admissão em 23/09/2003 (fl. 19); iv) recibo de pagamento de mensalidades do 

Sindicato de Trabalhadores Rurais de Muniz Freire, datado no ano de 2004 (fl. 20); v) extrato do INFBEN de concessão de 

auxílio-doença à parte autora, na qualidade de segurada especial (fl. 57).

4. Em complementação, a prova testemunhal colhida em audiência (CD-R de áudio – fls.34) confirmou que a recorrida 

sempre trabalhou no campo. A 1ª testemunha, o Sr. Leozildo Pastore, asseverou que conhece a autora há uns 40 anos e 

que a mesma trabalhou em sua propriedade, cultivando café, milho e feijão. Afirma que a autora sempre laborou na roça. 

Declara também, que a mesma trabalhou em outras propriedades e que seu marido a ajudava, mas que depois foi trabalhar 

como gari. A 2ª testemunha, Sra. Mario Paulucio, afirmou que conhece a autora há uns 15 anos, que a mesma laborou nas 

terras do Sr. Fernando Fileti por uns anos e que, depois, a autora foi trabalhar na propriedade da testemunha por três anos. 

5. Nesse passo, torna-se necessário ressaltar que os depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se coerentes e 

harmônicos entre si, no sentido de afirmar que a recorrida sempre laborou no meio rural e em regime de economia familiar. 

Diante disso, reputo que os documentos colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova testemunhal, 

proporcionam a satisfatória caracterização da recorrida como segurada especial. Aliás, é prescindível que o início de prova 

material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde que a prova testemunhal estenda a sua eficácia 

probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos efeitos probatórios da prova material pela prova 

testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência entre os depoimentos colhidos e os documentos 

presentes nos autos. Desta feita, considerando que a prova testemunhal produzida nos autos confirma o início de prova 

material, de modo a abranger todo o período em que se discutia o efetivo exercício da atividade rural, entendo comprovado 

o exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de carência do benefício. 

6. Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): 

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS 

REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO 

REGIMENTAL IMPROVIDO. 

Este Superior Tribunal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os 

depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por 

idade de trabalhador rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o 

seu efetivo exercício no meio agrícola, em especial a mulher, cujos documentos comumente se apresentam em nome do 

cônjuge. Agravo regimental conhecido, porém improvido”. 

(AgRg no Ag 634134 / SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 29/8/2005, unânime, Quinta Turma - grifos nossos). 

7. Finalmente, alega o INSS que a recorrida não poderia se enquadrar no regime de economia familiar, devido à atividade 

urbana de seu cônjuge. Nesse diapasão, entendo não assistir razão a Autarquia Federal, pois segundo entendimento da 

TNU, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a 

descaracterização do trabalhador rural como segurado especial (súmula 41 da TNU). Nesse passo, entendo que o INSS 

não se desimcumbiu de seu ônus de demonstrar que os rendimentos do marido da autora eram suficientes para o sustento 

do grupo familiar, não carreando aos autos sequer o demonstrativo de salários do mesmo. Por outro lado, os indícios da 

indispensabilidade do labor rural são fortes, tendo em vista que autora permaneceu trabalhando na roça mesmo após seu 

marido ir trabalhar na cidade. Ademais, a atividade exercida individualmente também encontra guarida na Lei n. 8.213/91, 

no artigo 11, inciso VII, de modo a não ser necessária a análise de exercício de atividade rural em regime de economia 

familiar. 

8. Assim, diante da existência de início de prova material, posteriormente corroborada pela prova testemunhal colhida em 

juízo, entendo que restou caracterizado o direito da autora à aposentadoria rural por idade. Contudo, considerando o teor da 

petição de fl.64, que informa o falecimento da parte autora, entendo que o benefício de aposentadoria por idade foi cessado 

em 26/01/2011, dia do óbito da recorrida, devendo as parcelas atrasadas serem pagas aos seus sucessores já habilitados 

nos autos. 


10. Sem custas, na forma da lei. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % (dez 

por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º do CPC. 

ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x ELZAILA DA SILVA SANDRINI (ADVOGADO: FABIANA VIEIRA 

LOUREIRO.). 

RECURSO DE SENTENÇA N.° 0001205-86.2009.4.02.5002/0 1


RECORRIDO(A): ELZAILA DA SILVA SANDRINI 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL – 

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA AFASTADA (PRECEDENTE) – INÍCIO DE PROVA MATERIAL 

CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – 

SENTENÇA MANTIDA 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 102/107, que julgou 

procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora. Em razões de recurso, o ente 

previdenciário alega a decadência do direito ao benefício pretendido, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez) anos 

entre a negativa administrativa e o ajuizamento da presente ação judicial. No mérito principal, sustenta ausência de início 

razoável de prova documental do trabalho na lavoura pelo período exigido em lei. Contrarrazões às fls. 131/139. 

De início, rejeita-se a alegação de “decadência do direito da parte autora ao questionamento do ato que indeferiu seu 

benefício” (fragmento à fl. 127). Com efeito, ao contrário do que alega o INSS, não há que se falar em prazo decadencial 

para postular benefício que cuja concessão foi objeto de indeferimento na seara administrativa, eis que o art. 103 da Lei n.º 

8.213/91 apenas impõe a incidência de tal causa extintiva sobre direito de revisão de benefício, que, por óbvio, pressupõe 

prévio ato de concessão. 

Nesse sentido já decidiu a TNU, consoante se infere do julgado a seguir reproduzido: 

EMENTA/VOTO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE AMPARO ASSISTENCIAL. 

DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. INCIDENTE PROVIDO. 1. Pretende a 

parte autora a modificação de acórdão que decretou a prescrição do fundo de direito da ação, por decurso de prazo 

quinquenal após o indeferimento de amparo assistencial na via administrativa. Argumenta que incidiria, na espécie, apenas 

a prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura. Aponta dissídio com jurisprudência 

dominante do eg. STJ e desta TNU, que abriga seu entendimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade do 

incidente, adentro-lhe o mérito. 2. Para enfrentar a existência ou não de prazo decadencial para postulação de benefício 

assistencial negado na via administrativa, traço o necessário paralelo com os benefícios previdenciários. 3. Vinco que a 

prescrição do fundo de direito prevista no Decreto nº 30.910/32 tem aplicação somente no regime previdenciário estatutário, 

não alcançado o regime previdenciário geral que, dada a sua especialidade, possui regramento próprio. 4. De fato, nas lides 

de natureza previdenciária, a alegada “prescrição do fundo de direito” se confunde com a decadência do direito, que está 

regulada no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Conforme redação conferida ao mencionado dispositivo legal pela Lei nº 

10.839/2004, que restabeleceu o prazo decenal inicialmente previsto na Lei nº 9.528/97 e posteriormente reduzido para 

cinco anos pela Lei nº 9.711/98, “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou 

beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento 

da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no 

âmbito administrativo”. Antes da vigência dessa norma, o entendimento jurisprudencial era de que não haveria de se falar 

em decadência ou prescrição do fundo de direito para a postulação de benefícios assistenciais ou previdenciários, bem 

como de diferenças a eles relativas. 5. Mesmo após a última alteração do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, a decadência do 

direito de revisão por ela instituída refere-se, exclusivamente, ao ato de concessão de benefício, eis que a norma é 

expressa nesse sentido. Esse dispositivo legal estabelece que o prazo decenal fixado é contado “do dia primeiro do mês 

seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão 

indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Nesse sentido, o mero indeferimento de benefício, ou de seu indeferimento 

inicial na via administrativa, não está sujeito à caducidade, porquanto a expressão “decisão indeferitória definitiva no âmbito 

administrativo” constante da norma legal deve ser interpretada correlacionada com o seu antecedente frasal, que diz 

respeito apenas a eventual pedido de revisão, formulado na seara administrativa. 6. Assim, nem mesmo na seara 

previdenciária existe prazo decadencial a ser contado a partir do indeferimento de pedido administrativo. 7. Feitas estas 

considerações, passo ao exame da decadência do direito de postular benefício assistencial indeferido na via administrativa. 

Se nem para o regime previdenciário geral se aplica a norma veiculada no artigo 1º do Decreto n. 20.910, com muito mais 

razão tal normas não atinge os benefícios assistenciais, que possuem maior grau de especialidade e relevância. 8. Se a 

legislação previdenciária somente prevê prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício, qualquer 

paralelo com a seara assistencial somente pode, analogicamente, permitir a consideração de prazo decadencial para o ato 

de concessão de benefício assistencial. Mas como se trata de benefício não contributivo, necessariamente equiparado ao 

salário-mínimo, a revisão de sua concessão, por provocação do titular, é logicamente impossível (excetuando-se, 

logicamente, pedidos de cancelamento que não equivalem a uma revisão propriamente dita, salvo quando promovida pela 

Administração). 9. Registro que benefícios assistenciais não são mera liberalidade do legislador pátrio, tampouco como 

favor concedido pelo Estado. O amparo assistencial foi previsto no ordenamento jurídico pátrio como instrumento 

necessário a trazer efetividade às normas constitucionais previstas no capítulo reservado à assistência social, política 

pública não contributiva inserida nos deveres do Estado e nos direitos dos cidadãos brasileiros, pautada na dimensão ética 

da garantia de efetivação da inclusão social daqueles que não conseguem ter existência digna em função de sua extrema 

vulnerabilidade social, seja por força da idade avançada, seja por força de uma deficiência mental ou física. 10. Com essa 

finalidade, o benefício de prestação continuada garante a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com idade 

de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que por força das condições físicas inerentes a essas

vicissitudes se encontre incapacitada para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. É um direito de 

cidadania que garante a proteção social não contributiva da Seguridade Social. Assim, revela-se absurdo pretender que 

eventuais erros da Administração no indeferimento desse tipo de benefício possa levar à caducidade de um direito cuja 

satisfação se revela como sendo um dever do próprio Estado. 11. Por conseguinte, o direito à obtenção de benefício 

assistencial indeferido previamente na via administrativa não se sujeita à decadência, submetendo-se apenas à prescrição 

qüinqüenal de parcelas, conforme orientação fixada na Súmula nº 85 do STJ. Esta também a orientação deste Colegiado 

Nacional, conforme julgado assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 

Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO 

APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS NO QÜINQÜENIO 

ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão 

recorrida, ao conjurar prefacial de prescrição de fundo de direito, contraria a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, 

ensejando hipótese de conhecimento do pedido de uniformização. 2. Sendo os benefícios assistenciais de prestação 

continuada e de natureza alimentícia, não se aplica a prescrição de fundo de direito, em razão de haver sido ou não negado 

o direito na via administrativa, de modo que ao ingressar em juízo, e, restando reconhecida a incapacidade total para o 

exercício de atividade laborativa desde a data em que cancelado o primeiro benefício, faz jus a perceber as parcelas não 

prescritas e não quitadas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. 

(PEDILEF 200537007532330, JUIZ FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de 

Uniformização, DJU 06/07/2007.) 12. Por fim, superada a prejudicial de prescrição e considerando que as instâncias 

inferiores não completaram a instrução do feito, determino a anulação da sentença e do acórdão recorridos, com o retorno 

dos autos ao Juizado de origem, para reabertura da instrução processual e incursão no mérito da lide. 13. Incidente provido. 

É como voto. 

(PEDIDO 05001899620084058201, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU 20/04/2012 – 

grifos nossos) 

Em análise do mérito principal, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91, para fins de recebimento 

de aposentadoria rural por idade, o segurado especial previsto no inciso VII do artigo 11 desta lei, além contar com a idade 

mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve comprovar o 

efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do 

benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. 

Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início razoável 

de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e, para que tal atividade se 

enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à 

própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e que seja exercido em condições de mútua 

dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o § 1º do artigo 11 da referida legislação. 

Vale mencionar, ainda, que o legislador admite que a atividade rural seja exercida individualmente, nos termos do inciso VII 

do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91. 

Conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da 


rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. É exatamente o que ocorre in 

casu. A recorrida apresentou, a título de início de prova material, certidão de casamento realizado em 28.06.1959, com o 

registro da profissão do cônjuge como lavrador (fl. 51), além de comprovantes de pagamento de ITR referentes à 

propriedade rural em que trabalhava (fls. 25/247), conforme contrato de parceria agrícola anexado às fls. 28/29. 

Como se sabe, é prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde 

que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos 

efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência 

entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. 

No caso sob exame, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou, de forma segura, que a recorrida sempre 

laborou no meio rural, inicialmente (desde 1959) junto a seu marido e, após a separação, junto a seus irmãos. Desta feita, 

reputo que os elementos de prova produzidos nos autos revelam-se suficientes à demonstração de efetiva atividade 

campesina pelo tempo exigido em lei, qual seja, 90 (noventa) meses, já que o implemento do requisito etário ocorreu no 

ano de 1996, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. 

Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da 

Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 


Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 

10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 

ACÓRDÃO 



PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.) x MARIA CAROLINA DUTRA RANGEL (ADVOGADO: EDSON 

ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR.). 



RECORRIDO(A): MARIA CAROLINA DUTRA RANGEL 


EMENTA 


INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 


procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, aduz o INSS que os 

documentos apresentados pela autora não são suficientes para a comprovação do efetivo labor rural em regime de 

economia familiar durante o período exigido em lei. Ademais, alega que a prova testemunhal foi frágil, não sendo meio hábil 

a confirmar a qualidade de segurada especial da parte autora. Contrarrazões às fls. 95/99. 

2. Nos termos do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado 

especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de contar com a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos 

moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que 

de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de 

meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. 

3. Vale ressaltar que, conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de 

Uniformização, a comprovação da condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que 

evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova 

material. É exatamente o que ocorre in casu. A recorrida apresentou: certidão de casamento com o registro da profissão do 

seu primeiro marido como lavrador (fls. 17); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna e Irupi, em que se 

atesta que a autora laborou em atividade rurícola em regime de economia familiar, de 01/09/1988 a 24/03/2008 (fl. 15); 

contrato de parceria agrícola, firmado em 07/07/2005, com prazo de vigência até 30/09/2009, em que constam a parte 

autora e seu atual esposo como parceiros outorgados (fls. 47/48); e ficha de matrícula escolar do filho da autora, com sua 

qualificação profissional como lavradora (fl. 56). 

4. Como se sabe, é prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde 

que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos 

efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência 

entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. No caso sob exame, a prova testemunhal colhida 

em audiência confirmou que a recorrida sempre laborou no meio rural. Nesse ponto, entendo infundada a impugnação do 

INSS acerca dos dados fornecidos pelas testemunhas, porquanto a prova oral não precisa rememorar, precisamente, todos 

os vínculos rurais da parte demandante, tampouco os nomes de seus empregadores. São fatos que se perdem na memória 

e não são exigíveis de testemunhas. O que realmente importa é se a prova testemunhal confirmou a qualidade de rurícola 

da autora, sem exercício de outra atividade incompatível com o regime de economia familiar no período, o que de fato 

ocorreu. 

5. Desta feita, reputo que os elementos de prova produzidos nos autos revelam-se suficientes à demonstração de efetiva 

atividade campesina pelo tempo exigido em lei, qual seja, 156 (cento e cinqüenta e seis) meses, já que o implemento do 

requisito etário ocorreu no ano de 2007, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. 

6. Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 

da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 

7. Finalmente, deixo de condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que não 

vislumbro, in casu, intenção protelatória do recorrente, que apenas suscitou matérias regularmente passíveis de debate em 

sede recursal. 


9. Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no montante 

de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS 

(ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, Laerte de Campos Hosken.). 



RECORRIDO: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS 


EMENTA 






comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência suficiente, conforme disposto no art. 142 da Lei nº 

8.213/91, aduzindo inexistir início de prova material nos autos, especialmente devido ao fato de o esposo da parte autora ter 

exercido atividade urbana. Ademais, salienta que a autora percebe atualmente pensão por morte no valor de 

aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) e que não houve atividade rural no período em que a autora residiu no Rio 

de Janeiro. Contrarrazões às fls. 141/142. 










Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz o recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de 


exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) cadastro no 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibatiba/ES, com data de admissão em 20/06/1997, havendo recibos referentes a 

pagamentos de mensalidades nos meses de agosto/92, junho/97, maio/99, maio/2000, setembro e novembro/2001 (fl. 13); 

ii) cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna, com data de admissão em 10/03/1986; e iii) documentos 

relativos a sua propriedade rural (fls. 19/27). 


houve contradição ou imprecisão entre o depoimento da parte autora e da testemunha, sendo que esta confirmou o labor 

rural nos períodos indicados na inicial. A testemunha ouvida afirmou que, quando a autora retornou do Rio de Janeiro, ela 

se mudou para a mesma propriedade que morava com o pai, sendo que, após o falecimento deste, a propriedade foi 

dividida, ficando a autora com um pedaço (aproximadamente 25 litros, segundo a autora). O depoente aduz, ainda, que a 

autora nunca trabalhou na rua, tocando a propriedade atualmente, onde tem cerca de duas mil covas de café. Assim, resta 

comprovado a existência de labor rural em regime de economia familiar. 





marido da recorrida como servidor público (agente de Polícia Judiciária), bem como a pensão por morte atualmente 

recebida por ela, não afasta essa conclusão, mormente porque equivale a valor pouco superior ao mínimo. Conforme 

declarado pela autora, os valores recebidos pelo marido e a pensão percebida atualmente não são suficientes para a 

manutenção de sua subsistência. Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido 

da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de

urícola. 

Por fim, ressalto que, ainda que a autora somente tenha voltado a laborar no campo a partir de 1990, quando retornou do 

Rio de Janeiro, remanesce o direito ao benefício. Isto porque, tendo completado o requisito etário em 1996, deveria 

comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente a 90 meses de carência (sete anos e meio), de modo que 

o período de 1990 a 16/09/2008 é mais do que suficiente. 

Em suma, preenchido o requisito da idade (fl. 10) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido 

em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a 

data do requerimento administrativo. 




9.099/95. 





BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x ALBERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN VIEIRA TOYAMA.). 

RECURSO N. 0000168-34.2010.4.02.5052/01 


RECORRIDO: ALBERIO DOS SANTOS 


E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – PREENCHIMENTO DOS 

REQUISITOS – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL – 

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 98/103, que julgou procedente o pedido 

inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a autarquia, 

em suas razões recursais, que o autor não exerceu atividade rural em regime de economia familiar e que tanto o autor 

quanto a sua esposa, possuem vínculos regidos pela CLT. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando 

pela manutenção da sentença. 

2. A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº 

8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60 

anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º). 

3. A parte autora nasceu em 03/10/1949. Atingiu o requisito “idade” em 03/10/2009, devendo preencher, portanto, 168 

meses de carência (14 anos). Ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que o recorrido exerceu atividade 

rural pela carência necessária. Nesse sentido, encontram-se os seguintes documentos: i) declaração do Sindicato dos 

Trabalhadores Rurais de Pedro Canário (fl. 08); ii) certidão de casamento, datada de 03/04/1972, em que consta o autor 

como lavrador (fl. 10); iii) cópias da CTPS do autor com vários vínculos empregatícios, alguns deles na área rural (fls. 

14/25); iv) documento de autorização de ocupação do INCRA, em que consta a profissão do autor como agricultor (fl. 31); v) 

certificados de cadastro de imóvel rural (fls. 33/34); vi) recibos de entrega e declarações de ITR de várias datas (fls. 35/45); 

e vii) ficha de matrícula da filha do autor (fl. 46). 

4. Em audiência, o autor declarou que é analfabeto, possui 61 anos de idade e que mora no Assentamento Castro Alves, 

em Pedro Canário, há 22 anos. Alega que sempre trabalhou na roça, plantando feijão, milho, amendoim, côco, laranja e 

café. Sua falecida esposa, apesar de ter trabalhado como merendeira, também o ajudava na roça. Atualmente, está sozinho 

e continua trabalhando na roça. 

5. As testemunhas, em seus depoimentos, alegaram conhecer o autor há, aproximadamente, 20 anos, confirmando o 

depoimento autoral.

6. O INSS alega que o fato de o autor receber pensão por morte de sua falecida esposa, no valor de um salário mínimo (fl. 

54), originária de trabalho urbano, afastaria a caracterização do regime de economia familiar do recorrido. Tal alegação não 

merece prosperar. 

7. O art. 11, inc. VII da Lei nº 8.213/91 diz ser segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em 

aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, se encontrem naquelas 

condições por ele elencadas. O segurado especial pode exercer suas atividades rurais individualmente ou em regime de 

economia familiar. Se mais de um dos membros familiares exercer atividades agrícolas indispensáveis à própria 

sobrevivência restará configurado o regime de economia familiar e todos esses membros entrarão na qualidade de 

segurados especiais. Porém, se apenas um dos membros da família se dedicar à produção rural ou à pesca artesanal sem 

a contratação de empregados, ele será considerado segurado especial que exerce suas atividades individualmente. 

8. Nesse sentido: 

“EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA 

DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 05 DA TNU. ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR 

MORTE DE TRABALHADOR URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 

INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA READEQUAÇÃO. 1. 

Reconhecimento de jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça com fundamento em um precedente daquela 

Corte. Incidência da Questão de Ordem nº 05 da TNU. 2. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar 

desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial. Se 

um dos membros da família se dedicar à produção rural ou à pesca artesanal sem a contratação de empregados, ele será 

considerado segurado especial que exerce suas atividades em regime individual. Os demais membros do grupo familiar, 

em exercendo atividade remunerada de outra natureza, terão sua categorização reconhecida também individualmente de 

acordo com os incisos I, II, V ou VI do artigo 11 da Lei Nº 8.213/91. 3. Precedentes do STJ e da TNU. 4. Pedido de 

Uniformização conhecido e parcialmente provido para o efeito de devolver o processo à Turma Recursal de origem para 

readequação. (PEDIDO 200481100018325, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, , 01/03/2010)” 

9. Os vínculos empregatícios urbanos do recorrido não prejudicam o reconhecimento da condição de segurado especial, 

tendo em vista que muitos deles estão vinculados à atividade rural e tiveram curta duração (5 anos, 8 meses e 5 dias). 

10. Diante do exposto, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria rural por idade ao 

autor. 


12. Custas ex lege. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da 

condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 

Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos e que 

passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 


27 - 0000879-76.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000879-2/01) IRACI MARCONCINI MOZER POLONINE (ADVOGADO: 

Lauriane Real Cereza, Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.). 

RECURSO N. 0000879-76.2009.4.02.5051/01 

RECORRENTE: IRACI MARCONCINI MOZER POLONINE 



VOTO 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 58/60, a qual 

julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. 

Aduz a recorrente, em suas razões (fls. 61/63), que restou comprovada a sua condição de segurada especial (trabalhadora 

rural) pela carência exigida para a concessão do benefício requerido, fazendo jus ao recebimento da verba pleiteada. 

Contrarrazões às fls. 64/67.

É o relatório. Passo a proferir voto. 

O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que 

“Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que 

comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores 

ao do início do benefício.”. 

Regulamentando este dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 93, § 2º, dispõe que “Será devido o 

salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses 

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que 

de forma descontínua [...].”. Trazendo a norma regulamentadora prazo menor de carência, este é o que deve ser cumprido 

pela segurada especial, por ser mais benéfico, sendo este também o entendimento da autarquia previdenciária, por conta 

do disposto no artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91. 

Em se tratando de trabalhadora rural, para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser 


da Lei 8.213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos 

membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e 

que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o 

§ 1º do artigo 11 da referida legislação. Vale, ainda, mencionar que o legislador admite que a atividade rural seja exercida 

individualmente, nos termos do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91. 

Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que há nos autos prova acerca do efetivo exercício de 

atividade rural pelo tempo de carência exigido, argumento que, pedindo vênias à douta MM. Juíza Federal de origem, hei 

por bem acolher. 

O exercício de labor rural foi comprovado pela recorrente por meio de prova documental mínima, qual seja: i) cadastro no 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iconha/ES, com data de admissão em 02/04/2011 (fl. 17); ii) declaração de exercício 

de atividade rural (fl. 19); iii) contrato de comodato (fl. 20); iv) certidão de nascimento da filha da autora, onde esta é 

qualificada como lavradora (fl. 21); v) fichas de cadastro de clientes (fls. 33/34), datadas de 2001, nas quais a recorrente é 

considerada lavradora. 


houve contradição ou imprecisão entre o depoimento da parte autora, do informante (pai da autora) e da testemunha, sendo 

que esta confirmou o labor rural indicado pela autora, afirmando que ela sempre trabalhou na roça, juntamente com seu 

marido. Ao contrário da magistrada sentenciante, não verifiquei contradições que me levassem a desacreditar a autora. 

Assim, resta comprovado a existência de labor rural em regime de economia familiar. 



descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. 

Nesses termos, compulsando os autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da 

família. O labor urbano do marido da recorrente (fls. 52/54) não afasta essa conclusão, mormente porque equivale a valor 

pouco superior ao mínimo legal. Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido 

da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de 

rurícola. 

Por fim, registro que o vínculo urbano da autora não ultrapassa o período de dois meses, conforme CTPS de fl. 16 e CNIS 

de fl. 46, não acarretando a perda da qualidade de segurada especial da autora. Ademais, ele remonta a 1998, período 

muito anterior à carência que aqui se pretende comprovar (2005) 

Por conclusão, comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e demonstrado o nascimento 

de prole (certidão de nascimento de fl. 21), faz jus a parte ao benefício de salário-maternidade. 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a concessão do 

benefício previdenciário de salário-maternidade à parte recorrente, com DIB na data do requerimento administrativo 

(02/02/2006 - fl. 18). 

As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e de 

juros de mora a contar da citação, observada a nova regra prevista no 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (redação conferida pela Lei 

nº. 11.960/09), ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado. 

Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 

trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez do julgado, ressalto o fato de que o INSS detém maiores 

condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso, e que tal posicionamento coaduna-se com a orientação 

consolidada no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo. Após a apuração administrativa dos valores em

comento, proceda-se, sendo o caso, à expedição de “Requisitório de Pequeno Valor”. 

Sem custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. 

É como voto. 

BRUNO DUTRA 


RECURSO N. 0000879-76.2009.4.02.5051/01 

RECORRENTE: IRACI MARCONCINI MOZER POLONINE 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE – RURAL – 

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO 

(10 MESES) – REQUISITOS PRESENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 

– SENTENÇA REFORMADA. 

ACÓRDÃO 



DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, a qual fica fazendo parte integrante do presente 

julgado. 

BRUNO DUTRA 


28 - 0001773-86.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001773-9/01) MARIA APARECIDA LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: 

Aleksandro Honrado Vieira, EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 

INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.). 

RECURSO DE SENTENÇA N°. 0001773-86.2008.4.02.5051/0 1 

RECORRENTE: MARIA APARECIDA LOURDES OLIVEIRA 

RECORRIDO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

RELATOR: JUIZ FEDRAL BRUNO DUTRA 

EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE – RURAL – NÃO 

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO 

(10 MESES) – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA 

MANTIDA. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 45/46, a qual 

julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. Aduz a recorrente, em suas razões, que restou 

comprovada a sua condição de segurada especial (trabalhadora rural) pela carência exigida para a concessão do benefício 

requerido, fazendo jus ao recebimento da verba pleiteada. Contrarrazões às fls. 52/24. 

O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que 

“Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que 

comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores 

ao do início do benefício.”. 

Regulamentando este dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 93, § 2º, dispõe que “Será devido o

salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses 

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que 

de forma descontínua [...].”. Trazendo a norma regulamentadora prazo menor de carência, este é o que deve ser cumprido 

pela segurada especial, por ser mais benéfico, sendo este também o entendimento da autarquia previdenciária (fl. 44), por 

conta do disposto no artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91. 

