relação de advogados (e/ou procuradores ... - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL
RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:
ADENILSON VIANA NERY-109, 120, 127, 2, 20, 3, 4, 5, 99
ADMILSON MARTINS BELCHIOR-90
ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA-110, 112, 7
ADRIANA TURINO-96
ALAN ROVETTA DA SILVA-110, 112, 7
ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-94
ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO-121
ANA MERCEDES MILANEZ-15, 93
ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS-9
ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN-98
ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES-5, 87
ANDRÉ DIAS IRIGON-119
ANDRE MIRANDA VICOSA-101, 105, 122, 123, 126
ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO-21
ANTÔNIO JUSTINO COSTA-10
ARMANDO VEIGA-111
Bruno Medeiros Bastos-105, 110
BRUNO MIRANDA COSTA-102, 12
BRUNO SANTOS ARRIGONI-102, 28, 89
CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO-84
CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL-11, 113, 14
CLEBSON DA SILVEIRA-14
CLEUDSON DE ARAUJO CARNEIRO-98
DANILO THEML CARAM-26
DAVID GUERRA FELIPE-104, 18
DAYANA DA SILVA BARROSO-13
DAYANI NADIR PINTO LORENZON-9
DENILSON CARLOS DOS SANTOS-1
Douglas Trevizani Sperandio-125
ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA-96
EMILENE ROVETTA DA SILVA-110, 112, 7
ERICK TAVARES RIBEIRO-101, 122
ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-118, 120, 22, 97
ESMERALDO AUGUSTO L. RAMACCIOTTI-57
EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTI-34
EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI-29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54,
FABIO BARRETO-103
FABRICIO CALEGARIO SENA-8
FABRICIO PERES SALES-86
FERNANDA SCANDINO LOPS-9
FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO-95
FLAVIA AQUINO DOS SANTOS-9
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR-29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54,
GISELA PAGUNG TOMAZINI-103, 19, 28
GUSTAVO CABRAL VIEIRA-11, 94
GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO-24, 25, 27
HENRIQUE SOARES MACEDO-102, 28, 89
ISRAEL NUNES SILVA-100, 109, 127
IZAEL DE MELLO REZENDE-15, 93
JEFFERSON CORREA DE SOUZA-114, 22
JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-121, 86
JOCIANI PEREIRA NEVES-95
JOSÉ EDUARDO CÔGO-98

JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES-23
JOSE OLIVEIRA DE SOUZA-106
JULIANA SANTANA SILVA-52
KARINA ACACIA DO PRADO-19
LEONARDO PIZZOL VINHA-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,
LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTI-37
LIDIANE DA PENHA SEGAL-95
LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO-111
LUCELIA GONCALVES DE REZENDE-92
LUCIANA FURTADO DE MORAES-84
LUCIANO ANTONIO FIOROT-12
Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-7
LUIZ CLAUDIO SOBREIRA-90
LUIZ MARIA BORGES DOS REIS-6
MANOEL FERNANDES ALVES-100
MARCELA REIS SILVA-10, 112, 116, 117, 126, 23, 8
MARCELE SILVEIRA VIDAL BALDANZA-29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 40, 45, 46, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 61, 65, 66, 69, 70, 72,
Marcelo Camata Pereira-107
MARCELO MATEDI ALVES-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53,
MARCIA DALCIN LEMOS-8
MARCIA RIBEIRO PAIVA-13, 88
MARCIO SANTOLIN BORGES-6
Marcos Figueredo Marçal-108, 99
MARCOS LEÃO BERNARDONI-9
MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-24, 25, 26, 27
MARIA ISABEL PONTINI-19
MARIA REGINA COUTO ULIANA-108, 118, 13
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS-15
MAURA RUBERTH GOBBI-95
MURILO MARINS RODRIGUES-84
NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO-103, 19, 28
NEIDE DEZANE MARIANI-33, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 67, 68, 71, 75, 77, 80, 81, 82
NILSON BERNARDES DA COSTA-97
PAULA ALMEIDA RAMOS-16
PAULO FIGUEIREDO-117
Paulo Henrique Vaz Fidalgo-124, 125, 21
PAULO ROBERTO ASSAD-23
PEDRO INOCENCIO BINDA-89
PRISCILLA FERREIRA DA COSTA-9
RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO-88
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-115, 123, 6
RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO-91
RISONETE MARIA OLIVEIRA MACEDO-124
ROBNEI BATISTA DE BARROS-21
RODRIGO COSTA BUARQUE-104, 19, 28
RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-106, 2, 3, 4
ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ-91
ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-16, 17, 9, 93
SAMUEL ANHOLETE-115, 119
SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-15, 93
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-91
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-1, 113, 15
TATIANA MARQUES FRANÇA-95
THIAGO COSTA BOLZANI-103, 18, 19, 28
THYAGO BRITO DE MELLO-95
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-114

Valber Cruz Cereza-116
VALMIR DE SOUZA REZENDE-97
VILMAR LOBO ABDALAH JR.-85
WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO-20
WILLIAN DA MATTA BERGAMINI-17
WILLIAN ESPINDULA-107
ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-117
Expediente do dia
19/03/2010
1ª Turma Recursal
JUIZ(a) FEDERAL DR(a). JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO
DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL
Nro. Boletim 2010.000073
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
1 - 2004.50.50.006816-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x ANTONIO AFONSO DE ARAÚJO (ADVOGADO: DENILSON CARLOS DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO DSS-8030. LEI Nº 9.528/97.
ADMISSIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL REFERENTE À MESMA FUNÇÃO E AO MESMO AMBIENTE DE
TRABALHO. NOMENCLATURA DO CARGO É INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO
PERICIAL.
Antes da Lei nº 9.528/97, não havia norma jurídica regulando em minúcias o enquadramento da atividade especial. Por isso,
a forma de comprovação era livre. Considerando que, em regra, o formulário DSS-8030 se limita a reproduzir o conteúdo do
laudo técnico no que se refere à identificação do agente nocivo à saúde no ambiente de trabalho, o laudo técnico serve
como prova de exposição a condições especiais de trabalho, mesmo quando desacompanhado de correspondente
formulário DSS-8030. Quanto à autorização da empresa para emissão do laudo técnico, trata-se de condição que nunca
teve previsão em lei, razão pela qual não pode ser exigida.
O trabalho na empresa Lavrita, desenvolveu-se sob a égide da Lei nº 9.528/97, razão pela qual a ausência de formulário
DSS-8030 não pode ser relevada. Quanto a este período, deve ser afastado o enquadramento da atividade especial.
Conseqüentemente, fica prejudicada a questão pertinente à possibilidade de conversão de tempo especial posterior a
28/05/1998 em tempo comum.
O recorrido trabalhou em períodos diversos na mesma empresa. De acordo com os formulários DSS-8030, em ambos os
períodos o autor exerceu a mesma função (limpeza industrial em canteiro de obras) e no mesmo ambiente de trabalho
(canteiro de obras da Companhia Vale do Rio Doce). Quanto ao segundo formulário, não há rasura aparente na
identificação da data de início do vínculo de emprego. Por isso, o laudo técnico pericial, mesmo sem esclarecer o período
de trabalho ao qual se refere, presume-se aplicável a ambos os períodos de trabalho. Quanto à inobservância da Instrução
Normativa INSS nº 57/2001, o recorrente nem sequer apontou com quais das respectivas normas o laudo técnico pericial
seria incompatível, inviabilizando, assim, o exame da alegação.
O laudo não se limitou a identificar os níveis mínimo e máximo de pressão sonora, mas também calculou o nível
equivalente de ruído, estimando-o em 94,7 dB(A). Ademais, atestou que “as leituras foram feitas próximas ao pavilhão
auditivo do trabalhador e efetuada na cabine de Equipamento onde trabalha”. A nomenclatura do cargo ocupado pelo
recorrido não é suficiente para presumir que a exposição ao ruído não fosse habitual e invalidar a conclusão expostas no
laudo pericial.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS a averbar tempo de
serviço especial no período de 01/12/1997 a 12/01/2001. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários
advocatícios (art. 21 do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso.
2 - 2008.50.52.000039-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x ROBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA.
PRESUNÇÃO DE QUE INCAPACIDADE NÃO TEVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
SENTENÇA MANTIDA.
O recorrido recebeu auxílio-doença no período de 07/12/1990 a 31/03/1996 e benefício de amparo social a pessoa

portadora de deficiência no período de 19/11/1996 a 20/05/2004. A sentença, considerando a falta de elementos probatórios
que indicassem a existência de incapacidade para o trabalho em 2004/2005, condenou o INSS a implantar auxílio-doença a
partir de dezembro/2007, data do atestado de médico assistente relatando incapacidade para funções habituais.
O recorrente alegou a perda da qualidade de segurado na data em que a sentença fixou o inicio do auxílio-doença.
Enquanto o recorrido recebeu auxílio-doença, entre 1990 e março/1996, incontroversamente manteve a qualidade de
segurado (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91). Após a cessação do auxílio-doença, conservou a qualidade de segurado durante
pelo menos doze meses. Antes de vencido esse período de graça, o INSS concedeu benefício de amparo social a pessoa
portadora de deficiência. Este benefício pressupõe, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho. Logo, em
novembro/1996, o INSS deveria ter concedido auxílio-doença em vez de benefício assistencial, pois havia incontroversa
incapacidade para o trabalho e não tinha ocorrido perda da qualidade de segurado. Não perde a qualidade de segurado
quem, mesmo sem gozar auxílio-doença, prova ter ficado impossibilitado de trabalhar e de contribuir por motivo de doença
incapacitante (AgRg no REsp 494.190/PE, rel. Paulo Medina, DJU 22/9/2003; REsp 84.152/SP, rel. Hamilton Carvalhido,
DJU 19/12/2002; REsp 409.400/SC, rel. Edson Vidigal, DJU 29/4/2002; EDcl no REsp 315.749/SP, rel. Jorge Scartezzini,
DJU 1/4/2002; REsp 233.639/PR, rel. Gilson Dipp, DJU 2/4/2001). Por conseguinte, o benefício assistencial mantido no
período de 1996 a 2004 deve ser tratado, para efeito de manutenção de qualidade de segurado, como se fosse
auxílio-doença.
O benefício assistencial foi cancelado em maio/2004. Caso estivesse comprovadamente recuperada a capacidade para o
trabalho, o recorrido manteria a qualidade de segurado durante apenas mais doze meses. A perda da qualidade de
segurado ocorreria em julho/2005. Dessa forma, em dezembro/2007, data de início do benefício fixada pela sentença, o
recorrido não mais teria direito à prestação previdenciária. Ocorre que a deficiência física que impede o recorrido de exercer
sua atividade habitual de padeiro caracteriza-se como definitiva. Os atestados de médicos assistentes aceitos pela
sentença relataram que, em 2007, o recorrido apresentava deformidades nas mãos que causavam dificuldade de
movimentos impeditiva de desempenho de trabalhos manuais. O laudo pericial elaborado por peritos do INSS em mutirão
judicial confirmou que as deformidades articulares nos dedos das mãos limitavam significativamente a execução de
atividades manuais como a de padeiro. O laudo pericial relatou ser impossível definir a data de início da incapacidade,
deixando a questão em aberto. Considerando as características da deficiência incapacitante e considerando que, quando o
benefício assistencial foi cancelado, em 2004, não há registro de que o recorrido tenha sido avaliado em perícia médica
administrativa – o benefício foi cancelado sob o motivo “cessação pela REVBPC”, sendo que esse código não dá certeza de
que o cancelamento tenha sido embasado em parecer médico administrativo contrário à continuidade do estado de
incapacidade para o trabalho -, presume-se que a incapacidade para o trabalho tenha persistido sem solução de
continuidade.
Quanto à data de início do benefício, o recorrente alegou que deve ser alterada para a data da juntada do laudo pericial,
uma vez que o perito não definiu a data de início da incapacidade. O laudo pericial incidental ao processo judicial não
descartou a possibilidade de que a lesão incapacitante já estivesse consolidada em data bem anterior ao exame pericial:
restringiu-se a não emitir parecer conclusivo por falta de subsídios sobre o estado pretérito do recorrido. A falta de subsídios
no laudo pericial para o efeito de evidenciar a precedência da inaptidão laboral é suprida justamente pelo atestado anterior
de médico assistente, sobretudo quando convergente com o ulterior laudo pericial judicial.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
3 - 2008.50.52.000010-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x TEREZA DE LIMA CARVALHO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATESTADO DE MÉDICO ASSISTENTE COM
CONCLUSÃO CONVERGENTE À DO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO
CESSOU. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA.
A sentença condenou o INSS a conceder auxílio-doença com data de início em 30/11/2007. O INSS interpôs recurso
visando alterar a data de início do benefício para a data da juntada do laudo pericial que concluiu pela existência de
incapacidade para o trabalho (03/12/2008) ou para a data do único requerimento administrativo formulado posteriormente à
cessação do primeiro auxílio-doença (27/03/2008).
O laudo pericial judicial não descartou a possibilidade de que a lesão incapacitante já estivesse consolidada em data bem
anterior ao exame pericial: restringiu-se a não emitir parecer conclusivo por falta de subsídios sobre o estado pretérito da
recorrida. A falta de resposta conclusiva no laudo pericial é suprida justamente pelo atestado anterior de médico assistente
(fl. 14), sobretudo quando convergente com o ulterior laudo pericial judicial. Afastada a possibilidade de alterar a data de
início do benefício para o dia da juntada do laudo pericial.
O último auxílio-doença concedido à recorrida foi mantido no período de 23/01/2007 a 13/12/2007 (fl. 64). O atestado de
médico assistente relata estado incapacitante contemporâneo à época da cessação do benefício (fl. 14). Justifica-se, então,
o restabelecimento do auxílio-doença com plenos efeitos retroativos, e não a concessão de novo auxílio-doença. É
impertinente limitar a retroação dos efeitos financeiros a partir da data de entrada do último requerimento administrativo, se
há nos autos suficientes subsídios para considerar que a incapacidade para o trabalho não cessou desde o auxílio-doença
anterior. Enfim, o comando da sentença que fixou a data de início do benefício em 30/11/2007 deve ser entendido como
determinante do restabelecimento do benefício com efeitos retroativos à data da cessação do pagamento. Ressalva-se,
porém, que, quanto ao período de 30/11/2007 a 13/11/2008, os proventos já foram pagos, não havendo necessidade de

prestar tutela judicial.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença nos seguintes termos: o INSS é condenado não a conceder
auxílio-doença com DIB em 30/11/2007, mas a restabelecer o auxílio-doença anterior com efeitos retroativos à data da
cessação do pagamento.
Considerando que a sucumbência do recorrido é ínfima, o INSS deve responder por inteiro pelas despesas do processo
(art. 21, parágrafo único, do CPC). Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em
honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso.
4 - 2008.50.52.000310-5/01 ZILA SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INAPTIDÃO PARA CARREGAR PESO. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUIZ. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. O laudo pericial diagnosticou hérnia de disco (quesito 1). Avaliou que a recorrente se submeteu a cirurgia bem
sucedida e, apesar da queixa de dor, não foi detectada compressão ou lesão no canal medular que implicasse incapacidade
para o trabalho. Não obstante, ressalvou ser prudente evitar atividades que sobrecarregassem a coluna, para evitar o
surgimento de novas lesões (quesito 11).
2. A conclusão do laudo pericial não vincula o juiz (art. 436 do CPC). Embora o perito tenha concluído pela
inexistência de incapacidade para o trabalho, o juiz pode usar os subsídios por ele mesmo firmados para chegar a
conclusão diferente.
3. O risco de agravamento da doença, decorrente da permanência em atividade, inclui-se implicitamente no
conceito de incapacidade para o trabalho. Se o segurado doente encontra-se física e mentalmente apto a desempenhar as
funções da atividade habitual, mas o efetivo exercício dessa atividade implica risco de agravamento da doença, deve ser
considerado incapacitado para o trabalho. Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
4. A inaptidão para carregar peso não configura mera restrição funcional, mas genuína incapacidade física para a
atividade rural. Não há controvérsia entre as partes sobre o fato de a recorrente ser trabalhadora rural.
5. É inverossímil que uma pessoa inapta a carregar peso consiga assegurar o sustento próprio com o normalmente
desgastante labor na roça. O trabalhador rural precisa dar conta de todas as tarefas inerentes à exploração da terra,
inclusive as que envolvem sobrecarga na coluna vertebral.
6. A recorrente tem direito ao auxílio-doença. Deverá receber o benefício até se curar ou, caso a convalescença
venha a ser descartada, até ser reabilitada para o exercício de outra atividade, consoante dispõe o art. 62 da Lei nº
8.213/91.
7. Recurso provido para reformar a sentença, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB
529.621.612-8 com efeitos retroativos à data da cessação do pagamento. Sobre as prestações vencidas incidem, até
30/06/2009, correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito
de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). Antecipados os efeitos da tutela para o efeito de impor o imediato
restabelecimento do benefício.
8. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda
parte, da Lei nº 9.099/95). Descartada a condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbências.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
5 - 2008.50.52.000473-0/01 PASCOALINA OLIVEIRA PORFIRIO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Atestado de médico assistente opinou pela existência de incapacidade para o trabalho. em contrapartida, o laudo pericial
judicial relatou: que o quadro de distúrbio mental estava estabilizado, sem sinal de comprometimento do estado cognitivo
nem do relacionamento social; que não havia sinais sugestivos de alterações que impedissem a recorrente de exercer
atividades laborativas rotineiras; que a doença psiquiátrica, quando controlada, não é empecilho para o trabalho.
O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve
ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo,
“o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Recurso ao qual se nega provimento. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de honorários
advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
6 - 2008.50.51.000757-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x KENNEDY LUIZ SARTI (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES, LUIZ MARIA
BORGES DOS REIS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRÁRIO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA JUIZ. SENTENÇA MANTIDA.
O perito do juízo concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva apenas para atividades que exijam esforço físico,
sobrecarga axial de peso ou movimentos repetitivos com os membros superiores. Admitiu expressamente a possibilidade
de reabilitação profissional. Logo, sob o ponto de vista clínico, o recorrido teria direito apenas ao auxílio-doença até ser
reabilitado profissionalmente. Afinal, a aposentadoria por invalidez pressupõe não só a incapacidade definitiva para a
atividade habitual, mas também a insusceptibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência.
A conclusão do laudo pericial, porém, não vincula o juiz (art. 436 do CPC). Embora o laudo tenha concluído pela
inexistência de incapacidade para o trabalho, o juiz pode usar os subsídios do próprio perito para chegar a conclusão
diferente. O próprio laudo pericial relatou que o recorrido apresentava dor na região lombar com restrição da mobilidade do
tronco, dor nos ombros e dor nos cotovelos. É difícil imaginar que uma pessoa com 47 anos de idade e acometida por
tantos problemas clínicos possa ser reinserida no mercado de trabalho, ainda que em atividade leve.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
7 - 2009.50.51.000419-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira
Freire Carneiro.) x GECI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA
SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENOU INSS A CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECORRENTE
ALEGA QUE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS NÃO IMPLICAM INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO
PERICIAL NÃO VINCULA JUIZ. SENTENÇA MANTIDA.
A atividade habitual do recorrido era a de vigia. O perito do juízo concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva
apenas para atividades que exijam deambular com freqüência ou por longas distâncias, ficar muito tempo em pé ou fazer
esforço físico. Admitiu expressamente a possibilidade de reabilitação para a profissão de porteiro. O laudo pericial
implicitamente conclui que as limitações funcionais impedem exercício da atividade habitual de vigia, negando respaldo à
resistência do INSS em conceder auxílio-doença.
Quanto à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não teria respaldo na conclusão do laudo pericial,
desde que atestou a possibilidade de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pressupõe a insusceptibilidade
de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A conclusão do laudo pericial,
porém, não vincula o juiz (art. 436 do CPC).
A Turma Nacional de Uniformização considera que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional, que não
pode ser avaliada tão-somente sob o ponto de vista médico, devendo ser analisada também a real possibilidade de
reingresso no mercado de trabalho (Processo nº 2005.83.00506090-2). Tendo o segurado completado 58 anos de idade e
estando acometido por restrições funcionais múltiplas e irreversíveis, é improvável que tenha plenas condições de aprender
novo ofício e de obter nova colação profissional. Considerando que a reabilitação profissional, embora clinicamente
possível, é, na prática, improvável, o recorrido tem direito à aposentadoria por invalidez.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
8 - 2008.50.51.000751-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.) x
JOVINO SILVERIO (ADVOGADO: FABRICIO CALEGARIO SENA, MARCIA DALCIN LEMOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO. DOENÇA DEGENERATIVA. PRESUNÇÃO DE NÃO

RECUPERAÇÃO PLENA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 335 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
O INSS concedeu auxílio-doença ao recorrido desde 2004 até 18/09/2007. Cessou o pagamento do benefício, mas
concedeu novo auxílio-doença a partir de 06/02/2008. A sentença condenou o INSS a pagar os proventos retroativos ao
período intercalado entre os dois benefícios. O INSS interpôs recurso alegando que não foi produzida prova robusta que
afastasse a presunção de veracidade da perícia médica administrativa que concluiu pela recuperação da aptidão para o
trabalho em setembro/2007.
A sentença considerou que foi indevida a temporária cessação do auxílio-doença, porque, apesar de o laudo pericial não ter
esclarecido a data de início da incapacidade, a recorrida estava incapacitada por doença degenerativa desde 2004. A
sentença valeu-se de uma presunção. O art. 335 do CPC admite o emprego da presunção hominis na formação do livre
convencimento do juiz, na medida em que o autoriza a fazer uso das ‘máximas da experiência’. Diante da natureza
degenerativa da doença diagnosticada e tendo em conta o fato de a incapacidade para o trabalho estar instalada desde três
anos antes da cessação do benefício, está correto presumir que não houve plena recuperação da aptidão para a atividade
habitual no curto intervalo de tempo intercalado entre os dois auxílios-doença.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
9 - 2007.50.50.007870-3/01 ALESSANDRO MOREIRA COMETTI (ADVOGADO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, DAYANI
NADIR PINTO LORENZON, PRISCILLA FERREIRA DA COSTA, MARCOS LEÃO BERNARDONI, FERNANDA SCANDINO
LOPS, ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
REVISÃO DA RMI. ART. 29 § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO NÃO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. DIREITO À REVISÃO PELO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91.
O recorrente recebeu auxílio-doença até 30/09/2006. O perito do juízo, em exame realizado em 28/03/2008, relatou
limitação dos movimentos do braço direito em ângulo de mais ou menos “30º finais”, mas mesmo assim descartou a
existência de incapacidade para a atividade habitual em padaria. O recorrente formulou quesitos complementares,
tendentes a esclarecer a relação entre a limitação de movimentos do braço e a capacidade para a função de forneiro de
padaria. O perito reexaminou o recorrente em 30/04/2009, mas condicionou a resposta aos quesitos complementares à
apresentação de laudo de exame de ressonância magnética. Pontuou que o recorrente apresentara graus de movimentos
diferentes dos verificados no primeiro exame pericial. O recorrente não apresentou o laudo de exame complementar, e o
juiz julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder aposentadoria por invalidez, por falta de
comprovação da incapacidade para o trabalho. O recorrente impugnou a sentença apenas com base no primeiro laudo
pericial, que relatou limitação dos movimentos do braço direito. Ocorre que esse fato não é suficiente para permitir ao juiz
afastar a conclusão do perito. Embora não fique vinculado ao laudo pericial, o juiz necessita de subsídios firmes para
fundamentar a divergência em relação ao parecer do perito. O recorrente não exibiu atestados de médico assistente
posteriores à cessação do auxílio-doença. E os atestados que constam nos autos, contemporâneos ao período em que o
benefício ainda não havia sido cancelado, estão com a legibilidade comprometida. O recorrente também não insistiu na
realização do exame de ressonância magnética que poderia ensejar a reanálise do quadro clínico pelo perito.
A revisão de benefício previdenciário baseada no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 só teria cabimento na hipótese de o
auxílio-doença cessado em 2006 ter sido convertido em aposentadoria por invalidez. Como o pedido não foi provido, a
questão pertinente à revisão ficou prejudicada.
A revisão do auxílio-doença mantido até 30/09/2006 é procedente. “Para a aposentadoria por invalidez e para o
auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício deve ser apurado com base na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo,
independentemente da data de filiação do segurado e do número de contribuições mensais no período contributivo. É ilegal
o art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 5.545/2005” (Enunciado nº 47 da Turma Recursal do
Espírito Santo). O INSS apurou no período básico de cálculo 87 salários-de-contribuição, mas desconsiderou apenas oito
deles. Dessa forma, calculou o salário-de-benefício com base na média dos 79 maiores salários-de-contribuição. Não
obstante, a média deveria ter se limitado aos 70 maiores salários-de-contribuição, pois esse é o número equivalente a 80%
dos salários-de-contribuição.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a revisar o salário-de-benefício do
auxílio-doença NB 139.245.206-3 com base na média dos setenta maiores salários-de-contribuição apurados no período
básico de cálculo. As diferenças sobre os proventos devidos no período até 30/09/2006 deverão ser pagas com correção
monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de correção
monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da

Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso.
10 - 2008.50.51.000514-2/01 EVERALDO BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA RECONHECEU DIREITO
A AUXÍLIO-DOENÇA, NEGANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.
SENTENÇA REFORMADA.
O laudo pericial relatou que a incapacidade para o trabalho é temporária, mas depende de intervenção cirúrgica para ser
revertida. O art. 101 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o
pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da
Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”. Assim, o segurado não é obrigado a se
submeter a intervenção cirúrgica. Por conseguinte, nos casos em que ela constituir o único meio conhecido para a
recuperação da capacidade para o trabalho, a incapacidade laboral deve ser considerada definitiva, ou, pelo menos, de
duração indefinida.
A aposentadoria por invalidez pressupõe a insusceptibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que
lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade profissional, conforme art.
42 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial considerou possível a reabilitação profissional para atividades como as de porteiro,
vigia, telefonista e recepcionista. O laudo pericial não deixou claro, mas, considerando os sintomas da doença
diagnosticada – dormência em braços e pernas, limitação acentuada de movimentos da coluna cervical e lombar -, parece
ter pressuposto que a reabilitação profissional também depende da submissão do recorrente à intervenção cirúrgica.
Enquanto o recorrente não for operado, não tem aptidão para exercer qualquer atividade remunerada.
Recurso provido para reformar a sentença, condenando o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez com efeitos financeiros a partir da data do exame pericial, 17/10/2008. Mantém-se a sentença na parte em que
condenou o INSS a restabelecer auxílio-doença desde 28/01/2007.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em
R$ 800,00.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
11 - 2008.50.50.003528-9/01 JOSE IVO MORELLATO (ADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA
MANTIDA.
A data de início da incapacidade foi fixada em 01/03/2005. O reingresso no Regime Geral de Previdência Social ocorreu em
junho/2006. O recurso do autor não impugnou essas premissas de fato. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91
proíbe a concessão de auxílio-doença ao segurado que já estava incapacitado para o trabalho no momento da filiação ao
RGPS. Dessa forma, por mais que esteja sem condições de trabalhar, o recorrente não tem direito à proteção
previdenciária do auxílio-doença. Resta-lhe postular o benefício assistencial regulado pela LOAS.
Recurso ao qual se nega provimento. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de honorários
advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
12 - 2008.50.50.000905-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x SONIA INACIO MOREIRA (DEF.PUB: LUCIANO ANTONIO FIOROT.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUIZ. QUADRO DE DOR
CRÔNICA. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA PRODUTIVIDADE NO TRABALHO.
A perícia médica do INSS reconheceu a existência de incapacidade para o trabalho no período de 31/08/2007 a 23/12/2007.
A perita do juízo, com base em exame realizado em 14/11/2008, atestou que a recorrida sofria dores lombares e que
apresentava abaulamento de um dos discos intervertebrais, sugestivo de pequena herniação. Reconheceu também a
existência de recomendação de médico assistente para sujeição da recorrida a tratamento cirúrgico. Mesmo assim,
descartou a existência de incapacidade para o trabalho, porque não havia restrições de movimentos ou contraturas e
porque apresentava marcha normal.
A conclusão do laudo pericial não vincula o juiz (art. 436 do CPC). Embora o laudo tenha concluído pela inexistência de
incapacidade para o trabalho, o juiz pode usar os subsídios do próprio perito para chegar a conclusão diferente.
Embora o perito do juízo não tenha detectado restrições de movimentos, contraturas ou alterações na marcha, mencionou
fatos compatíveis com a queixa de dor lombar reiteradamente relatada nos atestados de médicos assistentes. É

inverossímil que uma pessoa que tenha recebido recomendação médica para se submeter a intervenção cirúrgica na
coluna lombar não esteja sofrendo dor crônica. O quadro de dor, ainda que não impeça o segurado de exercer parcela das
funções próprias da atividade habitual, acarreta incapacidade para o trabalho, desde que implica redução significativa da
produtividade no trabalho.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em R$ 800,00. A verba honorária deve ser revertida em favor do fundo destinado ao aparelhamento
da Defensoria Pública Federal e à capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, XXI, da Lei
Complementar nº 80/94, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 132/2009).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
13 - 2006.50.50.006779-8/01 MARGARETE COUTO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: DAYANA DA SILVA
BARROSO, MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
MARCIA RIBEIRO PAIVA.).
E M E N T A
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO
PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ CONCEDIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA NO CURSO DA LIDE.
Extrato da base de dados interna do INSS comprova que a aposentadoria por invalidez foi implantada. Por isso, a sentença
considerou que não havia necessidade de julgar o mérito do pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez. A recorrente pediu a reforma da sentença, mas não negou que a aposentadoria estivesse implantada por decisão
administrativa. O recurso não articulou razões que justifiquem a reforma da sentença.
Recurso ao qual se nega provimento. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de honorários advocatícios
por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
14 - 2008.50.50.000654-0/01 IRINEU PERONI (ADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INAPTIDÃO PARA CARREGAR PESO. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUIZ. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. O laudo pericial diagnosticou doença degenerativa (quesito 4) e avaliou que a patologia tem relação com o
trabalho do recorrente, porque carregava peso (quesito 6). Admitiu a existência de dor residual após a realização de
cirurgia, mas descartou a existência de incapacidade para o trabalho sob o ponto de vista neurológico (quesito 9). Concluiu
que o recorrente não deve carregar peso (quesito 18).
2. A conclusão do laudo pericial não vincula o juiz (art. 436 do CPC). A inaptidão para carregar peso não configura
mera restrição funcional, mas genuína incapacidade física para a atividade rural. Está comprovado por documentos que o
recorrente é trabalhador rural. Não há controvérsia entre as partes sobre esse fato.
3. É inverossímil que uma pessoa inapta a carregar peso consiga assegurar o sustento próprio com o normalmente
desgastante labor na roça. O trabalhador rural precisa dar conta de todas as tarefas inerentes à exploração da terra,
inclusive as que envolvem sobrecarga na coluna vertebral. Tanto assim é que o próprio perito relatou que a doença está
correlacionada com o exercício da atividade habitual, por implicar carregar peso.
4. As restrições funcionais que impeçam o trabalhador de atingir produtividade equivalente à média de rendimento
alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional são suficientes para caracterizar a
incapacidade para o trabalho. Se a limitação funcional não impedir o segurado de exercer parcela das funções próprias da
atividade habitual, mas implicar redução significativa da produtividade, caracteriza-se a incapacidade para o trabalho.
Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, da Constituição Federal).
5. O recorrente tem direito ao auxílio-doença. Deverá receber o benefício até se curar ou, caso a convalescença
venha a ser descartada, até ser reabilitado para o exercício de outra atividade, consoante dispõe o art. 62 da Lei nº
8.213/91.
6. Recurso provido para reformar a sentença, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB
517.566.495-2 com efeitos retroativos à data da cessação do pagamento. Sobre as prestações vencidas incidem, até
30/06/2009, correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito
de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). Antecipados os efeitos da tutela para o efeito de impor o imediato
restabelecimento do benefício.
7. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda
parte, da Lei nº 9.099/95). Descartada a condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbências.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
15 - 2008.50.50.003046-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x ALDNEIA LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO
NASCIMENTO FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE
DE SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
A última contribuição recolhida pela recorrida refere-se à competência janeiro/2005. Não há prova de relação de emprego e
de conseqüente vínculo de filiação previdenciária no período de 20/01/2005 a 28/06/2005, porque não há anotação em
CTPS nem registro no CNIS, e o termo de rescisão de contrato de trabalho não contém assinatura do suposto empregador.
O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém essa qualidade até 12
meses depois da cessação das contribuições (art. 15, II, Lei nº 8.213/91). Esse período de 12 meses - que se convencionou
denominar período de graça - começa a correr a partir do dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da
contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº
8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99). Nesse
caso, a perda da qualidade de segurado ocorreria em 16/03/2007.
A perícia médica do INSS fixou a data de início da incapacidade em 20/03/2007. Com base em laudo cirúrgico, o laudo
pericial judicial estimou que o início da incapacidade para o trabalho ocorreu justamente em março/2007, sem identificar se
a data de início da incapacidade seria anterior ou posterior ao dia 16. Entretanto, está comprovado nos autos que a cirurgia
à qual o perito aludiu foi realizada no dia 21/03/2007 (fl. 30), quando já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado.
Recurso provido para desconstituir a condenação do INSS a conceder auxílio-doença. Só há condenação em custas e
honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
16 - 2008.50.50.002371-8/01 SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA ALMEIDA RAMOS.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
O laudo pericial diagnosticou hipertensão arterial essencial, mas considerou que, no momento do exame pericial, não havia
incapacidade para o trabalho, porque a doença estava clinicamente controlada sem evidências de descompensação clínica.
O recorrente não impugnou o laudo pericial fundamentadamente quanto à conclusão pela inexistência de incapacidade para
o trabalho. Limitou-se a alegar que a hipertensão arterial é doença crônica, que, quando não tratada, produz graves
complicações.
Estar cometido por doença não garante direito ao benefício previdenciário. O que importa é a repercussão da doença na
aptidão física e mental para o desempenho do trabalho. Não basta estar doente. É preciso que a doença incapacite o
segurado para o trabalho.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
17 - 2009.50.50.001417-5/01 CARLOS EDUARDO ALVES SILVEIRA (ADVOGADO: WILLIAN DA MATTA BERGAMINI.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ATESTADO DE MÉDICO ASSISTENTE
SEM FUNDAMENTAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.
A sentença julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder auxílio-doença. O laudo pericial diagnosticou
diabetes e hipertensão arterial, mas descartou a existência de incapacidade para a atividade de motorista de ônibus
coletivo.
O recorrente alegou que, embora as doenças diagnosticadas não pareçam incapacitantes para a maioria das pessoas, o
caso dele é diferente, “pois somente possui aptidão para o trabalho ao qual é qualificado”. Não indicou, porém, quais seriam
os sintomas que afastariam a aplicação da conclusão do perito.
Em atestado de saúde ocupacional emitido na época da cessação do auxílio-doença, um médico do trabalho declarou o

ecorrente inapto para retornar ao trabalho, mas não fundamentou o parecer, limitando-se a mencionar o laudo de um outro
médico assistente (fl. 11). O atestado médico sem fundamentação e elaborado unilateralmente por iniciativa do segurado
não pode prevalecer sobre o laudo pericial judicial, uma vez que este documento consolida prova técnica colhida sob o crivo
do contraditório com base em parecer de médico imparcial, sem ligação com nenhuma das partes. De acordo com o
Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo
médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Os atestados médicos de fls. 14 e 26/33 foram todos emitidos antes de fevereiro/2008, não servindo, pois, para comprovar
que o estado de incapacidade para o trabalho tenha persistido no momento posterior à cessação do auxílio-doença,
ocorrida em outubro/2008.
Recurso ao qual se nega provimento. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. O recorrente, embora
sucumbente, está isento de custas e de honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
18 - 2007.50.54.000780-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO COSTA
BOLZANI.) x MARIA FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: DAVID GUERRA FELIPE.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGISTRO DE VÍNCULOS DE EMPREGO URBANOS
IMPUTADOS AO MARIDO. POSSIBILIDADE DE ESTENDER EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NOS PERÍODOS DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO
DE VÍNCULO URBANO.
A sentença condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural. O INSS interpôs recurso alegando a
necessidade de início de prova material posterior aos vínculos de trabalho urbano do marido da recorrida. O recorrente
sustentou que o único documento válido como início de prova material seria a certidão de casamento, contemporânea a
1964.
A recorrida casou-se em 1964, época em que o marido foi qualificado como lavrador. Consta no CNIS registro de vários
vínculos de emprego urbanos imputados ao marido da recorrida. Os registros indicam trabalho urbano nos seguintes
períodos: 11/1978 a 02/79, 03/79 a 05/79, 01/81 a 10/81, 01/82 a 02/82, 03/85 até data não indicada, 10/94 a 01/95, 02/95 a
10/95. Por outro lado, a recorrida comprovadamente exerceu atividade urbana, como faxineira, entre 09/2001 e 04/2002 (fl.
16). Também confessou no processo administrativo que, em 1994, residiu no Rio de Janeiro durante três meses e que, a
partir do final de 1994, morou durante dez meses em Barra de São Francisco (fl. 59). Com base nesses dados e
considerando a superficialidade da prova testemunhal, não há prova segura de que a recorrida tenha exercido atividade
rural em regime de economia familiar entre 11/78 e 02/82 (são curtos os intervalos de tempo em que, naquele interstício, o
marido ficou sem emprego formal), 1985, 1994 e 1995. Também não pode ser contado como tempo de atividade rural o
período de oito meses em que ela comprovadamente exerceu atividade urbana. Entretanto, mesmo desconsiderando-se
esses períodos, a conjugação da prova testemunhal com o início de prova material demonstra exercício de atividade rural
durante tempo equivalente à carência da aposentadoria. Admite-se a comprovação de exercício de atividade rural entre
1964 e 1978, 1996 e 2001 e a partir de 2002.
Além da certidão de casamento, são aceitáveis como início de prova material contemporâneo os dois termos de contrato de
parceria agrícola com firmas reconhecidas, respectivamente, em 10/2002 (posteriormente ao encerramento do vínculo de
emprego urbano) e 03/2003. A prova testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a eficácia
probatória do documento, conforme vem decidindo a Turma Nacional de Uniformização (por exemplo, PEDILEF
2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009). Como as testemunhas declararam que a recorrida sempre trabalhou na roça como
meeira e ainda exercia atividade rural na época do depoimento, admite-se que, nos períodos em que não há evidências de
que ela e o marido tenham se dedicado a atividade urbana, a família tenham extraído o sustento da atividade rural.
Recurso ao qual se nega provimento. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente
em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
19 - 2007.50.54.000738-0/01 ADAO MENDES (ADVOGADO: KARINA ACACIA DO PRADO, MARIA ISABEL PONTINI.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO,
RODRIGO COSTA BUARQUE, GISELA PAGUNG TOMAZINI, THIAGO COSTA BOLZANI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INDICIÁRIA. MERA
INSCRIÇÃO NO RGPS SEM PROVA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONSTITUI PROVA BASTANTE
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. SENTENÇA
REFORMADA.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade
rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, essa prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material.