No caso concreto, não se vislumbra o preenchimento, por parte da recorrente, dos requisitos preconizados pelos 

dispositivos acima, haja vista que não restou comprovado o exercício de atividade rural nos últimos dez meses 

imediatamente anteriores ao parto. Ressalte-se que, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, “A comprovação do 

tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no 

art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente 

testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. 

A parte autora, contudo, não trouxe aos autos início de prova material suficiente para caracterizar o labor rural nos últimos 

dez meses imediatamente anteriores ao parto. Isto porque todos os documentos colacionados ao caderno processual são 

posteriores à data do parto, que ocorreu em 20/09/2006 (fl. 20), senão vejamos: i) certidão da Justiça Eleitoral, datada de 

19/08/2008 (fl. 14); ii) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iuna e 

Irupi em 23/01/2008 (fls. 15/16); iii) carteira do sindicato, com filiação em 10/12/2007 (fl. 19); e iv) contrato de parceria 

agrícola referente ao período de 16/10/2007 a 16/10/2012 (fls. 21/23). Ressalte-se que as declarações de fls. 25/27 não 

podem ser levadas em consideração a título de início de prova material, eis que equivalem à prova testemunhal. 

Sendo assim, não tendo sido comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício 

por meio de prova documental, desnecessária a produção de prova testemunhal, pois, conforme já citado, o exercício de 

labor rural não pode ser comprovado exclusivamente por meio de prova testemunhal. Assim, deve o pedido de concessão 

de salário-maternidade ser denegado. 





ACÓRDÃO 



NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, a qual fica fazendo parte integrante do presente 

julgado. 

BRUNO DUTRA 


29 - 0000650-53.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.000650-0/01) ISMAEL BARBOSA (ADVOGADO: ILZA RODRIGUES DE 

SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.). 

RECURSO DE SENTENÇA N. 0000650-53.2008.4.02.5051/01 

RECORRENTE: ISMAEL BARBOSA 

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 


VOTO 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 165/166 que julgou 

improcedente o pedido autoral de revisão do salário de benefício do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a 

partir da conversão dos períodos de atividade especial em tempo comum. 

Em razões de recurso, o autor argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que não lhe teria sido 

aberto prazo para se manifestar sobre a contestação, o que feriu o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 

No mérito, sustenta que restou devidamente comprovado o exercício de atividade insalubre, mediante o enquadramento 

funcional da profissão de Oficial de Chapedor nos Decretos nº 53.831/64 e n.º 83.080/79. Assim, postula pela nulidade da 

sentença e, subsidiariamente, pela sua reforma, reconhecendo-se o período de 09/03/1971 a 03/12/1973 como de trabalho 

em condições especiais. 

Contrarrazões às fls. 175-verso. 

É o breve relatório. Passo a proferir voto.

Preliminar 

Postula o recorrente a nulidade da sentença, argumento que a ausência de prazo para apresentação de réplica teria 

prejudicado o seu direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 

Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. Não existe previsão nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01 quanto à 

necessidade de abertura de prazo para réplica e, por isso, não há qualquer nulidade. Ademais, todas as provas a serem 

produzidas pelo autor devem ser apresentadas na inicial, visto orientar-se o rito sumaríssimo por outros princípios basilares, 

tais como a celeridade, a informalidade e a concentração dos atos processuais. Outrossim, sabe-se que não se declara 

nulidade se não restar comprovada a existência de prejuízo. Nesse sentido, observo que o réu, em sede de contestação, 

não argüiu qualquer defesa de mérito indireta ou preliminar, não havendo que se falar, pois, em réplica nem mesmo no 

procedimento ordinário. 

Assim, rejeito a preliminar. 

Mérito 

Pretende o recorrente, conforme relatado, obter a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, passando de 

proporcional para integral, mediante o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais no período de 

09/03/1971 a 03/12/1973. 

A sentença recorrida não reconheceu como tempo de atividade especial o período acima ante a inexistência de laudo 

indicando a exposição a ruído acima dos limites legais. 

Pois bem. 

Em termos gerais, até 28/04/1995, a caracterização de tempo de serviço prestado sob condições especiais poderia dar-se 

pelo enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e n.º 83.080/79 ou, 

ainda, pela presença, no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos 

decretos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação da atividade especial passou a ter por base os formulários 

SB-40 e DSS-8030. Finalmente, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97 – que regulamentou a Medida Provisória n.º 

1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97 –, a prova passou a ser feita por meio de laudo técnico. 

Frisa-se, contudo, que, embora a lei atualmente exija a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo, 

a comprovação do exercício de atividade em condições especiais rege-se pela lei vigente à época da prestação do serviço, 

e não pela lei vigente à época da produção da prova, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito 

adquirido. 

Assim dispõe o art. 70, §1º, do Decreto nº 3048/99: 

Art. 70 (...) 

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação 

em vigor na época da prestação do serviço. 

Consoante acima mencionado, antes do advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial 

poderia ser feita de acordo com a categoria profissional a que pertencia o segurado, havendo a presunção legal de sujeição 

a condições agressivas à saúde ou perigosas pelo simples exercício do cargo, conforme Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 

de março de 1964 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo artigo 295 do Decreto nº 

357/91. 

Nesses termos, inobstante não exista laudo pericial indicando a efetiva exposição do autor aos agentes insalubres ruído e 

calor indicados na inicial, observo que a sua ocupação no período de 09/03/1971 a 03/12/1973 pode ser enquadrada em 

categoria profissional elencada nos Decretos nº 53.831/64 e n.º 83.080/79. 

Com efeito, a CTPS de fl. 80 demonstra que, no referido período, o autor exercia a função de Oficial de Chapeador que 

tinha, entre suas atribuições, as funções de utilizar soldas para chapear e rebitar em carrocerias de ônibus em ferro e 

alumínio. 

Tal atividade enquadra-se nos itens 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 (SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, 

CALDERARIA) e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (OPERAÇÕES DIVERSAS - Soldadores - solda elétrica e a 

oxiacetileno), devendo ser considerada, portanto, especial. 

Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE 

INSALUBRIDAE/PEICULOSIDADE. PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 18.04.78 A 26.02.80, 04.05.81 A 26.10.85, 

17.12.90 A 06.02.92 LABORADO COMO CHAPEADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE

13.06.87 A 22.01.88 E 18.07.88 A 05.01.90 COMO VIGILANTE DE EMPRESA DE SEGURANÇA. PERÍODOS 

COMPREENDIDOS ENTRE 15.06.92 A 31.03.98 E 02.09.98 A 09.05.2003 LABORADOS PELO AUTOR COMO 

LANTERNEIRO. CÓPIA DA CTPS (FLS. 19/28). FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DO INSS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS 

PELAS EMPREGADORAS (FLS. 29/34). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP (FLS. 35/40). 

SOMATÓRIO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - Se restou comprovado através dos formulários próprios do INSS, 

devidamente preenchido por empresas empregadoras, bem como de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o 

autor laborou durante todo o período em condições especiais, faz jus ao seu reconhecimento, com a consequente 

concessão de aposentadoria especial. - A Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, e passou a exigir a 

comprovação da prestação do serviço em condições especiais, não pode retroagir para negar o direito do segurado, face o 

princípio da irretroativade das leis. - Honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), excluídas as 

prestações vincendas, estando de conformidade com a súmula nº 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas. 

(AC 200884000142774, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 23/10/2009 - Página: 

147) 

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. APOSENTADORIA 

PROPORCIONAL. CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. RUÍDO. 

SOLDADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EC 20/98. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O INSS se insurge contra a 

concessão da aposentadoria especial, asseverando que o julgado ultrapassou os limites do pedido exordial, na medida em 

que o autor requereu aposentadoria por tempo de serviço. De fato, a sentença concedeu a aposentadoria especial. Isso, 

entretanto, não determina sua anulação, pois essa é apenas uma modalidade de aposentadoria por tempo de 

serviço/contribuição. Portanto, o julgamento não foi extra petita, pois cabe ao próprio INSS implantar o benefício mais 

vantajoso ao segurado. (Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010 - Art. 621. 

'O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido'). 2. O 

cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação 

laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3. 

Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da 

AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia 

técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 4. A profissão de 

soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários, sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, 

nos termos da legislação vigente à época da prestação laboral. 5. Para configuração da especialidade da atividade, não é 

necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua 

jornada de trabalho. 6. Juros de mora e correção monetária deverão ser calculados em conformidade com o Manual de 

Cálculos da Justiça Federal, observando-se os índices e normas legais indicadas no voto. 7. Preliminar rejeitada. Apelação 

parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida. 

(AC 200101990019762, JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, 

e-DJF1 DATA: 31/05/2012 PAGINA: 194) 

Nesses termos, o período compreendido entre 09/03/1971 a 03/12/1973 (dois anos, oito meses e 24 dias) deve ser 

considerado como de tempo de atividade sujeita a condições especiais, devendo haver a sua conversão em tempo comum 

mediante a aplicação do fator de conversão próprio (1,4), conforme art. 70 do Decreto º 3.048/99, o que equivale a um 

acréscimo de um ano, um mês e dois dias ao seu tempo de serviço reconhecido pelo INSS para efeitos de concessão do 

benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (33 anos, 1 mês e 28 dias - fl. 19). 

Nesse ínterim, o autor teria somado apenas 34 (trinta e quatro) anos e 3 (três) meses de tempo de contribuição, os quais, 

apesar de representarem um acréscimo de 6% (seis por cento) no valor de sua aposentadoria, ainda são insuficientes para 

garantir-lhe o direito à aposentadoria integral. 

Considerando que o autor afirmou na inicial que possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e 

buscando me certificar do correto cálculo a ser levado a efeito, pude observar que o autor aponta em sua tabela (fl. 11) 

lapso temporal não reconhecido no cálculo do INSS (fls. 150/152). Trata-se do período compreendido entre 13/04/1970 a 

05/03/1971, trabalhado na empresa Carbrasa Carrocerias Brasileiras S/A., o qual, apesar de constar na CTPS do autor (fl. 

80), não foi relacionado no cálculo de fls. 150/152. 

Com tal período o autor, de fato, obteria a aposentadoria integral. Contudo, considerando que não consta da petição inicial 

pedido expresso de reconhecimento desse vínculo como tempo de contribuição, não tendo sido oportunizado, portanto, ao 

INSS contestá-lo, não pode o mesmo ser reconhecido nesta oportunidade, sob pena de julgamento ultra petita. Desse 

modo, a concessão da aposentadoria integral resta impossível nesta oportunidade. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do autor para reconhecer, 

como de atividade especial, em razão do exercício da atividade de chapeador/soldador, o período compreendido entre 

09/03/1971 a 03/12/1973, convertendo-o em tempo comum para fins de que o INSS recalcule a RMI do benefício de 

aposentadoria do autor. 

Defiro, nesta oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em favor do recorrente, porquanto reputo 

presentes os requisitos da verossimilhança da alegação (com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada 

neste voto) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação extraído do caráter alimentar do benefício 

pleiteado, bem como afastado o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, que cede espaço ante direitos

fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Logo, a benefício deverá 

ser implantada no prazo de trinta dias contados da intimação deste julgado, e a comprovação do pagamento deverá ser 

promovida no prazo de dez dias após a revisão. 

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o ajuizamento da ação, as quais serão pagas acrescidas de 

correção monetária e de juros de mora, estes à taxa de 1% ao mês, observada, a partir de 30.06.2009, a nova regra de 

atualização/juros prevista no 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação conferida pela Lei n.º 11.960/09), a despeito do entendimento 

pessoal deste magistrado. 

Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a 

partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto a não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui 

maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições 

dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo. Após a apuração administrativa dos valores em comento, 

proceda-se, sendo o caso, à expedição de “Requisitório de Pequeno Valor”. 

Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. 

É o voto. 

BRUNO DUTRA 



RECORRENTE: ISMAEL BARBOSA 

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS – 

CHAPEADOR/SOLDADOR – ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995 – 

COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM – RECURSO 

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 

ACÓRDÃO 


Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL


BRUNO DUTRA 

Juiz Federal Relato 


(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO 

(ADVOGADO: SANDRA CARVALHO GONÇALVES, TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES.). 

RECURSO DE SENTENÇA N.º 2007.50.52.000823-8/01 


RECORRIDO: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – EXPOSIÇÃO A 

RUÍDO – COMPROVAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA O CÔMPUTO ESPECIAL – JUROS DE MORA – LEI N.º 

11.960/09 – APLICABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA 

REFORMADA EM MÍNIMA PARTE 


procedente o pleito inaugural de contagem especial de tempo de serviço exercido sob condições prejudiciais à saúde e, por 

via conseqüencial, condenou a autarquia ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte 

autora. Em sede de recurso, após genérica fundamentação, o INSS impugna a contagem especial dos períodos de 

22/11/1982 a 22/09/1983, de 24/01/1984 a 30/11/1990, de 01/06/1991 a 19/11/1993 e de 12/05/1994 a 01/11/1994, ao 

argumento de que a especialidade pelo ruído pode ser afastada pelo uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI. 

Subsidiariamente, postula a aplicação da nova regra estabelecida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida 

pela Lei n.º 11.960/09, à condenação pecuniária imposta na sentença recorrida. Sem contrarrazões. 

2. Após exame do caderno processual, ratifica-se o reconhecimento dos períodos de atividade exercida sob pressão sonora 

impugnados pelo INSS. Com efeito, os PPPs e demais documentos técnicos anexados aos autos (fls. 141/143 e 194) 

revelam que, nos intervalos questionados, o autor/recorrido esteve sujeito à pressão sonora em intensidade variável entre 

86,6 e 93,8 dB, valores superiores a todos os limites toleráveis para os períodos, nos termos da Súmula n.º 32 da TNU . 

Conquanto se alegue que a insalubridade é passível de eliminação pelo uso de EPI, para fins previdenciários, a utilização 

de tais equipamentos, no caso de ruído, não se releva suficiente a afastar a contagem especial do período. Tal 

entendimento já se encontra pacificado pela TNU dos JEFs, consoante se extrai do teor da Súmula nº. 09: “O uso de 

Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não 

descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” (grifos nossos). 

3. Ademais, no caso concreto, a autarquia não logrou êxito em demonstrar a eficácia dos equipamentos de proteção, 

apenas invocando o registro genérico de funcionalidade do material lançado no PPP. Logo, tenho que não restou 

peremptoriamente comprovado, nos autos, que o uso de equipamento de proteção eliminou (ou reduziu a níveis toleráveis) 

a potencialidade lesiva do agente agressor. 

4. Por todo o exposto, resta concluir que os períodos compreendidos entre 22/11/1982 e 22/09/1983, 24/01/1984 e 

30/11/1990, 01/06/1991 e 19/11/1993 e 12/05/1994 e 01/11/1994 podem ser enquadrados como tempo de atividade 

especial, tendo em vista a exposição do trabalhador, de forma habitual e permanente, a níveis de pressão sonora 

superiores aos limites toleráveis, não neutralizada pelo uso de EPI, nos termos fixados pelo juízo a quo. 

5. Finalmente, no tocante aos juros de mora, a despeito do entendimento originalmente adotado por este magistrado, tenho 

por bem acompanhar a orientação majoritária delineada por este colegiado e consolidada no Enunciado n.º 54 da Turma 

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, razão pela qual acolho a aplicabilidade da 

alteração legislativa engendrada no 1º-F da Lei nº 9.494/97 com o advento da Lei n.º 11.960/09, inclusive às causas de 

natureza previdenciária. Com efeito, na esteira na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , a partir de 30.06.2009, 

impõe-se a aplicação imediata dos índices oficiais da caderneta de poupança para efeito de cálculo de correção monetária 

e de juros de mora incidentes sobre as condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública, incluídas as verbas 

consideradas alimentares. 

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em mínima parte (aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 

9.494/97, a partir de 30.06.2009). 

7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Considerando o provimento do recurso apenas em mínima parte, condeno o 

INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do 

art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art.21, parágrafo único, do CPC.

ACÓRDÃO 



no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente 

julgado. 

BRUNO DUTRA 


31 - 0006806-60.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.006806-4/01) HELVECIO FURIERI (ADVOGADO: MARIA DA 

CONCEICAO SARLO BORTOLINI, ALMIR ANTONIO JUNIOR, INGRID SILVA DE MONTEIRO, MARCELO 

CARVALHINHO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER 

DARROZ ROSSONI.). 

RECURSO N. 2008.50.50.006806-4/01 

RECORRENTE: HELVECIO FURIERI 



E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL – 

ELETRICISTA – NÃO COMPROVADO – FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA EXCLUSIVAMENTE 

TESTEMUNHAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto por HELVECIO FURIERI, em face de sentença de fls. 58/62, que julgou 

improcedente o pedido de condenação do INSS a converter o tempo de contribuição referente ao período 01/05/1973 a 

26/04/1975 em tempo especial. O recorrente alega, em suas razões recursais, que exerceu atividade perigosa durante o 

período controverso, mas que a sentença a quo restringiu seu direito de ação ao não aceitar a produção de prova 

testemunhal. Pugna, assim, pela nulidade da mesma, a fim de que seja produzida a prova testemunhal. O INSS apresentou 

contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. 

2. Com relação ao reconhecimento e ao cômputo de atividade considerada especial, é importante salientar que, na vigência 

dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bastava o enquadramento da atividade desenvolvida como exposta a um dos 

agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) previstos no Anexo integrante ao Decreto ou o enquadramento pela 

categoria profissional. Somente após o advento da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, surgiu a necessidade de prova da real 

exposição do trabalhador/segurado aos agentes nocivos. 

3. O autor afirma ter trabalhado, no período compreendido entre 01/05/1973 a 26/04/1975, como eletricista, tendo sido 

exposto a atividade perigosa, qual seja, exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Aduz que a empresa pela qual 

trabalhava não teria fornecido o formulário de tempo especial no período alegado, pedindo, portanto, a produção de prova 

testemunhal objetivando comprovar o trabalho perigoso que exercia. 

4. O Código de Processo Civil é claro em dizer, em seu art. 400, que a prova testemunhal é sempre admissível, desde que 

a lei não disponha de modo diverso. Ocorre que a Lei nº 8.213/91 proíbe expressamente prova exclusivamente testemunhal 

para o reconhecimento de tempo de serviço, dispondo da seguinte maneira: 

“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do 

correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior 

à perda da qualidade de segurado. 

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, 

conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova 

exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no 

Regulamento.” 

5. O autor não carreou aos autos qualquer início de prova material indicando o exercício de atividade perigosa durante o 

tempo afirmado, estando impossibilitado de comprovar suas afirmações através de prova exclusivamente testemunhal. 

Sendo assim, não há em que se alterar a sentença a quo. 

6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 

7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência 

judiciária. 

A C Ó R D Ã O


Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que 


BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.) x MARCOS ANTONIO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: CHRISTOVAM RAMOS 

PINTO NETO.). 

RECURSO DE SENTENÇA Nº 2006.50.50.004922-0/1 


RECORRIDO(A): MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO SOARES 


EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL – AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES 

ESPECIAIS – ATIVIDADE PREVISTA NO DECRETO 53.831/64 – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA 

PERMANENTE E HABITUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face de sentença de fls. 68/72 que julgou procedente o pedido, 

condenando o recorrente a converter, em atividade comum, as atividades exercidas em caráter especial no período 

compreendido entre 01/01/1977 e 31/12/1984 e a averbar tal período para fins de concessão de aposentadoria. O 

recorrente alega, em suas razões recursais, que a atividade desenvolvida pelo autor (emendador/cabista) não estava 

prevista nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79. Aduz que o autor não apresentou documentos aptos a comprovar a 

insalubridade em que esteve exposto durante esse período. Afirma, ainda, que os agentes informados pelo documento de 

fl. 16 não estão previstos na legislação como nocivos à saúde, bem como alega que o autor exercia uma diversidade de 

atividades, sendo possível concluir que não havia uma exposição habitual e permanente a nenhum agente nocivo. 

2. Cabe ressaltar que, para a configuração e demonstração do exercício de atividade sob condições especiais exigia-se, 

desde a instituição da aposentadoria especial pela Lei 3.807/60, apenas o enquadramento do segurado em alguma das 

atividades profissionais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, às quais a legislação vigente conferia 

presunção absoluta de nocividade. Posteriormente, com a edição da Lei 9.032/95, foi alterada a redação do § 4º do art. 57 

da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo. 

3. Diante disso, faz-se necessário destacar que a controvérsia se limita ao período laborado entre 01/01/1977 a 31/12/1984. 

Assim sendo, não há necessidade da comprovação efetiva de exposição ao agente nocivo, pois a insalubridade já se 

presume somente com a indicação da atividade profissional desenvolvida. 

4. Nesse sentido, verifica-se que a atividade profissional desenvolvida pela parte autora, qual seja, emendador/cabista (fl. 

16), está prevista no Decreto nº 53.831/64, bem como classificada como atividade perigosa: 

1.1.0 – FÍSICOS 

1.1.8 – ELETRICIDADE 

Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. 

Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, 

montadores e outros. 

5. Além disso, ao analisar o mesmo documento, constata-se que o autor esteve exposto, de maneira habitual e 

permanente, ao agente químico chumbo durante a soldagem e dessoldagem a quente dentro de caixas subterrâneas. 

Conforme estabelecido pelo Decreto 53.831/64, atividades que envolvam o agente nocivo chumbo são consideradas 

insalubres, senão vejamos: 

1.2.0 - QUÍMICOS 

1.2.4 - CHUMBO 

Operações com chumbo, seus sais e ligas: 

IV - Soldagem e dessoldagem com ligas à base de chumbo, vulcanização da borracha, tinturaria, estamparia, pintura e 

outros. 

6. Diante do exposto, não há que prosperar as alegações recursais do INSS, uma vez que a atividade exercida pelo

ecorrido está prevista no Decreto nº 53.831/64, devendo a sentença a quo ser mantida em sua integralidade. 


8. Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do 

valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa 

constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 


33 - 0000591-94.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000591-4/01) GENILZA CARVALHO DAS NEVES (ADVOGADO: 

FABRÍCIO MARIN PEREIRA, SALERMO SALES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.). 


RECORRENTE: GENILZA CARVALHO DAS NEVES 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE DE FILHO – POSSIBILIDADE DE PROVA 

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – RENDA DO 

FALECIDO COMO MERA COMPLEMENTAÇÃO À RENDA FAMILIAR – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face de sentença de fls. 108/109, que 

julgou improcedente o pleito inicial e não concedeu à autora o benefício de pensão por morte. Sustenta a recorrente, em 

suas razões, que, apesar de seu esposo perceber quantia um pouco superior a um salário mínimo, este montante não é 

suficiente para sustentar toda a família, razão pela qual afirma que o salário que era recebido pelo seu filho, atualmente 

falecido, era essencial para a subsistência da família. Contrarrazões às fls. 115/122. 

2. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos 

termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de 

contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão esteja filiado à 

Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de segurado são 

institutos distintos e independentes, de modo que o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a 

qualidade de segurado como requisito para a concessão da pensão por morte. 

3. O artigo 16 da Lei 8.213/91 traz o rol de pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, e, neste rol estão 

incluídos os genitores do mesmo, desde que comprovem a dependência econômica, conforme dispõe o art. 16, II e §4º da 

supracitada Lei. 

4. Preliminarmente, ressalte-se que o benefício de pensão por morte configura benefício de prestação continuada, de 

natureza substitutiva - eis que substitui os ingressos do trabalho - e de caráter alimentar, destinando-se à manutenção dos 

dependentes do segurado falecido. Em verdade, o benefício da pensão por morte não tem o condão de servir como 

complementação de renda daquele que o requer, e sim - tendo em vista sua natureza de caráter alimentar-, de garantir a 

subsistência do ente familiar, antes assistido financeiramente pelo segurado. 

5. Por outro lado, inexiste conceito jurídico a respeito da “dependência econômica” para efeitos previdenciários. Para tanto, 

insta conceituá-la, resumidamente, como: o auxílio material prestado pelo segurado a alguém (nos moldes do art. 16 da Lei 

8.213/91), cuja cessação, tendo em vista o falecimento do mantenedor, acarreta considerável desequilíbrio nos meios de 

subsistência do assistido. 

6. A jurisprudência da 3ª Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual “não se exige início de prova material para 

comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por 

morte” (AGRESP 200602014106). Portanto, a prova testemunhal é suficiente para comprovar a dependência econômica.

7. Contudo, no caso concreto, ainda que as testemunhas tenham confirmado a participação do segurado falecido no 

pagamento de despesas básicas da família, observa-se que a “ajuda” prestada por seu filho servia como complementação 

à renda da família e não como garantia à subsistência do grupo, já que o esposo da autora percebe rendimento mensal 

superior a um salário mínimo (fl. 61). Ademais, há que se ressaltar que o único vínculo de emprego remunerado do de cujus 

comprovado nos autos refere-se, tão somente, ao último mês anterior a sua morte, fato este apto a afastar a conclusão de 

que sua remuneração era imprescindível para o sustento da família. 

8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas e de 

honorários advocatícios, cujo valor, considerando-se a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, 

ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 43, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos 

termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 

ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: VINICIUS DOMINGUES FERREIRA.) x JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: Rafael Antônio 

Freitas, SIDINÉIA DE FREITAS DIAS.). 

RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0002259-37.2009.4.02.5051/01 

RECORRENTE: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 

RECORRIDA: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA 


EMENTA 

INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – 

ACEITABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – PRECEDENTES STJ E TNU - RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face de sentença de fls.52/55, que julgou 

procedente o pleito inicial, de modo a condenar a autarquia previdenciária à concessão de pensão por morte em favor da 

autora (recorrida). Em razões de recurso, o INSS sustenta que a união estável deve ser comprovada por documentos e não 

apenas por depoimentos testemunhais. Ademais, alega o INSS que os documentos juntados aos autos em nada 

contribuem para firmar a convicção de que a autora e o de cujos mantinham uma relação de união estável na data do óbito. 


A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95). 

O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos 

termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. Sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições 

(carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, bastando, para tanto, que o instituidor da pensão esteja filiado 

à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. 

O artigo 16 da Lei 8.213/91 estabelece o rol de indivíduos que podem figurar como dependentes do segurado da 

previdência social, no qual estão incluídos(as) os(as) companheiros(as), caso comprovem a existência de união estável 

com o instituidor do benefício (inciso I conjugado com os parágrafos 3º e 4º, todos do supracitado artigo). 

Primeiramente, no que se refere às provas materiais, observa-se que a autora juntou aos autos os seguintes documentos: i) 

cópia da certidão de óbito (fl. 14), na qual foi declarante a mãe do falecido; ii) cópia do relatório de cobrança por data de 

vencimento empresarial, onde consta como responsável o falecido e o nome da autora como integrante da família (fl.19); iii) 

declarações noticiando a existência de união estável entre o falecido e a autora (fl.20/22); iv) declaração assinada pela Sra. 

Eva Dias Cesário, afirmando ser locadora da casa onde residia o casal (fl. 23); v) ficha de cadastro e controle de 

pagamento da “Loja Eliana Fashion”, onde consta como responsável o de cujos e o nome da autora como integrante da 

família. 

Em análise do caderno processual, verifica-se que a recorrida logrou êxito em demonstrar a união afetiva mantida com o 

instituidor do benefício. Com efeito, a prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona em afirmar a existência de união 

estável entre casal, atestando a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de 

família. Restou comprovado, também, que tal convivência perdurou até o falecimento do ex-segurado, destacando a 

informante Cleide Canholato, mãe do de cujus, e a testemunha Lourdes Luiza de Souza Rubim que a autora acompanhou o 

extinto para Vitória quando o mesmo foi internado antes de sua morte. Desse modo, chega-se a conclusão de que houve 

sim união estável entre a recorrente e o de cujus, na medida em que as testemunhas foram firmes e seguras em afirmar tal

fato, não houve incongruências nos relatos. 

Nesse ponto, quadra destacar que, ao contrário do que se alega no apelo inominado, a prova documental não é exigível 

para o reconhecimento de relação de união estável. A Lei n.º 8213/91 não exige início de prova material para a 

comprovação de união estável ou de dependência econômica, fazendo-o, tão somente, em relação à comprovação de 

tempo de serviço. Na esteira da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente 

testemunhal, desde que robusta e harmônica, é bastante à comprovação da união estável, pressuposto à comprovação da 

dependência econômica ensejadora da concessão da pensão por morte. Nesse sentido, segue jurisprudência da Turma 

Nacional de Uniformização (TNU): 

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO 

DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO - INEXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - 

PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO. 1) A lei 

não impõe a realização de início de prova material para efeito de comprovação da convivência more uxoria apta a 

demonstrar a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, para efeito de concessão de benefício de 

pensão por morte. 2) É possível a comprovação da condição de companheira mediante a apresentação de prova 

exclusivamente testemunhal que seja capaz de evidenciar a união estável. Precedentes do STJ e da TNU. 3) Julgado 

improcedente o pedido em razão da não realização de início de prova material e, consequentemente, ausente a análise da 

prova testemunhal colhida, inviável o exame da questão relativa à existência de efetivo direito ao benefício previdenciário 

pleiteado, nos termos da Questão de Ordem nº 06 da TNU. 4) Pedido de Uniformização parcialmente conhecido, com a 

conseqüente anulação do acórdão impugnado e determinação de remessa dos autos ao Juizado de origem para análise da 

prova testemunhal. (PEDILEF 200772950026520, JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, TNU - 

Turma Nacional de Uniformização, DJ 13/10/2009.) 

Em conclusão, comprovada nos autos a relação de união estável entre a autora e o segurado e considerando a presunção 

da dependência econômica em favor de companheiro(a) – art. 16, §4º, da Lei 8.213/91 –, impõe-se a concessão do 

benefício de pensão por morte, pelo que deve a sentença recorrida manter-se inalterada. 

Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). 

Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, 


ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados 

Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, 

NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: PEDRO INOCENCIO BINDA.) x MARIA DE LOURDES ROQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS 

BASTIANELLO.). 



RECORRIDO(A): MARIA DE LOURDES ROQUE 


E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FILHO FALECIDO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA 

DEPENDÊNCIA NA DATA DO ÓBITO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E 


1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença de fls. 

88/94, que julgou procedente o pleito autoral para a concessão de pensão por morte, por entender que restou configurada a 

dependência econômica entre a autora e seu filho, instituidor da pensão por morte. Aduz o recorrente, em suas razões 

recursais, que o companheiro da recorrida estaria recebendo benefício de aposentadoria por idade e que, por isso, a única 

fonte de renda da família não provinha somente do de cujus. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela 


2. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à 

Previdência Social na qualidade de segurado (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.213/91), sendo tal requisito indispensável para que o 

postulante, que se encontra no conjunto de dependentes do segurado, faça jus ao benefício. Com exceção dos casos

previstos pelo art. 16, inciso I e parágrafo 4º dessa mesma lei, casos de presunção da dependência, esta deve ser 

efetivamente comprovada. 

3. A qualidade de segurado do falecido resta comprovada nos autos. A controvérsia cinge-se quanto ao preenchimento da 

dependência econômica. Se, por um lado, a dependência econômica do pai ou da mãe em relação ao filho não precisa ser 

exclusiva, por outro, deve ser mais do que um simples auxílio financeiro, ou seja, verdadeiramente essencial para 

sobrevivência da demandante, sendo esse o parâmetro utilizado na presente decisão. 

4. In casu, alguns aspectos importantes merecem destaque. O filho da autora possuía 25 anos de idade, não tinha filhos, 

nem mesmo era casado ao tempo de sua morte, o que possibilita presumir que não havia outros gastos. Além disso, há nos 

autos elementos probatórios que demonstram a dependência entre a autora e seu filho. Como elencado pela sentença a 

quo, há comprovante de uma ficha aberta na Mercearia Pessin em nome do de cujus, autorizando a recorrida a efetuar 

compras (fl. 30) e notas de aquisição de produtos na empresa Mundo dos Tecidos, realizadas pela autora em conta aberta 

em nome do de cujus (fl. 31). 

5. Ademais, ao analisar a prova testemunhal, verifica-se que todas afirmaram a dependência econômica da autora com seu 

filho. Conforme sentença a quo, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que: residia com três filhos; o instituidor era 

o único com emprego fixo; realizava algumas faxinas, mas estava com problema em sua mão; o de cujus trabalhava e 

estudava em Colatina, retornando para sua casa nos finais de semana. A primeira testemunha prestou importantes 

esclarecimentos sobre a causa, pois, muito embora não freqüentasse a residência da demandante, afirmou ser comerciante 

e que a autora realizava compras de roupas a prazo em seu estabelecimento, sendo as contas pagas posteriormente pelo 

de cujus. Ademais, afirmou que o instituidor do benefício auxiliava nas despesas do lar. A segunda testemunha, além de 

afirmar que o instituidor auxiliava nas despesas do lar, confirmou as informações colhidas do depoimento pessoal da 

demandante, de que ele trabalhava em São Gabriel da Palha e Colatina durante a semana, retornando para a residência da 

genitora nos finais de semana. 

6. O INSS alegou que há nos autos um Contrato de Parceria agrícola de fls. 52/56, no qual o Sr. Odílio Nunes de Souza 

consta como companheiro da recorrida. Nesses termos, a remuneração do de cujus não seria a única a compor a renda 

familiar, já que o suposto companheiro receberia aposentadoria no valor de um salário mínimo. Ocorre que tal contrato foi 

firmado em 01/06/1993, sendo que, em audiência, a autora afirmou que na época do óbito já estava separada de fato do 

companheiro. Além disso, as testemunhas foram uníssonas em dizer que a recorrida morava somente com os filhos. A 

dependência econômica ensejadora de concessão do benefício pleiteado tem que ser comprovada no momento do óbito do 

de cujus, sendo irrelevante, portanto, qualquer relação de dependência anterior a este fato. 

7. Conclui-se, por fim, que o falecido filho ajudava economicamente a autora, sendo tal auxílio substancial para a 

sobrevivência da mesma, e não mero auxílio esporádico. Diante do que fora analisado, tomo como razão de decidir os 

mesmos fundamentos da sentença. 


9. Custas ex lege. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. 



Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa 


BRUNO DUTRA 


36 - 0000787-95.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000787-5/01) OSIVALDO RODRIGUES DA PAIXÃO DE SOUZA 

(ADVOGADO: PAULA GHIDETTI NERY LOPES, ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS (PROCDOR: JAILTON AUGUSTO FERNANDES.). 


RECORRENTE: OSIVALDO RODRIGUES DE PAIXÃO SOUZA 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 

8.742/93. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL REGULAR. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS 

ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 52/54, que julgou 

improcedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), ante 

a não comprovação dos requisitos legais da incapacidade e da miserabilidade. Em razões de recurso, o autor (39 anos,

trabalhador rural, reside com os pais) reafirma que é portador de epilepsia e não tem condições de desempenhar atividades 

profissionais, razão pela qual faria jus ao benefício assistencial. Manifestação do INSS à fl. 60, em que se requer a 

manutenção da sentença recorrida. 

2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art.46, Lei n.º9.099/95). 

3. Nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), o benefício de prestação continuada é garantido, no valor de um 

salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria 

manutenção nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do referido dispositivo legal, considera-se portador 

de deficiência o indivíduo com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, 

em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 

condições com as demais pessoas. Por outro lado, tem-se por incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência 

ou do idoso a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 

4. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 46/47) apurou que o autor é portador de epilepsia (resposta ao 

quesito n.º 01). Contudo, o jusperito informou que “apesar da doença paciente é lúcido, bem orientado respostas coerentes 

a tudo que se pergunta, sem agressividade, boa higiene” (resposta ao quesito n.º 02) e concluiu que “não há limitação para 

suas atividades físicas, encontra-se normal” (resposta ao quesito n.º 05). 

5. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os parcos documentos apresentados pela parte autora – laudos de fls. 09/12 

e 17, que, na maioria (à exceção do atestado de fl. 17), apenas confirmam o diagnóstico de epilepsia e noticiam a sujeição 

do paciente a tratamento, sem, contudo, acusar redução ou eliminação de sua aptidão laborativa –, este relator entende que 


trabalho, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. Nesse 

ponto, não é demais rememorar que o benefício assistencial é destinado àqueles portadores de deficiências suficientes a 

comprometer a possibilidade de obtenção de trabalho que assegure a subsistência do indivíduo e/ou de sua família. 

6. Doutra parte, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema 

importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não 


7. Não comprovado estado de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, resta concluir que a parte 

autora/recorrente não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, sendo desnecessário perquirir sobre o 

preenchimento dos demais requisitos legais. 

8. Apenas ressalte-se que, acaso modificadas as condições que subsidiaram as conclusões da perícia médica (evolução de 

sintomas ou seqüelas, por exemplo), poderá o interessado formular novo requerimento para obtenção do benefício, o qual, 

por óbvio, deverá ser analisado com base nos novos pressupostos fáticos. 

9. Benefício indevido. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 



judiciária gratuita à fl. 14, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 





BRUNO DUTRA 


37 - 0000386-33.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000386-5/01) JESSICA RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: 

ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN 

DE ALMEIDA.). 


RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES BORGES 



E M E N T A 

ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – RELATÓRIO SOCIAL – RENDA 

SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA MANTIDA –

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, JÉSSICA RODRIGUES BORGES, em face da sentença de 

fl. 46/48, que julgou improcedente o seu pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de prestação 

continuada. Aduz a recorrente, em suas razões recursais, que se encontra incapacitada para o trabalho e que vive em 

estado de miserabilidade. Com isso, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido exposto na 

inicial. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 

2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é 

garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir 

meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo, 

considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma 

forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per 

capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. 

3. A parte autora requereu o benefício de prestação continuada em 02/06/2008. O direito ao benefício não foi reconhecido 

pelo fato de a renda per capita ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo. 

4. De acordo com o relatório social (fls. 16/17), a autora reside com a mãe e a irmã, em um imóvel que pertence à família 

há aproximadamente três anos. A irmã, que possui 23 anos de idade, está desempregada, enquanto a mãe, de 50 anos de 

idade, é pensionista, auferindo o valor de um salário mínimo a título de pensão por morte. 

5. Ao se analisar o conjunto probatório nos autos, verifica-se que foi realizada perícia médica a fim de diagnosticar as 

moléstias que acometem a parte autora. De acordo com o laudo médico judicial (fl. 31/34), concluiu-se que a autora é 

portadora de déficit visual severo. O perito afirmou que, por ser menor de idade, a autora nunca desempenhou atividade 

laborativa, apresentando, porém, no momento atual, incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer labor. 

6. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência da pretensão autoral (fls. 43 e verso), pelo fato da autora 

não preencher o requisito de miserabilidade, bem como por não estar incapacitada para a vida independente. 

7. O perito médico afirmou que a autora está incapacitada para o exercício das atividades que lhe garantam a subsistência, 

porém, que não está incapacitada para a vida independente. Além disso, o perito salientou que, com treinamento adequado, 

a autora possa desempenhar alguma atividade laborativa no futuro, dentro de suas limitações. 

8. De acordo com o relatório social, a renda mensal familiar gira em torno de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), e o 

grupo familiar é composto por três membros. Neste diapasão, a renda familiar per capita atingiria o valor de R$ 207,33 

(duzentos e sete reais e trinta e três centavos). Deste modo, a renda familiar per capita encontra-se acima do valor de ¼ do 

salário mínimo. Assim, restou demonstrado que a autora não preenche o requisito da miserabilidade previsto em lei. 

9. O limite legal de renda (¼ do salário mínimo per capita) constitui critério objetivo presumido da necessidade, ou seja, 

quem aufere renda inferior ao limite legal é juridicamente necessitado, mas aquele que aufere renda superior não 

necessariamente está impedido de ser beneficiado pela LOAS. Contudo, não foram juntados comprovantes de despesas 

que autorizam o deferimento do benefício previsto na LOAS, que se destina, exclusivamente, aos indivíduos em situação de 

extrema vulnerabilidade, de modo a proporcionar ao beneficiário uma vida minimamente digna. 

10. Desta forma, não é devido o benefício pleiteado por não estarem preenchidos os requisitos necessários à sua 

concessão. 









BRUNO DUTRA 


38 - 0000202-77.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000202-2/01) ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON 

VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ 

ROSSONI.).

RECURSO N. 0000202-77.2008.4.02.5052/01 

RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS 



E M E N T A 

ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – 

RENDA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (61 anos de idade), em face 

da sentença de fls. 73/76, que julgou improcedente o seu pedido de condenação do INSS à concessão do benefício 

assistencial de prestação continuada. Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que o requisito da renda per capita 

familiar está comprovado pelo relatório social e que consta nos autos laudo que confirma a sua incapacidade para o 

trabalho. Assim, requer a anulação da sentença, e que seja deferido o pedido de fl. 72. O INSS apresentou contrarrazões, 

pugnando pela manutenção da sentença. 

2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é 

garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir 

meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo, 

considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma 

forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per 

capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. 

3. De acordo com o relatório social (fls. 46/47), o autor reside em casa própria com a esposa, a Sra. Maria Elzi Soares (62 

anos de idade), um filho, o Sr. Gilberto Soares dos Santos (36 anos de idade) e uma neta (05 anos de idade). Na parte 

inferior da residência, a família possui um ponto comercial onde os filhos trabalham. O autor afirmou não possuir renda 

mensal e que, no momento, encontrava-se desempregado, recebendo ajuda dos filhos que pagam todas as despesas. 

4. Contudo, conforme documento de fl. 71, a esposa do autor contribui com a previdência social, evidenciando a existência 

de renda. Assim, o requisito da miserabilidade não se encontra satisfeito, visto que a renda familiar é de um salário mínimo 

para um grupo familiar composto de duas pessoas (autor – 61 anos e cônjuge – 62 anos). Ressalte-se que, nos termos do 

art. 16 da Lei nº 8.742/93, os filhos e a neta do autor não podem ser levados em consideração, seja para a operação de 

divisão do rendimento familiar total para o resultado per capita, seja para a operação de soma do que se identifica como 

esse rendimento familiar total. Assim, a hipótese dos autos revela que não é devido o benefício de prestação continuada, 

pois a renda per capita disponível para a família é superior a ¼ do salário mínimo. 

5. Ademais, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (fls. 65/67) a fim de diagnosticar as moléstias que acometem 

a parte autora. De acordo com o perito médico, apesar de o autor ser portador de lombalgia, o mesmo não está incapaz 

para exercer atividades laborativas. O perito afirmou, ainda, que o autor possui marcha normal e flexão e extensão 

toráxico-lombar normal. Desse modo, também não ficou comprovada a incapacidade da parte autora. 

6. O requerimento de fl. 72 não merece amparo, tendo vista que os documentos que instruem os autos foram reputados 

suficientes para a formação de convencimento por este juízo, não havendo que se falar, ainda, em cerceamento de defesa. 

7. Vale ressaltar, quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado nº 08 da Turma Recursal do Espírito 

Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, 

imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

8. Sendo assim, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. 





ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x MARIA ZULMIRA PASOLINI RODRIGUES (ADVOGADO: 

VALERIA ANGELA COLOMBI COGO, DAIANY BIONDO, CHARLES WAGNER GREGÓRIO.). 



RECORRIDO (A): MARIA ZULMIRA PASOLINI RODRIGUES 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE 

APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VALORES INDEVIMENTE PAGOS PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE – 

CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – 

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 


procedente a ação e condenou a autarquia ré a se abster de efetuar descontos sobre os proventos de aposentadoria da 

parte autora, a título de reposição de diferenças pagas a maior pelo ente previdenciário, em função de erro de cálculo da 

RMI. Em razões recursais, o INSS reafirma a legalidade das medidas de cobrança do débito, em homenagem aos 

princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da supremacia do interesse público autora. Contrarrazões às fls. 

201/204. 

2. A jurisprudência pátria já assentou a orientação de que verbas alimentares recebidas de boa-fé e decorrentes de erro 

exclusivo da Administração não devem ser objeto de reposição. Nesse passo, a sentença recorrida encontra-se em 

consonância com o posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e deve ser mantida por seus próprios 

fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95), senão vejamos: 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE 

PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA 

SEGURADA. 1-Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da 

previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata 

congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto 

administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo 

do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos 

acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. 

(STJ -AGRESP 200200164532 – Relatora: Maria Thereza de Assis Moura – Sexta Turma – DJE 16.03.2009 – grifos 

nossos) 

3. No entender deste relator, os alimentos servem para garantir a vida, prestando-se à aquisição de bens de consumo para 

assegurar a sobrevivência, como comida, habitação, saúde, etc. Logo, é iníquo pretender que sejam repetidos. O princípio 

da irrepetibilidade da verba alimentar não está previsto em lei, mas é por todos aceito e abraçado amplamente pela 

jurisprudência, tendo em vista ser de noção intuitiva e de entendimento meridiano a justiça do seu enunciado. Dessa forma, 

esse princípio afasta, por constituir uma exceção a eles, a aplicação do art. 884, do Código Civil, que versa sobre a vedação 

do enriquecimento sem causa, bem como a do art. 115, da Lei nº 8.213/91, que trata do desconto de benéficos pagos a 

maior, se agiu com boa-fé o credor das verbas alimentícias. 

4. É de se ressaltar que, no caso sob exame, não restou caracterizada má-fé ou fraude por parte da beneficiária, hipóteses 

que não podem ser objeto de presunções, mas, ao contrário, devem ser devidamente comprovadas por aquele que alega. 

In casu, é possível reconhecer a boa-fé daquele que recebeu valores reputados devidos e destinados, essencialmente, ao 

provimento de suas necessidades básicas. 

5. Por todo exposto, resta concluir que os descontos sobre os proventos de aposentadoria por idade da autora/recorrida são 

indevidos. 








BRUNO DUTRA


40 - 0006309-46.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.006309-1/01) TADEU DE MOURA GOMES x WALACE TARCISIO 

PONTES x RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT x EUGENIO COUTINHO RICAS x PERICLES MENDES PEREIRA 

(ADVOGADO: EDUARDO THIEBAUT PEREIRA, JAQUES MARQUES PEREIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA 

BEATRIZ LINS BARBOSA.). 


RECORRENTE: TADEU DE MOURA GOMES E OUTROS 

RECORRIDO(A): UNIÃO FEDERAL 


EMENTA 

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DELEGADO POLÍCIA FEDERAL – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO 

REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INDEVIDO – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO 

NO SUBSÍDIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto por TADEU DE MOURA GOMES, WALACE TARCISIO PONTES, RODRIGO 

DA SILVA BITTENCOURT, EUGENIO COUTINHO RICAS e PÉRICLES MENDES PEREIRA, em face da sentença de fls. 

108/109, que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento dos adicionais de periculosidade e noturno, juntamente 

com as parcelas de subsídio. Alegam os recorrentes, em síntese, que, com o advento da lei nº 11.358/06, deixaram de 

perceber valores referentes aos adicionais de periculosidade e noturno, pois o subsídio fixado para os servidores da carreira 

policial federal não teria englobado tais adicionais a que fazem jus. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela 


2. Os recorrentes são delegados de polícia federal e, conforme laudos de fls. 28/39, estão expostos a agentes químicos, 

biológicos e explosivos. Em decorrência deste fato, estavam recebendo um adicional de periculosidade, além do adicional 

por serviços noturnos. Ocorre que, em 30/06/2006, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 305, posteriormente 

convertida na Lei nº 11.358/06, que determinou uma nova forma de remuneração da carreira de polícia federal, qual seja, o 

subsídio. A referida lei, em seu art. 1º, assim dispõe: 

Art. 1o A partir de 1o de julho de 2006 e 1o de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, 

respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 

qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos 

cargos das seguintes Carreiras: 

(...) 

VI - Carreira Policial Federal; 

3. Como se depreende da análise do artigo em comento, a nova forma de remuneração dos servidores descritos seria o 

subsídio, que se constitui por uma única parcela, sendo vedado o acréscimo de qualquer adicional, como, por exemplo, os 

adicionais de periculosidade e noturno. Ainda de acordo com a Lei nº 11.358/06: 

Art. 5o Além das parcelas de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere 

o art. 1o as seguintes espécies remuneratórias: 

(...) 

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 

X - adicional noturno; 

4. A Lei nº 11.358/06 está em conformidade com o § 9º do art. 144, da Constituição Federal de 1988, que fala sobre a 

remuneração de órgãos da segurança pública, como a polícia federal, na forma do art. 39 da CF/88. O § 4º do art. 39 

estabelece a remuneração dos servidores da polícia federal como sendo o subsídio, a ser recebido em parcela única, 

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 

remuneratória. 

5. As parcelas relativas aos adicionais já estão compreendidos no subsídio, não sendo mais devidos de modo separado aos 

servidores daquelas carreiras. Esta mudança de regime jurídico remuneratório não é ilegal, conforme entendimento 

pacificado pelos Tribunais Superiores, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Deve ser mantido, 

porém, o montante da remuneração global que já era percebido pelo servidor anteriormente, de acordo com o art. 11 da Lei 

nº 11.358/06, o que foi observado neste caso. No mesmo sentido: 

SERVIDORES. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. SUPRESSÃO DE 

REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MEDIDA 

PROVISÓRIA Nº 305/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 9.494/97. Art. 39, §4º e 144, §9º da CF/88.- A interpretação 

mais lógica e razoável sobre o conceito de subsídio empregado pelo legislador constitucional no art.39, § 4º, conduz a

conclusão de que se trata de uma importância única que não admite cumulatividade com qualquer parcela remuneratória, 

ou seja, é vedado qualquer acréscimo, tais como: gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 

espécie remuneratória.- Se o art. 144, § 9º da Carta Magna diz que a remuneração dos servidores policiais será fixada na 

forma do § 4º do art. 39, resta claro que estão abolidos da composição da remuneração destes servidores, toda e qualquer 

parcela que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei.- Ademais, é pacífico o entendimento dos 

Tribunais superiores quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de 

remuneração ou de composição dos vencimento, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de 

se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos.- Quanto à aludida ofensa ao princípio da isonomia, entendo 

que a tese não procede porque o serviço policial apresenta um perfil diferenciado, dada a natureza do cargo que impõe o 

desempenho das atividades em condições adversas. Assim sendo, tenho por correto o raciocínio do Juízo de primeiro grau, 

quando diz: "É que é da natureza do cargo policial a existência de tais riscos, em especial no caso de policiais rodoviários 

federais, que podem ser designados para trabalharem em locais remotos. Nesse contexto, a escolha do legislador pelo 

subsídio e pela definição de seu valor evidentemente inclui tais fundamentos, não sendo lógico o acréscimo. (AG 

200604000321130, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 01/08/2007.) 

AGRAVO LEGAL. ART. 557. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. REMUNERAÇÃO POR 

SUBSÍDIO. ADICIONAIS INDEVIDOS. Com o advento da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, convertida na Lei nº 

11.358/06, os servidores da Carreira Policial Federal passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em 

parcela única, sendo vedada a percepção conjunta de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer 

outra espécie remuneratória. As verbas reclamadas foram extintas, mas os seus valores passaram a integrar o subsídio dos 

apelantes, nos termos da Lei nº 11.358 /06 e art. 144, § 9º da Constituição Federal, resguardando-se o quantum 

remuneratório. Agravo legal a que se nega provimento. (APELREEX 00050991820074036100, DESEMBARGADOR 

FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA: 30/11/2011. FONTE REPUBLICACAO) 

6. Resta, portanto, afastada a possibilidade de recebimento de quaisquer valores a par dos já recebidos pelos recorrentes 

na forma de subsídio. 


8. Condenação dos recorrentes vencidos ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor 

arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4º, do art. 20 do CPC. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa 


BRUNO DUTRA 


41 - 0002213-53.2006.4.02.5051/01 (2006.50.51.002213-1/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS 

BARBOSA.) x LUCIANA DE SOUZA BAIENSE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002213-53.2006.4.02.5051/01 

EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL 

EMBARGADO(A): LUCIANA DE SOUZA BAIENSE 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE 

OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às 

fls. 185/188, por intermédio dos quais se postula a manifestação do órgão colegiado acerca de potencial violação aos arts. 

5º, caput, 196 e 198, todos da Constituição Federal, visando suprir a exigência de prequestionamento para eventual manejo 

de recurso extraordinário. 

II. De início, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a se 

pronunciar a respeito de todos os argumentos suscitados pelas partes litigantes, afastando-os ou acolhendo-os, um a um. 

III. Doutra parte, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao 

tribunal de origem manifestar-se, propriamente, sobre o mérito de possível violação constitucional suscitada pelas partes 

litigantes, cumpre registrar, de qualquer sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que 

possa ensejar, nem mesmo potencialmente, ofensa direta a dispositivo do texto constitucional, notadamente em relação 

aos arts. 5º, caput, 196 e 198.

IV. Nesse passo, verifica-se que o julgado embargado inclusive invocou o art. 196 da CF para fundamentar a conclusão de 

que a saúde é de direito de todos os cidadãos, sendo do Estado – em sentido amplo – o dever de preservá-la, mediante 

polícias sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e preservem o acesso universal 

e igualitário de todos a ações e serviços adequados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Por outro lado, o 

acórdão embargado não viola o art. 198 da Carta Maior, que apenas estabelece as diretrizes genéricas de organização do 

sistema único de saúde. Por fim, nada a prover quanto ao art. 5º do texto constitucional, eis que sequer há indicação da 

suposta violação – ainda que em tese – do referido dispositivo. 

V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta via 

processual. Acórdão mantido. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa 


BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x SONIA MARIA LOBATO (ADVOGADO: RICARDO 

MIGNONE RIOS, MARILENA MIGNONE RIOS.). 


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

EMBARGADO: SONIA MARIA LOBATO 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO 

NA DATA DA INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS 

REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 101/104, por 

intermédio dos quais o embargante aponta suposta omissão no julgado, no sentido de que a prorrogação do período de 

graça depende do registro no Ministério do Trabalho ou da comprovação do desemprego por outros meios. 

Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo 

da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No 

caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já 

decidido em sede de julgamento do recurso. 

O acórdão embargado, quanto à qualidade de segurado, aduziu que: 

Quanto à qualidade de segurada, considerando que, após o término do prazo de 12 meses após a última contribuição à 

Previdência Social, a autora encontrava-se sem vínculo empregatício, a mesma fazia jus, também, à prorrogação do 

período de graça, por mais 12 meses. Assim, a autora manteve sua qualidade de segurada até o seu retorno ao regime em 

08.1995, abrangendo dessa forma o período de inicio da incapacidade verificado em 31/08/1995. Portanto, a autora 

encontrava-se segurada do regime previdenciário na data do inicio da incapacidade. 

Conforme relatado, pretende o INSS afastar a referida prorrogação do período de graça, matéria esta expressamente 

enfrentada no acórdão embargado. Assim, não há que se falar em omissão, pretendendo o embargante apenas rediscutir o 

mérito do recurso. 

Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. 





BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x RITA DE CÁSSIA BOTAZINI PASTORIM

(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 



EMBARGADO(A): RITA DE CASSIA BOTAZINI PASTORIM 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUTIVIDADE 

RECURSAL. RATIFICAÇÃO DA TAXA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 

EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 112, 

por intermédio dos quais a autarquia embargante aponta suposta omissão no julgado, no que toca à taxa de juros aplicada 

à condenação pecuniária imposta no feito. 


da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. 