Não cabe ao autor fazer prova negativa de fato. Era o INSS que tinha o ônus de provar que o recorrente exerceu atividade
urbana. A mera inscrição no RGPS, ainda mais desacompanhada de recolhimento de contribuições, não constitui prova
bastante do exercício de atividade urbana.
A prova testemunhal produzida complementou satisfatoriamente o início de prova material, confirmando que o recorrente
trabalhou na roça durante toda a vida.
Recurso provido. Deferida a antecipação de tutela.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Só há condenação em honorários advocatícios quando o vencido é
o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
20 - 2007.50.53.000362-6/01 MARIA MARTINHO BORGES (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE CURTO
PERÍODO. ATIVIDADE RURAL PODE SER DESCONTÍNUA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA ABRANGER
TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA
REFORMADA.
O fato de a recorrente ter exercido atividade urbana durante curto período não é suficiente para afastar o direito à
aposentadoria de trabalhador rural, porque, segundo o art. 143 da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua.
Basta comprovar, antes e depois do vínculo de emprego urbano, o exercício de atividade rural durante tempo equivalente à
carência do benefício.
Para formar o início de prova material, os documentos não precisam abranger todo o período de exercício de atividade
rural. Segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de aposentadoria rural por idade,
não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A prova
testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a eficácia probatória do documento, conforme vem
decidindo a Turma Nacional de Uniformização (por exemplo, PEDILEF 2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009).
A prova testemunhal complementou satisfatoriamente o início de prova material, confirmando que, exceto no período em
que trabalhou como gari na prefeitura, a recorrente sempre trabalhou na roça junto com o marido e que voltou a trabalhar
na roça depois que parou de trabalhar na prefeitura.
A recorrente implementou as condições para a aposentadoria por idade no ano em que completou 55 anos de idade, ou
seja, em 2004. Segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, para quem implementou todas as condições naquele ano, a carência
exigida era de 138 meses. As testemunhas declararam que conheciam a recorrente já fazia cerca de vinte anos e que
desde então ela já trabalhava na roça. Considerando que os depoimentos foram colhidos em 2007, estimo que pelo menos
desde 1987 a recorrente exercia atividade rural. Computando o tempo decorrido desde aquela época até 2003, mesmo
descontando os dois anos em que a recorrente trabalhou na prefeitura, a recorrente completou os 138 meses de atividade
rural.
Recurso provido. Deferida a antecipação de tutela.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Só há condenação em honorários advocatícios quando o vencido é
o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
21 - 2009.50.54.000180-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz
Fidalgo.) x ZULEMAR CARLINI (ADVOGADO: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO, ROBNEI BATISTA DE
BARROS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INDICIÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO.
INDICAÇÃO DA PROFISSÃO BASEADA EM DECLARAÇÃO UNILATERAL. IRRELEVANTE. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
A sentença condenou o INSS a conceder pensão por morte de trabalhador rural ao companheiro da trabalhadora falecida.
O INSS interpôs recurso alegando que não há início de prova material idôneo de que a companheira do recorrido exercia
atividade rural na data do óbito.
A sentença admitiu três documentos como suficientes para formar o início de prova material. O primeiro, uma ficha de
internação hospitalar, contém anotação de que a companheira falecida era lavradora. Entretanto, essa anotação foi aposta
no final do documento e não está chancelada pela assinatura de nenhum funcionário do hospital (fl. 21, verso). Papel sem
assinatura não tem valor de documento.
Os outros documentos são a certidão de óbito da companheira do recorrido, onde ela está qualificada como lavradora, e
uma proposta de filiação a sindicato de trabalhadores rurais assinada em 2005 pela própria companheira.
A certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido, constitui início de prova material de sua atividade
agrícola (REsp 718759, DJ 11/04/2005). O fato de a indicação da profissão ter se baseado em declaração unilateral da irmã

da pessoa falecida não desmerece o documento como início de prova material, porque a informação foi prestada em
situação na qual não se podia presumir a deliberação consciente de produzir documento com a intenção de se locupletar.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade
rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. A proposta de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais
não comprova exercício de atividade rural, mas constitui forte indício desse fato. Quem se filia a sindicato (fato secundário)
geralmente exerce a atividade pertinente à categoria profissional respectiva (fato principal). O fato de a proposta ter sido
assinada três anos antes do óbito da companheira do recorrido não prejudica a contemporaneidade do documento, uma vez
que ao início de prova material basta indicar exercício de atividade rural antes do óbito, cabendo à prova testemunhal
complementá-lo a ponto de evidenciar que tal atividade continuou sendo exercida até a época do falecimento.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
22 - 2008.50.52.000565-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE
VIEIRA.) x MAYARA DIAS DA SILVA x DORALICE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON CORREA DE SOUZA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
A sentença condenou o INSS a conceder pensão por morte. Para tanto, aplicou o art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 para
prorrogar o período de graça por 24 meses, reconhecendo, por conseguinte, a manutenção da qualidade de segurado na
data do óbito. O INSS interpôs recurso alegando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a mera
ausência de anotações na CTPS como situação bastante para autorizar a prorrogação do período de graça.
A Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização enuncia que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho
não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. O Superior Tribunal de Justiça, a
princípio, divergia desse entendimento, conforme defendeu o recorrente. Entretanto, aquela Corte recentemente acenou
com mudança na sua orientação, alinhando-se com o entendimento consolidado na TNU, conforme RESP 922.283, Relator
Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/02/2009.
Recurso improvido. Sem honorários advocatícios, porque a parte recorrida não apresentou contra-razões.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
23 - 2007.50.51.002265-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x RONALD AMARAL MARTINS REP POR CRISTIANE AMARAL MUNIZ x MARIA EDUARDA AMARAL MUNIZ REP POR
CRISTIANE AMARAL MUNIZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ASSAD, JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES.) x
CRISTIANE AMARAL MUNIZ.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUESTÃO DE FATO NOVA. PRECLUSÃO. INEXIGÊNCIA DE INÍCIO DE
PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALORAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS
EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL.
A sentença condenou o INSS a conceder pensão por morte a dois filhos e à companheira do segurado falecido. O INSS
interpôs recurso alegando que o instituidor da pensão perdeu a qualidade de segurado antes da data do óbito e que não há
prova de que a companheira manteve união estável até a data do óbito.
O requerimento administrativo de pensão por morte havia sido indeferido apenas por falta de comprovação da qualidade de
dependente. Na contestação, o réu não questionou a manutenção da qualidade de segurado. Essa questão, portanto, foi
atingida pela preclusão. Trata-se de questão nova, que não pode ser conhecida, porque o recurso inominado fica restrito às
questões alegadas e provadas antes da sentença. Não é admissível inovar a causa de pedir na fase recursal. As questões
de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força
maior (art. 517 do CPC).
O art. 22, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 dispõe que a prova da união estável só pode ser feita mediante a exibição de pelo
menos três documentos. Ocorre que a Lei nº 8.213/91 só exige início de prova material para comprovação de tempo de
serviço (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), e não para evidenciar a qualidade de dependente para fins previdenciários. Assim,
a regra infralegal vincula apenas o INSS. O juiz, por lei, se guia pelo livre convencimento motivado, aquilatando provas que
não são tarifadas. Por conseguinte, a existência de união estável pode ser demonstrada na esfera judicial com prova
exclusivamente testemunhal. Ademais, o segurado e a companheira tiveram dois filhos em comum.
A certidão de óbito do segurado indica endereço residencial diferente daquele declarado pela companheira, ora recorrida,
no momento em que ajuizou ação de justificação judicial. Essa divergência não tem nenhuma relevância para efeito de
desmentir a existência da união estável. A certidão de óbito foi lavrada em abril/2003, e a petição inicial com a declaração
de endereço residencial da recorrida foi protocolada em dezembro/2004. É perfeitamente possível que, posteriormente ao
óbito do segurado, a companheira tenha mudado de residência.
A juíza que proferiu a sentença dispensou a produção de prova testemunhal por considerar suficientes os depoimentos
colhidos em justificação judicial. Tais depoimentos atestaram que o casal manteve convivência pública e contínua, ou seja,

não houve separação. Logo, a recorrida mantinha qualidade de companheira na época do óbito do segurado.
O recorrente alegou que a sentença proferida em ação de justificação não serve como meio de prova da união estável.
Com efeito, aquela sentença limitou-se a verificar a observância das formalidades legais na colheita dos depoimentos.
Entretanto, os depoimentos colhidos na justificação podem ser livremente valorados no julgamento do processo
contencioso, tendo o mesmo valor que a prova testemunhal que poderia ter sido incidentalmente produzida.
Recurso ao qual se nega provimento. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente
em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
24 - 2008.50.53.000630-9/01 EDSON SABBADINI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x
UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM ANALISAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO INCOMPATÍVEL DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DE OFÍCIO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA.
O acórdão anulou a sentença que havia julgado o processo extinto em razão da incompatibilidade da complexidade da
causa com o rito dos juizados especiais federais. Afastou a declaração de incompetência absoluta do juizado especial
federal. Em seguida, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, descartou a possibilidade de julgar logo a lide, porque ainda
faltavam documentos indispensáveis à instrução do processo.
A embargante argüiu a omissão do acórdão em analisar a alegação de inépcia da petição inicial, em razão da cumulação de
pedidos incompatíveis entre si. A autora alegou a existência de bis in idem, por ter incidido imposto de renda tanto sobre as
contribuições para o fundo de previdência privada (antes de se aposentar) quanto sobre a parcela de complemento de
aposentadoria que passou a receber posteriormente. E acabou por literalmente pedir tanto a declaração de inexigibilidade
do imposto de renda incidente sobre as contribuições para o fundo de previdência (pedido “b”) quanto a restituição do
imposto incidente sobre o complemento de aposentadoria (pedido “c”). Essa cumulação, porém, sob o ponto de vista
estritamente processual, não é incompatível. Na verdade, tendo em conta os limites da causa de pedir (alegação de bis in
idem), um dos pedidos provavelmente terá de ser julgado improcedente, o que não significa que toda a petição inicial esteja
formalmente comprometida. Questão processual rejeitada.
A embargante alegou existência de contradição no acórdão, porque, ao reconhecer que a causa não estava madura para
julgamento em virtude da ausência de documentos, deveria ter imediatamente concluído pela improcedência da pretensão,
em vez de anular a sentença. O acórdão não é contraditório. O juiz pode requisitar de ofício a suplementação da prova,
inclusive a documental, com fulcro no art. 130 do CPC. Esse poder instrutório do juiz é ainda mais reforçado no âmbito dos
juizados especiais, onde, segundo o art. 5º da Lei nº 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as
provas a serem produzidas (...)”.
Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
25 - 2009.50.54.000113-1/01 MARIA AMELIA BRAGATTO GROBERIO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM ANALISAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO INCOMPATÍVEL DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DE OFÍCIO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA.
O acórdão anulou a sentença que havia julgado o processo extinto em razão da incompatibilidade da complexidade da
causa com o rito dos juizados especiais federais. Afastou a declaração de incompetência absoluta do juizado especial
federal. Em seguida, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, descartou a possibilidade de julgar logo a lide, porque ainda
faltavam documentos indispensáveis à instrução do processo.
A embargante argüiu a omissão do acórdão em analisar a alegação de inépcia da petição inicial, em razão da cumulação de
pedidos incompatíveis entre si. A autora alegou a existência de bis in idem, por ter incidido imposto de renda tanto sobre as
contribuições para o fundo de previdência privada (antes de se aposentar) quanto sobre a parcela de complemento de
aposentadoria que passou a receber posteriormente. E acabou por literalmente pedir tanto a declaração de inexigibilidade
do imposto de renda incidente sobre as contribuições para o fundo de previdência (pedido “b”) quanto a restituição do
imposto incidente sobre o complemento de aposentadoria (pedido “c”). Essa cumulação, porém, sob o ponto de vista
estritamente processual, não é incompatível. Na verdade, tendo em conta os limites da causa de pedir (alegação de bis in
idem), um dos pedidos provavelmente terá de ser julgado improcedente, o que não significa que toda a petição inicial esteja
formalmente comprometida. Questão processual rejeitada.
A embargante alegou existência de contradição no acórdão, porque, ao reconhecer que a causa não estava madura para
julgamento em virtude da ausência de documentos, deveria ter imediatamente concluído pela improcedência da pretensão,
em vez de anular a sentença. O acórdão não é contraditório. O juiz pode requisitar de ofício a suplementação da prova,
inclusive a documental, com fulcro no art. 130 do CPC. Esse poder instrutório do juiz é ainda mais reforçado no âmbito dos

juizados especiais, onde, segundo o art. 5º da Lei nº 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as
provas a serem produzidas (...)”.
Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
26 - 2008.50.53.000632-2/01 ANTONIO SERGIO DE SOUZA MATIAS (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: DANILO THEML CARAM.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM ANALISAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO INCOMPATÍVEL DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DE OFÍCIO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA.
O acórdão anulou a sentença que havia julgado o processo extinto em razão da incompatibilidade da complexidade da
causa com o rito dos juizados especiais federais. Afastou a declaração de incompetência absoluta do juizado especial
federal. Em seguida, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, descartou a possibilidade de julgar logo a lide, porque ainda
faltavam documentos indispensáveis à instrução do processo.
A embargante argüiu a omissão do acórdão em analisar a alegação de inépcia da petição inicial, em razão da cumulação de
pedidos incompatíveis entre si. A autora alegou a existência de bis in idem, por ter incidido imposto de renda tanto sobre as
contribuições para o fundo de previdência privada (antes de se aposentar) quanto sobre a parcela de complemento de
aposentadoria que passou a receber posteriormente. E acabou por literalmente pedir tanto a declaração de inexigibilidade
do imposto de renda incidente sobre as contribuições para o fundo de previdência (pedido “b”) quanto a restituição do
imposto incidente sobre o complemento de aposentadoria (pedido “c”). Essa cumulação, porém, sob o ponto de vista
estritamente processual, não é incompatível. Na verdade, tendo em conta os limites da causa de pedir (alegação de bis in
idem), um dos pedidos provavelmente terá de ser julgado improcedente, o que não significa que toda a petição inicial esteja
formalmente comprometida. Questão processual rejeitada.
A embargante alegou existência de contradição no acórdão, porque, ao reconhecer que a causa não estava madura para
julgamento em virtude da ausência de documentos, deveria ter imediatamente concluído pela improcedência da pretensão,
em vez de anular a sentença. O acórdão não é contraditório. O juiz pode requisitar de ofício a suplementação da prova,
inclusive a documental, com fulcro no art. 130 do CPC. Esse poder instrutório do juiz é ainda mais reforçado no âmbito dos
juizados especiais, onde, segundo o art. 5º da Lei nº 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as
provas a serem produzidas (...)”.
Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
27 - 2008.50.54.000539-9/01 CLOVIS BROCHADO ABREU (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x
UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM ANALISAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO INCOMPATÍVEL DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DE OFÍCIO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA.
O acórdão anulou a sentença que havia julgado o processo extinto em razão da incompatibilidade da complexidade da
causa com o rito dos juizados especiais federais. Afastou a declaração de incompetência absoluta do juizado especial
federal. Em seguida, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, descartou a possibilidade de julgar logo a lide, porque ainda
faltavam documentos indispensáveis à instrução do processo.
A embargante argüiu a omissão do acórdão em analisar a alegação de inépcia da petição inicial, em razão da cumulação de
pedidos incompatíveis entre si. A autora alegou a existência de bis in idem, por ter incidido imposto de renda tanto sobre as
contribuições para o fundo de previdência privada (antes de se aposentar) quanto sobre a parcela de complemento de
aposentadoria que passou a receber posteriormente. E acabou por literalmente pedir tanto a declaração de inexigibilidade
do imposto de renda incidente sobre as contribuições para o fundo de previdência (pedido “b”) quanto a restituição do
imposto incidente sobre o complemento de aposentadoria (pedido “c”). Essa cumulação, porém, sob o ponto de vista
estritamente processual, não é incompatível. Na verdade, tendo em conta os limites da causa de pedir (alegação de bis in
idem), um dos pedidos provavelmente terá de ser julgado improcedente, o que não significa que toda a petição inicial esteja
formalmente comprometida. Questão processual rejeitada.
A embargante alegou existência de contradição no acórdão, porque, ao reconhecer que a causa não estava madura para
julgamento em virtude da ausência de documentos, deveria ter imediatamente concluído pela improcedência da pretensão,
em vez de anular a sentença. O acórdão não é contraditório. O juiz pode requisitar de ofício a suplementação da prova,
inclusive a documental, com fulcro no art. 130 do CPC. Esse poder instrutório do juiz é ainda mais reforçado no âmbito dos
juizados especiais, onde, segundo o art. 5º da Lei nº 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as
provas a serem produzidas (...)”.
Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
28 - 2007.50.54.000014-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GISELA PAGUNG
TOMAZINI, RODRIGO COSTA BUARQUE, THIAGO COSTA BOLZANI, NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO.) x
ANGÉLICA COSTA HONORATO (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI, HENRIQUE SOARES MACEDO.) x
THIAGO HENRIQUE COSTA HONORATO.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE
GRAÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
O acórdão considerou que, após a rescisão do último contrato de emprego, o segurado ficou desempregado e, por causa
disso, aplicou a prorrogação do período de graça na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, superando a alegação de
perda da qualidade de segurado. O INSS interpôs embargos de declaração argüindo omissão do acórdão. Ponderou que,
nos termos da lei, a prorrogação do período de graça só é cabível se for comprovada a situação de desemprego pelo
registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e o acórdão não afastou a aplicação dessa
condição.
Reconhecida a omissão do acórdão. A supressão da omissão, porém, não altera o resultado do julgamento.
O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê a prorrogação do período de graça para o segurado desempregado por mais doze
meses, desde que comprovada a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da
Previdência Social. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEFs, porém, abranda a
literalidade da norma legal. Conforme Súmula nº 27 daquele colegiado, “a ausência de registro em órgão do Ministério do
Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.
Não está comprovado que, após a rescisão do vínculo de emprego em novembro/2003, o segurado tenha registrado a
situação de desemprego em órgão do Ministério do Trabalho. Entretanto, com a rescisão do contrato de trabalho (fl. 32) e a
falta de ulterior recolhimento de contribuições, presume-se a situação de desemprego.
Embargos de declaração improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
29 - 2008.50.50.002212-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x ZILDA FERRAZ PAVESI (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
30 - 2008.50.50.002235-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARTA MARIA ABREU BONGIOVANI (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A

independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
31 - 2008.50.50.002213-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x ERLY CAETANO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
32 - 2008.50.50.001091-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA STELLA MALISEK RISSO (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
33 - 2008.50.50.000776-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x ALADILSON NORBIM BARCELLOS (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
34 - 2008.50.50.001103-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x JAILDA ANDRADE DE ARAUJO (ADVOGADO: EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
35 - 2008.50.51.000401-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA DO CARMO ALVES COSTA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, EUSTACHIO
DOMICIO L. RAMACCIOTTI, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder

Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
36 - 2008.50.50.000753-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x NILCEMAR INTRA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
37 - 2008.50.50.003723-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LEONARDO QUEIROZ
BRINGHENTI.) x ELIANA RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL
VINHA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
38 - 2008.50.51.000690-0/01 VERA LIGIA DA CAMARA BOTELHO (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES,
LEONARDO PIZZOL VINHA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x OS MESMOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
39 - 2008.50.51.000326-1/01 MARIA DALVA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE MARIANI.) x OS MESMOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
40 - 2008.50.50.000683-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x SOLY GOMES NEVES (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.

Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
41 - 2008.50.50.000737-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x IVANETE PINHEIRO WOTKOSKY (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
42 - 2008.50.50.000707-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x MARILIA RESENDE FERRACO (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da

Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
43 - 2008.50.50.000767-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x DULCINETE LYRA ZAMBON (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
44 - 2008.50.50.002207-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x MARIA ALICE MENDANHA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
45 - 2008.50.50.000761-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIZA BRADAO CORTELETTE (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional

nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
46 - 2008.50.50.000701-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x IZAEL LIRIO DA SILVA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
47 - 2008.50.50.000698-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x JARBINO DA COSTA NOVAES (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.

48 - 2008.50.50.000728-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x LESY GAMA TEUBNER (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
49 - 2008.50.50.002234-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x ISABEL SIMAS FARIAS (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI, MARCELO MATEDI ALVES, GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
50 - 2008.50.50.002059-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x IVANILDE CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.

A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
51 - 2008.50.50.004920-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x MARLI CANDIDO FRAGA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
52 - 2008.50.50.001115-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
MARCELO MATEDI ALVES, GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, JULIANA
SANTANA SILVA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.

53 - 2008.50.50.000713-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x ORIVAL RANGEL NOGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI
ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
54 - 2008.50.50.000703-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARILIA PIRES PEREIRA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
55 - 2008.50.50.000756-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x INA GEGENHEMER GOMES (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.

A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
56 - 2008.50.50.000771-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x RACHEL VASQUES BENEZATH (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
57 - 2008.50.50.001121-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x JOAQUIM MARTINS DE TOLEDO (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
ESMERALDO AUGUSTO L. RAMACCIOTTI, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.

58 - 2008.50.50.002058-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x MARCOS GUILHERME BAPTISTA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
59 - 2008.50.50.000721-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
60 - 2008.50.51.000689-4/01 NADIR ALOIZ PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL
VINHA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE MARIANI.) x OS MESMOS.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).

O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
61 - 2008.50.50.002265-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA DAS GRACAS BALDO RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
62 - 2008.50.50.000690-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x LAYR WANDER DE ABREU MAFRA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
63 - 2008.50.51.000406-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x REGINA MARIA MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA.).

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
64 - 2008.50.50.002208-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x CREOMILDA DA PENHA DE BRITO (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
65 - 2008.50.50.000755-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA ALICIA GOMES TAVARES MATIAS (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI, GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI
ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam

ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
66 - 2008.50.50.000732-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x RITA DE CASSIA ROSSI GUERRA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
67 - 2008.50.50.001559-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x ALZIRA AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
68 - 2008.50.50.001099-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x VALERIA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
69 - 2008.50.50.000775-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARIA DE LOURDES VAREJAO SEPULCRI (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI, GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI
ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
70 - 2008.50.50.001554-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x ANA MARIA ALVARENGA RHEIN (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam

ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
71 - 2008.50.50.002057-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x VANDA PEDROSA REIS (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
72 - 2008.50.50.001101-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x LEA SILVIA BREGENSK ALVES (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
73 - 2008.50.50.002183-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARLENE DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES.).

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
74 - 2008.50.50.000754-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARCEL SCHWAB LEITE (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
75 - 2008.50.50.000699-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou

que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
76 - 2008.50.50.000734-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x AURITA CALMON (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
77 - 2008.50.50.000687-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x FERNANDA MARIA DE ANDRADE SOUSA DUTRA (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
78 - 2008.50.50.000763-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x ELOISA GAIGHER CRUZ (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L.
RAMACCIOTTI.).
E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
79 - 2008.50.50.002184-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x GLAURA MARTINS DAMAZIO (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA
CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
80 - 2008.50.50.000760-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x DELIA MARIA GANDINE FIALHO (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI, GERALDO
MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,

em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
81 - 2008.50.50.002056-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x ESTER CALIMAN (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA
JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
82 - 2008.50.50.002039-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NEIDE DEZANE
MARIANI.) x MARIA CLEUSA MOYSES (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR, MARCELO MATEDI ALVES, EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
83 - 2008.50.50.000685-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELE SILVEIRA
VIDAL BALDANZA.) x MARTA REGINA JURI MOSCON (ADVOGADO: EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI,
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.).
E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ERRO MATERIAL. VALOR DA PONTUAÇÃO PAGA AOS APOSENTADOS.
Não há transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A
independência dos Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao aplicar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso
concreto, sem usurpar competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial está amparada no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003.
A norma constitucional acima indicada prevalece, em ponderação de valores, ante outras normas constitucionais que
estariam sendo supostamente contrariadas (art. 61, § 1º, II, a; art. 169, § 1º).
O voto vencedor dispôs que, entre março/2007 e a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deveriam
ser pagas ao recorrido as diferenças entre “80 pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação”. O embargante alegou
que, entre 1º/7/2008 e 30/06/2009, os aposentados e pensionistas receberam a GDASS em valor equivalente a 40 pontos,
em vez de apenas 30 pontos. E a partir de 1º/7/2009, a gratificação passou a lhes ser paga em valor equivalente a 50
pontos. Esses valores, com efeito, estão indicados na MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2008, e não podem ser
desconsiderados.
Embargos de declaração parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento aos embargos de declaração.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL
84 - 2007.50.50.006540-0/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANA FURTADO DE MORAES.) x
FERNANDO ANTONIO LEAL PAIVA.
EMENTA
DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O
ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 II – CPP. ATOS PRATICADOS POR SUBORDINADO POR ORDEM E,
POIS, COM CONSENTIMENTO DO SUPERIOR DO ACUSADO. CONDUTA ATÍPICA. REFORMATIO IN MELLIUS.
ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 – III - CPP, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério
Público Federal, E ALTERAR, de ofício, o fundamento da absolvição, para art. 386 – III CPP, na forma do voto-vista e da
ementa que integram este julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
85 - 2008.50.53.000230-4/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: VILMAR LOBO ABDALAH JR..)
x GERALDA MARIA LESSA MESQUITA DE FRANCA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL
VINHA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDASST. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que reformou parcialmente a sentença,
assim ementado:
GDASST. LEI 10483/2002. INATIVOS. ISONOMIA. ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À EC
41/2003.
(...)
2. Não se aplica à GDASST a exclusão do período de 01/06/2002 a 30/04/2004, considerando que, diferentemente da
GDATA, nunca houve a edição de norma que estabelecesse os critérios gerais a serem observados para a realização das
avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST, conforme previsto no art. 6º. da Lei
10.483/2002. Na ausência de norma regulamentar, a GDASST transformou-se numa gratificação de natureza genérica,
extensível, portanto, aos servidores inativos, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a

necessidade da avaliação de desempenho. (RE-572052, STF).
3. Não respeita a paridade o pagamento da GDASST, de forma genérica, em pontos ou valores diferentes para servidores
ativos e servidores inativos, ainda que, em termos percentuais, o aumento para os inativos tenha sido maior que o dos
ativos. Não é devida, por outro, lado, a redução da condenação ao pagamento da diferença entre a pontuação recebida e
40 pontos (e não 60, no período posterior a 01/05/2004), pretendida pelo recorrente, uma vez que o pedido do autor é o de
equiparação, pelos inativos, da pontuação recebida pelos ativos - e não apenas a diferença entre a pontuação paga e 40
pontos.
(...)
6. Recurso da FUNASA conhecido e parcialmente provido, para limitar à condenação à competência fevereiro/2008, nos
termos da fundamentação acima. Sem custas (art. 4º - I, Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista a
sucumbência recíproca.
2. Embargos com fim exclusivo de prequestionamento, em que a FUNASA alega que o acórdão embargado não enfrentou
todas as matérias de índole constitucional suscitadas no recurso.
3. O acórdão embargado enfrentou as questões constitucionais indispensáveis ao julgamento da demanda recursal,
especialmente a aplicação da redação original do art. 40, §8 da Constituição, valendo ressaltar que, no caso dos autos, a
aposentadoria do(a) autor(a) é anterior à EC 41/2003. Sendo assim, suscitar matéria constitucional que não interessou a
solução da controvérsia, apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que
demonstra mais um intuito protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário.
Precedentes STJ (Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93). Não há qualquer omissão a ser sanada.
4. Ademais, quanto à possibilidade de extensão aos inativos de vantagens remuneratórias conferidas legalmente aos
servidores da ativa em decorrência da simples ocupação do cargo, isto é, independentemente de avaliação individual, a
decisão embargada baseou-se em precedentes do STF, noticiados nos informativos 535 e 536, sendo que aquele Tribunal
autorizou as Turmas Recursais a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral e formulou proposta de súmula
vinculante (RE 597154). Afigura-se desnecessário, portanto, aprofundar o exame de todas as demais questões
constitucionais suscitadas no recurso.
5. Acórdão mantido. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
86 - 2008.50.53.000273-0/01 LILIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO PERES SALES.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – ERRO MATERIAL – DEFINIÇÃO DO
CRITÉRIO DE MISERABILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reformou a sentença para julgar procedente
o pedido formulado na inicial, assim ementado:
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). MISERABILIDADE AFERIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, considerando não ter sido comprovada a
situação de miserabilidade. Sustenta o recorrente que a renda é insuficiente para garantir o sustento digno do grupo
familiar.
2) O grupo familiar em que está inserido o autor é constituído por duas pessoas: o autor e sua esposa. Residem com o
autor, ainda, dois netos menores de idade que, de acordo com o art. 20, §1º. da Lei 8.742/93 c/c o art. 16 da Lei 8.213/91,
não integram o grupo familiar.
3) A renda familiar é composta por um salário-mínimo, proveniente do trabalho da esposa do autor como auxiliar de
produção. A renda do grupo familiar é, portanto, de ½ salário-mínimo per capita.
4) Entendo que o conceito legal de miserabilidade (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo) não é absoluto
(parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93). O STF, nos autos da ADI n.º 1.232, Rel. Ministro NELSON JOBIM, por maioria,
DJU 01/06/2001, decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, atualmente, o
próprio STF tem se posicionado de maneira oposta ao entendimento que prevaleceu na ADIn nº1.232, conforme se conclui
das decisões dos Ministros GILMAR MENDES (Rcl. 4374 MC/PE) e CELSO DE MELLO (Rcl. 4.114-0 MC/PE, nos autos do
próprio processo), nas quais se afirmou que o requisito de 1/4 (um quarto) de salário mínimo, estampado no parágrafo 3º do
Art. 20 da Lei 8.742/93, para fins de concessão do benefício, tem de ser reinterpretado de modo a alcançar aqueles
claramente miseráveis.
5) A avaliação sócio-econômica de fls. 37 / 40 revela que o grupo familiar sobrevive com dificuldade, sendo a renda
proveniente do trabalho da esposa do autor insuficiente para o sustento do grupo familiar, conforme demonstra o quadro de

despesas (fl. 38).
6) Por outro lado, embora os netos não se enquadrem no conceito legal de família, oneram ainda mais o orçamento do
grupo familiar, evidenciando a situação de miserabilidade vivenciada pelo autor. É de se considerar, ainda, que tanto o autor
quanto sua esposa fazem uso de medicamentos controlados, nem todos fornecidos pelo SUS regularmente. Nesse sentido,
está preenchido o requisito de miserabilidade.
7) Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS à concessão de amparo social ao recorrente com DIB em
23/04/2008 (data do requerimento administrativo, fl. 16), a ser implementado imediatamente, independentemente do trânsito
em julgado desta decisão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros
moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. A partir de 30.06.2009, deve-se aplicar a correção
prevista no art. 1º - F da Lei 9494 / 97 com a redação dada pela Lei 11960 / 2009. Sem condenação em custas e
honorários (art. 55 da Lei 9099 / 95).
2. Sustenta a embargante a existência de erro material em relação ao termo inicial dos juros de mora, que foi fixado a
contar do vencimento de cada parcela ao invés da citação válida. Alega, ainda, que não foi observado o critério legal para
caracterização da miserabilidade (renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo).
3. Não assiste razão ao embargante. O acórdão (fls. 68/69) definiu “juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento
de cada parcela com DIB em 23/04/2008”. Embora a fixação tenha sido efetivamente equivocada, pois deveriam ter incidido
a partir da citação válida, não verifrico erro material que permita ao Juiz sanar o error in judicando. Prestada a jurisdição, o
juiz cumpre e termina seu ofício. Art. 463 CPC. Não há omissão a ser sanada. O INSS deve buscar as vias recursais
próprias (incidente de uniformização).
4. Quanto à definição da utilização do critério legal disposto no art. 20, §3° da lei n° 8.742/93, ent endo que o acórdão foi
devidamente fundamentado (itens 03 e 04 – fls. 68/69) e, portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ademais, a
referência a dispositivos de texto legal não é essencial à caracterização da omissão se a fundamentação como um todo
discute todos os pontos questionados de fato e de direito.
5. Embargos de declaração a que se nega provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma
da ementa que integra este julgado.
91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL
87 - 2009.50.52.000023-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x RITA MARIA TORRES.
EMENTA
RECURSO INTERPOSTO PELO INSS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM
BASE EM LAUDO DE MÉDICO ASSISTENTE, ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO
LIMINAR CONFIRMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, na forma do voto e ementa
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
88 - 2008.50.50.000449-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x AZILTON DIAS FERREIRA (ADVOGADO: RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE RURAL E EVENTUAL AUXÍLIO DE TERCEIROS NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE
SEGURADO ESPECIAL E O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por
idade. Sustenta o recorrente que, a grande extensão e os variados imóveis rurais do autor inviabilizam a exploração apenas
com membros da família. Aduz, ainda, que autor explora as propriedades com o auxílio de colono e meeiros, razões pelas
quais pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões de fls. 237/239.
2. A sentença não merece reparos. A extensão da propriedade, por si só, não é fato que descaracterize o regime de
economia familiar, uma vez que o conjunto dos fatos autoriza este reconhecimento. “Tratando-se de demanda
previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como
segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula 30

TNU). Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e uníssonos ao afirmarem que o autor, a esposa, os seis filhos e
os genros exercem atividade rural em regime de economia familiar. Por outro lado, o limite de 4 módulos fiscais previsto na
Lei 11718 / 2008 não se aplica ao tempo de atividade rural anterior, sob pena de retirar do patrimônio jurídico do autor
tempo já a ele incorporado.
3. Ademais, ao contrário do que o INSS alega, a tão só existência de existência de meeiro ou colono não desqualifica o
regime de economia familiar. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a
utilização de empregados ( § 1º do art. 11 da Lei 8213 / 91).
4. Não restou comprovada a contratação de mão-de-obra de terceiros. As testemunhas atestaram que o autor apenas tinha
meeiros esporádicos e um colono, o que não descaracteriza sua condição de segurado especial, e não afeta o regime de
economia familiar.
5. Recurso não provido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o
valor da condenação. Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos
termos da ementa – parte integrante deste julgado.
89 - 2007.50.54.000851-7/01 EURIDES PRATTI SOARES (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI, HENRIQUE
SOARES MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: PEDRO INOCENCIO BINDA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MARIDO DA AUTORA ERA SÓCIO DE EMPRESA
MERCANTIL DESDE 1984, E INSCRITO COMO EMPREGADO DOMÉSTICO DESDE 1980. DESCARACTERIZADO O
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural.
Sustenta a recorrente que a renda percebida da atividade rural é de suma importância para a manutenção de sua entidade
familiar. Alega ainda, que mesmo que o esposo estivesse na qualidade de sócio da empresa, o mesmo nunca auferiu renda
desta, bem como, não faz mais parte da referida sociedade empresarial. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença.
Contrarrazões às fls. 207/209.
A sentença não merece reforma. Apesar de a recorrente ter apresentado documentos que demonstram o exercício de
atividade rural, contudo, não restou comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar.
Com efeito, o marido da autora era sócio da Empresa Mercantil de Alimentos Soares LTDA, desde 1984, conforme contrato
social de fls. 157/172, destacando-se que, em 2003, a empresa obteve uma movimentação de R$ 2.529.017,75 (fl. 172),
valor incompatível com a realidade de um trabalhador rural em regime de economia familiar. Não obstante o recorrente não
fazer mais parte da sociedade desde outubro de 2003, verifica-se que a renda preponderante da família era decorrente da
atividade empresarial e não da atividade rural da autora.
Ademais, o esposo da autora está inscrito no RGPS como empregado doméstico, desde 01/06/1980 (fl. 137), com
contribuições regulares de 1985 a 2006 (fls. 138/143), tais fatos descaracterizam a condição de segurada especial da
autora. Desse modo, não merece prosperar a pretensão autoral.
Recurso conhecido e não provido. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$
50,00, com fundamento no art. 20 §4º – CPC c/c art. 55 da Lei 9099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.
Sem custas (art. 4º II – Lei 9289/96).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa que
integra este julgado.
90 - 2007.50.50.008147-7/01 ROBERT SABINO (ADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIOR.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM MÁQUINA DE DEPÓSITO DA CEF. DANO MORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE
DE AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos
materiais e morais, com a condenação da CEF ao pagamento de R$ 450,00, a título de dano material, e R$ 1.500,00, pelo
dano moral. Pleiteia o recorrente, em suas razões recursais, o deferimento da assistência judiciária gratuita e a majoração
do quantum indenizatório do dano moral fixado na decisão, a fim de que a indenização efetivamente reflita o

constrangimento sofrido, bem como, guarde o caráter punitivo. Sem contrarrazões.
2. Tendo em vista que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, defiro a gratuidade
da justiça.
3. O autor narrou na inicial que, em 21/06/2007, apesar de ter depositado o valor de R$ 1.000,00 em sua conta corrente, a
máquina de depósito registrou a entrada de valor a menor, R$ 550,00 (fl. 17). Narra que, apesar de ter reclamado junto à
recorrida, nenhuma providência foi tomada, o que lhe causou vários transtornos. A sentença a quo fixou a título de
indenização por dano moral, o valor de R$ 1.500,00.
4. Não assiste razão ao recorrente. O fato em questão, por si só, não implicou qualquer afetação à imagem, à moral, à
honra objetiva ou subjetiva do recorrente, muito menos sofrimento de ordem a caracterizar majoração do dano moral. A
falha na prestação de serviço, no caso dos autos, não se mostrou de gravidade maior que a média, de modo a legitimar a
majoração pretendida. Entendo que o valor fixado a título de dano moral cumpre o objetivo de indenizar pelos
constrangimentos sofridos e guarda, ainda, o caráter preventivo e punitivo da indenização, razão pela qual a sentença deve
ser mantida.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9099 /
95 – art. 55), ante a ausência de contrarrazões.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora,
na forma da ementa que integra este julgado.
91 - 2008.50.50.006417-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x AURECYL DALLA BERNARDINA (ADVOGADO: ROGÉRIO
KEIJÓK SPITZ, RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCESSO Nº 2008.50.50.006417-4/01
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: AURECYL DALLA BERNARDINA
RELATOR: DR. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA PRONUNCIAR A
DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, RESSALVANDO QUE EVENTUAIS PARCELAS RECEBIDAS EM
RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO SERIAM REPETIDAS, DIANTE DA NATUREZA
ALIMENTAR DO BENEFICIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, APENAS PARA INTEGRAR A
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado
interposto pelo INSS, pronunciando a decadência do direito da parte autora, nos termos do enunciado nº. 08 da Turma
Regional de Uniformização. A decisão embargada ressalvou, por fim, que “eventuais parcelas já recebidas em decorrência
da tutela antecipada não serão repetidas em face da natureza alimentar do benefício”.
2. O INSS alega a existência de omissão na decisão embargada, que não teria evidenciado as razões pelas quais não
haveria repetição das parcelas já recebidas pela parte autora.
3. Verifico a omissão quanto à fundamentação da não devolução.
4. É verdade que, de acordo os arts. 273 e 475-O do CPC, a decisão que defere a tutela antecipatória é revogável e
modificável a qualquer momento, restituindo-se as partes ao estado anterior. Contudo, nas demandas que têm por objeto a
revisão de benefícios previdenciários, a proteção legal ao hipossuficiente garante a flexibilização das normas processuais,
para dispensar o autor, por exemplo, de prestar caução para a execução da tutela deferida. Nesses casos, a realidade
fática demonstra que o aumento obtido é recebido pelo segurado como acréscimo legítimo, sem consciência da
provisoriedade da decisão e da possibilidade de repetição das parcelas. A importância é recebida, assim, de boa-fé, ao
amparo de decisão judicial. Por outro lado, os benefícios previdenciários têm natureza nitidamente alimentar, seguindo,
portanto, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
5. O art. 115 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária
autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não
abrangendo os casos majorados por força de decisão judicial.
6. Por essas razões torna-se inviável impor ao autor o desconto das verbas recebidas, sob pena de comprometer-se,
inclusive, a sua própria subsistência. Ademais, o caráter social das normas previdenciárias recomenda sua aplicação no
sentido de amparar o segurado.
7. A decisão embargada segue a linha do entendimento atual do STJ sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA
ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. I - É
incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão
judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.II - Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na
sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Aplicação da Súmula
83/STJ.Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1138706 / RS, 5ª. Turma, Relator Ministro Félix Fischer, Julgado
em 21/05/2009, publicado em 03/08/2009).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS AO AMPARO DE TUTELA
ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DISPENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO JULGADO EM FACE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS QUE
DEVERÃO SER RESTITUÍDAS AO INSS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A egrégia Quinta
Turma/STJ, no julgamento do REsp. 999.660/RS, de minha relatoria, firmou entendimento de que, sendo a tutela
antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos.
2. Posicionamento revisto para reconhecer a dispensa do ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, em face da
boa-fé do segurado que recebeu o aumento de seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter
alimentar dessa verba. 3. Essa mudança de entendimento não pode ser adotada por meio de Embargos de Declaração, a
fim de proceder-se ao ajuste da solução dada à presente demanda, uma vez que, nos termos do art. 535 do CPC, a função
dos aclaratórios é somente integrativa, podendo ser atribuído efeito infringente apenas quando o reconhecimento da
existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada acarretar a modificação do julgado, o que,
contudo, não se configura na hipótese dos autos. 4. Embargos de Declaração acolhidos apenas para, reconhecendo a
alegada omissão do julgado, determinar que, em virtude das peculiaridades do caso, conforme antes demonstrado,
somente sejam restituídos os valores pagos indevidamente a partir do momento em que a tutela provisória perdeu os seus
efeitos, ou seja, a partir da cassação ou da revogação da decisão que a concedeu. (STJ, 5ª. Turma, Embargos de
Declaração no Ag. Regimental no REsp 984135, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/09/2008 e publicado
em 16/03/2009, votação unânime).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSTULAÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA
POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
DISPOSITIVOS DA LEI DE BENEFÍCIOS QUE REGEM HIPÓTESES DIVERSAS. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA
TURMAS. ALEGADA OFENSA À CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, sedimentou o entendimento sobre o tema para
assentar que, em se tratando de verba alimentar percebida por força de tutela antecipada, posteriormente revogada,
aplicável a jurisprudência consagrada por este Tribunal, pautado pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
2. O "art. 115 da Lei nº 8.213/91 regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial,
nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não agraciando os casos
majorados por força de decisão judicial" (AgRg no REsp 1.054.163/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, DJe 30/6/08).
3. Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo
de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses.
4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
(STJ, EDcl no REsp 996850 / RS, , 5ª. Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteve sLima, julgado em 04/11/200, publicado em
24/11/2008)
8. Em que pesem os efeitos modificativos dos presentes embargos, a integração da decisão não enseja qualquer prejuízo
para a parte embargada, razão pela qual, por economia processual, dispensa-se sua manifestação.
9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, especificamente para sanar a omissão no julgamento,
integrando à fundamentação os itens 4 a 7 desta decisão, mantendo-se o acórdão embargado em seus demais termos.
Sem condenação em custas e honorários. Remetam-se os autos ao Presidente da Turma Recursal para o exame de
admissibilidade do incidente de uniformização apresentado pela parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos da ementa que integra o presente julgado.
JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
92 - 2008.50.50.000372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCELIA
GONCALVES DE REZENDE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCESSO Nº 2008.50.50.000372-0/01
RECORRENTE: JOSÉ VIANA DE CARVALHO
RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DR. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
EMENTA
AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer o autor o
restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado desde 03/2008, afirmando não ter condições de trabalhar por ser
portador de “epicondilite lateral do úmero direito” (fl. 83).
A conclusão do laudo pericial às fls. 35/37, complementado à fl. 43, foi no sentido de que o autor é portador de uncoartrose
da coluna cervical e epicondilite lateral do cotovelo direito, não estando, contudo, incapacitado para o exercício de sua
atividade habitual (auxiliar de serviços gerais / faxineiro). A capacidade do autor foi afirmada com base nos exames
complementares solicitados, em que o perito verificou a existência de “osteoartrose lombar sem comprometimento do canal
medular” e “ausência de alterações significativas da coluna cervical”.
Os laudos apresentados pelo autor não comprovam a necessidade de afastamento do trabalho em períodos diversos
daqueles em que já houve o reconhecimento administrativo da incapacidade, pois ou são anteriores à cessação do primeiro
benefício (com duração de 26/03/2007 a 15/03/2008) ou contemporâneos à duração do segundo (com início em 28/04/2008
e cessação em 31/10/2008). A incapacidade não foi comprovada em outros períodos.
Por outro lado, o reconhecimento da incapacidade pelo INSS em período posterior ao ajuizamento da ação (entre
28/04/2008 e 31/10/2008) deveu-se a patologia diversa da alegada na peça inicial e no presente recurso, conforme se vê
dos documentos de fls. 50/61.
Recurso conhecido e não provido. Sem custas, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários de advogado ante a ausência de contrarrazões.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa, parte
integrante deste julgado.
JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
93 - 2007.50.50.011537-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSÉ PIFFER (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO
REZENDE, SARITA DO NASCIMENTO FREITAS, ANA MERCEDES MILANEZ.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCESSO Nº 2007.50.50.011537-2/01
RECORRENTE: ELIAS JOSÉ PIFFER
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DR. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA UMA DAS ATIVIDADES HABITUAIS.
SEGURADO SUBMETIDO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, considerando
que, apesar de o autor estar incapacitado para sua atividade habitual (pedreiro), foi reabilitado para nova função compatível
com seu grau de instrução (fls. 72 / 73).
Sustenta o recorrente que seu grau de instrução é baixo, conforme comprovado através da avaliação de potencial laborativo
(fl. 17), incompatível com a função para a qual foi reabilitado (auxiliar administrativo de departamento de pessoal). Aduz
continuar incapacitado para a atividade habitual devido às limitações funcionais que possui no punho esquerdo, que o
impedem de levantar e carregar peso, bem como de executar funções que dependam de força naquele membro. Por fim,
sustenta que suas condições pessoais, principalmente o baixo grau de instrução, idade e qualificação profissional devem
ser considerados, deferindo-se o benefício de auxílio-doença. Contrarrazões às fls. 97 / 100.
O recurso do autor não merece ser provido. Na inicial o autor informa ser pedreiro. Na perícia administrativa (fls. 28 / 30),
realizada em 29/01/2008, o autor informou que sua atividade laborativa atual era a de comerciante autônomo (dono de bar).
Na perícia judicial (fls. 38 / 40), por sua vez, realizada em 28/04/2008, o autor informou trabalhar como ajudante de pedreiro
e balconista autônomo. Percebendo a disparidade de informações, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora
para se manifestar sobre a alegação de que também tinha por atividade habitual a de balconista (fl. 65), entretanto, apesar
de devidamente intimado, o autor não prestou esclarecimentos. Presume-se, assim, verdadeira a afirmação, estampada no
laudo pericial, de que o autor também exerceu atividade habitual de balconista, para a qual, segundo o perito (laudo às fls.
38/40), não há restrição funcional.

Por outro lado, o autor afirma que seu grau de instrução é incompatível com o exercício da função para a qual foi
reabilitado. Há três documentos nos autos em que o grau de escolaridade do autor é referido: na folha de evolução do
processo de reabilitação profissional, em que é possível constatar-se que o autor estudou até o segundo ano do ensino
médio (fl. 14, item 2); na perícia administrativa (fls. 28/ 30), onde consta que o autor possui segundo grau completo (fl. 30);
e na avaliação de potencial laborativo (fl. 17), em que consta que o autor cursou o “ginásio incompleto”. O autor também foi
intimado a comprovar seu grau de instrução (despacho à fl. 65), mantendo-se inerte. No recurso, diz que sua escolaridade é
a que consta do documento de fl. 17. A alegação não merece prosperar. Diante da divergência de informações, incumbia ao
autor apresentar prova de seu grau de instrução, oportunidade que lhe foi conferida pelo juízo a quo. De todo modo, deve
prevalecer a informação de que o autor possui o segundo ano do ensino médio, conforme se extrai do documento de fl. 14:
“A Escola CETEC oferece o curso pretendido pelo segurado e a escolaridade exigida é a mesma do segurado, ou seja, 2º.
Ano do 2º. Grau”. O autor não poderia ter frequentado o curso profissional e obtido aprovação (fl. 19) se não possuísse a
escolaridade exigida. Assim, sua escolaridade não é incompatível com a função para a qual foi reabilitado.
Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$
50,00, atendendo-se ao disposto no art. 20 § 4° do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da
Lei 1.060/50. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96 ).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
94 - 2008.50.50.007492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x MARIA DAS GRAÇAS CELESTE VALI (DEF.PUB: ALINE FELLIPE
PACHECO SARTÓRIO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCESSO Nº 2008.50.50.007492-1/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO(S): MARIA DAS GRAÇAS CELESTE VALI
RELATOR: DR. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL.
INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES RAZOÁVEIS DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício (30/07/2008) e
converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com DIB em 19/01/2009. Sustenta o INSS sem suas razões
recursais, que: (1) o pedido de aposentadoria por invalidez é improcedente, vez que o laudo pericial concluiu pela
incapacidade parcial da parte autora; (2) seja alterada a DIB do auxílio-doença para data da juntada do laudo pericial.
Contrarrazões às fls. 122/126.
2. Embora não esteja incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral (quesito 19 – fl. 49), a autora se encontra
definitivamente incapacitada para sua atividade habitual (empregada doméstica), bem como para qualquer atividade que
demande esforço físico, conforme laudo pericial de fls. 47/49 (quesitos 09 e 15).
3. A afirmação feita pela perita acerca da possibilidade de reabilitação para o desempenho de outras atividades
remuneradas (quesito 19, fl. 49) não se coaduna com as demais provas dos autos. Com fundamento no art. 436 do CPC, o
juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
Os laudos particulares juntados aos autos (fls. 70/77) atestam que a autora tem osteoartrose, e que seu quadro piorou após
o emprego de esforço físico decorrente de sua profissão.
4. Ademais, inexistem condições razoáveis de reabilitação para o exercício de atividade que não demande esforço físico,
conforme reconheceu o juízo a quo. Sentença que, acertadamente, levou em consideração, a idade da recorrida (58 anos –
fl. 15), além da natureza da enfermidade (osteoartrose – doença articular degenerativa – quesito 07, fl. 47) – não
merecendo reparos.
5. De qualquer forma, eventual reabilitação de recorrida para o efetivo desempenho de outra atividade laboral poderá
ensejar a cessação do benefício, nos termos do art. 47 da Lei 8213 / 91.
6. Não assiste razão ao INSS quanto à alteração da DIB do auxílio-doença. Considerando-se que o benefício de
auxílio-doença cessou em 15/07/2008, e que há nos autos, laudo médico datado de 15/08/2008 (fls. 70/71), que atesta a
mesma lesão diagnosticada pela perita como incapacitante para o trabalho, pode-se considerar a data da cessação do
benefício como marco para o restabelecimento do auxílio-doença. Presunção de continuidade que permite aferir data da
incapacidade em momento anterior ao ajuizamento da ação.

7. Recurso do INSS conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da ementa que
integra o presente julgado.
JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
95 - 2007.50.50.011489-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURENÇO DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO:
FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO, JOCIANI PEREIRA NEVES, MAURA RUBERTH GOBBI, THYAGO
BRITO DE MELLO, TATIANA MARQUES FRANÇA.) x MANOELITA COLLARES DE CASTRO (DEF.PUB: LIDIANE DA
PENHA SEGAL.) x OS MESMOS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCESSO Nº 2007.50.50.011489-6/01
RECORRENTES: MANOELITA C. DE CASTRO E MARIA L. ENCARNAÇÃO
RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS
RELATOR: DR. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
VOTO
1. Trata-se de recursos inominados interpostos em face de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte
formulado pela parte autora, condenando o INSS à concessão do benefício a contar da intimação da sentença.
2. Na inicial, a autora Monoelita Collares de Castro alegou que foi casada com Luiz Alberto de Castro de 17.02.1960 a
06.08.2002, quando se separou judicialmente e que, após a separação, seu ex-marido foi morar em Minas Gerais, onde
estabeleceu união estável com Maria Lourenço da Encarnação, ré. Alegou, ainda, que seu ex-marido reconhecia suas
necessidades e lhe pagava, mensal e espontaneamente, R$ 350,00. Tal importância seria paga pessoalmente por seu
ex-marido, que viria todos os meses a Vitória para tal finalidade. Por fim, sustentou que é aposentada, recebendo proventos
de R$ 380,00. Seus gastos mensais totalizariam R$ 750,00. Desse modo, dependia economicamente de seu ex-marido,
que faleceu em 09.03.2006.
3. O juízo a quo, com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela autora, entendeu comprovada a
necessidade econômica da parte autora. Indeferiu, por outro lado, requerimento de oitiva de testemunhas formulado pela ré,
entendendo que os respectivos depoimentos seriam irrelevantes ao julgamento da demanda, posto que a dependência
econômica já estaria comprovada.
4. A ré Maria Lourenço Encarnação interpôs recurso inominado alegando que houve cerceamento de defesa no julgamento
da demanda, posto que o juízo a quo indeferiu a oitiva de suas testemunhas, que revelariam que o falecido não prestava
alimentos à autora e que sequer esteve no Espírito Santo em 2004 e em 2005. Pugnou pela anulação da sentença. Pela
eventualidade, sustenta que a autora, que já recebia benefício previdenciário de aposentadoria e já possui casa própria, não
comprovou a existência de dependência econômica à época do óbito. Afirmou que a autora renunciou alimentos na época
da separação e que a mesma foi favorecida com imóveis na partilha de bens, de modo que a alegação de penúria seria
infundada, bem como que os gastos alegados não foram comprovados, pleiteando a reforma da decisão.
5. A autora, por seu turno, recorreu pleiteando a fixação do início do benefício na data do requerimento administrativo e não
na data da sentença.
6. As partes apresentaram contra-razões aos respectivos recursos e o INSS, devidamente intimado, manteve-se inerte.
Relatados, passo ao voto.
7. Assiste razão à ré Maria Lourenço Encarnação.
Muito embora o juízo a quo tenha formado sua convicção a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas da parte
autora, houve cerceamento de defesa no caso dos autos porque não foi assegurada à recorrente a oportunidade de
produzir sua contraprova oral.
Nesse passo, é importante ressaltar que, em suas causas de pedir, a autora alegou que não foi fixada pensão alimentícia
na separação judicial, mas que essa verba era paga espontaneamente pelo falecido, que viria todo mês, de Minas Gerais a
Vitória, para fazer o pagamento pessoalmente à autora.
O objetivo da prova oral requerida pela recorrente era justamente demonstrar que o falecido sequer veio ao Estado nos
anos imediatamente anteriores ao óbito (2004 e 2005), no intuito de infirmar as alegações tecidas na inicial.
À recorrente deveria ter sido assegurado o direito à produção contraprova, que se revelava pertinente com as questões de
fato debatidas nos autos. Tal prova, inclusive, poderia revelar detalhes em sentido contrário aos depoimentos prestados
pelas testemunhas da parte autora. A prova a ser produzida pela recorrente poderia ou não vir a influenciar na convicção do
juízo. Todavia, justamente em razão das questões fáticas em debate, não se trata de prova irrelevante ou inconveniente a
merecer indeferimento.

8. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela ré Maria Lourenço Encarnação para anular a
sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que se promova a oitiva das testemunhas
arroladas pela recorrente, com a prolação de nova decisão, restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora.
Sem condenação em custas e honorários.
É como voto.
JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCESSO Nº 2007.50.50.011489-6/01
RECORRENTES: MANOELITA C. DE CASTRO E MARIA L. ENCARNAÇÃO
RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS
RELATOR: DR. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO, RECEBIDO POR COMPANHEIRA, REQUERIDO POR
EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS FORMULADO PELA CO-RÉ E
COMPANHEIRA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo ANULAR a sentença proferida, restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora, nos termos do
voto e da ementa que integram este julgado.
JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
96 - 2009.50.50.001673-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x ENEDINA CHAGAS TURRINE (ADVOGADO: ADRIANA
TURINO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCESSO Nº 2009.50.50.001673-1/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ENEDINA CHAGAS TURRINE
RELATOR: DR. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO
BENEFÍCIO ORIGINÁRIO RECONHECIDA (ATO CONCESSÓRIO ANTERIOR A 28/06/1997 E AJUIZAMENTO
POSTERIOR A 01/08/2007). CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DERIVADO.
RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que, rejeitando a ocorrência de decadência,
julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora em decorrência
da revisão do benefício originário do instituidor da pensão pela variação da ORTN/OTN. O INSS sustenta a ocorrência de
decadência do direito do autor, nos termos do art. 103 da Lei 8213 / 91 e Enunciado 63 das Turmas Recursais da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro.
2. A Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 29.06.2009, apreciou a matéria em exame e editou o
enunciado nº 8 de sua súmula, nos seguintes termos: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: processo nº 2008.50.50.000808-0.
3. Neste sentido, verifica-se a decadência do direito do titular do benefício originário (GIUSEPPE ARCELINO TURINO) de
rever o ato de concessão de sua aposentadoria por velhice datado de 22.04.1988, uma vez que não houve o exercício do
direito de ação no prazo de dez anos, a contar da edição da Medida Provisória 1523, de 27 de junho de 1997.
4. Assentadas estas premissas, outra questão que se abre é a verificação da decadência para revisão de atos de
concessão de benefícios derivados como, por exemplo, da pensão por morte concedida em decorrência de falecimento de
segurado em gozo de aposentadoria. Entendo que o reconhecimento da decadência do direito do titular do benefício
originário revisar o seu ato de concessão não pode prejudicar terceiros, por isso que não implica a decadência do direito do
titular do benefício derivado de rever seu próprio ato de concessão, ainda que pelo recálculo do ato de concessão do
benefício originário. A inércia do titular do primeiro benefício não pode prejudicar o exercício do direito de revisão do titular
de benefício derivado. Seria, até mesmo, absurdo, o entendimento contrário, uma vez que implicaria reconhecer que o
titular do benefício derivado sofreu efeitos da decadência antes mesmo de seu direito nascer. Não pode o titular do direito
sofrer os efeitos do tempo antes mesmo do nascimento do seu direito. Os efeitos financeiros, contudo, serão somente os
decorrentes das diferenças devidas em razão da revisão do ato de concessão do benefício derivado.
5. No presente caso, a pensão por morte da autora foi concedida em 21.09.2008, sujeitando-se, portanto, ao prazo
decadencial de dez anos fixado pela Lei 10.839/2004, vigente à data da concessão. Nesse sentido, considerando que a
presente ação foi ajuizada em 12.05.2009, não ocorreu a decadência do direito da autora de revisar seu benefício de
pensão por morte.
6. O cálculo da revisão do benefício originário, entretanto, deve servir apenas como instrumento para calcular-se
corretamente a RMI do benefício derivado, deixando de gerar qualquer efeito patrimonial em relação ao primeiro benefício
(diferenças devidas em relação ao benefício originário).
7. A revisão do benefício de pensão por morte deve ser calculada com base no valor da aposentadoria que o segurado
instituidor receberia na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8213 / 91), considerando-se a revisão do benefício originário.
8. Se a sentença condenatória se baseou em cálculos que incluem as diferenças devidas relativas ao benefício originário
(fls. 29 / 33), pelo óbvio, o pagamento destas parcelas é indevido, porque já se operou a decadência do direito de rever o
ato de concessão do benefício originário. O titular do benefício derivado somente tem direito às diferenças relativas ao seu
próprio benefício, ainda que tenham por fundamento a alteração da RMI do benefício originário; esta alteração, contudo,
far-se-á somente para apurar diferenças no benefício derivado.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a decadência do direito de rever o ato de concessão do
benefício originário datado de 22.04.1988 em ação proposta em 12.05.2009, para assim excluir da condenação todas as
diferenças relativas ao benefício originário. É devida, entretanto, a revisão do benefício derivado da parte autora, cuja renda
mensal inicial deverá ser fixada com base no valor revisado da aposentadoria que o segurado instituidor receberia na data
de seu falecimento. Mantida, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela concedida à fl. 24, uma vez que os efeitos práticos
da obrigação de fazer determinada consistem apenas na alteração da renda mensal atual da pensão por morte, cujo direito
à revisão restou procedente. Sem custas (art. 4 – I, Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários ante a sucumbência
recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DO INSS na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