Doutra parte, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a se 


III. No caso sob apreço, quadra ressaltar que o acórdão embargado não se manifestou sobre a taxa de juros de mora fixada 

pelo juízo a quo porque esta matéria sequer foi suscitada em sede de recurso inominado. Ora, a sentença de origem 

registra, expressamente, que sobre os valores atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de 

cada parcela, bem como, juros moratórios de 1%, desde a data da citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei nº 

11.960/09), a partir de quando serão calculados na forma da nova redação do art. 1º F, da Lei nº 9.494/1997, tópico que, 

integrante do dispositivo do provimento, deveria ter sido oportunamente impugnado pelo INSS, em caso de discordância. 

Destarte, observados os limites da matéria devolvida à Turma Recursal, o feito foi apreciado em toda a sua extensão, não 

havendo omissão no julgamento. 

IV. De toda sorte, este colegiado ratifica a taxa de juros de mora arbitrada pelo juízo de origem, na esteira da jurisprudência 

dos tribunais pátrios, senão vejamos: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 204/STJ. 

INCIDÊNCIA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, em razão do 

caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os juros de mora devem ser fixados no importe de 1% (um por cento) ao 

mês, nos termos da Súmula n.º 204/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200801247827, OG 

FERNANDES - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/11/2010.) 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática em 

ação ajuizada em face do INSS, que negou seguimento à remessa necessária, com base no art. 557, caput, do CPC. 2. Os 

juros de mora incidem a partir da citação, conforme a Súmula nº 204 do STJ que dispõe: “Os juros de mora nas ações 

relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. O índice aplicável é de 1% (um por cento) ao mês, 

porquanto resta firmado, atualmente, no âmbito da Primeira Turma Especializada, o entendimento de que a taxa de juros 

incide na ordem de 1% (um por cento) ao mês, alinhando-se à orientação jurisprudencial do eg. STJ sobre a matéria. 3. 

Agravo interno não provido. 

(REO 200851020009029, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 

- Data::03/02/2011 - Página::11/12.) 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA NO PERCENTUAL 

DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 

9.494/97 - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VÍNCULO DO EMBARGADO AO REGIME DA 

PREVIDÊNCIA SOCIAL - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MP 2.180-35/2001 - ART. 1º - F DA LEI Nº 

9.494/97 - INAPLICABILIDADE - NORMA EM COMENTO REFERE-SE A VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A 

SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - PRECEDENTES. 1. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o 

entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, 

são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), 

não se aplicando, no caso, o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas 

remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto o autor, 

ora apelado, é vinculado ao regime geral da previdência social, não sendo atingido pela norma em comento. Assim, não se 

pode estender o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740/RJ) a presente demanda, pois naquele julgado foi 

reconhecida à constitucionalidade da referida norma, aplicável, como já dito, unicamente, a servidores e empregados 

públicos.1º-F9.4942. "Deve se operar de forma restritiva o comando legal do art. 1º.- F da Lei 9.494/97, com redação dada 

pela MP 2.180-35-01, pois a sua dicção é clara ao direcionar-se ao pagamento das verbas remuneratórias devidas a 

servidores e empregados públicos." (TRF 5ª Região, AC427685/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal MANOEL 

ERHARDT, Julg. 23/10/2007, decisão unânime, DJ. 19/11/2007, pág. 366/361). Votaram com o Relator os

Desembargadores Federais LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA e JOANA CAROLINA LINS PEREIRA 

(CONVOCADO).1º.-9.4943. Apelação improvida. (430157 RN 2007.84.00.004956-3, Relator: Desembargador Federal 

Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 31/01/2008, TRF5 - Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da 

Justiça - Data: 29/08/2008 - Página: 690 - Nº: 167 - Ano: 2008) 

V. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. 





BRUNO DUTRA 



(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ARLEY BORDINE (ADVOGADO: ANDRÉ 

VINICIUS MARQUES GONÇALVES.). 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2008.50.50.006380-7/01 


EMBARGADO(A): ARLEY BORDINE 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUTIVIDADE 

RECURSAL. RATIFICAÇÃO DA TAXA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 


Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 

146/147, por intermédio dos quais a autarquia embargante aponta suposta omissão no julgado, no que toca à taxa de juros 

aplicada à condenação pecuniária imposta no feito. 


da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. 

Doutra parte, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a se 


III. No caso sob apreço, quadra ressaltar que o acórdão embargado não se manifestou sobre a taxa de juros de mora fixada 

pelo juízo a quo porque esta matéria sequer foi suscitada em sede de recurso inominado. Ora, a sentença de origem 

registra, expressamente, que sobre os valores atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de 

cada parcela, bem como, juros moratórios de 1%, desde a data da citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei nº 

11.960/09), a partir de quando serão calculados na forma da nova redação do art. 1º F, da Lei nº 9.494/1997, tópico que, 

integrante do dispositivo do provimento, deveria ter sido oportunamente impugnado pelo INSS, em caso de discordância. 

Destarte, observados os limites da matéria devolvida à Turma Recursal, o feito foi apreciado em toda a sua extensão, não 

havendo omissão no julgamento. 

IV. De toda sorte, este colegiado ratifica a taxa de juros de mora arbitrada pelo juízo de origem, na esteira da jurisprudência 

dos tribunais pátrios, senão vejamos: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 204/STJ. 

INCIDÊNCIA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, em razão do 

caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os juros de mora devem ser fixados no importe de 1% (um por cento) ao 

mês, nos termos da Súmula n.º 204/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200801247827, OG 

FERNANDES - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/11/2010.) 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática em 

ação ajuizada em face do INSS, que negou seguimento à remessa necessária, com base no art. 557, caput, do CPC. 2. Os 

juros de mora incidem a partir da citação, conforme a Súmula nº 204 do STJ que dispõe: “Os juros de mora nas ações 

relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. O índice aplicável é de 1% (um por cento) ao mês, 

porquanto resta firmado, atualmente, no âmbito da Primeira Turma Especializada, o entendimento de que a taxa de juros 

incide na ordem de 1% (um por cento) ao mês, alinhando-se à orientação jurisprudencial do eg. STJ sobre a matéria. 3. 

Agravo interno não provido.

(REO 200851020009029, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 

- Data::03/02/2011 - Página::11/12.) 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA NO PERCENTUAL 

DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 

9.494/97 - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VÍNCULO DO EMBARGADO AO REGIME DA 

PREVIDÊNCIA SOCIAL - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MP 2.180-35/2001 - ART. 1º - F DA LEI Nº 

9.494/97 - INAPLICABILIDADE - NORMA EM COMENTO REFERE-SE A VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A 

SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - PRECEDENTES. 1. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o 

entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, 

são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), 

não se aplicando, no caso, o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas 

remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto o autor, 

ora apelado, é vinculado ao regime geral da previdência social, não sendo atingido pela norma em comento. Assim, não se 

pode estender o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740/RJ) a presente demanda, pois naquele julgado foi 

reconhecida à constitucionalidade da referida norma, aplicável, como já dito, unicamente, a servidores e empregados 

públicos.1º-F9.4942. "Deve se operar de forma restritiva o comando legal do art. 1º.- F da Lei 9.494/97, com redação dada 

pela MP 2.180-35-01, pois a sua dicção é clara ao direcionar-se ao pagamento das verbas remuneratórias devidas a 

servidores e empregados públicos." (TRF 5ª Região, AC427685/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal MANOEL 

ERHARDT, Julg. 23/10/2007, decisão unânime, DJ. 19/11/2007, pág. 366/361). Votaram com o Relator os 

Desembargadores Federais LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA e JOANA CAROLINA LINS PEREIRA 

(CONVOCADO).1º.-9.4943. Apelação improvida. (430157 RN 2007.84.00.004956-3, Relator: Desembargador Federal 

Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 31/01/2008, TRF5 - Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da 

Justiça - Data: 29/08/2008 - Página: 690 - Nº: 167 - Ano: 2008) 

V. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. 





BRUNO DUTRA 


45 - 0002850-65.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.002850-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA CARERI 

MULLER (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.). 

RECURSO N. 0002850-65.2010.4.02.5050/01 

RECORRENTE: IZABEL CRISTINA CARERI MULLER 



V O T O 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 56/57 que julgou 

improcedente o pedido de condenação do INSS a pagar proventos de auxílio-doença no período de 02/04/2010 a 

23/06/2010 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao período posterior a 24/06/2010 por ausência de 

interesse de agir (recebimento administrativo do benefício). 

Em suas razões de recurso (fls. 60/65), sustenta a recorrente que se encontrava incapacitada também no período de 

02/04/2010 a 23/06/2010, pelo que requer a reforma da sentença. 


É o relatório. Passo a proferir o voto. 

A controvérsia dos autos cinge-se aos valores supostamente devidos a título de auxílio-doença no período de 02/04/2010 a 

23/06/2010, já que a recorrente recebe auxílio-doença administrativamente desde 24/06/2010 até os dias atuais. 

O perito judicial (fls. 40/41) diagnosticou síndrome do túnel do carpo bilateral, que incapacita a recorrente, total e 

temporariamente, para o exercício de suas funções habituais ante as limitações em suas mãos. O perito afirmou que, ao 

menos desde agosto de 2010, a periciada possuía a referida incapacidade.

O juízo de origem entendeu que o atestado médico particular de 19/04/2010 (fl. 04) não poderia ser considerado por 

ausência de identificação do subscritor e que o atestado médico de 26/03/2010 refere-se a outros problemas ortopédicos na 

coluna cervical e lombar, não confirmados pelo perito. Assim, considerando que o perito confirmou a incapacidade somente 

a partir de agosto de 2010, conclusão esta supostamente confirmada pelos extratos do SABI, o juízo a quo julgou 

improcedente o pedido por entender inexistir incapacidade no período controvertido. 

A parte autora, porém, alega que a ausência de identificação do subscritor do laudo de fl. 04 decorre de erro de digitalização 

do documento, juntando, desta feita, o mesmo laudo (fl. 68) subscrito pela Dra. Camila Cuzzuol Pimentel – CRM 6765/ES. 

O referido laudo, datado de 19/04/2010, confirma a existência dos problemas reconhecidos na perícia judicial, indicando 

limitação para as atividades funcionais da autora. 

Nesses termos, julgando válido o referido médico particular e analisando-o em consonância com o exame pericial de 

outubro de 2010 e com os extratos SABI datados de 18/01/2010 e de 01/04/2010 (fls. 46/47), entendo que a enfermidade 

que incapacita a autora nunca sofreu solução de continuidade, mostrando-se indevido o não recebimento do benefício no 

período controvertido. 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e a ele DOU PROVIMENTO para condenar o réu a pagar 

auxílio-doença a autora no período de 02/04/2010 a 23/06/2010. 

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, observada – 

ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado – a disciplina prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação 

conferida pela Lei 11.960/2009. 

Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a 

partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto a não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui 

maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições 

dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo. Após a apuração administrativa dos valores em comento, 

proceda-se, sendo o caso, à expedição de “Requisitório de Pequeno Valor”. 

Sem condenação a custas processuais e a honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). 

BRUNO DUTRA 


RECURSO N. 0002850-65.2010.4.02.5050/01 

RECORRENTE: IZABEL CRISTINA CARERI MULLER 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA –PERCEPÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS 

RELATIVA AO PERÍODO DE 02/04/2010 A 23/06/2010 – LAUDO PERICIAL – CAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – 

CONSIDERAÇÃO DE LAUDOS PARTICULARES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – 

SENTENÇA REFORMADA. 

ACÓRDÃO 



DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

BRUNO DUTRA 


46 - 0000175-95.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000175-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE 

WERNERSBACH (ADVOGADO: HUDSON DOS SANTOS NUNES, MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.). 


RECORRENTE: MARIA JOSE WERNERSBACH 


RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA

EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE 

LABORATIVA EM EXAME PERICIAL REGULAR. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA. BENEFÍCIO 

INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 65, que julgou 

improcedente o pleito inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com base na conclusão técnica apurada 

pelo perito do juízo no laudo de fls. 46/47. Em razões de recurso, a autora (55 anos) reafirma que está incapacitada para o 

desempenho de sua atividade habitual de dona de casa, razão pela qual faz jus ao benefício postulado. Contrarrazões às 

fls. 83/88. 




3. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 46/47) – conduzida por médico especialista em ortopedia e 

traumatologia – apurou que a autora é acometida de “artrose na coluna lombar e tendinopatia [no] ombro direito e punhos” 

(resposta ao quesito n.º 01). Contudo, com base no exame clínico e em exames complementares, o jusperito concluiu que 

a parte periciada não apresentou inaptidão para o desempenho de sua ocupação habitual de “do lar” (respostas aos 

quesitos n.º 08 e 09) e que não há risco de agravamento da doença na hipótese de permanecer em atividade (resposta ao 

quesito n.º 10). Ao final, o expert apenas ressalvou que a autora “deve evitar carga de peso principalmente em região 

lombar, e esforço físico extremo” (resposta ao quesito n.º 11). 

4. De sua parte, a autora apresentou, como prova, os documentos médicos de fls. 08/37, quais sejam: atestado médico 

datado de 29.12.2010, em que se declara que a paciente não está apta para o exercício de “atividades laborais excessivas” 

(fls. 08/09); laudos médicos sem data e/ou sem assinatura (fls. 10/11); receituários e atestados médicos datados de período 

anterior a 31.05.2010, termo final de fruição do benefício de auxílio-doença (fls. 12, 14, 16 e 18/36); exames ou solicitações 

de exames que não apontam, propriamente, estado de inaptidão da paciente (fls. 13, 15,17 e 37). 




6. Nesse diapasão, importante observar que o único documento médico com data posterior à suspensão do auxílio-doença 

e, portanto, potencialmente hábil a demonstrar a suposta manutenção do estado de incapacidade laborativa, somente 

ressalva a inaptidão para “atividades laborais excessivas”, circunstância que somente corrobora a conclusão já lançada no 

laudo da perícia oficial. Com efeito, a parte autora apenas deve evitar esforços físicos de grande intensidade, não havendo 

restrição quanto ao desempenho de tarefas que envolvam empenho físico leve ou moderado. Assim, considerando que a 

ocupação habitual da autora é a de “dona de casa”, entendo que ela pode executar suas atividades de acordo com suas 

limitações, sem prejuízo de sua saúde. 

7. Finalmente, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de extrema 

importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, 

eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. 


autorizar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente. 

9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). 



judiciária gratuita à fl. 39, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 

ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 


47 - 0003856-10.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003856-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CANDIDA DA 

SILVA (DEF.PUB: RICARDO FIGUEIREDO GIORI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:

GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). 


RECORRENTE: FRANCISCA CANDIDA DA SILVA 



EMENTA 






pelo perito do juízo no laudo de fls. 22/23. Em razões de recurso, a autora (45 anos) reafirma que é portadora de 

“Transtorno Psiquiátrico Depressivo e Hipertensão Artéria Sistêmica” e que não detém capacidade para o desempenho da 

atividade habitual de ajudante de cozinha. Ao final, pugna pela nulidade da sentença, para realização de nova perícia, ou, 

ainda, por sua reforma, com o acolhimento do pleito exordial. Contrarrazões às fls. 60/65. 




3. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 22/23) - conduzida por médico “Psiquiatra Geral e Psiquiatra da 

Infância e da Adolescência” – apurou que a autora não é acometida de doença psiquiátrica (resposta ao quesito n.º 01), 

concluindo que “não há incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico” (resposta ao quesito n.º 06 e seguintes). 

4. De sua parte, a autora colacionou aos autos: atestado emitido por médico cardiologista com o registro de que a paciente 

é portadora de transtorno depressivo maior, hipertensão arterial leve e transtorno de ansiedade generalizada e encontra-se 

incapacitada para o trabalho (fls. 10, 30 e 32); laudo médico atestando a ocorrência de anemia (fl. 11); receituário médico 

com a prescrição dos medicamentos (fls. 12 e 31); formulário de atendimento médico ambulatorial/hospitalar (fl. 13); e 

atestado de médico clínico geral em que declara que a paciente é acometida de HAS, transtorno depressivo maior e 

ansiedade. 

5. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença para produção de nova perícia médica. Com efeito, em 

impugnação ao parecer oficial (fls. 28/29), a parte autora pugnou pela realização de novo exame “com outro profissional 

especializado na área de psiquiatria, para que este sim possa fundamentar melhor o real estado clínico mental da parte” 

(trecho à fl. 29). Contudo, o exame pericial foi realizado, justamente, por médico especialista em psiquiatria, o que afasta 

qualquer alegação de prejuízo à defesa nesse tocante. Ademais, reputo que os elementos de prova produzidos nos autos 

revelaram-se suficientes à conformação da convicção do juízo acerca do estado de saúde da autora, sendo certo que os 

pontos controvertidos relativos à (in)capacidade laborativa da parte periciada, embora de maneira direta e objetiva, foram 

eficazmente esclarecidos no laudo técnico acostado às fls. 22/23, não subsistindo questões determinantes não enfrentadas 

no exame técnico. Nulidade rejeitada. 

6. No mérito, tenho que, diante da conclusão da perícia oficial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela 

parte, inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade 

para o labor, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. 





autorizar o deferimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente. 

9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). 




ACÓRDÃO 



no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.

BRUNO DUTRA 


48 - 0006727-47.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006727-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCI TEIXEIRA DA 

SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.). 


RECORRENTE: MARILUCI TEIXEIRA DA SILVA 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO 

CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM EXAMES PERICIAIS ESPECIALIZADOS. PREVALÊNCIA DAS 

PERÍCIAS OFICIAIS SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO 


1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 247/248, que 

julgou improcedente o pleito inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria 

por invalidez, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo nos laudos de fls. 185/189 e 238/239. Em razões 

de recurso, a autora (49 anos) reafirma que é portadora de “Transtorno Depressivo Recorrente” e que faz uso diário de 

remédios antidepressivos e antipsicóticos que a incapacitam para o desempenho de sua atividade habitual de cobradora de 

ônibus. Contrarrazões às fls. 266/269. 



para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, 

conforme disposição constante do artigo 42 do mesmo diploma legal, será devida ao segurado que, após cumprido, quando 

for o caso, o período de carência exigido, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e 

insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto 

permanecer esta condição. 

3. No caso sob apreço, a autora foi submetida a duas perícias médicas. No primeiro exame pericial (laudo de fls. 185/189), 

conduzido por médico especialista em psiquiatria, restou apurado que a parte não era acometida de qualquer doença, 

lesão, seqüela, deficiência física ou mental (resposta ao quesito n.º 01 do juízo). Em síntese, o jusperito afirmou que “o 

examinado não possui sinais e sintomas psicopatológicos estruturais. Sua história de vida levou-a a surtos de ansiedade e 

incontinência de pensamento assim como alcoolismo transitório. Apresenta desorganização psicossomática leve e 

necessita de tratamento psicoterápico. Está apta a atividades laborais desde que durante o tratamento” (súmula do exame 

– fls. 186/187). 

4. Buscando melhor subsidiar seu convencimento, o juízo de origem determinou a realização de nova perícia médica, 

conforme despacho de fls. 221/222. No segundo exame pericial (laudo de fls. 238/239), igualmente conduzido por 

profissional especialista em psiquiatria, constatou-se, com base em exame clínico, anamnese psiquiátrica e análise dos 

documentos médicos apresentados, que a autora é acometida de “transtorno depressivo recorrente [CID-10 F33]” (resposta 

ao quesito n.º 01 do juízo). Contudo, o perito concluiu que a paciente está apta para o desempenho de sua ocupação 

habitual de cobradora de ônibus, já que “apresentou-se no exame pericial lúcida, orientada no tempo e no espaço, coerente, 

calma, cooperativa e sua percepção da realidade não apresentou alterações. Não apresentou no exame pericial distúrbios 

do comportamento e/ou alterações da senso-percepção que a incapacite de exercer a sua atividade habitual. Ausência de 

sinais e/ou sintomas psicóticos no exame pericial. Ausência de sonolência. Humor estável” (resposta ao quesito n.º 09 do 

juízo). 

5. De sua parte, a autora colacionou aos autos extenso acervo de laudos, atestados, receituários e registros ambulatoriais, 

que confirmam o diagnóstico preconizado pelo perito do juízo (transtorno depressivo), mas não se revelam suficientes à 

caracterização do alegado estado de inaptidão para o trabalho, sendo certo que a existência de eventual patologia não 

implica, necessariamente, inaptidão funcional. Não se despreza toda a complexidade deste tipo de patologia, que, por 

vezes, é subdiagnosticada e tratada de forma equivocada; contudo, o deferimento de benefício custeado com recursos 

previdenciários somente pode se consolidar sobre provas robustas de efetiva inépcia do segurado para o desenvolvimento 

de atividades laborativas, sob pena de comprometimento da saúde financeira do regime. 

6. Nesse passo, não se pode olvidar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de 




autorizar o deferimento dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez em favor da parte 

autora/recorrente.





ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 


49 - 0000422-76.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000422-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha Rosado.) x WELTON DOS ANJOS (ADVOGADO: 

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN, GERALDO BENICIO.). 



RECORRIDO(A): WELTON DOS ANJOS 


EMENTA 


DO JUÍZO PELA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 

INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA 

MANTIDA. 


procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício auxílio-doença NIB 

543.285.545-0 da parte autora desde a data do requerimento administrativo, bem como a conceder-lhe aposentadoria por 

invalidez a partir de 13/05/2011. Em razões de recurso, o ente previdenciário postula a reforma da sentença, para que seja 

afastada a condenação à concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a perícia judicial teria 

constatado tão somente incapacidade parcial e ressalvado a possibilidade de reabilitação. Contrarrazões às fls. 109/113. 






paga enquanto permanecer nesta condição 

3. Em que pese o laudo oficial do Juízo (fls. 71/72) afirmar que o autor pode ser reabilitado para outra função que não exija 

que o autor atue nas áreas de sua limitação, em consonância com o juízo de origem, afasto essa possibilidade. A perícia, 

ao concluir pela incapacidade laboral do autor, atestou que ele não pode exercer funções que exijam a sua permanência de 

pé por períodos médios a longos ou sentado pelo mesmo período, não podendo, ainda, carregar pesos ou objetos frágeis e 

que dependessem tanto da visão. 

5. Assim, considerando todas as limitações verificadas pela perita, bem como a idade avançada do autor (49 anos) e o seu 

provável baixo nível de escolaridade, há que ser reconhecida a sua incapacidade total e permanente, por entender ser 

inviável a sua recolocação no mercado de trabalho em outra atividade. Em outras palavras, os demais elementos de prova 

dos autos subsidiam a conclusão de que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão, quadra ressaltar 

que, além do laudo do perito oficial, pode o magistrado valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos para 

formar sua livre convicção. Nesse sentido: 






interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os






Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional 














não provido. 
















BRUNO DUTRA 


50 - 0002029-27.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002029-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CARNEIRO DE 

ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS, JÚLIA PENZUTI DE ANDRADE.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha Rosado.). 


RECORRENTE: NATÁLIA CARNEIRO DE ALMEIDA 

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 


E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE EM PERÍCIA MÉDICA 

REGULAR – ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO 


1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 85/86, que julgou 

improcedentes os pleitos de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por 

invalidez, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo no laudo de fl. 64/69. Insurge-se a recorrente, sob o 

argumento de que o laudo emitido pelo perito do juízo não se compatibiliza com sua real condição de saúde, bem como 

desconsidera os demais documentos médicos colacionados aos autos, que registram “aptidão respiratória muito fraca da 

parte autora, não podendo realizar nenhum tipo de esforço físico”. Contrarrazões às fls. 99/102. 

2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao






3. No caso sob apreço, é possível verificar que a perícia produzida nos autos (laudo de fls. 64/69) diagnosticou que a 

periciada é portadora de hipertensão arterial sistêmica I/A (resposta ao quesito n.º 01). Contudo, o jusperito apurou que a 

paciente possui plena aptidão para o exercício da atividade habitual de faxineira, já que sua doença está clinicamente 

controlada (respostas aos quesitos n.º 08 e 09), sendo certo que, ao exame físico, apresentou bom estado geral, marcha 

normal, lúcida, orientada, pensamentos coerentes, ansiosa, ausculta cardíaca normal, além de eletrocardiograma com 

resultado normal. Ao final, concluiu que não há incapacidade para o trabalho. 

4. De sua parte, a autora não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem sobrepor-se ao laudo 

pericial oficial. Com efeito, os documentos médicos apresentados pela recorrente, de maneira geral, apenas confirmam o 

diagnóstico de hipertensão arterial e indicam o uso de medicamentos para o seu controle, sem, contudo, revelar real estado 

de incapacidade laborativa. 


inexistem nos autos elementos capazes de balizarem a caracterização da incapacidade da parte para o labor em geral, 

sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. Nesse diapasão, vale 

ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o 

julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, 

comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. 

6. Não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, inexiste fundamento a autorizar o deferimento dos benefícios de 

auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora/recorrente. 

7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n°. 9.099/95). 




ACÓRDÃO 





BRUNO DUTRA 


51 - 0004740-39.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004740-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY JOSE DA SILVA 

(ADVOGADO: JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 



RECORRENTE: ERCY JOSE DA SILVA 



E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR 

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA 

PELO LAUDO PERICIAL – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA REQUERENTE COMO COMPLEMENTAÇÃO À 

PERÍCIA JUDICIAL – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES – 

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 77/78, que 

julgou improcedente o pleito de concessão do benefício de auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por 

invalidez, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo no laudo de fls. 62/63. Em suas razões de recurso 

(fls. 81/89), sustenta o recorrente, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais; 

ii) que o laudo emitido pelo perito do juízo não se compatibiliza com sua real condição de saúde; iii) que o juiz não se

encontra adstrito ao laudo pericial; e iv) que a incapacidade não pode ser fixada apenas sob o ponto de vista médico, 

devendo ser analisado, também, os demais elementos sociais da parte. Contrarrazões às fls. 93/96. 







3. No caso sob apreço, o autor, porteiro, atualmente com 52 anos de idade, alega, em sua inicial, possuir hipertensão 

arterial severa e poliartrose (CID 10:I10/M15), encontrando-se com dores e limitações em razão da doença. A perícia 

produzida nos autos (fls. 62/63), formalizada por médico ortopedista e traumatologista, constatou artrose e discopatia 

degenerativa na coluna lombar. O expert, porém, afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de 

porteiro (resposta ao quesito 08 e 09), ressalvando, apenas, que o autor deve evitar carga de peso extremo em coluna 

lombar. Conclui, assim, que não há incapacidade para o trabalho. 

4. Os documentos particulares juntados pelo autor não são suficientes para afastar a conclusão pericial, senão vejamos: i) 

às fls. 12/13 constam exames médicos que indicam a existências de problemas na coluna lombar do autor; ii) à fl. 14 consta 

laudo médico atestando que o recorrente se encontrava, em Diante da conclusão pericial, em 2010, sob tratamento de 

hipertensão arterial; às fls. 15/17 consta laudo médico indicando a existência de incapacidade em razão de problemas 

ortopédicos. 

5. Analisando os referidos documentos, este relator entende que inexistem nos autos elementos capazes de balizarem a 

caracterização da incapacidade da parte para o labor em geral, sendo certo que a existência de eventual patologia não 

implica, necessariamente, inaptidão funcional. O único laudo que, de fato indica incapacidade (fls. 15/17) não possui aptidão 

para o meu convencimento, mormente porque incida como profissão do autor a de conferente, sendo certo que, conforme 

CNIS, desde 1997 sua profissão é a de porteiro. Assim, os documentos médicos juntados pela parte autora, in casu, não 

são hábeis para afastar as conclusões da perícia médica judicial, nos termos do Enunciado de n. 08 da Turma Recursal dos 

Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo: 

O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, 

imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. 

(DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). 

5. Em que pese à eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de 

incapacidade, entendo que estas devem ser analisadas de maneira a complementar o diagnóstico do perito, e não de modo 

a desconsiderá-lo. Nesses termos, mesmo que presentes os fatores da idade avançada e do suposto baixo grau de 

instrução, estes não seriam o bastante para caracterizar a incapacidade do recorrente e o conseqüente direito ao benefício 

de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez, já que a perícia judicial, realizada de maneira regular, sem 

falhas ou vícios capazes de torná-la nula, atestou claramente a capacidade do recorrente, motivo pelo qual entendo não ser 

possível que se considerem apenas as suas condições pessoais para que possibilitem a caracterização de incapacidade. 


ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença proferida pelo juiz a 

quo, de modo a não ser concedido o pedido autoral. 

7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n°. 9.099/95). 




ACÓRDÃO 





BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.) x GENECI BATISTA DE SOUZA 

(ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI, HENRIQUE SOARES MACEDO.).



RECORRIDO: GENECI BATISTA DE SOUZA 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – EFEITOS FINANCEIROS – BENEFÍCIO INDEVIDO 

NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA – NÃO COMPROVAÇÃO DO 

RECEBIMENTO DE SALÁRIOS – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA 

MANTIDA 

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fl. 48, que julgou 

parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a autarquia federal ao restabelecimento do benefício de 

auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de cessação. Em razões de recurso, o ente previdenciário apenas postula 

“sejam excluídos os efeitos retroativos do auxílio doença concedido, haja vista que o autor permaneceu trabalhando e 

verteu contribuições para a Previdência Social até a data em que houve a implantação do benefício”. Assim, o INSS alega 

que o autor trabalhou até a reimplantação do benefício, ocorrida em 04/2011 por força de decisão antecipatória de tutela, 

razão pela qual a condenação não poderia produzir efeitos retroativos à suspensão administrativa do pagamento, efetivada 

em 04/11/2010. Por fim, requer a reforma da sentença, para que sejam excluídas da condenação arbitrada as prestações 

vencidas referentes ao período compreendido entre 11/2010 e 04/2011. Contrarrazões às fls. 65/67. 

2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9099/9). 

3. Diante da alegação de que houve efetivo labor remunerado no interregno compreendido entre 11/2010 e 04/2011, o autor 

argumentou que não laborou no referido período, sendo certo que o ente empregador pode ter vertido contribuições 

previdenciárias apenas como forma de não descumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Diante da celeuma 

instalada, este Juízo oficiou a empresa supostamente empregadora, para que se esclarecesse nos autos se o autor 

realmente manteve vínculo de emprego no período questionado (fls. 73/74). Em resposta, a empresa ITAGUAÇU 

SUPERMERCADO LTDA-ME, em declaração juntada à fl. 76, informou, in verbis, “que o Sr. Geneci Batista de Souza, (...), 

manteve sim vínculo de emprego com a empresa em tela, no período de Novembro de 2010 a Abril de 2011, porém não 

recebera remuneração neste período por estar afastado de suas atividades laborais por problemas de saúde” (sem grifos 

no original). 

4. Com fulcro nas informações prestadas pela empresa indicada pelo INSS como empregadora, resta concluir que o 

autor/recorrido faz jus ao benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à cessação administrativa (04/11/2010), 

porquanto, a partir dessa data, ele não mais regressou ao trabalho em função do seu estado de inaptidão funcional e nem 

recebeu salários no período. Deste modo, correta a condenação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem. 




ACÓRDÃO 





BRUNO DUTRA 


53 - 0000568-20.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000568-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE FERNANDES 

(ADVOGADO: HAYNNER BATISTA CAPETTINI, JANINE SILVA BEZERRA, GISLANE LOPES DE SOUZA.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). 


RECORRENTE: SILVIO JOSE FERNANDES 



EMENTA

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR 

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA 

PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 61/62, que 

julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício auxílio-doença, bem como de posterior conversão 

em aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 65/72), sustenta o recorrente estar incapacitado para o 

exercício de suas atividades habituais, requerendo que o juiz não fique adstrito à conclusão do laudo pericial. Ademais, 

aduz que a incapacidade não pode ser fixada apenas sob o ponto de vista médico, devendo ser analisados, também, os 

demais elementos sociais da parte. Contrarrazões às fls. 76/79. 







3. O autor, ora recorrente, motorista socorrista, atualmente com 56 (cinqüenta e seis) anos, alega não possuir aptidão para 

trabalhar em razão de lombociatalgia (CID M 54.4) e hérnia discal extrusa em dois discos (L4, L5 e S1). O laudo pericial de 

fls. 40/41, formalizado por médico ortopedista, especialista na enfermidade apontada na inicial, indica que o autor é portador 

de artrose e discopatia degenerativa na coluna lombar (resposta ao quesito 01). Contudo, segundo o perito, tais patologias 

não induzem incapacidade atual para o desempenho da atividade habitual do autor (resposta ao quesito 09). 






laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente. 


ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Há que se ressaltar que o autor esteve em gozo de 

auxílio-doença até 31/01/2011. Assim, deveria comprovar que a incapacidade permanecia após esta data, a despeito da 

cessação do benefício. Contudo, conforme se verifica pelos documentos de fls. 24/32, o autor não traz aos autos sequer um 

laudo com data posterior à cessação do benefício, de modo que não há como ser afastada a conclusão do INSS, 

coadunada pela perícia realizada na esfera judicial. 

6. Quadra salientar que, a despeito da constatação de moléstias qualificadas como degenerativas, tal diagnóstico não induz 

à ilação necessária de que a parte não pode ter ou recuperar a capacidade para o labor. Entendimento contrário significaria 

equiparar os conceitos de doença e incapacidade, uma vez que o indivíduo pode padecer de patologia e, ainda assim, deter 

plena capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 

Desta forma, resta concluir que a recorrente não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nem tampouco 


7. Em que pese a eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de 


a desconsiderá-lo. Assim, in casu, concluo que a ausência de incapacidade constatada por meio de perícia judicial realizada 

de maneira regular, sem falhas ou vícios capazes de torná-la nula, impede a concessão do benefício. 

8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95) 


considerada a situação financeira da parte, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante assistência judiciária gratuita 


ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO COSTA BOLZANI.) x VERA OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ANDRÉ 

EMERICK PADILHA BUSSINGER.). 

RECURSO N. 0000112-12.2007.4.02.5050/01 


RECORRIDO: VERA OLIVEIRA SOARES 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DIB – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO LAUDO 

PERICIAL OFICIAL – CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E 


1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fl. 206/210, que julgou 

procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício auxílio-doença desde a data da cessação administrativa 

(30/01/2006). Em seu recurso, o recorrente pretende unicamente a modificação da DIB do benefício para a data do 

segundo exame pericial, sob o argumento de que a sentença teria contrariado a primeira perícia realizada no bojo dos 

autos, a qual teria concluído pela ausência de incapacidade. Contrarrazões às fls. 222/226. 


3. De fato, a perícia realizada às fls. 58/60 concluiu que a recorrida não apresentava incapacidade laborativa naquela data 

(09/04/2007). Diante das contradições existentes entre o laudo pericial e os demais elementos dos autos, determinou-se a 

complementação da perícia (fls. 99/102), com a apresentação de novos quesitos. Contudo, o perito, em atitude negligente, 

limitou-se a repetir integralmente o laudo anterior, deixando de responder aos novos quesitos apresentados. Assim, carece 

de credibilidade o referido laudo pericial, motivo pelo qual entendo que a Juíza sentenciante agiu corretamente ao 

desconsiderá-lo em sua decisão. Em outras palavras, ele não deve ser considerado por este Juízo para qualquer efeito, eis 

que eivado de nulidade. 

4. Designada nova perícia, o perito judicial especialista em ortopedia, no laudo de fls. 167/168, complementado à fl. 182, 

atestou que a autora, em virtude de síndrome do túnel do carpo a direita, de artrose leve da coluna cervical e de hepatite C, 

encontrava-se incapacitada definitivamente para o exercício de qualquer atividade profissional. Contudo, respondeu que 

não era possível precisar a data do início da incapacidade por não ter avaliado a paciente em outras ocasiões. 

5. Nesse caso, deve o magistrado valer-se de outros elementos dos autos para averiguar a data do início da incapacidade. 

Com efeito, o benefício NB 139.417.705-4, cessado em 30/01/2006, foi concedido porque a autora se encontrava 

incapacitada em virtude de “sinovite e tenossinovite” (CID-10 M65), doenças inflamatórias que atingem a mão do indivíduo. 

O perito constatou, em 01/12/2010, síndrome do túnel do carpo à direita, entre outras doenças. Já na inicial a autora 

associa a sua incapacidade à síndrome do túnel do carpo. Em laudos particulares datados de 04/10/2007 e 15/05/2008 (fls. 

94/97), a autora demonstra que já possuía a referida enfermidade naquelas datas, havendo indicação, inclusive de 

incapacidade. 

5. Assim, vê-se que a síndrome do túnel do carpo, enfermidade que incapacita a autora, segundo o laudo pericial, desde 

muito se encontra instalada na mão da autora. Outra conclusão não é possível ao se verificar que a própria perícia do INSS 

diagnosticou enfermidades compatíveis em 2006, sendo que também há laudos particulares nesse sentido em 2007 e 2008. 

Desse modo, há que se concluir que o estado de incapacidade da recorrida nunca sofreu solução de continuidade. O 

primeiro laudo pericial realizado nos autos, eivado de vícios e, por isso, desconsiderado pelo Juízo a quo, não pode ser 

levado em consideração para afastar esta conclusão. 




ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA


55 - 0000123-02.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000123-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO 

(DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

Marcos Figueredo Marçal.). 

RECURSO N. 0000123-02.2011.4.02.5050/01 

RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO 



EMENTA 





improcedente o pedido autoral de concessão de benefício auxílio-doença. Em suas razões de recurso (fls. 48/52), o 

recorrente alega, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas funções habituais em razão da 

dependência química que o acomete; ii) que a perícia não retrata a sua realidade fática, sendo o laudo vago e omisso; iii) 

que transtornos psíquicos não poderiam ser analisados em uma única perícia, já que apresenta episódios e não é 

constante; e, por fim, iv) que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial. Assim, postula pelo conhecimento e 

provimento do recurso para que seja deferido o benefício pleiteado, com o pagamento das parcelas retroativas. Sem 

contrarrazões. 








4. O autor, ora recorrente, agenciador de recursos, atualmente com 53 (cinqüenta e três) anos (fl. 3), alega possuir 

dependência química de substâncias ilícitas, com predominância de crack, necessitando de tratamento clínico. O laudo 

pericial de fls. 35/36 atesta que o recorrente não é portador de sinais ou sintomas que indiquem desorganização do sistema 

psíquico, inexistindo alterações importantes no exame psíquico que não seja a clínica e a história de vida (resposta aos 

quesitos 01 e 02). Assim, afirma o expert que não existe incapacidade laborativa, ressaltando que as possibilidades do 

autor é idêntica à média das pessoas que não sofrem de distúrbio psíquico alienantes. 

5. Os documentos particulares juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar a conclusão da perícia oficial. O 

autor alegou que permaneceu internado entre outubro de 2010 e abril de 2011, juntando declaração datada de 22/12/2010 

(fl. 07), bem como atestados datados de 11/11/2010 e 16/12/2010, que indicam que teria havido internação na Associação 

Brasileira de Ex-Dependentes Químicos – ABEDEQ, iniciada em 04/10/2010 (fls. 08/09). Ademais, o laudo psicológico de 

21/12/2010 (fls. 10/11) atesta que o autor estava se desenvolvendo bem e sugere a continuação do tratamento. No entanto, 

entendo que tais elementos não são suficientes para ensejar o deferimento do benefício previdenciário pretendido. Isso 

porque não há qualquer documento nos autos comprovando que o autor tenha continuado com o tratamento ou estivesse 

em regime de internação. Pelo contrário, em 12/01/2011, o autor compareceu pessoalmente à sede da Justiça Federal para 

ajuizar a presente ação. Some-se a isso o fato de ter havido contribuições ao RGPS durante todo o período em que o 

recorrente alega ter estado internado, conforme documentos de fls. 58/61. 

6. A perícia judicial afastou expressamente a necessidade de internação. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita 

no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os 

documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na 

lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em 

detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da 

incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso 

vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de nova prova técnica ou até mesmo de complementação 

do parecer apresentado. A alegação de que transtornos psíquicos não poderiam ser analisados em uma única perícia não 

encontra fundamento, sendo expresso o perito ao afastar a necessidade de exame complementar. 



8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.




ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 


56 - 0001017-12.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.001017-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VELOSO DA 

SILVA (ADVOGADO: LUCELIA GONCALVES DE REZENDE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 



RECORRENTE: FRANCISCO VELOSO DA SILVA 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA 

MANTIDA. 


o feito extinto sem resolução do mérito quanto ao pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por 

invalidez, ante a concessão administrativa da medida, e julgou improcedente o pedido de pagamento do acréscimo de 25% 

(vinte e cinco) por cento, eis que não comprovado alguma das hipóteses normativas que ensejam a majoração pretendida. 

Em razões de recurso, a parte autora reafirma, genericamente, os argumentos já apresentados na exordial e postula o 

deferimento dos pedidos inicialmente vindicados. Contrarrazões às fls. 101/104. 

2. A sentença merece ser integralmente mantida. 

3. Preliminarmente, insta anotar que o recurso manejado pela parte não veicula impugnação direta à matéria decidida na 

sentença recorrida, eis que somente se presta a postular a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por 

invalidez, pretensão esta já atendida na esfera administrativa, fato que, inclusive, deu ensejo à extinção do feito sem 

resolução de mérito no tocante. Assim, inexiste, na peça de recurso, argumento de fato ou de direito potencialmente hábil a 

ensejar a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), postura que desatende ao princípio da dialeticidade 

recursal. 

4. Mas, ainda que assim não fosse, verifica-se que a perícia judicial apurou que o autor/recorrente é acometido de 

tendinopatia dos ombros (resposta ao quesito n.º 01), concluindo que tal moléstia o incapacita de realizar movimentos de 

carregamento e de levantamento de peso (resposta ao quesito n.º 09), consoante se infere do laudo técnico de fls. 77/78. 

De ver-se que as limitações físicas apuradas no caso concreto não se amoldam a qualquer das hipóteses previstas no rol 

constante do Anexo I do Decreto n.º 3.048/99, razão pela qual não faz jus o autor à majoração pretendida. Não havendo 

comprovação – ou mesmo alegação – de outra contingência potencialmente hábil a fundamentar a concessão da benesse 

pretendida, resta concluir pelo indeferimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). 





ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 


57 - 0001645-64.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.001645-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MARTINS CASTRO 

(ADVOGADO: JULIO FERNANDES SOARES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). 

RECURSO N. 0001645-64.2011.4.02.5050/01 

RECORRENTE: WALDIR MARTINS CASTRO 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO 

DE INCAPACIDADE PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE OS 

LAUDOS PARTICULARES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 87, que julgou 

improcedente o pedido autoral de conversão de benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em suas razões 

de recurso (fls. 91/112), sustenta o recorrente estar total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer 

atividade laborativa, pelo que faria jus à aposentadoria por invalidez. Requer, assim, a concessão do referido benefício, 

aduzindo que o Juízo não se restrinja à análise do laudo pericial oficial. Contrarrazões às fls. 116/118. 


3. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o 


(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao 

segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for 



4. O laudo pericial de fl. 68/69, produzido sem vícios ou máculas, apesar de sucinto, é conclusivo ao afirmar que a 

enfermidade que acomete o autor – sequela de necrose avascular de cabeça de fêmur direito – apenas gera incapacidade 

temporária, havendo a possibilidade de recuperação após tratamento clínico. Não há elementos probatórios nos autos que 

comprovem a impossibilidade de recuperação de saúde do autor, sendo certo que as condições pessoais alegadas – idade 

avançada, baixo grau de escolaridade – assumem especial relevo quando se condiciona o retorno do trabalhador à ativa 

pela possibilidade de reabilitação, e não em decorrência de cura da enfermidade. 








6. A parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao 

laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08 da Turma 

Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo 

juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de 

prevalecer sobre o particular”. Desse modo, deve ser mantida a sentença proferida pelo juiz a quo, de modo a não ser 

concedido a aposentadoria por invalidez. 



considerada a situação financeira da parte, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante assistência judiciária gratuita 


ACÓRDÃO 




julgado.

BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.) x MARIA LUCIA CUSINI 

(DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.). 



RECORRIDO: MARIA LUCIA CUSINI 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO-DOENÇA – INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA POR 

LAUDO PERICIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE 

SEGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 


procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, com 

DIB em 29/01/2010 (DER), até 02/11/2010, e aposentadoria por invalidez a partir de 03/11/2010. Insurge-se o recorrente 

sob o argumento de que a incapacidade da autora, ora recorrida, tem origem em momento anterior ao seu reingresso no 

regime geral de previdência social, razão pela qual não faria jus ao benefício deferido na sentença impugnada. Assim, 

postula pela reforma da sentença. Contrarrazões às fls.105/111. 







3. No caso sob apreço, é possível verificar que a perícia produzida nos autos (fls. 66/67) comprova que a autora é portadora 

de sequelas graves de hanseníase wirchoviana-neurite hanseniana e mal perfurante plantar (resposta ao quesito 01). 

Asseverou o perito que a incapacidade provavelmente teria se iniciado no ano de 2003, informando, ainda, que a 

incapacidade é total para o exercício de qualquer atividade laborativa e definitiva, pois mesmo fazendo tratamento, as 

seqüelas vêm se agravando. 

4. Em análise do feito, entendo que a sentença a quo não merece reparos, uma vez que a perda da qualidade de segurado, 

como se sabe, ocorre no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término do período de graça. A perícia judicial apenas 

fixou, como data provável do início da incapacidade, o ano de 2003, afirmando, ainda, que as lesões têm progredido 

(respostas aos quesitos 07 e 08). Deste modo, ao compulsar os autos, considerando que a própria autarquia previdenciária 

(fl. 83) fixou a data de início da doença em 01/01/2003 e que a autora efetuou sua última contribuição em 11/2001 (fl. 

85/86), não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois, nesses termos, a parte autora manteve sua qualidade 

de segurada até 16/01/2003. 




ACÓRDÃO 





BRUNO DUTRA 


59 - 0005832-52.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005832-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRECIMAR FAUSTINO DA

SILVA (ADVOGADO: MARIANE AMANTINO CSASZAR, CLAUDIO DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). 

RECURSO N. 0005832-52.2010.4.02.5050/01 

RECORRENTE: AGRECIMAR FAUSTINO DA SILVA 



EMENTA 






aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 76/81), o recorrente alega, em síntese, que se encontra 

incapacitado para o exercício de sua profissão habitual de trabalhador braçal agropecuário em decorrência da artrose na 

coluna lombar constatada, sustentando que o desempenho normal de sua profissão exige constantes movimentos de flexão 

da coluna lombar, bem como levantamento de peso. Ademais, argumenta que sua idade e seu nível de instrução não 

permitem que se qualifique para emprego que não exija esforço físico. Requer, por fim, que o juiz não fique adstrito ao 

laudo pericial. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios 

pleiteados, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 92/94. 








4. O autor, ora recorrente, atualmente com 50 anos de idade, trabalhador rural, alega possuir diversos problema na coluna 

lombar, as quais o incapacitariam para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial de fls. 41/43 diagnosticou 

artrose da coluna lombar e cervical, com exame clínico dentro da normalidade, descartando, assim, a existência de 

incapacidade para o trabalho. O perito ressaltou que o autor não apresenta sinais de compressão nervosa de membros 

superiores ou inferiores, não havendo limitação física que o impeça de desempenhar sua atividade laboral. 

5. Em resposta a quesitos complementares indicados pelo Juízo, o perito foi taxativo ao afirmar que o autor pode sim 

desempenhar atividades que exijam esforço físico e levantamento de peso, destacando que o processo degenerativo da 

coluna lombar do autor tende a evoluir independentemente de sua atividade. Assim, ressalvou a possibilidade da 

superveniência de incapacidade. 

6. O autor esteve em gozo de benefício doença até 19/10/2010 (NB 542.298.284-0), de modo que deveria comprovar que 

sua capacidade não estava restabelecida nessa data. Contudo, os documentos particulares não são suficientes para afastar 

a conclusão da perícia oficial pelos seguintes motivos: i) não há sequer um laudo posterior a 19/10/2010 juntado aos autos; 

ii) os laudos juntados aos autos indicam a existência da enfermidade constatada e o prognóstico de tratamento 

medicamentoso, mas, com exceção do laudo de fl. 18, não indicam, expressamente, a existência de incapacidade para o 

trabalho; iii) o laudo de fl. 17 contrapõe-se às próprias alegações do autor, indicando capacidade laborativa. Ressalte-se 

que não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por 

doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. Assim, não há elementos probatórios suficientes para afastar a 

conclusão pericial. 









ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Isso porque os laudos particulares atestam a existência da 

enfermidade e o uso de medicação, mas não o estado de incapacidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08 

da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial 

produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, 

há de prevalecer sobre o particular”. 

9. Por fim, em que pese a eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de


a desconsiderá-lo por completo. Assim, in casu, concluo que a ausência de incapacidade constatada por meio de perícia 

judicial realizada de maneira regular, sem falhas ou vícios capazes de torná-la nula, impede a concessão do benefício. 





ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 


60 - 0000202-69.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000202-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SELESTRINE 

(ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.). 


RECORRENTE: ANTONIO SELESTRINE 



EMENTA 






pelo perito do juízo no laudo de fls. 44/47. Em razões de recurso, o autor reafirma que está incapacitado para o 

desempenho de sua atividade habitual de motorista, em decorrência de problemas na coluna lombar, razão pela qual faz jus 

ao benefício postulado. Contrarrazões às fls. 73/75. 




3. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 44/47) – conduzida por médico especialista em ortopedia e 

traumatologia – apurou que o autor é acometido de “artrose e discopatia em coluna lombar” (resposta ao quesito n.º 01 do 

juízo). Contudo, com base na história clínica e em exames radiológicos, o jusperito concluiu que a parte periciada não 

apresentou inaptidão para o desempenho de sua ocupação habitual (resposta ao quesito n.º 04 do juízo), apenas 

ressalvando que deve evitar atividades com sobrecarga de peso e esforço intenso em região lombar (resposta ao quesito 

n.º 13 do INSS). 








autorizar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente. 




judiciária gratuita à fl. 29, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

ACÓRDÃO 




BRUNO DUTRA 


61 - 0002272-05.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.002272-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE FERREIRA 

(ADVOGADO: ANTONIO SERGIO BROSEGUINI, DICK CASTELO LUCAS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.). 


RECORRENTE: CLAUDIO JOSÉ FERREIRA 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INAPTIDÃO LABORAL CONSTATADA EM PERÍCIA 

MÉDICA REGULAR – INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO 



improcedente o pleito autoral de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Em razões de recurso, o autor 

sustenta que não se encontrava incapacitado quando voltou a verter contribuições ao RGPS. Assim, diante do 

reconhecimento da incapacidade laborativa pelo perito do juízo, afirma fazer jus ao benefício de auxílio-doença. 


2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95). 



para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o parágrafo único do mesmo 

dispositivo ressalva que ”não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já 

portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo 

de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. 

4. Em exame clínico pericial (fls. 37/41), o jusperito constatou que o autor padece de insuficiência coronariana, diabetes do 

tipo II e hipertensão arterial, pelo que concluiu estar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades 

laborativas, sendo certo que as lesões coronarianas devem ser corrigidas por meio de angioplastia. Informou, ainda, que a 

data estimada para o início da incapacidade para o trabalho é a de 04/09/2009, tendo em vista a data de realização dos 

exames de cineangiocoronariografia e ventriculografia apresentados pelo autor. 

5. Assentadas essas premissas, verifica-se que os documentos às fls. 50/56 revelam que o autor deixou de verter 

contribuições ao RGPS em junho/2002, voltando a efetuar recolhimentos apenas em outubro/2009 (competência: 

setembro/2009), quando recuperou a qualidade de segurado. Ocorre que, conforme conclusão do perito do juízo, a 

incapacidade do autor teve início em 04/09/2009, em decorrência de doença coronariana, o que demonstra que o 

requerente voltou a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social quando já instalada a inaptidão laborativa. 

6. Nesse passo, ainda que o autor afirme que a incapacidade sobreveio após a sua filiação ao RGPS, não existem, nos 

autos, provas capazes de comprovar tal alegação, razão pela qual inexiste fundamento a autorizar a concessão do 

benefício de auxílio-doença. 


8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a 

complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à 

fl. 29, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 

ACÓRDÃO 


da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE


BRUNO DUTRA 


62 - 0004707-49.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004707-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BRUM 

VIEIRA (ADVOGADO: ALVIMAR CARDOSO RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.). 

RECURSO N. 0004707-49.2010.4.02.5050/01 

RECORRENTE: MARCUS VINICIUS BRUM VIEIRA 



EMENTA 




1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 46, que julgou 


aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 50/54), o recorrente alega, em síntese: i) que se encontra 

incapacitado para o exercício de suas atividades laborais; ii) que é reprovado em todas as entrevistas de emprego que 

realiza em virtude de seus problemas de saúde; e iii) que o magistrado não está adstrito, nem vinculado a qualquer 

elemento de prova para desempenhar sua atividade judicante. Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso 

para que seja deferido o direito aos benefícios pleiteados, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 

58/61. 








4. O autor, ora recorrente, trabalhador autônomo, atualmente com 54 anos de idade, alega possuir diabetes, pressão 

arterial refratária a medicamentos, obesidade, distúrbios psíquicos e ansiedade devido a stress. O laudo pericial de fls. 

35/36 registra que o requerente, de fato, possui hipertensão arterial (HAS) e diabetes. No entanto, o perito é taxativo ao não 

considerá-lo inapto para as suas funções habituais de vendedor autônomo, tendo em vista que as referidas doenças são 

passíveis de controle mediante tratamento adequado, conjugado à aquisição de hábitos que equilibrem o controle da 

doença. 

















deferida à fl. 30, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.) x GERSON LIRA DA SILVA 

(DEF.PUB: RICARDO FIGUEIREDO GIORI.). 



RECORRIDO: GERSON LIRA DA SILVA 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL 

REGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE DEMANDA ESFORÇO FÍSICO – CONCESSÃO DE 

AUXILIO-DOENÇA – DIB – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE 

PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 


parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença 

desde a data da cessação (30.06.2009). Em razões de recurso, busca o INSS, tão somente, a alteração da DIB do 

benefício para a data da juntada do laudo aos autos, alegando que o ato administrativo que veiculou a cessação do 

benefício goza de presunção de veracidade e de legitimidade e que o perito não soube precisar a data de início da 

incapacidade. Contrarrazões às fls.95/97. 







3. No caso sob apreço, é possível verificar que a perícia produzida nos autos (laudo de fls. 62/63) diagnosticou protrusão 

discal na região lombar, sequela de ferimento por PAF no antebraço, com leve restrição da flexão do terceiro dedo e queixa 

de dor lombar (resposta ao quesito 01). Afirmou o perito, ainda, que o autor não possui aptidão para exercer sua atividade 

habitual, havendo risco de aumento de sua lesão com a atividade desempenhada, devido à quantidade de peso que carrega 

(resposta ao quesito 09). Concluindo, assim, que há incapacidade definitiva para o labor, mas ressalvou que o autor pode 

ser reabilitado para outra atividade que não demanda o carregamento de peso em excesso (resposta aos quesitos 14 e 17). 