97 - 2008.50.52.000027-0/01 JOSÉ DE JESUS DIAS (ADVOGADO: NILSON BERNARDES DA COSTA, VALMIR DE
SOUZA REZENDE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO
PREENCHIDO – ATIVIDADE URBANA EXERCIDA ATÉ 1992 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no qual requer a reforma da sentença que julgou improcedente
o seu pedido de aposentadoria rural por idade. A parte recorrente alega que precisou se afastar do trabalho na roça, pois a
propriedade estava seca e sem condições adequadas para o cultivo. Apesar disso, após esse período, o recorrente voltou a
exercer atividades rurícolas em regime de economia familiar.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o trabalhador rural, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade,
além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Analisando os autos, verifico que o recorrente apenas recomeçou a exercer atividades rurais em 1992, depois de um
período de quatro anos trabalhando em atividades urbanas. Portanto, não se aplica in casu a regra transitória prevista nos
artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, que só alcança os trabalhadores rurais que se filiaram nessa categoria antes do advento
da mencionada lei. Sendo assim, o recorrente precisaria comprovar o período de carência de 15 anos de efetivo labor rural,
em um período de tempo imediatamente anterior ao requerimento.
Dessa forma, considerando que o autor reiniciou sua atividade rural em 1992, e que requereu administrativamente o
benefício em 2003, restou comprovado apenas aproximadamente 11 anos de labor rural em regime de economia familiar.
Sendo assim, conclui-se que não houve o preenchimento do período de carência, uma vez que o recorrente teria que
comprovar labor rural pelo período de 15 anos.
Tendo em vista que, na época do requerimento administrativo, ainda faltava um período de aproximadamente 04 anos para
cumprimento da carência, resta claro que o autor não faz jus ao benefício pretendido, não merecendo qualquer reforma a
sentença ora impugnada.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que o recorrente é beneficiário da Assistência Judiciária
Gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
98 - 2006.50.54.000451-9/01 MARIA GIANIZELE FORNACIARI (ADVOGADO: CLEUDSON DE ARAUJO CARNEIRO,
JOSÉ EDUARDO CÔGO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANA PAULA BARRETO
MONTEIRO ROTHEN.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – PROPRIEDADES DE DIMENSÕES – CONTRATOS DE
PARCERIA TENDO POR OBJETO ÁREAS COM GRANDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA – DESCARACTERIZAÇÃO DO
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no qual requer a reforma da sentença que julgou
improcedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade. A parte recorrente alega que sempre teve sua vida baseada
na agricultura familiar, laborando como lavradora e proprietária de sua pequena propriedade agrícola.
2) Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o trabalhador rural, para fins de recebimento de aposentadoria rural
por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3) Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia
familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao
desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados.

4) É preciso salientar de antemão que o magistrado a quo agiu de maneira acertada ao negar o pedido de
aposentadoria rural por idade em virtude da extensão das propriedades da recorrente. Isso porque documentos acostados
aos autos, tais como os Contratos de Parceria Agrícola às fls. 54/54-v e fls. 55/55-v, indicam que a recorrente é proprietária
de grandes extensões de terra, o que descaracteriza a autora como sendo trabalhadora rural em regime de economia
familiar.
5) O Contrato de Parceria Agrícola às fls. 54/54-v, juntamente com os comprovantes de ITR (Imposto Territorial Rural)
às fls. 52/53, demonstram que a recorrente é proprietária de um imóvel com a dimensão de 58 hectares. Além desse
imóvel, a mesma é também proprietária de um imóvel com área total de 148,9 hectares, conforme é possível depreender do
outro Contrato de Parceria às fls. 55/55-v. Tais imóveis perfazem uma área de mais de 42 alqueires, o que faz com que a
autora seja enquadrada como produtora rural e não como segurada especial.
6) O conceito de regime de economia familiar remete a uma situação fática pautada na união de esforços da família
com o fito de alcançar o suficiente para a manutenção do núcleo familiar. Sendo a recorrente proprietária de grandes
extensões de terra, fica notório que a mesma não cultivava suas terras com a mera intenção de satisfazer suas
necessidades básicas, mas sim de comercializar em larga escala os frutos decorrentes do cultivo.
7) Por todo o exposto, resta comprovado que não faz jus a recorrente ao recebimento de aposentadoria rural por idade,
na qualidade de segurado especial, devendo o seu recurso ser improvido.
8) Recurso conhecido e improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de a recorrente
ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
99 - 2006.50.52.000699-7/02 NERINOS PRADO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA –
CERTIDÃO DE CASAMENTO INSUFICIENTE – VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES – SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fls.50/52, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em síntese, que sempre laborou no
meio rural, existindo nos autos prova material e testemunhal que corroboram com tal informação. Pleiteia, assim, a reforma
da sentença.
2. O requisito etário é ponto incontroverso nos autos. A controvérsia reside no início de prova material capaz de comprovar
a totalidade do tempo de carência. Compulsando os autos, verifico que a prova material carreada restringe-se, tão somente,
a uma Certidão de Casamento, celebrado em 1959 e expedida em 2002. Em que pese ser considerada como início de
prova material, apenas uma Certidão de Casamento é insuficiente para comprovar o labor rural da parte autora durante todo
período da carência. E isso é devido à longínqua data de celebração do casamento. Naquela época, o autor contava com
somente 23 anos de idade, estava apenas no início de sua atividade produtiva e, depois disso, poderia ter exercido
inúmeras outras atividades remuneradas, como de fato o fez, segundo depoimentos colhidos em audiência. Apenas 05
anos após seu casamento, o autor trabalhou como gari, para a Prefeitura de Conceição da Barra. Já foi também vendedor
de peixe. Por fim, trabalhou vendendo picolés, por 09 anos. Logo, inexiste início contemporâneo de prova material capaz de
sustentar o labor rural durante o período de carência necessário.
3. Não há, portanto, qualquer prova material contemporânea apta a confirmar o exercício de atividade rural durante o
período de carência exigido para a concessão do benefício. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reforma a
sentença.
4. Incabível a concessão do benefício exclusivamente com base em prova testemunhal.
5. O autor recebe benefício assistencial (LOAS) e não está caracterizado o exercício de atividade rural.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
100 - 2006.50.52.000239-6/01 JOSIAS LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: MANOEL FERNANDES ALVES.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL - ATUAÇÃO COMO TAXISTA E
OUTRAS ATIVIDADES URBANAS – COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL POSTERIOR A 2002 – CARÊNCIA NÃO
PREENCHIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no qual requer a reforma da sentença que julgou improcedente
o seu pedido de aposentadoria rural por idade. A parte recorrente alega que juntou diversas provas aos autos que
comprovam sua atividade rural e que sempre trabalhou na roça, desde muito jovem, na condição de diarista, de pequeno
proprietário rural e de meeiro. Ademais, alega que a atividade exercida individualmente também está amparada pela
legislação previdenciária.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o trabalhador rural, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade,
além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
O recorrente manteve vínculos urbanos entre 1976 e 1994, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de
fl. 71 e CTPS de fls.19/21. Após ter sido demitido do último emprego urbano, o recorrente começou a trabalhar como
taxista, em Nova Venécia, até meados de 2002, conforme relato do próprio autor.
Dessa forma, o autor passou a desempenhar atividade rural somente em julho de 2002, data em que o recorrente passou a
trabalhar para o Sr. Adélio Lubiana, como meeiro. Acostou, inclusive, seu Contrato de Parceria. Restando comprovado o
labor rural apenas a partir de 2002, não preencheu a parte autora a carência necessária à concessão do benefício, qual
seja, 180 (cento e oitenta) contribuições.
Por todo o exposto, resta comprovado que não faz jus o autor ao recebimento de aposentadoria rural por idade, devendo o
seu recurso ser improvido.
Recurso conhecido e improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de o recorrente ser
beneficiário da Justiça Gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
101 - 2007.50.51.003174-4/01 NELI RAMOS (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – PEQUENAS CONTRADIÇÕES
EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA –
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fls.78/80, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a recorrente, em síntese, que sempre laborou no
meio rural, existindo nos autos provas materiais e testemunhal que corroboram com tal informação. Pleiteia, assim, a
reforma da sentença.
2. Inicialmente, cumpre registrar que as contradições encontradas nos depoimentos da parte autora e das testemunhas são
irrelevantes. Todas as questões em que houve divergência entre os depoimentos são referentes ao período no qual a parte
autora já não mais exercia atividade rural, devido a problemas de saúde. Irrelevante, portanto, se a autora, depois que
deixou as lides rurais, morava sozinha ou com a filha; ou se cuidava ou não da mãe doente. Ademais, com relação ao
trabalho rural desempenhado pela autora, todos os depoimentos foram coerentes.
3. O requisito etário é ponto incontroverso nos autos. A controvérsia reside no início de prova material capaz de comprovar
a totalidade do tempo de carência. Mediante aplicação da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, a autora, nascida
em 24/10/1951, deveria comprovar materialmente o labor rural por um período de, no mínimo, 150 meses. Vejamos, pois, a
prova material carreada: Carteira do Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados Rurais de Iúna e Irupi, datada de

2005; Declaração do Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados Rurais de Itaguaçu, datada de 2007; Carta de
Sentença extraída dos autos da Homologação de Partilha, datada de 2005; documentos referentes à propriedade rural de
terceiro. Logo, inexiste início contemporâneo de prova material capaz de sustentar o labor rural durante o período de
carência necessário.
4. Ademais, a autora é divorciada, tendo o divórcio sido decretado por sentença da Juíza da 2ª Vara de Família da Comarca
de Vila Velha/ES.
5. Não há, portanto, qualquer prova material contemporânea apta a confirmar o exercício de atividade rural durante o
período de carência exigido para a concessão do benefício. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reforma a
sentença.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
102 - 2007.50.50.008255-0/01 TEREZINHA AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI,
HENRIQUE SOARES MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – ATIVIDADE URBANA DO
CÔNJUGE POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA
MATERIAL CONTEMPORÂNEA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fls.68/69, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a recorrente, em síntese, que sempre laborou no
meio rural, existindo nos autos provas materiais e testemunhal que corroboram com tal informação. Alega, também, que a
condição de trabalhador urbano do cônjuge não retira sua condição de segurada especial. Pleiteia, assim, a reforma da
sentença.
2. Inicialmente, o fato de o falecido cônjuge da recorrente ter exercido atividade urbana não impede a caracterização do
regime de economia familiar, uma vez que, pelos elementos constantes dos autos, a renda proveniente de sua atividade
não era suficiente para a manutenção da família, restando demonstrado que o trabalho da autora era essencial à
subsistência do núcleo familiar (conforme exige o art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). Ademais, pode-se depreender, pela
análise do art. 11, VII da Lei nº 8.213/91, que mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente pode ser qualificado
como segurado especial. Mesmo o recebimento de pensão por morte do marido servidor público não seria suficiente para
descaracterizar a condição de segurada especial da autora.
3. O requisito etário é ponto incontroverso nos autos. A controvérsia reside no início de prova material capaz de comprovar
a totalidade do tempo de carência. Mediante aplicação da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, a autora, nascida
em 11/08/1947, deveria comprovar materialmente o labor rural por um período de, no mínimo, 126 meses. Vejamos, pois, a
prova material carreada: Carteira do Sindicato dos Agricultores Familiares de Itaguaçu, datada de 2002; Declaração do
Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados Rurais de Itaguaçu, datada de 2002; Contrato de Parceria Agrícola
que, apesar de mencionar contrato verbal, também é datado de 2002; documentos referentes à propriedade rural de
terceiro. A Certidão de Casamento, que consigna a profissão do marido da autora como lavrador, deve ser afastada como
início de prova material, já que o mesmo, como se aposentou como servidor público, perdeu a qualidade de lavrador em
algum momento após o casamento. Logo, inexiste início contemporâneo de prova material capaz de sustentar o labor rural
durante o período de carência necessário.
4. Não há, portanto, qualquer prova material contemporânea apta a confirmar o exercício de atividade rural durante o
período de carência exigido para a concessão do benefício. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reforma a
sentença.
5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência
judiciária, nos termos do Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
103 - 2007.50.54.000199-7/01 DORVINA MESSIAS DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: FABIO BARRETO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO,
GISELA PAGUNG TOMAZINI, THIAGO COSTA BOLZANI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR – ATIVIDADE URBANA EXERCIDA PELO MARIDO – ALTO VALOR DA RENDA PROVENIENTE DA
ATIVIDADE URBANA - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SEGURADA ESPECIAL – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no qual requer a reforma da sentença que julgou improcedente
o seu pedido de aposentadoria rural por idade. A parte recorrente alega que se enquadra na condição de segurada
especial, pois há comprovação suficiente de início de prova material, pelo período de carência exigido, e que exerceu
atividade rural de forma individual.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o trabalhador rural, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade,
além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia
familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao
desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados.
No caso em tela, é possível constatar que a renda familiar não é composta apenas pelo labor rural da recorrente. O marido
da mesma foi aposentado na condição de servidor público municipal, por ter trabalhado por mais de 20 (vinte) anos como
motorista. Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), à fl. 99, verifica-se que o marido da autora
percebia mensalmente quantia equivalente a mais de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia de grande relevância para a
composição da renda familiar, já que a recorrente, segundo a Entrevista Rural de fl.40, recebia R$ 15,00 (quinze reais) por
dia trabalhado.
O benefício de aposentadoria por idade rural busca auxiliar indivíduos que, embora nunca tenham contribuído diretamente
para Previdência Social, sempre retiraram da terra, com auxílio dos demais membros do núcleo familiar, a fonte principal de
subsistência. Diante desta ótica, não se pode conceber, in casu, que a atividade rural seja fundamental para sobrevivência
da família da parte autora, pois evidente que a maior fonte de renda da família provém da aposentadoria recebida por seu
cônjuge.
Como o regime de economia familiar restou descaracterizado, em virtude do montante recebido pelo cônjuge da recorrente,
a título de aposentadoria urbana, a mesma não faz jus ao benefício pleiteado.
Por todo o exposto, resta comprovado que não faz jus a recorrente ao recebimento de aposentadoria rural por idade, na
qualidade de segurada especial, devendo a sentença de piso ser mantida e o seu recurso improvido.
Recurso conhecido e improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de a recorrente ser
beneficiária da Justiça Gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
104 - 2008.50.54.000212-0/01 PEDRO BIANCHI (ADVOGADO: DAVID GUERRA FELIPE.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL –PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO
PREENCHIDO – ATIVIDADE URBANA DESEMPENHADA DE 1975 A 1997 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 174/177, que julgou improcedente o