6. No que se refere à fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial, em que se pese à ausência de indicação do início 

da incapacidade no laudo oficial, o acervo de documentos médicos colacionados às fls. 25/26 revela que a parte autora já 

padecia da mesma patologia incapacitante desde a cessação do benefício. Tal circunstância é suficiente a formar o 

convencimento deste relator no sentido de que a incapacidade laborativa estava instalada no paciente já na ocasião da 

suspensão do benefício, sem solução de continuidade, perdurando, ininterruptamente, até a realização da perícia médica, 

sendo reputada indevida, portanto, a sua cessação. Desta forma, rejeito o pedido da parte recorrente. 

7. Nesse diapasão, quadra ressaltar que, ante a carência de apuração da data de início da incapacidade no parecer médico 

do juízo, pode o magistrado valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos para formar sua livre convicção. 

Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA REGIONAL DE 

UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 

OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO DE 

REEXAME DE PROVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, III, do Regimento Interno desta Turma 

Nacional, cabe incidente de uniformização contra julgado de Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência que 

esteja em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, hipótese que este Colegiado tem estendido à divergência com 

a sua própria jurisprudência pacificada. 2. A inexistência de prévio requerimento administrativo e a falta de fixação da data 

do início da incapacidade pelo perito judicial não constituem motivo suficiente, por si só, a impor o reconhecimento do início

da incapacidade na data do laudo pericial, se há nos autos outros elementos de prova que permitam ao julgador aferir de 

modo diverso o início da incapacidade. Precedentes desta TNU (Pedilef 200763060076010 e Pedilef 200533007688525). 3. 

O exercício da plena jurisdição exige do magistrado a análise de todo o conjunto probatório e das circunstâncias peculiares 

ao caso, de modo a se permitir a análise de elementos estranhos ao laudo pericial para a formação do livre convencimento 

do juiz. 4. O reexame dos motivos que conduziram as instâncias inferiores a fixar a data do início da incapacidade na data 

da propositura da ação importa em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta via, a teor do que dispõe a Súmula 

nº 7 do STJ, de aplicação analógica a esta Turma Nacional. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido. 

(PEDIDO 200740007028548, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, 13/05/2011) - sem grifos no 

original. 

8. Embora não se negue a presunção de legitimidade das perícias conduzidas pelos médicos do INSS, o princípio do livre 

convencimento motivado do juiz confere ao magistrado a liberdade de conferir a valoração que entender cabível aos 

elementos de prova do processo e de dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, de acordo com sua própria 

convicção, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição e desde que motive sua decisão. Nesse diapasão, 

vislumbro que existem nos autos documentos suficientes a comprovar a condição de incapacidade da parte no período 

questionado, consoante já explanado. 




ACÓRDÃO 





BRUNO DUTRA 


64 - 0006413-67.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006413-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LUIZ SANTOS 

BANDEIRA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.). 

RECURSO N. 0006413-67.2010.4.02.5050/01 

RECORRENTE: ANGELO LUIZ SANTOS BANDEIRA 



EMENTA 





improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença, com posterior conversão para 

aposentadoria por invalidez, bem como de condenação em danos morais. Em suas razões de recurso (fls. 48/52), o 

recorrente alega, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas funções habituais; ii) que a perícia 

não retrata a sua realidade fática. Sem contrarrazões. 








4. O autor, ora recorrente, trabalhador avulso (arrumador portuário), atualmente com 40 (quarenta) anos (fl. 3), alega 

possuir transtornos psiquiátricos que o impedem de trabalhar. O laudo pericial de fls. 19/21 atesta que o recorrente possui 

transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de múltilas drogas (CID-10 F19.20), mas que, atualmente, não

há incapacidade laborativa, tendo em vista que ele se encontra abstinente do uso de drogas, sem sinais e/ou sintomas de 

abstinência, lúcido, orientado no tempo e no espaço e com percepção da realidade não prejudicada. 

5. Os documentos particulares juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar a conclusão da perícia oficial. O 

autor esteve em gozo de auxílio-doença até 08/11/2010. Os documentos de fls. 08/10 demonstram que houve internação 

em clínica de reabilitação entre 14/10/2010 e 10/11/2010, período já abrangido pelo auxílio-doença. A necessidade de 

acompanhamento para tratamento ambulatorial, sem internação, a meu ver, não acarreta incapacidade. Nesse sentido, o 

novo documento de fl. 53, sequer assinado por médico, não é suficiente para gerar o direito ao benefício pleiteado, haja 

vista que ele somente indica que o autor está em tratamento de recuperação de dependência química, não comprovando a 

internação pelo período indicado e a existência de incapacidade. Assim, não há documento válido nos autos atestando a 

necessidade de permanência do recorrente no regime de internação. 














ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 


65 - 0001608-37.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.001608-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE MAGALHÃES 

PEREIRA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.). 

RECURSO N. 0001608-37.2011.4.02.5050/01 

RECORRENTE: KARINE MAGALHÃES PEREIRA 



EMENTA 






aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 77/83), o recorrente alega, em síntese: i) que a análise de 

incapacidade, com base no laudo médico-pericial, não deve subsistir, pois não reflete a real situação vivida pela recorrente; 

ii) que sente dores em decorrência de suas limitações que a incapacitam para o trabalho; iii) que o juiz não se encontra 

adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos. Por fim, postula pelo 

conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido o direito aos benefícios pleiteados, com o pagamento das 

parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 87/89. 




para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por




4. A autora, ora recorrente, atualmente com 32 anos, auxiliar de serviços gerais, alega possuir transtornos de discos 

lombares e de outros discos intervertebrais (CID M51-1), reumatismo (CID M79-0a) e síndrome do túnel do carpo (CID 

G56-0), enfermidades que a incapacitam para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial de fls. 44/52 

diagnosticou doença degenerativa da coluna lombar, mas descartou a existência de incapacidade. O perito afirma que sua 

conclusão baseia-se no exame clínico, considerando-se a anamnese e o exame físico, bem como na análise dos exames 

apresentados, especialmente no resultado da ressonância magnética da coluna. 

5. Quanto aos documentos particulares, o laudo de fl. 33 não pode ser considerado, pois não se encontra datado. Já os 

demais laudos e exames (fls. 34/38), confirmam as patologias verificadas pelo perito oficial e indica a necessidade de 

acompanhamento médico (tratamento e medicação). Não apontam, no entanto, incapacidade para o trabalho, não podendo, 

assim, ser considerados para afastar a conclusão pericial do Juízo. Ressalte-se que não se pode confundir os conceitos de 

enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade 

laborativa. 


















ACÓRDÃO 




julgado. 

BRUNO DUTRA 


66 - 0003692-45.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003692-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI DUARTE GONÇALVES 

(ADVOGADO: MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES, LILIAN MAGESKI ALMEIDA.) x INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). 


EMBARGANTE: ZELI DUARTE GONÇALVES 

EMBARGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE 

DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO MOTIVADAMETNE REJEITADA. PRETENSÃO DE 

REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO 

MANTIDO. 

I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às 

fls. 75/77, em que se alega omissão no julgado quanto à apreciação da preliminar de nulidade da sentença suscitada em 

recurso inominado, ao argumento de imprecisão da prova técnica (perícia médica), objetivando efeitos prequestionatórios.

II. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero 

inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já 

debatida. Ademais, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a 

se pronunciar a respeito de todos os argumentos suscitados pelas partes litigantes, afastando-os ou acolhendo-os, um a 

um. 

III. No caso sob apreço, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já 

decidido em sede de julgamento do recurso inominado, suscitando questões diretamente enfrentadas no julgado 

embargado. Ora, este órgão colegiado manifestou-se, ampla e expressamente, sobre a preliminar de nulidade da sentença 

por cerceamento de defesa e concluiu que a prova pericial, aliada aos demais elementos de prova dos autos, revelaram-se 

suficientes para a apuração do real estado de saúde da parte autora, não havendo que se cogitar de qualquer prejuízo à 

defesa no tocante. Nesse ponto, o acórdão impugnado registrou, in verbis: 

“3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da prova técnica, ao argumento de superficialidade de seu conteúdo 

e de ausência de fundamentação sobre todas as indagações pertinentes à enfermidade da paciente. Ora, os elementos de 

prova produzidos nos autos revelaram-se suficientes à conformação da convicção do juízo acerca do estado de saúde da 

autora. Com efeito, os pontos controvertidos relativos à (in)capacidade laborativa da parte periciada, embora de maneira 

direta e objetiva, foram eficazmente esclarecidos no laudo técnico acostado à fl. 36, não subsistindo questões 

determinantes não enfrentadas no exame técnico. Nesse passo, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, eis que a 

aptidão da parte para o labor habitual (telefonista) já está suficientemente demonstrada em perícia regular e sem vícios. 

Nulidade rejeitada..” (fragmento do acórdão embargado à fl. 75). 

IV. Desta feita, não se vislumbra qualquer vício de omissão no julgado impugnado, mas, tão somente, adoção de tese 

jurídica – suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF – conflitante com os interesses do embargante. 

V. Finalmente, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao 

tribunal de origem manifestar-se sobre o mérito de suposta violação constitucional suscitada pelas partes litigantes, cumpre 

registrar, de toda sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que possa ensejar ofensa 

direta, nem mesmo potencialmente, a qualquer dispositivo do texto constitucional. 

VI. Embargos de declaração rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta via processual. 

Acórdão mantido. 





BRUNO DUTRA 


67 - 0003690-75.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003690-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DA SILVA 

BARROS (ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA, JOSE GERALDO NUNES FILHO, MICHELE ITABAIANA DE 

CARVALHO PIRES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de 

Oliveira.). 


EMBARGANTE: OSVALDINA DA SILVA BARROS 

EMBARGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE 

DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO MOTIVADAMETNE REJEITADA. PRETENSÃO DE 

REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO 

MANTIDO. 

I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às 

fls. 115/117, em que se alega omissão no julgado quanto à apreciação da preliminar de nulidade da sentença suscitada em 

recurso inominado, ao argumento de imprecisão da prova técnica (perícia médica), objetivando efeitos prequestionatórios. 



debatida. Ademais, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a

se pronunciar a respeito de todos os argumentos suscitados pelas partes litigantes, afastando-os ou acolhendo-os, um a 

um. 

III. No caso sob apreço, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já 

decidido em sede de julgamento do recurso inominado, suscitando questões diretamente enfrentadas no julgado 

embargado. Ora, este órgão colegiado manifestou-se, ampla e expressamente, sobre a preliminar de nulidade da sentença 

por cerceamento de defesa e concluiu que a prova pericial, aliada aos demais elementos de prova dos autos, revelaram-se 

suficientes para a apuração do real estado de saúde da parte autora, não havendo que se cogitar de qualquer prejuízo à 

defesa no tocante. Nesse ponto, o acórdão impugnado registrou, in verbis: 

“3. Não merece prosperar o requerimento de anulação da sentença para a realização de nova perícia judicial, na medida em 

que inexistem elementos capazes de balizarem a caracterização de qualquer vício no laudo pericial de fls. 84/85. Apesar de 

sucinto, o laudo, subscrito por médico ortopedista devidamente inscrito no CRM, é claro ao apontar suas conclusão, não 

havendo qualquer contradição ou omissão capazes de eivado de nulidade. 

4. Quanto ao mérito, o laudo pericial informa que a autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes, fibromialgia, artrose 

leve da coluna vertebral e leve tendinite em ombro direito. No entanto, afirma o perito que, ao exame físico, a autora não 

apresentou alteração da função da coluna vertebral, possuindo boa mobilidade da coluna vertebral, concluindo, assim, pela 

capacidade laborativa da mesma. 

5. Os documentos médicos juntados pela parte autora, in casu, não são suficientes para afastar as conclusões da perícia 

médica judicial, nos termos do Enunciado de n. 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária 

do Espírito Santo: (...)” (fragmento do acórdão embargado às fls. 115/116) 

IV. Desta feita, não se vislumbra qualquer vício de omissão no julgado impugnado, mas, tão somente, adoção de tese 

jurídica – suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF – conflitante com os interesses do embargante. 


tribunal de origem manifestar-se sobre o mérito de suposta violação constitucional suscitada pelas partes litigantes, cumpre 

registrar, de toda sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que possa ensejar ofensa 

direta, nem mesmo potencialmente, a qualquer dispositivo do texto constitucional. 

VI. Embargos de declaração rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta via processual. 

Acórdão mantido. 





BRUNO DUTRA 


68 - 0004930-02.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004930-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SÉRGIO DE 

ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NUNES FILHO, LILIAN MAGESKI ALMEIDA, GABRIELA BERNARDO 

DEORCE, MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). 


EMBARGANTE: ORLANDO SÉRGIO DE ALMEIDA 

EMBARGADO(A): INSTITUNO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 

PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE 

OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 

112/114, por intermédio dos quais aponta suposta omissão no julgando no tocante à apreciação da preliminar suscitada no 

recurso inominado. Ademais, requer a manifestação do órgão colegiado acerca de suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, 

LIV e LV, da CF/1998, visando suprir a exigência de prequestionamento para eventual manejo de recurso extraordinário. 

II. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero


debatida. No caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão 

do mérito já decidido em sede de julgamento do recurso, visto que, ao contrário do que afirma, este colegiado se 

manifestou expressamente sobre a preliminar suscitada em sede de recurso inominado, senão vejamos: 

O autor alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e da sentença de origem. No entanto, os argumentos aduzidos 

somente revelam seu inconformismo com a conclusão pericial. O recorrente se limita a dizer que o perito teria sido omisso 

e contraditório e que a perícia não se compatibiliza com seu estado real de saúde. Não aponta vícios formais no exame. 

Contudo, não há que se falar em omissão ou contradição, na medida em que o perito analisou todas as circunstâncias de 

saúde do autor, respondendo devidamente os quesitos sem se contradizer em nenhum momento. Dito isto, não há que se 

falar em nulidade. 

III. Ademais, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a se 


IV. Doutra parte, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao 

tribunal de origem manifestar-se, propriamente, sobre o mérito de possível violação constitucional suscitada pelas partes 

litigantes, cumpre registrar, de qualquer sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que 

possa ensejar, nem mesmo potencialmente, ofensa direta a dispositivo do texto constitucional, notadamente em relação ao 

art. 5º, inciso XXXV, LIV e LV, da CF/1998. 

V. Embargos de declaração não acolhidos. Acórdão mantido. 





BRUNO DUTRA 


69 - 0000978-09.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000978-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA LIMA DOS SANTOS 

SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA.). 


RECORRENTE: ERICA LIMA DOS SANTOS SILVA 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 

8.742/93. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE 

ESTADO DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 


improcedente o pedido de concessão do Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei n.º 

8.742/93 (LOAS). Em razões de recurso, a autora/recorrente alega que se encontra em situação de miserabilidade, 

notadamente porque seu esposo – único provedor da família – abandonou o lar conjugal, deixando o grupo familiar sem 

qualquer renda. Contrarrazões às fls. 43/44. 

2. De início, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em função da não intimação da 

assistente social para apresentar resposta aos esclarecimentos solicitados à fl. 28, haja vista que o objetivo dos quesitos 

suplementares é o de, justamente, complementar a avaliação sócio-econômica, quando as respostas aos quesitos originais 

não foram respondidas de forma clara e precisa pelo profissional especializado, o que enseja a necessidade de integração 

do parecer oficial para melhor subsidiar o julgador no momento da formação de sua convicção. Tal não é o caso dos autos, 

eis que o laudo social de fls. 25/26 revelou-se suficiente para o julgamento seguro da causa, sendo certo que eventuais 

esclarecimentos prestados pela assistente social, em resposta às indagações formuladas pela parte autora, em nada 

alterariam o desfecho da causa, já que as questões relativas ao estado sócio-econômico do grupo familiar da requerente 

foram eficazmente esclarecidas no parecer original. 

3. No mérito, tem-se que, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), o benefício de prestação continuada é 

garantido, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir 

meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do referido dispositivo 

legal, considera-se portador de deficiência o indivíduo com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,

intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na 

sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e tem-se por incapaz de prover a manutenção do portador 

de deficiência ou do idoso a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 

4. No caso sob apreço, embora a parte recorrente invoque alterações na situação de fato apurada no momento da 

realização do estudo social (laudo de fls. 25/27), este relator somente pode promover o julgamento do presente recurso 

com base nos elementos de prova produzidos nos autos, sendo certo que, embora alegue, a autora não comprova que seu 

esposo não mais reside em sua casa. 

5. Assentada essa premissa, verifica-se que, segundo parecer social anexado às fls. 25/27, em 27.06.2011, a renda do 

grupo familiar – composto pela parte, esposo e dois filhos – advinha do salário do cônjuge, no valor mensal de R$ 1.009,00 

(mil e nove reais). A assistente social relatou, ainda, que a família reside em imóvel alugado, com cinco cômodos, provida 

de energia elétrica, água tratada, rede de esgoto, coleta de lixo e banheiro localizado dentro da residência, concluindo que o 

domicílio está em ótimas condições de limpeza e higiene. 

6. Pois bem. Embora não se entenda que o limite legal de renda (¼ do salário mínimo per capita) constitua critério objetivo, 

reputo que os ganhos mensais do grupo familiar, in casu, em cotejo com os demais elementos colacionados aos autos, não 

caracterizam, propriamente, estado de pobreza, mas, tão somente, situação de privação financeira, realidade de muitas 

famílias brasileiras. Desta feita, embora não se desprezem os gastos com despesas ordinárias (aluguel, alimentação, 

medicamentos), o panorama fático apurado no caso concreto não autoriza o deferimento do benefício previsto na LOAS, 

que se destina, exclusivamente, aos indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade, de modo a proporcionar ao 

beneficiário uma vida minimamente digna. 

7. Finalmente, cumpre registrar que, acaso os pressupostos fáticos que subsidiaram as conclusões da pesquisa social 

tenham se modificado, a parte poderá formular novo requerimento administrativo perante o INSS, o qual, por óbvio, deverá 

ser apreciado com base nas novas informações apresentadas e comprovadas pelo(a) requerente(a). 

8. Benefício indevido. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 








BRUNO DUTRA 


70 - 0000512-12.2010.4.02.5053/01 (2010.50.53.000512-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICIA PEREIRA DE 

SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JEFFERSON R. MOURA, JANAINA RODRIGUES LIMA.) x INSTITUTO NACIONAL 

DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.). 


RECORRENTE: ADELICIA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DIB. DATA DE 

REALIZAÇÃO DA PESQUISA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SITUAÇÃO DE 

VULNERABILIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

SENTENÇA MANTIDA. 


procedente o pedido de concessão do amparo assistencial ao idoso previsto na Lei n.º 8.742/93 (LOAS), com DIB fixada na 

data de realização da perícia social. Em razões de recurso, a parte autora apenas impugna a DIB arbitrada, ao argumento 

de que apresentou elementos comprobatórios do estado de vulnerabilidade social, desde a data de formalização do 

requerimento administrativo (2005). Sem contrarrazões. 


3. Embora a parte alegue que sempre viveu em situação de miserabilidade, o extrato do Plenus anexado à fl. 61 revela que 

seu ex-marido é beneficiário de aposentadoria por idade, pelo que se pode concluir que, até separação, não era possível 

falar-se, propriamente, em estado de vulnerabilidade social. Por outro lado, verifica-se que a consulta realizada em

16.09.2011(espelho de fl. 62) acusa que o endereço para correspondências do ex-cônjuge registrado no sistema Plenus é o 

mesmo fornecido pela autora na petição inicial. Assim, a despeito da declaração simples anexada à fl. 30 – em que três 

pessoas atestam, perante o INSS, que a autora é separada de fato há mais de dois anos –, entendo que o tempo de 

separação do casal não restou peremptoriamente comprovado nos autos. 

4. Ademais, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexado à fl. 56 registra dois vínculos de 

trabalho da autora durante o ano de 2010, circunstância que também afasta a alegação de ausência de renda nesta 

ocasião. 

5. Deste modo, entendo que a perícia social pode ser considerada marco temporal seguro para a caracterização de estado 

de hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual reputo acertada a DIB fixada pelo juízo a quo. 









BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x RITA DAS GRAÇAS MARQUES RAMOS 

(ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS.) x CECÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGÉRIO 

NUNES ROMANO, PATRICIA NUNES ROMANO, JEANINE NUNES ROMANO, IGOR STEFANOM MELGAÇO.). 


EMBARGANTE: RITA DAS GRAÇAS MARQUES RAMOS 

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E CECÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO 

DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIDO SEPARADO DE FATO DA SEGUNDA RECORRENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO 

DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A TESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE 

REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 


intermédio dos quais se aponta suposta omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a 

tese da recorrente no sentido de que a embargante ainda era legalmente casada com o de cujus, de modo que o 

relacionamento com a recorrida configuraria concubinato e não união estável. 



caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que a embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já 


Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou a conclusão de que a recorrente Rita das Graças Marques 

Ramos encontrava-se separada de fato do de cujus na data do óbito, não havendo que se falar, pois, em concubinato. A 

decisão embargada foi clara nesse sentido, senão vejamos: 

De outra parte, entendo que o relacionamento entre falecido e recorrida não caracteriza concubinato. Isso porque as provas 

dos autos, apesar de demonstrarem que a segunda recorrida (sic) prestava cuidados ao ex-marido devido a seus 

problemas de saúde, indicam que eles se encontravam separados de fato, não havendo que se falar em permanência do 

vínculo afetivo. Tanto é assim que muitos dos deveres conjugais, tais como o de fidelidade, não eram mais mantidos, 

Soma-se a isso o fato de as testemunhas da autora afirmarem que o de cujus apenas levava uma pensão esporádica para 

a Sra. Rita. Friso, ainda, que as próprias testemunhas de co-ré não sabem se manifestar precisamente sobre este ponto. 

As duas primeiras, médicas, que possuíam apenas contato profissional com as partes, somente afirmar que a Sra. Rita 

acompanhava o Sr. Carlos às consultas e internações, sendo que ambas também confirmaram que, no fim da vida, a Sra.

Cecília também passou a acompanhar o falecido. A testemunha Danielle Boni Sessino, inclusive, manifesta-se no sentido 

de saber que a Sra. Rita era ex-esposa do Sr. Carlos. A terceira testemunha, por sua vez, nada sobre informar sobre a 

manutenção da convivência conjugal da segunda requerente com o de cujus, afirmando ter conhecimento, porém, que eles 

residiam em moradias distintas. 

Nesses termos, conclui-se que a embargante almeja, tão somente, a reforma do decisum, atacando meritoriamente os 

fundamentos do acórdão embargado. 






BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x JOSE ANTONIO BARREIRA 

(ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.). 



RECORRIDO(A): JOSE ANTONIO BARREIRA 


VOTO 

Trata-se de recurso inominado aviado pelo INSS em face da sentença que determinou a revisão da renda mensal inicial do 

benefício da parte autora, para incluir no cálculo de fixação da aposentadoria por invalidez o período de fruição de 

auxílio-doença em momento imediatamente anterior à aposentação (não intercalado com períodos de atividade). 

Ultimado o julgamento do recurso inominado e confirmada a sentença de piso, o INSS interpôs pedido de uniformização 

nacional de jurisprudência, buscando o pronunciamento da TNU acerca da (im)possibilidade de cômputo do benefício de 

auxílio-doença como salário-de-contribuição para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez. 

Em apreciação incidente, o Presidente da TNU proferiu decisão às fls. 114/115, determinando o retorno dos autos à Turma 

Recursal de origem, para aplicação do entendimento pacificado no âmbito do STJ sobre a matéria no bojo do Recurso 

Especial 1.114.562/MG, nos termos do art. 7º, VII, “a” e “b”, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução n.º 22/2008 do Conselho 

da Justiça Federal. 

É o breve relatório. Passo a proferir o voto, sob a ótica da premissa jurídica uniformizada. 

Em decisão monocrática transitada em julgado em 28.06.2012, o ministro relator do precedente invocado pela TNU (REsp 

1.114.562/MG) negou seguimento ao recurso, diante do entendimento já consolidado na Corte no sentido de que a 

contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a 

teor do art. 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Eis, a seguir, fragmentos do referido decisum: 

“DECISÃO 

Maria da Glória Ferreira, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs recurso especial 

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RENDA 

INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA. - O termo inicial da aposentadoria 

por invalidez precedente de auxílio-doença em que ocorreu a conversão/transformação deve ser de 100% do 

salário-de-benefício de acordo com o art. 36, § 7º, do Decreto 3048/99 (e-STJ, fl. 65). 

[...] 

Trata-se de ação revisional objetivando o recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI para considerar como 

salário-de-contribuição, no período básico de cálculo, o salário-de-benefício do auxílio-doença convertido em aposentadoria 

por invalidez, reajustados pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 

A pretensão autoral, portanto, é a aplicação do § 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, que possui a seguinte redação, in

verbis: 

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, 

considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da 

renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 

(um) salário mínimo. 

Todavia, vigora nesta Corte o entendimento de que a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é 

admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Neste caso, 

poder-se-ia calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do dispositivo supra. 

Tal não se deu no presente caso, uma vez que não se noticia nos autos que a parte autora tenha intercalado períodos 

contributivos com o recebimento de benefício decorrente de incapacidade. 

Nesse contexto, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do 

auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999. 

Confira-se o seguinte julgado que revela o entendimento da Seção: [...] 

Também esta é a jurisprudência de ambas as turmas que compõem este órgão colegiado: [...] 

Ante o exposto, com espeque no caput do art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial.” (Recurso Especial 

1.114.562/MG, Rel.: Ministro Jorge Mussi, DJ 05.06.2012 – grifos nossos) 

Tal decisão, em harmonia com a orientação igualmente adotada pelo STF (RE 583.834/SC), define que o art. 29, § 5º, da 

Lei n.º 8.213/1991 é aplicável somente nas hipóteses em que o auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de 

futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, não se concedendo igual 

amparo ao segurado que esteja em gozo de auxílio-doença no interregno imediatamente anterior à concessão da 


Na esteira da jurisprudência das cortes superiores, resta concluir que, no caso concreto, não se revela possível o cômputo 

do período de gozo de auxílio-doença para efeito de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, eis que 

sua percepção antecedeu a concessão do benefício permanente, sem intervalos de períodos contributivos. 

Ante o exposto, em juízo de adequação, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para 

reformar a sentença de origem e afastar a pretensão de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, diante 

da impossibilidade de contagem do período de fruição de auxílio-doença como tempo de contribuição, porquanto não 

intercalado com intervalos contributivos. 

Sem custas (art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, ante o nos termos do art. 55 da Lei 

n.º 9.099/95. 

É o voto. 

BRUNO DUTRA 




RECORRIDO(A): JOSE ANTONIO BARREIRA 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RMI – RECURSO ESPECIAL 1.114.562/MG – ART. 29, § 

5º, LEI N.º 8.213/1991 – APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOR 

AUFERIDO DE FORMA INTERCALADA COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À 

JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURDO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, 

na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x LEONARD EUSTÁCHIO 

IGNATOWSKI (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.). 



RECORRIDO(A): LEONARD EUSTÁCHIO IGNATOWSKI 


VOTO 
















“DECISÃO 







[...] 




A pretensão autoral, portanto, é a aplicação do § 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, que possui a seguinte redação, in 

verbis:





























n.º 9.099/95. 

É o voto. 

BRUNO DUTRA 




RECORRIDO(A): LEONARD EUSTÁCHIO IGNATOWSKI 


EMENTA 









BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x JOAQUIM BATISTA (ADVOGADO: 

JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.). 