seu pedido de concessão de aposentadoria rural. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que há início de prova
material que comprova o exercício de atividade rural como segurado especial, durante o período de carência necessário
para concessão do benefício, ora pleiteado.
A aposentadoria do trabalhador rural tem como requisitos a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55
(cinquenta e cinco) anos para mulheres; e o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo número
de meses estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.213/91.
O requisito etário encontra-se satisfeito pelo recorrente, uma vez que completou 60 anos em 25/06/2001 (fl.21). Entretanto,
no que tange ao tempo de carência exigido, não há comprovação de seu cumprimento, já que houve um período longo de
trabalho urbano. O próprio autor admite que exerceu atividade urbana de agosto de 1975 a abril de 1997. E sua Carteira de
Trabalho demonstra isso: o documento foi juntado aos autos às fls. 21 e 23 e refere-se a vínculo urbano junto a uma
indústria de madeiras, com data de admissão em 22/08/1981 e com data de demissão em 30/04/1997.
É imprescindível ressaltar, que muito embora o recorrente tenha apresentado documentos que o qualificam como lavrador,
todos eles datam da época em que o mesmo exercia atividade urbana. Não há nos autos qualquer documento idôneo
referente ao labor rural desempenhado pelo autor no período posterior a abril de 1997. Ainda que houvesse, seriam
insuficientes para comprovar atividade rural pelo número de meses correspondente à carência para a obtenção do
benefício, qual seja, 180 (cento e oitenta).
Assim, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, diante do não preenchimento da carência necessária para
a obtenção do benefício, verifica-se que o recorrente não cumpriu todos os requisitos para obter a aposentadoria rural por
idade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
105 - 2007.50.51.000236-7/01 MARIA JOSE FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL – DEPOIMENTOS
PESSOAL E TESTEMUNHAL INSEGUROS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE
SEGURADA ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.113/114, que julgou improcedente o
pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a recorrente, em suas razões recursais, em síntese,
que sempre laborou no meio rural, existindo nos autos provas materiais e testemunhal que corroboram com tal informação.
Requer, diante de tais argumentos, a reforma da sentença. E o INSS, em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção da
sentença.
A aposentadoria rural por idade será devida quando houver a implementação de certos requisitos, quais sejam: idade (60
anos para homens e 55 para mulheres) e exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido
em lei, conforme disposições da Lei nº 8.213/91.
O requisito etário é ponto incontroverso nos autos. E, de fato, existem nos autos prova material do exercício de atividade
rural pela parte autora. Ocorre que a prova material produzida deve ser corroborada por testemunhas, a fim de se confirmar
a atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, daí a razão da designação de audiência.
Neste sentido, verifico que a autora e suas testemunhas prestaram seus depoimentos de maneira muito vaga e insegura,
não sendo capazes de informar detalhes como datas ou locais onde a mesma tenha trabalhado. A autora não soube
responder à maioria das questões formuladas pela magistrada a quo e o pouco que as testemunhas sabiam era referente
ao último trabalho da autora, exercido a partir de 2004, na propriedade de Valdenir Tebas.
Ante o exposto, diante da não corroboração da prova documental através das testemunhas, o que impede não merece
qualquer reforma a sentença ora impugnada, cujos argumentos utilizo como razão de decidir.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência
judiciária gratuita.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
106 - 2009.50.52.000419-9/01 SEBASTIAO MATURANA (ADVOGADO: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADO ESPECIAL – PROPRIEDADES DE
GRANDES DIMENSÕES – GRANDE PRODUÇÃO DESTINADA AO COMÉRCIO – DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, no qual requer a reforma da sentença que julgou improcedente o
seu pedido de aposentadoria rural por idade. O recorrente alega que cumpriu a carência exigida para a obtenção do
benefício e que o imóvel de sua propriedade não é utilizado em toda a sua extensão com plantio de culturas, sendo a maior
parte pasto.
2) Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o trabalhador rural, para fins de recebimento de aposentadoria rural por
idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3) Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia
familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao
desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados.
4) É preciso salientar de antemão que o magistrado a quo agiu de maneira acertada ao negar o pedido de aposentadoria
rural por idade em virtude da inexistência do regime de economia familiar. Isso porque documentos acostados aos autos
(fls.78 e 94) demonstram que o autor possui atualmente duas propriedades, cujas dimensões somadas chegam a 268,3
hectares, ou seja, mais de 55 alqueires.
5) Conforme Entrevista Rural (fls. 98-99), fica claro que o recorrente destoa muito da realidade da maioria das pessoas que
pleiteiam o benefício em questão. Na referida Entrevista, o próprio recorrente revela possuir duas grandes propriedades,
além de 250 cabeças de gado. Também cultiva eucalipto e café, chegando a colher 500 sacas do grão; tudo o que produz
tem como destino primordial o comércio, o que reforça o fato de o mesmo não se enquadrar no regime de economia
familiar, baseado no trabalho da família em busca do essencial para a subsistência do grupo familiar.
6) Como se não bastasse a dimensão das propriedades, o recorrente, em sua peça recursal (fl.180), acabou por sanar
qualquer dúvida a respeito de sua condição de empresário rural. Disse, de forma cabal que, ao acrescer ao seu patrimônio
uma boa quantidade de terras, passou a utilizar a maior parte delas na criação de bovinos, caprinos, equinos e suínos.
Essas informações, aliadas às obtidas por meio da Entrevista Rural e aos documentos acostados aos autos, impedem a
concessão da aposentadoria rural por idade ao recorrente, na condição de trabalhador rural em regime de economia
familiar.
7) Os parcos recursos da Previdência, em se tratando de segurados especiais, são destinados aos indivíduos que, com
auxílio da família, retiram da terra a subsistência, sendo incapazes de efetuar contribuições. Certamente este não é o caso
do autor. Diante de tudo que fora exposto e analisado, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
8) Recurso conhecido e improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de o recorrente ser
beneficiário da Justiça Gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
107 - 2007.50.50.010368-0/01 FLORINDA KOELER JACOB (ADVOGADO: WILLIAN ESPINDULA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcelo Camata Pereira.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – MARIDO APOSENTADO COMO TRABALHADOR
URBANO – DESCARACTERIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA
MATERIAL – SÚMULA 149 DO STJ – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fls.118/119, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Afirma a recorrente, em síntese, que sempre laborou
no meio rural, existindo nos autos provas materiais e testemunhas que corroboram com tal alegação. A despeito da
realização de contribuições individuais pelo falecido cônjuge, a recorrente defende que a família sempre laborou em regime
de economia familiar, retirando da terra a principal fonte de sustento. Segundo a autora, o marido filiou-se ao INSS como
motorista por realizar o transporte dos produtos agrícolas para a SERASA. Diante de tais argumentos, pugna pela reforma
da sentença.
O requisito etário é o único incontroverso nos autos. Conquanto a Certidão de Casamento (fl.10) informe que o cônjuge da
autora era lavrador, ao se compulsar os autos, observa-se que o mesmo obteve aposentadoria como motorista em 1992
(fl.90), o que anula a presunção de veracidade dos documentos que o descrevem como lavrador. Logo, inexiste início
contemporâneo de prova material capaz de sustentar o labor rural durante o período de carência necessário. Como a autora
completou 55 anos em 16/03/2007, deveria comprovar o labor rural em regime de economia familiar desde, no mínimo,
junho de 1994, de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. De fato, o rol de documentos presente no
art. 106 não é taxativo, o que possibilita a realização de prova por qualquer meio lícito admitido pelo Direito. Todavia, o
único documento aproximadamente contemporâneo ao início do período de carência é a ficha médica de fl.32, cujas
informações não possuem força probante capazes de sustentar, por si só, as alegações da autora. Insta salientar que os
demais documentos (ficha de matrícula do filho – fl.31, certidão de óbito do marido da autora – fl.33 e declaração do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarana – fl.34) são todos recentes e, portanto, incapazes de servir como prova
material contemporânea.
Ante o que fora exposto e analisado, resta irretocável a sentença de piso, pois o direito da parte autora não pode ser
provado por meio de prova exclusivamente testemunhal, como já positivou a Súmula 149 do STJ.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de
assistência judiciária, nos termos do Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa presente nos autos, que
tomou como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, e que passa a integrar o presente julgado.
108 - 2007.50.52.000769-6/01 MARIA DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – UTILIZAÇÃO FREQUENTE DE DIARISTAS –
GRANDE EXTENSÃO DA PROPRIEDADE –REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fls.68/70, que julgou improcedente o pedido
de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por não constatar a presença do regime de economia familiar.
Alega a recorrente, em síntese, que contratação de diaristas não inviabiliza, por si só, a concessão da aposentadoria por
idade rural. Como presentes todos os requisitos, requer a reforma da sentença.
Compulsando os autos, demonstra-se evidente que a autora não preenche os requisitos necessários para concessão da
aposentadoria por idade rural, por vários motivos.
Primeiramente, inexiste qualquer prova material contemporânea ao alegado labor rural. Os documentos referentes à
propriedade (fls.20/34) não constituem prova da existência do regime de economia familiar, no máximo comprovam domínio
sobre propriedade rural, o que não significa dizer que existia labor rural em condições de mútua dependência. Na mesma
esteira, as declarações de terceiros e a declaração do Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados de Pinheiros
também não comprovam o suposto labor rural, pois são datadas de 2001, sendo, portanto, documentos extemporâneos aos
fatos que pretendem provar. Logo, inexiste início de prova material capaz de fundamentar as alegações da parte autora.
Em segundo lugar, deve-se analisar a frequência da contratação de diaristas. A Solicitação de Pesquisa realizada pelo
INSS (fls.42/46) muito informa sobre como o labor rural era exercido na família da autora. Os depoimentos são
praticamente unânimes. Conquanto informem que a autora, de fato, trabalhava na roça realizando variados plantios,
também relatam que o marido da autora não exercia qualquer atividade rural e os filhos moravam em região urbana, com
exceção de um único filho que ajudava no campo. Os depoimentos enfatizam também a frequente contratação de diaristas,
durante a capina e a colheita, o que desqualifica a existência do regime de economia familiar. O inciso VII, artigo 11, da Lei
8.213/91 é categórico ao dispor que o auxílio de terceiros deve ser eventual, ou mesmo em épocas de safra, como autoriza
o parágrafo 7º deste mesmo artigo. Não é este o caso dos autos. Restou evidente que a utilização de diaristas não era
exceção, mas sim a regra.
O terceiro ponto a ser analisado é a grande extensão da propriedade. De certo, tal fato não é impedimento para concessão
do benefício, desde que presentes os demais requisitos, como previamente pacificado no E. STJ (REsp 980.065/SP). É
imperativo, assim, a configuração do regime de economia familiar, não comprovado no caso ora versado, motivo pelo qual
resta irretocável a sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários ante a ausência de contra-razões.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, que

passa a integrar o presente julgado.
109 - 2006.50.52.000323-6/01 ADELINA CAITANO MADALENA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL – PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA
MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL COESA E COERENTE – PEQUENAS CONTRADIÇÕES IRRELEVANTES -
CÔNJUGE APOSENTADO COMO TRABALHADOR RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO -
SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O requisito etário, o exercício de atividade rural e existência do regime de economia familiar restam comprovados pela
prova material e testemunhal. Não obstante a escassez de prova material contemporânea ao início do período de carência
necessário, em se tratando de labor rural, deve-se ter em mente as adversidades encontradas para produção de prova
documental, pois, como se sabe, a maioria dos contratos e relações não são transcritas. Desta forma, a certidão de
casamento, datada de 1980 (fl. 07), é suficiente para servir de início de prova material, por incidência direta da Súmula 06
da TNU. Corrobora com a existência do regime de economia familiar, durante a totalidade do período de carência, o fato de
o marido da autora ter se aposentado como trabalhador rural; sinal de que a terra sempre foi a principal fonte de
subsistência da família.
De fato, os documentos apresentados não abrangem todo o período em que a autora afirma ter trabalhado. Contudo,
segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, tal circunstância não pode obstar a percepção do benefício,
já que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo
o período equivalente à carência do benefício”.
Cumpre registrar que a prova testemunhal não restou prejudicada, ante as supostas contradições consideradas pelo
magistrado de piso. Por ocasião da audiência, aquele juiz determinou a extração de cópias dos depoimentos e de alguns
documentos para que fossem encaminhadas ao MPF para apurar crime de falso testemunho e de documento falso. Pois
bem, de acordo com os documentos anexados pela parte autora, verifico que o MPF requereu o arquivamento do inquérito
policial, o qual foi deferido, por não restar configurada a prática de crime.
Restou evidente que as testemunhas são pessoas humildes e acabaram por confundir algumas datas e alguns dados,
situação totalmente compreensível. No mais, foram coesas com as informações contidas nos autos, certificando que a
família da autora, em regime de economia familiar, sempre retirou da terra a subsistência. Assim sendo, tais contradições
são apenas aparentes, não sendo suficientes para descaracterizar o direito da autora.
Preenchido, portanto, o período de carência necessário para o deferimento da demanda.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que somente devidos nos casos em que o recorrente é
vencido, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
110 - 2007.50.51.001721-8/01 JOSE TOSTA (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA,
EMILENE ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros
Bastos.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL – REQUISITOS – IDADE MÍNIMA E
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO
RESPECTIVO BENEFÍCIO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – ATIVIDADE URBANA EXERCIDA POR POUCO TEMPO -
SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de fls.71/73, que julgou improcedente o seu
pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o autor, em suas razões recursais, que restou provada sua
qualidade de segurado especial pelos documentos existentes nos autos, bem como pela oitiva de testemunhas, e que o
pouco tempo em que exerceu atividade urbana não é capaz de descaracterizar sua condição de segurado especial. Em
suas contra-razões, o INSS pugna pela manutenção da sentença tendo em vista que o autor possui vínculos urbanos e que
o período em que laborou na roça é insuficiente para cumprir a carência exigida para a concessão do benefício.
2. A aposentadoria rural por idade será devida quando houver a implementação de certos requisitos, quais sejam: idade (60
anos para homens e 55 para mulheres) e exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido
em lei, conforme disposições da Lei nº 8.213/91.
3. O autor fez o requerimento administrativo, em 23/03/2007 (fl.19), o qual foi indeferido sob a argumentação de que não foi
comprovada, ainda que de forma descontínua, a atividade rural por tempo igual a 180 contribuições exigidas.
4. Primeiramente, constata-se presente o início de prova material hábil. Insta mencionar, que o princípio da prova material
não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo (Enunciado 14 da TNU), desde que contemporânea ao
período a se provar (Enunciado 34 da TNU).

5. No que se refere ao fato do recorrente possuir vínculos urbanos, por poucos meses, nos anos de 1976 e 1992, conforme
fl.39, não descaracteriza o mesmo como sendo trabalhador rural, afinal, o período não referente a esses anos, somados,
preenchem o período de carência necessário para a aposentadoria rural por idade, restando claro que o recorrente
apresenta qualidade de segurado especial.
5. Assim, pela análise do conjunto probatório constante nos autos, bem como a partir do depoimento pessoal do autor e das
testemunhas, pode-se concluir que o mesmo apresenta qualidade de segurado especial, implementando a carência
necessária para perceber o benefício ora pleiteado.
6. Ante o exposto, reformo a sentença de fls.71/73, julgando procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder
o benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB fixada em 23/03/2007, data do requerimento administrativo.
8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Medida cautelar concedida.
9. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na
forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
111 - 2008.50.51.000283-9/01 MARIA HELENA ALTOE DESTEFANI (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CÔMPUTO DO TEMPO DE LABOR RURAL,
COMO SEGURADA ESPECIAL, PARA EFEITOS DE CARÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO PRESENTE NOS
ARTIGOS 27, INCISO II, E 39, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença de fls. 97/99, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a recorrente que laborou no meio
rural, em regime de economia familiar, até 1971 e que, posteriormente, passou a desempenhar atividade urbana, tendo
vertido contribuições para a Previdência por aproximadamente 07 anos. Por entender presentes todos os requisitos, requer
seja reformada a sentença.
2. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido formulado na peça exordial, e que foi julgado pela sentença ora impugnada,
trata-se da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu recurso, a parte autora ora faz menção a
“aposentadoria por idade cc período rural”, ora a “aposentadoria por idade rural com período urbano”, mas considerando os
princípios da informalidade e da simplicidade, que regem os Juizados Especiais Federais, entendo que o recurso interposto
pela parte autora pretende a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com
cômputo de tempo exercido em atividade rural.
3. Pois bem, sabe-se que, por disposição expressa do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/1991, o exercício do labor rural antes da
Lei 8.213/1991, ou seja, anteriormente a 24/07/1991, não será considerado para efeito de carência. De certo, o simples
exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, garante o vínculo com a Previdência Social, mas tão-somente
com relação a alguns benefícios (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por
morte), conforme regulamenta o art. no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91. Este artigo, contudo, não inclui em seu bojo a
aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual o trabalho rural, sem o efetivo recolhimento de contribuições
previdenciárias, não pode ser contabilizado para efeitos de carência. Até mesmo porque o inciso II desse mesmo
dispositivo, complementado as informações do inciso anterior, regulamenta expressamente que para os demais benefícios
o recolhimento facultativo é indispensável.
4. Dentro de tal perspectiva, em que pese a parte autora ter alegado labor rural “desde que nasceu” até maio de 1971,
ocasião em que se casou, não restou demonstrado nos autos o efetivo recolhimento de suas contribuições previdenciárias,
o que impossibilita a contagem do tempo de labor rural para efeito de carência.
5. Ainda nesse contexto, verifico pelos recolhimentos efetuados pela parte autora, constante do CNIS (fls.27/28), que a
mesma não possui o número mínimo de contribuições mensais necessárias para o cumprimento da carência do benefício
pleiteado, consoante Legislação Previdenciária, pois verteu contribuições apenas de fevereiro de 2001 a setembro de 2007.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência
judiciária, nos termos do Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que
passa a integrar o presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
112 - 2007.50.51.002475-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x PEDRO FIRMINO SERPA (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA,
ALAN ROVETTA DA SILVA.) x OS MESMOS.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
INCAPACIDADE COMPROVADA – REABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO – DIB FIXADA
NA DATA DE JUNTADA DO LAUDO MÉDICO AOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DA PARTE
AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pelo art. 59
da Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e,
ainda, estar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. E, para o
recebimento da aposentadoria por invalidez, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art.
42 da Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e ter
constatado a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência, com
insuscetibilidade de reabilitação.
2. Inicialmente, verifico que não há discussão acerca do cumprimento do período de carência pela parte autora, bem como
de sua qualidade de segurado. A controvérsia cinge-se, portanto, no preenchimento do requisito da incapacidade da parte
autora, bem como na possibilidade de a mesma exercer atividade profissional que lhe garanta a subsistência.
3. A parte autora foi submetida a perícia médica judicial (fls.73/74), que constatou ser a mesma portadora de
“espondilodiscoartrose lombar e sequela de fratura de corpo vertebral”. O perito judicial atesta, ainda, que o autor não pode
exercer atividades que exijam esforço físico de forte intensidade. No mais, afirma, que pode ser reabilitado em funções que
não exijam sobrecarga de coluna.
4. Não obstante o perito médico judicial ter atestado suscetibilidade de readaptação/reabilitação da parte autora, a
legislação processual permite ao juiz formular seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando
adstrito tão somente à conclusão obtida pelo perito. Diante de tal perspectiva, em que pese ter a perícia médica concluído
pela incapacidade parcial e definitiva, ao se cotejar o histórico clínico da parte autora, bem como os fatores de cunho
pessoal, como sua idade avançada e o exercício de atividades que exigem grande esforço físico por toda a sua vida, resta
comprovada a inviabilidade de reabilitação ou readaptação profissional da parte autora, o que torna possível a concessão
de aposentadoria por invalidez.
5. Com relação à data de início do benefício da aposentadoria por invalidez, requer a parte autora a fixação da DIB desde a
data da cessação do auxílio-doença. Como o perito judicial não soube precisar a data do início da incapacidade e, em
casos assim, vêm decidindo reiteradamente nossos tribunais pela fixação da DIB na data da juntada do laudo médico
pericial, concluo, portanto, que a data de início da aposentadoria por invalidez deve ser fixada em 01 de agosto de 2008,
data do recebimento dos autos do perito judicial (fl.72-v).
6. É devida, portanto, a aposentadoria por invalidez à parte autora, devendo ser fixada a DIB em 01/08/2008, data em que
foi juntado aos autos o laudo médico pericial e constatada a incapacidade definitiva da parte autora para o desempenho de
qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento.
7. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do INSS conhecido e improvido. Sentença
modificada.
8. Custas ex lege. Sem condenação em honorários.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO INSS, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.