RECORRIDO(A): JOAQUIM BATISTA 


VOTO 







Em apreciação incidente, o Presidente da TNU proferiu decisão à fl. 128, determinando o retorno dos autos à Turma 









“DECISÃO 







[...] 





verbis: 

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,




























n.º 9.099/95. 

É o voto. 

BRUNO DUTRA 




RECORRIDO(A): JOAQUIM BATISTA 


EMENTA









BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x LUCIANA CHARBEL (ADVOGADO: 

JULIARDI ZIVIANI, FREDERICO AUGUSTO MACHADO.). 



RECORRIDO(A): LUCIANA CHARBEL 


VOTO 
















“DECISÃO 







[...] 





verbis: 


considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da

enda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 


























n.º 9.099/95. 

É o voto. 

BRUNO DUTRA 




RECORRIDO(A): LUCIANA CHARBEL 


EMENTA









BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x HUMBERTO LUIZ CARNEIRO (ADVOGADO: MAIKE 

RENATE REINERT, MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.). 



RECORRIDO(A): HUMBERTO LUIZ CARNEIRO 


E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RMI – ART. 29, § 5º, LEI N.º 8.213/1991 – 

APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOR AUFERIDO DE FORMA 

INTERCALADA COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS – RE 583.834/SC – REVISÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO 

E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o 

pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do 

inciso II e § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. Em sede recursal, o ente previdenciário discute a interpretação do art. 29, 

§5º, para efeito de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez mediante contagem do 

tempo de gozo de auxílio-doença (não-intercalado com períodos de atividade) como salário-de-contribuição. Sem 


2. Em sessão plenária realizada em 21.09.2011, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso submetido à 

sistemática da repercussão geral, que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 é aplicável somente nos casos em que o 

auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com 

períodos de atividade normal, não se concedendo igual amparo ao segurado que esteja em gozo de auxílio-doença no 

interregno imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. 

3. Nesse diapasão, registre-se que o art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 autoriza a contagem do período de gozo de 

auxílio-doença como tempo de serviço apenas quando intercalado com intervalos contributivos. Por conseguinte, o período 

de fruição do auxílio-doença que antecede a conversão em aposentadoria por invalidez, se não pode ser aproveitado como 

tempo de serviço, também não gera salários-de-contribuição que possam ser considerados para novo cálculo do 

salário-de-benefício da aposentadoria. Eis a ementa do julgado: 

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de 

tempo ficto de contribuição. 

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra 

proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações 

em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento 

intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não 

foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas 

explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 

44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o 

inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da 

relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, 

Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v.

101, n. 919, 2012, p. 700-709) 

4. Isto posto, resta concluir que a parte autora não faz jus ao recálculo da RMI na forma do § 5º do art. 29 da Lei n.º 

8.213/1991 e ao pagamento de seus consectários, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma nesse tocante, 

mantidas inalteradas as demais conclusões (aplicabilidade da regra de fixação prevista no art. 29, inciso II, da Lei n.º 

8.213/1991). 

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. 

6. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos 

termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 




no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ELIAS ALFREDO 

PLASTER (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.). 



RECORRIDO(A): ELIAS ALFREDO PLASTER 


E M E N T A 




E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA 

1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente 

procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos 

moldes do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. O(a) recorrente discute a interpretação do citado artigo para efeito de 

revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez mediante contagem do tempo de gozo de 

auxílio-doença (não-intercalado com períodos de atividade) como salário-de-contribuição e impugna o cálculo homologado 

pelo juízo de origem. Contrarrazões às fls. 85/92. 























4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o




Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 

101, n. 919, 2012, p. 700-709) 

4. Isto posto, resta concluir que a parte autora não faz jus à revisão pretendida, razão pela qual a sentença recorrida merece 

reforma, para desconstituir a condenação do INSS ao recálculo da RMI na forma do § 5º do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991 e 

ao pagamento de seus consectários. 

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 







BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x ANTONIO SERGIO CRISTOVÃO 

DE MORAES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI.). 



RECORRIDO(A): ANTONIO SERGIO CRISTOVÃO DE MORAES 


E M E N T A 









auxílio-doença (não-intercalado com períodos de atividade) como salário-de-contribuição. Contrarrazões às fls. 78/86. 




















3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas








101, n. 919, 2012, p. 700-709) 











BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x DJANIR ZUCOLOTTO (ADVOGADO: 

MAIKE RENATE REINERT, MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.). 



RECORRIDO(A): DJANIR ZUCOLOTTO 


E M E N T A 




E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 


pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do 

inciso II e § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. Em sede recursal, o ente previdenciário discute a interpretação do art. 29, 

§5º, para efeito de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez mediante contagem do 

tempo de gozo de auxílio-doença (não-intercalado com períodos de atividade) como salário-de-contribuição. Contrarrazões 

às fls. 93/97. 
















proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações












101, n. 919, 2012, p. 700-709) 

4. Isto posto, resta concluir que a parte autora não faz jus ao recálculo da RMI na forma do § 5º do art. 29 da Lei n.º 

8.213/1991 e ao pagamento de seus consectários, razão pela qual a sentença recorrida merece reforma nesse tocante, 

mantidas inalteradas as demais conclusões (aplicabilidade da regra de fixação prevista no art. 29, inciso II, da Lei n.º 

8.213/1991). 

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. 







BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.) x DELCIO EVARISTO LOPES (ADVOGADO: 

JULIARDI ZIVIANI, FREDERICO AUGUSTO MACHADO.). 



RECORRIDO(A): DELCIO EVARISTO LOPES 


E M E N T A 






pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos moldes do § 5º do 

art. 29 da Lei nº 8.213/1991. O(a) recorrente discute a interpretação do citado artigo para efeito de revisão da renda mensal 

inicial do benefício de aposentadoria por invalidez mediante contagem do tempo de gozo de auxílio-doença (não-intercalado 

com períodos de atividade) como salário-de-contribuição. Sem contrarrazões. 













1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de















101, n. 919, 2012, p. 700-709) 











BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x JOSE QUIRINO SOUZA NETO (ADVOGADO: 

ADRIANA ALVES DA COSTA.). 



RECORRIDO(A): JOSE QUIRINO SOUZA NETO 


E M E N T A 









auxílio-doença (não-intercalado com períodos de atividade) como salário-de-contribuição. Contrarrazões às fls. 201/206. 










salário-de-benefício da aposentadoria. Eis a ementa do julgado:


















101, n. 919, 2012, p. 700-709) 











BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.) x LAIR JURACY DALMASO. 



RECORRIDO(A): LAIR JURACY DALMASO 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. LIMITES. NOVOS TETOS INSTITUÍDOS 

PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 564.354/SE). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pleito 

de aplicação do novo critério limitador do valor dos benefícios do RGPS instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/03 (art. 

5º) sobre a renda mensal do benefício previdenciário da parte. Em razões de recurso, a autarquia federal sustenta, em 

breve síntese, que inexiste direito subjetivo do segurado a renda mensal superior ao limite máximo do 

salário-de-contribuição e que a aplicação do novo teto ensejaria ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito e violação 

ao art. 5º da EC n.º41/03, além de representar majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Sem 


A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º 9.099/95). 

Insta registrar que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria objeto dos autos em sessão plenária e pacificou o 

entendimento da Corte pela aplicabilidade dos novos limites estabelecidos pela EC’s n.º 20/98 e n.º 41/03 aos benefícios 

previdenciários concedidos anteriormente ao advento das alterações constitucionais. Reproduz-se, a seguir, o teor do 

referido julgado: 

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS

BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA 

ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO 

PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO 

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há 

pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da 

República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de 

constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes 

entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra 

lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em 

conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente 

vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 

5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência 

estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado 

provimento ao recurso extraordinário. 

RE 564.354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010, DJE 15/02/2011 – grifos nossos 

Com o julgamento acima referenciado, a Corte Suprema afastou a alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e superou 

qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da aplicação imediata dos novos tetos limitadores aos benefícios 

previdenciários concedidos em momento anterior à edição das emendas constitucionais, pelo que não se reconhece 

qualquer violação aos dispositivos constitucionais suscitados na peça de recurso. 

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a condenação da autarquia federal à aplicação do novo teto à renda mensal 

do benefício previdenciário da parte recorrida e ao pagamento das diferenças decorrentes desta medida (não se discute, 

nestes autos, outras questões revisionais), observada a prescrição qüinqüenal. 

Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, 






BRUNO DUTRA 



SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x CLEVERSON 

WILLIAN ALVARINO (ADVOGADO: THIAGO AARÃO DE MORAES.). 



RECORRIDO(A): CLEVERSON WILLIAN ALVARINO 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 242/2005. 

CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA AFASTADA. REVISÃO DEVIDA. RECURSO 


Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão 

da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença e determinou sua fixação com base na média aritmética dos 

80% maiores salários-de-contribuição. Em sede de recurso, a autarquia previdenciária apenas defende a aplicabilidade da 

Medida Provisória n.º 242/2005 ao caso sob apreço, razão pela qual o cálculo de fixação deveria observar os 36 últimos 

salários-de-contribuição. Contrarrazões às fls. 61/67. 

A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). 

O auxílio-doença que o autor percebe foi concedido no período da vigência da Medida Provisória n. 242, de 24/03/2005, que 

alterou dispositivos da Lei nº. 8.213/91. Publicada em 24/03/2005, prorrogada por 60 dias, permaneceu em vigência até 

25/07/2005. Embora rejeitada pelo Senado Federal, as relações jurídicas perpetradas na sua vigência ainda não foram

egulamentadas na forma prevista no § 3º do art. 62 da Constituição Federal. Daí que as relações constituídas durante a 

vigência da inquinada MP deveriam permanecer por ela regidas, consoante prevê o § 11º do mesmo dispositivo. Isso não 

impede, evidentemente, que os jurisdicionados que considerem a Medida Provisória inconstitucional recorram ao Poder 

Judiciário para furtar-se aos seus efeitos. 

Não deve prevalecer a regra de cálculo estabelecida na MP n.º 242/2005, porquanto referida norma foi editada para 

disciplinar matéria (alteração de critério de cálculo de fixação de benefício previdenciário) que não assumia contornos de 

relevância e urgência típicos dessa espécie normativa, conforme apregoa o art. 62 da Constituição Federal. Logo, 

configurado vício formal de inconstitucionalidade e caracterizado o grave prejuízo advindo aos segurados que tiveram 

benefícios concedidos no breve lapso de vigência dessa norma, impõe-se reconhecer, incidentalmente, a 

inconstitucionalidade da medida provisória e, por conseqüência, afastar sua aplicação ao caso concreto levado à 

apreciação deste juízo. 

Nesse sentido, há precedentes da Turma Nacional de Uniformização, senão vejamos: 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REVISÃO DA RMI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. REVOGAÇÃO. 

INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A MP 242/05, através da inclusão do §10 no artigo 29 da Lei nº 8.213, determinava que a 

renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III do mesmo artigo, não 

poderia exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição, no 

caso de remuneração variável, violando, desta forma, diversos preceitos constitucionais, especialmente o §11 do artigo 201 

da Carta Magna 2. É devida a revisão do benefício de auxílio-doença titulado pelo requerido, pela sistemática anterior à 

Medida Provisória nº 242/2005, tendo em vista a inconstitucionalidade da medida. 3. Pedido de Uniformização não provido. 

(PEDIDO 200670590023231, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DOU 27/04/2012.) 

EMENTA PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – MP 242/05 – REJEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL NACIONAL - 

NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 403/2005 – IRRELEVÂNCIA - LIMINARES DO STF NAS 

ADIs 3.467, 3.473, 3.505 – PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 242/05 NO PERÍODO POR 

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL – MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 13 PFEINSS/DIRBEN - 

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RECÁLCULO DA RMI DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 

28/03/2005 a 20/07/2005 - INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO Os benefícios concedidos no período de 

28/03/2005 a 20/07/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/91 em sua redação anterior a Medida Provisória 

242/2005. 

(PEDIDO 200770660005230, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 04/05/2012.) 

Afastada a regra de cálculo estabelecida na MP, resta concluir pela aplicabilidade do critério fixado no art. 29, II, da Lei n.º 

8.213/91 e, consequentemente, pela imperiosidade da revisão do benefício concedido à parte, com o pagamento das 

parcelas vencidas não atingidas pela prescrição. 


Sem custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, 

arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme prescrição do art. 55 da Lei n.º9.099/95. 





BRUNO DUTRA 


84 - 0004760-64.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004760-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CELESTINO 

(ADVOGADO: ORIAS BORGES LEAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela 

Boechat B. B. de Oliveira.). 


RECORRENTE: GILSON CELESTINO 



EMENTA 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE 

SERVIÇO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - REGRAS DE TRANSIÇÃO - IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA - 

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 78 que julgou 

improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria, mediante averbação de tempo especial. Em 

razões de recurso, argumenta o recorrente que, pelo princípio da isonomia, o mesmo tratamento dado ao tempo anterior à 

16/12/1998, deveria ser dado ao tempo posterior (17/12/1998 a 27/04/2000), eis que não houve a interrupção da prestação 

dos serviços, sendo este contínuo. Por fim, requer que seja considerado todo o tempo trabalhado. Contrarrazões às fls. 

88/89. 

2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º 9.099/95). 

3. O segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) 

na data da Emenda nº 20/1998 tem as seguintes opções: ou continua trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de 

contribuição, se homem, ou 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, aposentando-se com proventos integrais, 

independente de idade mínima ou “pedágio”; ou poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos 

proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/98, sem computar tempo posterior; ou, ainda, desde que 

obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98, poderá aposentar-se com proventos 

proporcionais, computando-se tempo posterior. 

4. No caso dos autos, a parte autora se aposentou, com proventos proporcionais, em 27/04/2000 (fl.10), com base no art. 3º 

da EC 20/98. Assim, o INSS, ao conceder a aposentadoria, considerou apenas o tempo de contribuição aferido até 

16/12/1998, sem considerar o tempo de serviço posterior à publicação da referida Emenda Constitucional. O autor, porém, 

requer que seja revisada a RMI de sua aposentadoria, mediante a averbação do tempo de atividade especial referente ao 

período de 17/12/1998 a 27/04/2000, convertendo-o em tempo comum com aplicação do coeficiente de 1,4. 

5. Vale ressaltar, que após a Emenda 20/98, a aposentadoria proporcional foi extinta, não sendo razoável, portanto, 

computar-se tempo posterior a ela para fins de aposentadoria proporcional, já que não mais vigente a legislação que a 

disciplinava. Contudo, a Emenda Constitucional nº 20 previu regras de transição no §1º do seu art. 9º, que devem ser 

aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas. Nesse 

sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Federal: 

INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE 

TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE 

COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.3º20I 

- Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar 

tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a 

determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas 

aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de 

cálculo dos benefícios previdenciários.IV - Recurso extraordinário improvido." 2. In casu, o acórdão originariamente 

recorrido assentou: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO 

POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12-1998 e a aplicação do regramento 

anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (671628 

PR , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/04/2012, Primeira Turma - STF, Data de Publicação: ACÓRDÃO 

ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012, grifo nosso) 

6. Nesse diapasão, entendo não assistir razão a parte autora, uma vez que o tempo de serviço posterior à aposentadoria só 

poderia ser averbado caso o benefício fosse concedido com base nas novas regras prescritas na EC nº 20/98. Ademais, a 

possibilidade de o segurado com direito adquirido computar tempo posterior à Emenda 20, só é possível se o mesmo 

possuir 53 anos de idade, na data do requerimento do benefício, conforme dispõe as regras de transição previstas pela EC 

20/98 no §1º do seu art.9º. Inviável, portanto, no presente caso, o cômputo do tempo de serviço posterior à Emenda, pois o 

recorrente, na data do requerimento do benefício (27/04/2000), contava com 41 anos de idade, já que nascido em 

01/04/1959 (fl.55), não preenchendo, assim, o requisito etário (53 anos). 

7. Não obstante, ainda que a atividade referente ao período de 14/12/1988 a 27/04/2000 fosse reconhecida como especial e 

convertida em comum, o autor não teria completado 35 anos de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria 

com proventos integrais. 

8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 


considerando-se a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária ora 

deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 





BRUNO DUTRA 


85 - 0008051-04.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.008051-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIRLEI MARQUES 

(ADVOGADO: RAMON CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO 

COSTA BOLZANI.). 


EMBARGANTE: MARIA DIRLEI MARQUES 

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. 

LIMITES. NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03. 

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. 

PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 


intermédio dos quais se aponta suposta omissão no julgado. Argumenta a embargante que no acórdão não foi declinado o 

real e principal motivo pelo qual não possui direito aos reflexos nos benefícios concedidos antes do advento das EC’s 20/98 

e 41/2003. 





Com efeito, o “real motivo” da improcedência da pretensão da autora restou devidamente consignado no acórdão 

embargado. Trata-se do fato de o benefício da autora não ter sido limitado ao teto quando da sua concessão. Ora, não pode 

pretender a aplicação dos novos tetos se, quando da concessão do benefício, não houve limitação. A decisão embargada 

foi clara nesse sentido, senão vejamos: 

Em análise da carta de concessão anexada às fls. 10/11, é possível verificar que, no momento da concessão, o 

salário-de-benefício da parte não sofreu limitação pelo teto do RGPS então vigente. Logo, a elevação desse limitador 

engendrada pelas emendas constitucionais que se seguiram não gera qualquer reflexo sobre a renda mensal da parte, 

hipótese que somente se aperfeiçoa nos casos de benefícios previdenciários cujo salário-de-benefício tenha ficado limitado 

pelo teto vigente na data de concessão. 








BRUNO DUTRA 


86 - 0008052-86.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.008052-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SOARES 

(ADVOGADO: RAMON CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE 

LENGRUBER DARROZ ROSSONI.). 


EMBARGANTE: JOSÉ GERALDO SOARES 



EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO.

LIMITES. NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03. 

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. 

PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 


intermédio dos quais se aponta suposta omissão no julgado. Argumenta a embargante que no acórdão não foi declinado o 

real e principal motivo pelo qual não possui direito aos reflexos nos benefícios concedidos antes do advento das EC’s 20/98 

e 41/2003. 





Com efeito, o “real motivo” da improcedência da pretensão da autora restou devidamente consignado no acórdão 

embargado. Trata-se do fato de o benefício da autora não ter sido limitado ao teto quando da sua concessão. Ora, não pode 

pretender a aplicação dos novos tetos se, quando da concessão do benefício, não houve limitação. A decisão embargada 

foi clara nesse sentido, senão vejamos: 

Em análise da carta de concessão anexada às fls. 10/11, é possível verificar que, no momento da concessão, o 

salário-de-benefício da parte não sofreu limitação pelo teto do RGPS então vigente. Logo, a elevação desse limitador 

engendrada pelas emendas constitucionais que se seguiram não gera qualquer reflexo sobre a renda mensal da parte, 

hipótese que somente se aperfeiçoa nos casos de benefícios previdenciários cujo salário-de-benefício tenha ficado limitado 

pelo teto vigente na data de concessão. 








BRUNO DUTRA 


87 - 0002646-84.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002646-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GUIMARAES 

FERRAZ (ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ, CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.). 


EMBARGANTE: ANGELA MARIA GUIMARÃES FERRAZ 



EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI 

8.213/91. ATO NORMATIVO RECONHECENDO DIREITO À REVISÃO. MEMORANDOS CIRCULARES Nº 

21/DIRBEN/PFEINSS E 28/INSS/DIRBEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE 

INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO 

MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 


intermédio dos quais o(a) embargante aponta suposta omissão no julgado. Alega que este Juízo não teria observado o 

Enunciado nº 78 do FONAJEF, no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de 

ação revisional. Ademais, sustenta que o INSS tem demorado muito para fazer as revisões administrativas e que a decisão 

embargada afrontaria o direito ao livre acesso à justiça. 





O acórdão embargado, na linha de precedentes deste órgão colegiado, bem como das Turmas Recursais do Rio de Janeiro

(Enunciado nº 103), conclui que, havendo ato normativo interno que obriga todas as instâncias do INSS a efetuar a revisão 

pleiteada, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente demanda, a menos que o prévio requerimento administrativo 

de revisão tenha sido indeferido, o que não é o caso dos autos. Assim, a matéria foi expressamente enfrentada pelo 

acórdão embargado, de modo que os argumentos do(a) embargante demonstram, tão somente, o seu inconformismo com 

o entendimento desta Turma Recursal. 






BRUNO DUTRA 


88 - 0004416-15.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.004416-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDJAZ GIURIZATTO FILHO 

(ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE 

LENGRUBER DARROZ ROSSONI.). 


EMBARGANTE: HEDJAZ GIURIZATTO FILHO 



EMENTA 















O acórdão embargado, na linha de precedentes deste órgão colegiado, bem como das Turmas Recursais do Rio de Janeiro 











BRUNO DUTRA 


89 - 0003769-20.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.003769-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BRIDE 

(ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ, CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS (PROCDOR: NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO.). 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0003769-20.2011.4.02.5050/01

EMBARGANTE: ANGELA MARIA BRIDE 



EMENTA 


























BRUNO DUTRA 


90 - 0002645-02.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002645-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCINO PAULINO DA 

SILVA (ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ, CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). 


EMBARGANTE: JUVERCINO PAULINO DA SILVA 



EMENTA 














decidido em sede de julgamento do recurso.












BRUNO DUTRA 


91 - 0002640-77.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002640-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ALVES 

FREIRE (ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ, CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). 


EMBARGANTE: GLORIA MARIA ALVES FREIRE 



EMENTA 


























BRUNO DUTRA 


92 - 0002639-92.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002639-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIMÕES 

DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.). 


EMBARGANTE: MARIA DA PENHA SIMÕES DE SOUZA 



EMENTA 


























BRUNO DUTRA 


93 - 0000168-94.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000168-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANGÉLICA AZEREDO 

(ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.). 


EMBARGANTE: ZILDA ANGÉLICA AZEREDO 



EMENTA 












da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No














BRUNO DUTRA 


94 - 0004819-52.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004819-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CELIA SANTOS 

JUNGER (ADVOGADO: MAIKE RENATE REINERT, MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL 

(PROCDOR: MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA.). 


RECORRENTE: LUZIA CELIA SANTOS JUNGER 

RECORRIDO(A): UNIÃO FEDERAL 


EMENTA 

RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – COMPLEMENTO DE 

APOSENTADORIA – BIS IN IDEM – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – NOVA ORIENTAÇÃO 

FIRMADA PELO STF – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA 

MANTIDA 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 79/83, que julgou o 

feito extinto, com resolução do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão autoral. Em suas razões, o(a) recorrente 

sustenta inocorrência da prescrição do fundo de direito e repisa a postulação de repetição do indébito tributário. 

Contrarrazões às fls.98/106. 

Para a averiguação de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de repetição de indébito tributário, cumpre-nos, 

primeiramente, fixar o termo inicial para a contagem do prazo. Nesse passo, vale rememorar que “o termo inicial da 

prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria 

complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996” 

(AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Fixada 

esta premissa inicial, resta apurar qual o prazo a ser observado na hipótese. 

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, declarou a 

inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Vejamos os dispositivos em discussão: 

LC 118/2005 

Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 

Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do 

pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 

106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (grifos nossos no fragmento 

declarado inconstitucional pelo STF) 

CTN 

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos 

dispositivos interpretados.

(...) 

Diante dessa nova orientação, restou sedimentado que, vencida a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da nova lei, seria 

válida a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento 

por homologação às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas 

anteriormente a essa data. 

Segue a ementa da decisão referente ao Recurso Extraordinário supramencionado, publicada em 11/10/2011 (DJe 195): 

DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – 

DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – 

APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS 

AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da 

Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição 

ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 

150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação 

normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei 

supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de 

violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, 

como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e 

reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, 

pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões 

pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao 

princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. 

Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do 

prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte 

no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que 

tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. 

Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08 (sic), que pretendeu a aplicação do 

novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, 

tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 

118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da 

vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos 

sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifos nossos). (Supremo Tribunal Federal – RExt n. 566.621 – Órgão 

julgador: Tribunal Pleno – Relatora: Ministra Ellen Gracie – Julgado em: 04/08/2011 – Publicado em: 11/10/2011). 

A relatora do recurso, Min. Ellen Gracie, ressaltou, em síntese, que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, a 

redução de prazo veiculada na nova lei não poderia retroagir para fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser 

deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa. Em outros termos, não se poderia entender que o legislador 

pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou por ajuizar estivessem submetidas, de imediato, ao prazo reduzido, 

sem qualquer regra de transição. Nesse diapasão, a vacatio legis na norma neófita teria por função oportunizar aos 

interessados ingressarem com suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, após o que o novo prazo 

deve ser aplicado a qualquer caso ainda não ajuizado. 

Por conclusão, considerando que o art. 4º da LC 118/2005 estabeleceu vacatio legis considerada alargada para os dias de 

hoje, em que a informação se propaga com grande velocidade, reputa-se que os contribuintes tiveram prazo suficiente para 

tomar ciência do novo prazo e, sendo o caso, providenciar o ajuizamento de eventuais ações para a tutela de seus direitos. 

As hipóteses de pagamento indevido tuteláveis por ações ajuizadas após este lapso temporal, é dizer, a partir da efetiva 

vigência da LC 118/2005 – 09 de junho de 2005 – estão, irremediavelmente, sujeitas ao novo prazo de 05 anos, sem que tal 

circunstância configure qualquer violação ao princípio da segurança jurídica. 

A aplicação da nova orientação jurisprudencial ao caso concreto conduz à conclusão de que a pretensão de restituição do 

IR incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria encontra-se atingida pela prescrição, eis que o 

pagamento indevido data de 06/05/1997 (fl. 24 – data de início do benefício de aposentadoria complementar) e a presente 

ação foi ajuizada somente em 21/07/2009 (após a vacatio legis da LC 118/2005, portanto), o que atrai a incidência do novo 

prazo prescricional de 05 anos à hipótese, a contar do pagamento antecipado, na forma do art. 3º da LC 118/2005. 


Condenação do(a) recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, cujo valor, 

considerada a complexidade da causa diante da sedimentada jurisprudência superior, arbitro em R$ 200,00 (duzentos 

reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária à fl. 21, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, 

nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da



BRUNO DUTRA 


95 - 0004817-82.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004817-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL 

(PROCDOR: RODRIGO BARBOSA DE BARROS.) x HELMAR POTRATZ (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA 

DOMENEGHETTI.). 


RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL 

RECORRIDO: HELMAR POTRATZ 


EMENTA 


APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA AÇÃO – NULIDADE REJEITADA – 

PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – CRITÉRIOS DE CÁLCULO – RECURSO DA UNIÃO 

FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PORMENOR 

Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal em face da sentença de fls. 62/67, que julgou procedente o 

pedido autoral, no que concerne à restituição dos valores cobrados sobre a complementação da sua aposentadoria, 

declarando a inexigibilidade da relação jurídico-tributária entre este e a ré no que se refere à incidência do imposto de renda 

sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que já foram tributadas na época da vigência da Lei nº 7.713/88 

(1º/01/1989 a 31/12/95), condenando a União a restituir à parte autora que fora recolhido, indevidamente, de imposto de 

renda sobre sua aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições 

efetuadas pelo autor no período da vigência da Lei nº 7.713/88. Em sede de recurso, o recorrente alega, a nulidade da 

sentença de origem por violação aos limites objetivos e subjetivos da lide (art. 460 do CPC), a ausência de documentos 

imprescindíveis à propositura da ação, a prescrição da pretensão autoral, a inocorrência de bis in idem tributário, 

postulando, por fim, a reforma da r. sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões às fls. 

84/93. 

Preliminarmente, não se reconhece alegação de nulidade da sentença por violação aos arts. 460 do Código de Processo 

Civil, já que o juízo a quo pautou-se, integralmente, no pleito autoral para delimitar a abrangência do julgamento. Desta 

feita, ao contrário do que se alega em sede de recurso inominado, a sentença recorrida tão somente, declarou a 

inexigibilidade do IR incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria na proporção correspondente às 

contribuições vertidas pelo participante do plano de previdência privada no período de vigência da Lei n.º 7.713/89, 

consoante pedido de restituição formalizado na peça vestibular. Nulidade que não se reconhece. 

Não há que se falar em ausência de documentos, porquanto existem nos autos peças hábeis a comprovar os recolhimentos 

efetuados a favor de entidade de previdência privada, conforme destacou o Juízo a quo (documentos de fls. 18/19). 

No que se refere à prescrição, segundo recente orientação firmada no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS), vencida 

a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da nova lei, é válida a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a 

repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação às ações ajuizadas a partir de então, restando 

inconstitucional sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data (09.06.2005). 

Para a contagem desse prazo, tem-se que “o termo inicial da prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente 

passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 

9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996” (AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, 

PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). 

Fixadas essas premissas, tem-se que a data de início do benefício de aposentadoria complementar registrada nos autos é 

a de 18/07/2007 (fl. 19), enquanto a presente ação foi ajuizada em julho de 2009 (fl. 20), informações suficientes a afastar a 

prescrição da pretensão de ressarcimento das retenções de imposto de renda efetuadas sobre o benefício de 

suplementação. 

Em análise do mérito, importante registrar que a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do C. Superior 

Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, cuja orientação se consolidou no 

sentido de que “não incide imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 

1996 até o limite do que foi recolhido exclusivamente pelos beneficiários (excluídos os aportes das patrocinadoras) sob a 

égide da Lei nº 7.713/88, ou seja, entre 01.01.89 e 31.12.95 ou entre 01.01.89 e a data de início da aposentadoria, se 

anterior a janeiro de 1996”. PEDILEF 200685005020159, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ de 

09.02.2009.

Os requisitos para o reconhecimento do pedido são: (1) que tenham ocorrido contribuições por parte do autor no período de 

janeiro de 1989 a dezembro de 1995, sendo desnecessária a exibição integral da documentação comprobatória, eis que a 

aferição do valor do bis in idem tributário poderá ser feita na fase de cumprimento da sentença e (2) que esteja aposentado. 

Na hipótese dos autos, os documentos colacionados pela parte autora demonstram o preenchimento dos dois requisitos, 

quais sejam: contribuições no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (extrato de fl. 19) e aposentadoria em 

18/07/2007 (fl. 19), sendo devido o reconhecimento do pleito autoral, consoante bem delineado na sentença de origem. 

Quanto aos critérios de cálculo do valor a ser restituído, a sentença impugnada merece reforma, em mínima parte, devendo 

a apuração do indébito observar a seguinte metodologia: as contribuições efetuadas pela parte autora no período 

compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices 

constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 

561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal. 

O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de 

complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios 

imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos 

mesmos índices determinados no item anterior, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a 

fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de 

correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 

25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 

Como guia de aplicação da fórmula de apuração do indébito anota-se o exemplo elaborado pelo Juiz Federal MARCOS 

ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento em Reexame Necessário 

do processo nº 2007.70.00.025991-0/PR (DJ 28.01.2009), senão vejamos: 

“Suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995 corresponda a R$ 150.000,00, e que o 

beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. 

Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja R$ 50.000,00. Assim, este 

último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi 

efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, 

um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 

correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero e, por conseqüência, o 

IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, 

ainda, um crédito de R$ 50.000,00.” 

Em prosseguimento, é importante frisar que a operação mencionada acima deve ser repetida sucessivamente, até o 

esgotamento do crédito. Na hipótese em que, após restituírem-se todos os valores, ainda restar crédito, a dedução do saldo 

credor pode ser efetuada diretamente na base de cálculo das declarações de imposto de renda referentes aos futuros 

exercícios financeiros, atualizada pelos índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do acerto anual. 

Assim, o autor não pagará IR sobre o complemento de benefício até o esgotamento do saldo a ser deduzido, ou o que tiver 

sido pago será objeto de repetição. 

A União Federal deverá ser intimada, após o trânsito em julgado, para efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão 

administrativa das declarações anuais do imposto de renda pessoa física da parte autora, para excluir da base de cálculo 

do imposto devido a parcela relativa ao crédito do contribuinte, na forma fixada nesta ementa. Eventual restituição 

administrativa de imposto poderá ser computada. Se a União não dispuser das declarações de ajuste anual antigas, caberá 

ao autor o ônus de apresentá-las, sob pena de prejudicar a liquidação. 

Efetuada a revisão na forma do parágrafo anterior, deverá a ré informar ao juízo o valor total da restituição devida, para 

ulterior expedição de RPV ou precatório, sempre observado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, a saber, 60 

(sessenta) salários mínimos (valor vigente na data do ajuizamento da ação). 

Após a revisão das declarações anuais do imposto de renda e da apuração do valor da restituição devida, no caso de ainda 

haver saldo de crédito em favor do contribuinte, fica o autor autorizado a deduzir o saldo na base de cálculo do imposto 

devido nos exercícios financeiros seguintes, até o esgotamento do saldo credor. Ressalte-se que as diligências indicadas a 

partir do tópico 12 não importam em manifestação para além da matéria devolvida em sede recursal, tendo em vista se 

tratarem de questões administrativas, as quais visam a facilitar o trâmite processual após o julgamento, o qual foi no sentido 

da sentença de 1º grau. Tais diligências se amoldam aos princípios da economia e celeridade, princípios informadores dos 

Juizados Especiais. 

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em mínima parte, exclusivamente no que diz 

respeito ao método para o cálculo do indébito, nos termos da fundamentação supra. 

Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários 

advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 

9.099/95 c/c art. 21, parágrafo único, do CPC.

ACÓRDÃO 


Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL 


BRUNO DUTRA 


96 - 0007360-58.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.007360-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYCEA MARGARIDA 

ANGELI (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO HENRIQUE 

TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DÉBORA GOULART OURIQUE.). 


RECORRENTE: ODYCEA MARGARIDA ANGELI 

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL 


EMENTA 


APOSENTADORIA – BIS IN IDEM – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – NOVA ORIENTAÇÃO 

FIRMADA PELO STF – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA 

MANTIDA 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 27/32, que julgou o 

feito extinto, com resolução do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão autoral. Em suas razões, o(a) recorrente 

sustenta inocorrência da prescrição do fundo de direito e repisa a postulação de repetição do indébito tributário. 

Para a averiguação de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de repetição de indébito tributário, cumpre-nos, 

primeiramente, fixar o termo inicial para a contagem do prazo. Nesse passo, vale rememorar que “o termo inicial da 

prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria 

complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996” 

(AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Fixada 

esta premissa inicial, resta apurar qual o prazo a ser observado na hipótese. 

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, declarou a 

inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Vejamos os dispositivos em discussão: 

LC 118/2005 

Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 

Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do 

pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 

106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (grifos nossos no fragmento 

declarado inconstitucional pelo STF) 

CTN 

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos 

dispositivos interpretados. 

(...) 

Diante dessa nova orientação, restou sedimentado que, vencida a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da nova lei, seria 

válida a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento 

por homologação às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas 

anteriormente a essa data. 

Segue a ementa da decisão referente ao Recurso Extraordinário supramencionado, publicada em 11/10/2011 (DJe 195): 

DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – 

DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – 

APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS 

AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da 

Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição

ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 

150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação 

normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei 

supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de 

violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, 

como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e 

reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, 

pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões 

pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao 

princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. 

Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do 

prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte 

no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que 

tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. 

Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08 (sic), que pretendeu a aplicação do 

novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, 

tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 

118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da 

vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos 

sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifos nossos). (Supremo Tribunal Federal – RExt n. 566.621 – Órgão 

julgador: Tribunal Pleno – Relatora: Ministra Ellen Gracie – Julgado em: 04/08/2011 – Publicado em: 11/10/2011). 

A relatora do recurso, Min. Ellen Gracie, ressaltou, em síntese, que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, a 

redução de prazo veiculada na nova lei não poderia retroagir para fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser 

deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa. Em outros termos, não se poderia entender que o legislador 

pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou por ajuizar estivessem submetidas, de imediato, ao prazo reduzido, 

sem qualquer regra de transição. Nesse diapasão, a vacatio legis na norma neófita teria por função oportunizar aos 

interessados ingressarem com suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, após o que o novo prazo 

deve ser aplicado a qualquer caso ainda não ajuizado. 

Por conclusão, considerando que o art. 4º da LC 118/2005 estabeleceu vacatio legis considerada alargada para os dias de 

hoje, em que a informação se propaga com grande velocidade, reputa-se que os contribuintes tiveram prazo suficiente para 

tomar ciência do novo prazo e, sendo o caso, providenciar o ajuizamento de eventuais ações para a tutela de seus direitos. 

As hipóteses de pagamento indevido tuteláveis por ações ajuizadas após este lapso temporal, é dizer, a partir da efetiva 

vigência da LC 118/2005 – 09 de junho de 2005 – estão, irremediavelmente, sujeitas ao novo prazo de 05 anos, sem que tal 

circunstância configure qualquer violação ao princípio da segurança jurídica. 

A aplicação da nova orientação jurisprudencial ao caso concreto conduz à conclusão de que a pretensão de restituição do 

IR incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria encontra-se atingida pela prescrição, eis que o 

pagamento indevido data de 17/02/1998 (fl. 18 – data de início do benefício de aposentadoria complementar) e a presente 

ação foi ajuizada somente em 18/12/2009 (após a vacatio legis da LC 118/2005, portanto), o que atrai a incidência do novo 

prazo prescricional de 05 anos à hipótese, a contar do pagamento antecipado, na forma do art. 3º da LC 118/2005. 


Condenação do(a) recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, cujo valor, 

considerada a complexidade da causa diante da sedimentada jurisprudência superior, arbitro em R$ 200,00 (duzentos 

reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária em sentença, suspendo a exigibilidade de tais verbas 

sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 





BRUNO DUTRO 


91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL 


SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DALTON SANTOS MORAIS.) x JUIZ FEDERAL DE COLATINA x MARIA DO 

CARMO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA.). 

MANDADO DE SEGURANÇA: 0000804-28.2009.4.02.5054/01 

IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE COLATINA/ES 

LITISCONSORTE PASSIVO: MARIA DO CARMO 


EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. 

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO 

FORMULADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES. 

PRIMAZIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE 

NÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de decisão 

proferida pelo Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Colatina/ES nos autos da Ação n.º 0000804-28.2009.4.02.5054 

(cópia à fl. 27), que negou seguimento ao recurso inominado manejado pela autarquia previdenciária, por falta de interesse 

processual. Em breve síntese, o ente impetrante alega que não compete ao juízo a quo o exame sobre a admissibilidade da 

iniciativa recursal, sendo certo que a conduta da autoridade impetrada deixou a autarquia “sem mecanismos para a subida 

de seu recurso inominado a este órgão colegiado”. Por fim, reitera a suposta ilegalidade da sentença desafiada pelo recurso 

inadmitido e postula a declaração da nulidade absoluta da decisão atacada. 

2. O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas 

data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no 

exercício de atribuições do Poder Público. Sua previsão encontra abrigo no art. 5º, LXIX, da Constituição de 1988, 

inserindo-se no núcleo dos direitos e garantias individuais de índole processual (remédios heróicos) destinados ao combate 

de abuso de poder derivado da atuação dos representantes da administração pública em sentido amplo, entre os quais se 

inclui o juiz. 

3. No exercício da função jurisdicional, o magistrado exerce parcela do poder do Estado e, nessa função, deve respeito, 

sobretudo, ao princípio da legalidade. Contudo, no desempenho de sua peculiar atividade, o juiz não pode afastar-se da 

interpretação da norma legal, estabelecendo as premissas para sua aplicação, extensão, alcance e efeitos, em busca da 

solução justa aplicável ao caso concreto. 

4. No caso sob apreço, a decisão impugnada – negativa de seguimento ao recurso inominado aviado pelo INSS – não 

padece de vício de ilegalidade. Ao contrário, o ato judicial questionado, na visão deste relator, aplicou a melhor orientação 

ao caso concreto, negando seguimento à medida processual destituída de qualquer utilidade prática. 

5. Nesse diapasão, afasta-se, de início, a alegação de que o exame de admissibilidade recursal restringe-se ao juízo ad 

quem no âmbito dos juizados especiais, eis que, na ausência de previsão contrária no regramento próprio deste subsistema 

processual, aplicam-se, subsidiariamente, as prescrições da lei geral norteadora do direito processual civil brasileiro (CPC), 

que prevê o duplo juízo de admissibilidade dos recursos (art. 518). 

6. Ultrapassada esta questão, verifico que o recurso manejado pelo INSS realmente não ostenta o requisito extrínseco do 

interesse processual, eis que a autarquia busca assegurar a possibilidade de formulação de proposta de acordo a qualquer 

tempo do processo – em especial, ao final da audiência de instrução e julgamento –, quando, em verdade, tal medida 

poderia renovar-se logo após a sentença que é objeto de impugnação no apelo do ente previdenciário. 

7. Neste ponto, quadra registrar que a disciplina processual alberga a possibilidade de transação a qualquer tempo durante 

o curso da relação processual, até mesmo na fase de execução de provimento condenatório. Nesse fluxo de interpretação, 

a negativa em homologar proposta conciliatória formalizada quando o processo já estava em fase de prolação de sentença, 

se não atende ao primado da busca primeira pela transação judicial, igualmente não origina qualquer vício na estrutura da 

relação processual hábil a ensejar sua nulidade, já que, se insatisfeitas com a subsistência do litígio, as partes poderiam, 

em seguida, promover a conciliação em juízo. 

8. Com isto quer-se dizer que, se de um lado, a ausência de limitação temporal para a formalização de acordo judicial entre 

as partes é invocada como fundamento para a pretensão de nulidade do processo, este mesmo argumento é suficiente a 

escorar a ausência de vício do ato decisório que rechaçou a proposta da autarquia, simplesmente porque a mesma 

iniciativa poderia renovar-se a qualquer momento, inclusive imediatamente após a conclusão do julgamento em primeiro 

grau de jurisdição ou, até mesmo, em grau recursal. 

9. Ora, promover a declaração de nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para novo 

julgamento apenas para permitir que o INSS lance proposta de acordo antes de sua prolação atenta contra os princípios 

mais basilares do rito informal próprio desta jurisdição especializada e significa, no entender deste magistrado, fazer uso da 

letra da lei para, justamente, nulificar o seu espírito, em postura absolutamente incongruente com o escopo maior desta 

Justiça: a prestação efetiva e célere da tutela jurisdicional. 

10. Por conclusão, tem-se que a postura do magistrado, no caso concreto, não tem o condão de ocasionar, nem mesmo 

potencialmente, qualquer prejuízo às partes litigantes, circunstância que, aliada aos princípios da efetividade da prestação 

jurisdicional e da duração razoável do processo, conduz à convalidação do feito e ao aproveitamento dos atos processuais 

praticados após a decisão questionada, notadamente da sentença ora impugnada, nos termos do art. 249, §1º, do Código 

de Processo Civil. 

11. Por todo o exposto, reputo que a iniciativa recursal do INSS realmente carece interesse (utilidade-necessidade), já que 

nova proposta de acordo poderia ser formulada a qualquer tempo, inclusive logo após a prolação da sentença impugnada 

via recurso inominado. Assentada essa premissa, resta concluir que o ato judicial questionado nesta ação mandamental – 

negativa de seguimento do recurso inominado – não padece de vício de ilegalidade, o que conduz à denegação da 

segurança pleiteada neste writ. 

12. Segurança denegada. 

13. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.



Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, na forma da ementa constante dos 

autos, que passa a integrar o presente julgado. 

BRUNO DUTRA 


98 - 0000190-55.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000190-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MATEDI ALVES E 

OUTROS x JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES x UNIÃO FEDERAL. 

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000190-55.2011.4.02.5053/01 

IMPETRANTES: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA E MATEDI & VINHA ADVOGADOS 

ASSOCIADOS 

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES 

LISTISCONSORTE PASSIVO: UNIÃO FEDERAL 


VOTO 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Matedi Alves, Leonardo Pizzol Vinha e Matedi & Vinha 

Advogados Associados em face de decisão tido por coatora praticado pelo Juíz Federal da 1ª Vara Federal de Linhares, Dr. 

Pablo Coelho Charles Gomes, que, nos autos da ação originária (Processo n.º 0000190-55.2011.4.02.5053), indeferiu o 

pedido de reserva de honorários contratuais da quantia a ser recebida pela autora daquela ação por meio de Requisição de 

Pequeno Valor. 

Em sua decisão, a autoridade impetrada considerou inconstitucional a reserva de honorários prevista no § 4º do art. 22 da 

Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), por entender que tal dispositivo configuraria nítida medida executiva de um contrato 

particular, celebrado entre advogado e uma das partes da ação, contrato este distinto do objeto da ação, o que 

representaria expropriação sem prévio processo, em afronta ao disposto no artigo 5º, LIV da Constituição. 

Em face dessa decisão, insurgem-se os impetrantes por meio do presente mandado de segurança, no qual requerem, 

liminarmente, o destacamento da verba honorária, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor a ser pago à parte autora 

quando da expedição do respectivo requisitório, confirmando-se em sede definitiva o provimento liminar. 

Sustentam os impetrantes a possibilidade de destacamento da verba honorária com fundamento do art. 22 do Estatuto da 

OAB, bem como na Resolução nº 122/10 do Conselho da Justiça Federal, destacando-se tratar-se de direito subjetivo do 

causídico desde que haja a juntada do contrato particular em momento anterior à expedição do requisitório, o que deve ser 

observado pelo juiz da execução. Ademais, defendem a legalidade e a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais 

e normativos, não havendo que se falar em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por fim, levantam a tese 

de que o juiz não poderia decretar de ofício a inconstitucionalidade de dispositivo legal. 

À fl. 111, consta decisão que postergou a análise do pleito liminar. 

Notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 113/115. 

À fl. 120, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua presença no feito. 

É o sucinto relatório. Passo a proferir voto. 

O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas 

data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no 

exercício de atribuições do Poder Público. 

Sua previsão se encontra no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, inserindo-se no núcleo dos direitos e garantias 

individuais de índole processual destinados a serem manejados contra abuso de poder derivado da atuação dos 

representantes da administração pública em sentido amplo, entre os quais se inclui o juiz. 

Dito isto, passo à análise do mérito do writ. 

Cinge-se o presente mandamus em discutir se é legítimo o destacamento dos honorários contratuais do valor a ser 

recebido pela parte autora mediante requisição de pagamento. 

Conforme relatado, a autoridade tida por coatora indeferiu o pedido dos ora impetrantes sob o fundamento de o § 4º do art. 

22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) seria inconstitucional, por configurar nítida medida executiva de um contrato

particular, celebrado entre advogado e uma das partes da ação, distinto do objeto da ação, sem a observância do devido 

processo legal, o que afrontaria o disposto no artigo 5º, LIV da Constituição. 

No entanto, pedindo vênias ao douto Juiz Federal prolator da referida decisão, Dr. Pablo Coelho Charles Gomes, ouso 

discordar de seu posicionamento. 

Antes de expor as premissas em que se fundam as minhas conclusões, a título de contextualização, trago à baila os 

dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, quais sejam o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se que a 

Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, invocada pelos impetrantes, foi substituída pela Resolução nº 

168/2011. Vejamos: 

Lei nº 8.906/94: 

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos 

fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou 

precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo 

constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 

Resolução nº 168/11, CJF: 

Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários 

contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o 

respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. 

No caso dos autos, os impetrantes juntaram o contrato particular de honorários à fl. 47 dos autos originários, no qual a 

contratante obrigou-se ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) do proveito econômico haurido com o 

processo, a título de honorários advocatícios. 

Preliminarmente, ressalto que reputo a referida quantia coerente e proporcional, não havendo que se falar em 

enriquecimento sem causa ou qualquer outro tipo de locupletamento. 

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, desde longe, se manifesta pela possibilidade do destacamento da verba 

honorária do valor a ser recebido pela parte exitosa na demanda, senão vejamos da seguinte ementa: 

Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Contrato de honorários advocatícios. Levantamento da verba. Pedido nos autos. 

Possibilidade. 

- O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários 

contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. 

- As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato 

devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento. 

- Recurso especial provido. 

(REsp nº 403.723/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. em 03/09/2002) 

Em seu voto condutor no referido aresto, a Min. Nancy Andrigui fez referencia a outros julgados da Colenda Corte, 

destacando-se o seguinte trecho, extraído do REsp n. 114.365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in verbis: 

"Infere-se facilmente de sua simples leitura que outra não foi a intenção do legislador em assegurar ao advogado a 

percepção imediata dos seus honorários visto que a experiência forense demonstra ser comum o causídico sofrer a falta de 

reconhecimento de seus constituintes que tão atenciosos são quando da contratação dos serviços e no curso da lide, mas 

que nem sempre reconhecem o trabalho profissional desenvolvido, a confirmar a velha e triste regra da precária condição 

humana de que o dia do benefício é a véspera da ingratidão. 

(...) 

No caso, há contrato nos autos levado pelo advogado recorrente e não há prova, pois disso sequer se cogita, de que 

qualquer pagamento lhe tenha sido efetuado. 

Nem se cuida, também, daquela outra condição prevista no § 5º de referido art. 22, que também excepciona o pagamento 

nos próprios autos, quando estabelece: 

§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo 

oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. 

Com efeito, a hipótese se subsume na regra contida no mencionado § 4º. Se questão houver a ser resolvida, que logo seja 

no curso do processo, sem necessidade do ajuizamento de nova ação.

O comando é impositivo. Evidente que em não sendo devidos, os honorários não serão pagos. De uma forma ou de outra, 

o fato é que se deve decidir logo." 

Assim, em que pese não merecer respaldo a tese dos impetrantes no sentido de que o juiz, exercendo o controle incidental 

de constitucionalidade, não pode declarar de ofício a inconstitucionalidade de dispositivo legal, não há que se falar, in casu, 

em inconstitucionalidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB. 

A meu ver, trata-se, em verdade, de procedimento que visa evitar que o representado, após o êxito judicial, se furte de suas 

obrigações, deixando o advogado à míngua de recursos de natureza alimentar, a não ser que intente nova ação objetivando 

receber o que lhe é devido. Nesse ínterim, vê-se também que se cuida de mecanismo que visa evitar o ajuizamento de 

demandas desnecessárias, o que privilegia princípios constitucionais dos mais destacados, como o da celeridade e da 

eficiência. 

Não reputo, portanto, a configuração de expropriação sem o devido processo legal, a ensejar o vício de 

inconstitucionalidade, mas de providência prevista em lei que visa, nada mais, nada menos, que dar efetividade ao princípio 

do pacta sunt servanda. 

No mesmo sentido, se manifestam diversos tribunais pátrios: 

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DA 

LEI N. 8.906/94, ART. 22, § 4º - NATUREZA DE CRÉDITO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. 1. Sob a égide da Lei n. 

8.906/94, os honorários advocatícios têm natureza de crédito alimentar, seja quando sucumbenciais, seja quando 

contratuais, de forma que são equiparados aos créditos de natureza trabalhista para fins de preferência de satisfação. 2. 

Consoante o disposto no art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários 

antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, 

por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 3. Cabível a reserva de valor 

relativo aos honorários advocatícios do montante da condenação na demanda originária. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. 

Agravo legal a que se nega provimento. 

(AI 00226056620104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, 

e-DJF3 Judicial 1, DATA: 23/03/2012) 

AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. 

RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 

POSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador, geralmente em 

contrato específico para tal fim, e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários 

sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. 2. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de 

honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos 

independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os 

pagou. 3. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, 

quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou 

de cessão de crédito em seu favor pelos causídicos mandatários. 

(AG 00035024620104040000, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 06/05/2010.) 

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para, afastando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 22 

da Lei nº 8.906/94, determinar que a autoridade impetrada destaque a verba honorária estipulada contratualmente do valor 

a ser pago à parte autora mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos do processo originário nº 

0000190-55.2011.4.02.5053. 

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. 

É como voto. 

BRUNO DUTRA 


MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000190-55.2011.4.02.5053/01 

IMPETRANTES: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA E MATEDI & VINHA ADVOGADOS 

ASSOCIADOS 

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES 

LISTISCONSORTE PASSIVO: UNIÃO FEDERAL 


EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS FIXADOS EM CONTRATO PARTICULAR

– DESTACAMENTO DO VALOR A SER RECEBIDO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE, 

DESDE QUE O ADVOGADO JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO PARTICULAR ANTES DA EXPEDIÇÃO DA 

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/93 – RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CONSELHO DA 

JUSTIÇA FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que 


BRUNO DUTRA 


99 - 0007595-59.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.007595-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIR JOSE CHIABAI 

(ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal x UNIÃO FEDERAL. 


EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL 

EMBARGADO(A): NEUCIR JOSE CHIABAI 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM 

JULGADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE SUI GENERIS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA 

NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. 


I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às 

fls. 50/54, em que se alega suposta omissão do julgado no tocante à temática do (não) cabimento do mandado de 

segurança em face de decisão judicial com trânsito em julgado e se postula o prequestionamento de matéria constitucional 

(art. 5º, LIV da CF) e legal (art. 5º, III da Lei n.º 12.016/2009) e de jurisprudência do STF (Súmula 343). 



debatida. Destarte, muito embora o ordenamento processual admita a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, tal 

possibilidade sobrevém como conseqüência da reparação de vícios efetivos de omissão, obscuridade ou contradição. 

III. No caso sob apreço, infere-se, com clareza, que a embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já 

decidido em sede de julgamento do recurso inominado, ao levantar questão diretamente enfrentada no acórdão atacado. 

Ora, este órgão colegiado manifestou-se, expressamente, sobre o cabimento da ação mandamental na hipótese sob 

apreço, ainda que se pudesse cogitar do trânsito em julgado da decisão impugnada, não subsistindo qualquer omissão no 

tocante. A esse respeito, o acórdão embargado esclareceu, in verbis: 

“Conforme previsão inserta no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de 

decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o caso concreto revela hipótese sui generis, já que a parte impetrante foi 

impedida de interpor recurso inominado, conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença prolatada pelo 

juízo a quo: ‘Outrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo 

com o Enunciado 18 das Turmas Recursais’. Assim, o impetrante não interpôs recurso inominado porque foi impedido, e 

não porque deixou transcorrer o prazo recursal in albis. Neste caso, a única medida admissível no âmbito dos JEFs seria, 

justamente, o mandado de segurança, visto que não há previsão legal de recurso de agravo.” (fragmento do acórdão à fl. 

51) 

IV. Desta feita, não se vislumbra qualquer omissão no julgado impugnado, mas, tão somente, adoção de tese jurídica 

conflitante com os interesses do embargante, razão pela qual não merecem acolhida os embargos aviados. 


tribunal de origem manifestar-se sobre o mérito de suposta violação constitucional ou legal suscitada pelas partes litigantes, 

cumpre registrar, de toda sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que possa ensejar, 

nem mesmo potencialmente, ofensa direta aos dispositivos invocados pela embargante. 

VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta 

via processual. Acórdão mantido. 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da



BRUNO DUTRA 


Total Dar parcial provimento : 3 

Total Dar provimento : 14 

Total Dar provimento ao rec. do : autor 1 e negar o do réu 

Total Negar provimento : 64 

Total Rejeitar os embargos : 

17

boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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