113 - 2007.50.50.006764-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x WILSON VERA RAMOS (ADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA Nº 204 DO STJ -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de piso que condenou o INSS à concessão do
auxílio-doença. A irresignação do recorrente se limitada à fixação dos juros legais, pugnando pela incidência dos juros de
mora a partir da citação e não desde o requerimento administrativo, como fixado em sentença.
2. Assiste razão ao recorrente.
3. De acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a
partir da citação válida”.
4. Recurso conhecido e provido para que os juros de mora tenham incidência a partir da citação válida. Sem condenação
em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante
dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
114 - 2006.50.52.000396-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x MEIRE MAGDA NUNES DE ALMEIDA CAVALCANTE (ADVOGADO: JEFFERSON CORREA DE
SOUZA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROFESSORA PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS
– LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE COMPROVADA – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.118/123, que julgou parcialmente
procedente o pedido, para condenar o recorrente a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora
desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença. Alega o INSS, em suas razões recursais, que, como o perito
médico não soube precisar a data de início da incapacidade, a DIB deveria ser fixada na data de devolução dos autos pelo
perito ou na data do ajuizamento da ação. Ademais, afirma que, na data que deve ser considerada como início da
incapacidade, a autora já havia perdido a qualidade de segurada.
2. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando constatada a incapacidade total e
permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência com insuscetibilidade de reabilitação.
No caso dos autos, a autora obteve administrativamente o auxílio-doença de 19/12/1997 a 18/09/1998. Dessa maneira, a
percepção do benefício previdenciário de auxílio-doença pressupõe o devido cumprimento de determinados requisitos.
3. Em que pese o benefício previdenciário ter sido cessado em setembro de 1998, a parte autora ingressou com a ação
judicial somente em junho de 2006, mas acostou, todavia, declarações médicas, laudos e receituários datados de 1998 a
2005. Pois bem, foi realizada perícia médica a fim de diagnosticar as moléstias que acometem a autora. O perito judicial
constatou que a autora é portadora de distúrbio psíquico, apresentando “sinais obsessivos” e “grande esforço para se
manter dentro de padrões socialmente aceitáveis de convívio”, encontrando-se total e definitivamente incapacitada para
exercer toda e qualquer atividade laborativa.
4. Com relação à data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, cabe tecer algumas considerações. De fato, o
perito judicial não soube precisar a data do início da incapacidade e, em casos assim, vêm decidindo reiteradamente
nossos tribunais pela fixação da DIB na data do laudo. Ocorre que o presente processo está instruído com documentos
datados da época em que o auxílio-doença foi cessado, que indicam a persistência da incapacidade da parte autora, desde
aquela época. Assim, como o juiz não está vinculado somente ao laudo pericial, podendo decidir baseado em outros
elementos existentes nos autos, concluo, portanto, que a data de início do benefício concedido judicialmente deve ser
fixada a partir da cessação indevida do auxílio-doença (18/09/1998).
5. Restando comprovado que a autora ainda encontrava-se incapaz na data de cessação do auxílio-doença, não há o que
se falar em perda da qualidade de segurada.
6. Pelo exposto, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez,
devendo a DIB ser fixada na data da cessação indevida do auxílio-doença. Assim, tomo como razão de decidir os

fundamentos da sentença recorrida.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
115 - 2008.50.51.000087-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x MARCOS ANTONIO GUIMARAES ALT (ADVOGADO: SAMUEL ANHOLETE.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA – INCAPACIDADE
INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.121/123, que julgou parcialmente
procedente o pleito de concessão do benefício de auxílio-doença. Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que o
último vínculo empregatício do autor data de janeiro de 2005, razão pela qual no momento do requerimento administrativo
(08/2007), o recorrido não mais detinha a qualidade de segurado.
A incapacidade laboral é incontroversa, tanto que sequer foi impugnada pelo INSS. Por sua vez, o argumento de que o
autor não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado não encontra respaldo nos autos. Isso porque, ao revés do que
alega o INSS, janeiro de 2005 não foi o fim do último emprego do autor, mas sim o princípio. Como se extrai dos diversos
recibos de pagamento de salários carreados (fls. 35/46), o demandante laborou na mesma empresa até outubro de 2006.
Sendo assim, em agosto de 2007 (fl.20), momento do requerimento administrativo, o autor ainda era segurado da
Previdência, por incidência direta do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91.
Por fim, deve-se ter em mente que o auxílio-doença pode ser caracterizado como um benefício de natureza precária, pois
somente devido até a recuperação da capacidade laborativa, aferida por meio de avaliações médicas periódicas ou
reabilitação profissional.
Recuso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
116 - 2007.50.51.000172-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x ANGELA MARIA HERCULANO NEVES (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.) x OS MESMOS.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA
PELO LAUDO PERICIAL – AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A
JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO INSS CONHECIDO E
IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recursos interpostos por ambos os litigantes. Por um lado, o INSS afirma que a patologia que acomete a autora
é preexistente ao ingresso da mesma na Previdência, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício, por vedação
expressa do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Por outro lado, a autora afirma que o benefício é devido desde o
momento do requerimento administrativo, pois a autora já estava incapaz há muito tempo. A autora alega, ainda, que existe
nos autos prova material capaz de demonstrar a incapacidade em momento anterior ao exame pericial.
Para concessão da aposentadoria por invalidez, a demandante necessita atender aos requisitos legais presentes no artigo
42 da Lei 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e ter
constatado a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência com
insuscetibilidade de reabilitação. A qualidade de segurado é evidente, comprovada pela prova material e pela prova
testemunhal, que foi coesa e coerente com o depoimento pessoal. Assim como a qualidade de segurado, o preenchimento
do período de carência é também incontroverso. Reside, portanto, avaliar a incapacidade da autora.
O principal argumento do INSS é a existência de patologia prévia ao ingresso na Previdência. Não é esta a realidade
retratada pelos autos. Pelo laudo pericial, observa-se que a autora é praticamente cega (fl. 60), conseguindo ver vultos no
olho direito e apresentado baixíssima acuidade visual no olho esquerdo - 20/80 – índice classificado pelo ICD-9-CM como
baixa visão moderada. Conquanto o perito tenha relatado que a deficiência visual teve início na infância, com forte grau de
miopia, resta evidente que a autora, utilizando de lentes corretivas, trabalhou por muitos anos no meio rural, atividade
comprovada pelas testemunhas, pelos contratos de parceria de fls. 17/18 e pelos documentos de fls. 31/35. Sendo assim,
inexiste prova concreta de incapacidade laborativa anterior ao exercício de trabalho rural, não assistindo qualquer razão ao
pleito recursal da Autarquia Previdenciária.
O argumento da parte autora, por sua vez, merece acolhimento. Existem fortes indícios nos autos de que ela já estava
incapacitada no momento do requerimento administrativo, até mesmo porque o INSS, por não reconhecer a qualidade de

segurado, sequer realizou perícia médica, inexistindo prova concreta para refutar a conclusão exames particulares
realizados. Passemos à análise dos documentos de fls.21/28. Os laudos particulares já revelavam graves alterações na
retina desde abril de 2006. Ademais, prova cabal da incapacidade é o documento de fl.26, que relata a mesma acuidade
visual encontrada pelo perito do juízo, demonstrando, assim, a existência de incapacidade anterior ao exame do perito.
Cabe observar, ainda, que o médico particular havia recomendado afastamento por 06 meses no mesmo mês do
requerimento administrativo (fl.27). Por isso, diante do que fora analisado, a segurada faz jus a concessão do
auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (05/05/2006 – fl.13), devendo ser realizada a conversão em
aposentadoria por invalidez na juntada do laudo pericial (01/09/2008 – fl.59/verso).
Sentença parcialmente reformada. Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e provido.
Custas ex lege. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer ambos os recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, na forma da ementa constante dos autos, que
passa a integrar o presente julgado.
117 - 2007.50.51.002050-3/01 ELZA SANTOLINI BERNARDES (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO
FIGUEIREDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR – EXTENSA PROPRIEDADE AGRÍCOLA – EMPREGADOS NA PROPRIEDADE – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.104/106, que julgou improcedente
o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que os
documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar sua qualidade de rurícola, já que constituem prova
material e que a existência de meeiros na propriedade não descaracteriza sua qualidade de segurada especial.
2. De fato, existem nos autos indícios do exercício de atividade rural pela parte autora. Entretanto, compulsando os autos,
verifico que as propriedades agrícolas em nome da recorrente e de seu marido possuem grande extensão, totalizando mais
de 50 alqueires de terra. Mesmo não possuindo mais toda essa extensão de terras atualmente, o que ocorre é que, durante
praticamente por toda a sua vida e, obviamente, pelo período de carência, a autora exerceu atividade rural como produtora
rural e não como segura especial.
3. A grande extensão do latifúndio não é impedimento para concessão do benefício, como já restou pacificado no E. STJ
(REsp 980.065/SP). É necessário, contudo, a configuração do regime de economia familiar, cujo conceito está presente
artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, in verbis: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados.” Não obstante laborar no campo, a atividade exercida pela recorrente não
era realizada em regime de economia familiar.
4. Além da extensa propriedade agrícola, a autora ainda contava com a ajuda de vários meeiros, para tocar a propriedade.
Isso significa a existência de contratados permanentes nas terras e não meros diaristas, que auxiliam os segurados
especiais em épocas da “panha”, sem desconfigurar o regime de economia familiar.
5. Os parcos recursos da Previdência, em se tratando de segurados especiais, são destinados aos indivíduos que, com
auxílio da família, retiram da terra a subsistência, sendo incapazes de efetuar contribuições. Certamente este não é o caso
da autora, que deveria ter contribuído para fazer jus à aposentadoria. Diante de tudo que fora exposto e analisado, não
merece reforma a sentença.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
118 - 2008.50.52.000342-7/01 ALZIRA MAURI CESCON (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR –
GRANDE EXTENSÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido
de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que os
documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar sua qualidade de rurícola, já que constituem início de
prova material. Pondera, ainda que a utilização de meeiros não desconfigura sua qualidade de segurada especial.
2. A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº
8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60
anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º).
3. De fato, existem nos autos indícios do exercício de atividade rural pela parte autora. A recorrente possui propriedades
agrícolas que, tendo suas extensões somadas, totalizam mais de 10 alqueires de terra. Trabalham no cultivo de café e com
produção de leite, que vendem para uma cooperativa. Apesar de não possuir empregados atualmente, a autora, durante
mais de 10 anos, contou com ajuda de terceiros para a produção de café. Dessa maneira, entendo que a parte autora retira
seu sustento da atividade rural, mas como uma produtora rural e não como segurada especial.
4. A grande extensão do latifúndio não é impedimento para concessão do benefício, como já restou pacificado no E. STJ
(REsp 980.065/SP). É imperativo, contudo, a configuração do regime de economia familiar, cujo conceito está presente
artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, in verbis: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados”. Não obstante laborar no campo, a atividade exercida pela recorrente não
era realizada em regime de economia familiar, e, assim sendo, deveria ter contribuído para a Previdência Social a fim de
obter proventos de aposentadoria.
5. Como o regime de economia familiar restou descaracterizado, em virtude da grande extensão da propriedade, do volume
da produção e da existência de empregados fixos durante boa parte do período de carência, a autora não faz jus ao
benefício pleiteado. Sendo assim, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
119 - 2006.50.51.001930-2/01 JANDIRA BELGI CELLIN (ADVOGADO: SAMUEL ANHOLETE.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR –
GRANDE EXTENSÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido
de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que o exercício
da atividade rural era indispensável a sua sobrevivência. Pondera, ainda, que os documentos acostados aos autos são
suficientes para comprovar sua qualidade de rurícola, já que constituem início de prova material.
2. A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº
8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60
anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º).
3. De fato, existem nos autos indícios do exercício de atividade rural pela parte autora. A recorrente exerceu atividade rural
desde antes do seu casamento até atingir a idade de 60 anos, aproximadamente. Ocorre que ela e seu marido possuem
propriedades de grande extensão, sendo donos de mais de 20 alqueires de terra, conforme documentação constante dos
autos. Além disso, contam com a ajuda permanente de 03 empregados fixos. Dessa forma, a parte autora retira seu
sustento da atividade rural, mas como uma produtora rural e não como uma segurada especial.
4. A grande extensão do latifúndio não é impedimento para concessão do benefício, como já restou pacificado no E. STJ
(REsp 980.065/SP). É imperativo, contudo, a configuração do regime de economia familiar, cujo conceito está presente
artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, in verbis: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados”. Não obstante laborar no campo, a atividade exercida pela recorrente não
era realizada em regime de economia familiar e, assim sendo, deveriam ter contribuído para a Previdência Social a fim de
obter proventos de aposentadoria.

5. Assim, como o regime de economia familiar restou descaracterizado, em virtude da grande extensão da propriedade e
pelo número de empregados fixos, a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Sendo assim, tomo como razão de decidir os
mesmos fundamentos da sentença.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
120 - 2008.50.52.000092-0/01 ANADEGE ABREU SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – MARIDO COMERCIANTE E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
– REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fls.104/106, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Afirma a recorrente, em síntese, que sempre laborou
no meio rural, existindo nos autos prova material e testemunhal que corrobora com tal alegação. A despeito da realização
de contribuições individuais pelo cônjuge, a recorrente defende que a família sempre laborou em regime de economia
familiar, retirando da terra a principal fonte de sustento. Diante de tais argumentos, pugna pela reforma da sentença.
O requisito etário é o único incontroverso nos autos. Conquanto a parte autora tenha juntado prova material contemporânea
capaz de atestar o labor rural, não restou comprovado que a atividade era exercida em regime de economia familiar, já que
o marido da demandante trabalhava como comerciante de roupas, vertendo contribuições para a Previdência durante pouco
mais de 14 anos (fls.94/96).
Para concessão da aposentadoria por idade, tem-se como necessária a configuração do regime de economia familiar, cujo
conceito está presente no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, in verbis: “Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de
mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” Não obstante laborar no campo, a atividade comercial
exercida pelo marido da autora durante boa parte do período de carência demonstra, com alto grau de probabilidade, que a
renda obtida da atividade rural não era fundamental para subsistência do núcleo familiar, mas tão-somente complementar, o
que descaracteriza a condição de segurada especial.
Os parcos recursos da Previdência, em se tratando de segurados especiais, são destinados aos indivíduos que, com auxílio
da família, retiram da terra a subsistência, sendo incapazes de efetuar contribuições. Certamente este não é o caso da
parte autora. Diante de tudo que fora exposto e analisado, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da
sentença.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência
judiciária, nos termos do Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa presente nos autos, que
passa a integrar o presente julgado.
121 - 2007.50.50.011088-0/01 JORGE LEITE (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL
CONTEMPORÂNEO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INADMITIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
INTEGRALMENTE MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.73/75, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão de aposentadoria rural. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que há início de prova
material que comprova o exercício de atividade rural como segurado especial, durante o período de carência necessário
para concessão do benefício. Alega que toda a prova produzida está em nome de seu pai, já que, após ter se separado, por
volta de 1990, voltou a residir com o mesmo. Argúi, ainda, cerceamento de defesa, pelo cancelamento da audiência de
instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas. Requer, por fim, a anulação da sentença proferida e a
assistência judiciária gratuita.

A aposentadoria do trabalhador rural tem como requisitos a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55
(cinquenta e cinco) anos para mulheres; e o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo número
de meses estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.213/91.
O requisito etário encontra-se satisfeito pelo recorrente, uma vez que completou 60 anos em 15/10/2003 (fl.18). Entretanto,
no que tange ao efetivo exercício de labor rural pelo tempo de carência exigido por lei, não há comprovação de seu
cumprimento. O único documento hábil a comprovar a atividade rural presente nos autos é o Contrato de Comodato de
fls.20/21, porém extemporâneo, eis que datado de julho de 2005, data muito próxima ao requerimento administrativo,
sendo, por isso, insuficiente para atestar a atividade agrícola durante todo o período de carência.
A Certidão de Casamento de fl.19 não consta a profissão do autor. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Domingos Martins e Marechal Floriano é datada de novembro de 2005, ou seja, não é contemporânea aos fatos que
pretende provar. A Certidão de fl.29, além de datada de período posterior ao requerimento administrativo, foi produzida com
base em declarações emitidas pelo próprio autor. A Certidão de fl.22, bem como os documentos de fls.23/25, são
referentes a pessoa estranha ao processo.
Dessa maneira, é descabida a alegação autoral de que houve cerceamento de defesa, pelo cancelamento da audiência de
instrução e julgamento. O propósito da prova testemunhal é corroborar a prova documental produzida. Ora, ainda que se
tivessem colhidos os testemunhos em audiência, como pretende o recorrente, o máximo que se provaria era o exercício de
atividade rural posterior a 2005. Não havendo prova material anterior a essa data, a prova testemunhal se tornaria inócua,
ante o que preconiza o artigo 55, §3º da Lei 8.213, bem como a Súmula 149 do STJ. Ou seja, a prova da atividade rural
feita exclusivamente através de testemunhas é inadmissível no nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual entendo
desnecessária a realização de audiência, diante da ausência de prova material contemporânea.
Sendo assim, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, diante da ausência de prova documental
contemporânea, verifica-se que o recorrente não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Logo, tomo como
razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Defiro o pedido de gratuidade.
Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, eis que o recorrente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
122 - 2007.50.51.000239-2/01 MARIA DAS GRAÇAS (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA
MATERIAL CONTEMPORÂNEO – INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.65/67, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão de aposentadoria rural. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que possui a qualidade de
segurada especial, uma vez que trouxe aos autos início de prova material que comprova o exercício de atividade rural,
durante o período de carência necessário para concessão do benefício ora pleiteado.
A aposentadoria do trabalhador rural tem como requisitos a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55
(cinqüenta e cinco) anos para mulheres; e o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo número
de meses estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.213/91.
O requisito etário é o único incontroverso nos autos, já que a recorrente quando requereu o benefício (fl.09) já contava com
55 anos de idade. Entretanto, não há comprovação do cumprimento do período de carência, visto que a recorrente não
carreou nenhuma prova material nos autos.
Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora acosta, basicamente, apenas declarações. Além disso, a declaração
do Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados Rurais de Iuna e Irupi (fl.11) e as demais declarações a termo
datam de períodos muito próximos ao requerimento administrativo, sendo insuficientes para atestar atividade agrícola
durante o período de carência.

Ante o que preconiza o artigo 55, §3º da Lei 8.213, bem como a Súmula 149 do STJ, a prova da atividade rural feita
exclusivamente através de testemunhas é inadmissível no nosso ordenamento jurídico.
Sendo assim, por análise do conjunto probatório constante dos autos, diante da ausência de prova documental, verifica-se
que a recorrente não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Logo, tomo como razão de decidir os
fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando ser a recorrente beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
123 - 2007.50.51.001691-3/01 GERALDO GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PROVA
MATERIAL CONTEMPORÂNEA – PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de fls.55/56, que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que os
documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar sua qualidade de rurícola, já que constituem prova
material em consonância com a Lei nº 8.213/91. Pleiteia, assim, pela reforma da sentença.
A aposentadoria do trabalhador rural tem como requisitos a idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55
(cinquenta e cinco) anos para mulheres; e o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo número
de meses estabelecido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91.
O requisito etário é o único incontroverso nos autos. A parte autora nasceu em 09/02/1945 (fl. 06), e quando requereu
administrativamente o beneficio já contava com 62 anos de idade. Entretanto, conforme consignado na sentença de piso,
“não há início de prova material válido, vez que o Autor não juntou qualquer documento contemporâneo, em seu nome, ao
período de carência exigido por lei”. Vale ressaltar, que, em entrevista administrativa (fl.37), a autarquia previdenciária
também justifica o indeferimento do beneficio “face a não apresentação de documento que comprove a atividade rural”.
Sendo assim, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, diante da ausência de prova documental, verifica-se
que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Do mesmo modo, é vedada a prova exclusivamente
testemunhal para concessão do beneficio previdenciário. Logo, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença
recorrida.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos e que
passa a integrar o presente julgado.
124 - 2007.50.52.000016-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz
Fidalgo.) x ALICYA CAVALINI CALVI DE ANTÔNIO (ADVOGADO: RISONETE MARIA OLIVEIRA MACEDO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADA ESPECIAL –PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.86/88, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a autarquia, em suas razões
recursais, que a autora não apresentou documentos hábeis à comprovação de atividade rural em regime de economia
familiar, durante o período de carência exigido em lei. Aduz, ainda que a autora não tem direito à aposentadoria, uma vez
que completou 55 anos em 1985 quando vigorava a Lei Complementar 11/71, cujo o texto dispõe que somente ao arrimo de
família cabe se aposentar, ou seja, somente o marido da recorrida. Por tais razões pugna pela reforma da sentença.
A concessão do benefício aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos

pela Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador
rural 60 anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º).
Ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia
familiar pela carência necessária. Como prova material do labor rural, consta a seguinte documentação: Certidão de
Casamento, realizado em 1951, qualificando o cônjuge como lavrador (fl.19); certificado de cadastro de imóvel rural (fl.47);
documento de arrecadação de Receitas Federais (fl.51); ficha da secretaria da saúde, constando a ocupação da autora e
seu cônjuge como lavradores (fl.111). Ademais, os depoimentos das testemunhas foram claros, coerentes e coesos com as
alegações da parte autora.
De fato, os documentos apresentados não abrangem todo o período em que a autora afirma ter trabalhado. Contudo,
segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, tal circunstância não pode obstar a percepção do benefício,
já que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo
o período equivalente à carência do benefício”.
Não obstante o recorrente contestar a capacidade valorativa do conjunto probatório, em se tratando de labor rural, deve-se
ter em mente as adversidades encontradas para produção de prova material, pois, como se sabe, a maioria dos contratos e
relações são informais. Neste sentido, sobre a capacidade probatória dos documentos apresentados, destaca-se que a
Súmula 06 da TNU enfatiza que qualquer documento idôneo, capaz de evidenciar a condição de trabalhador rural, pode ser
utilizado como início suficiente de prova material.
Do mesmo modo, não assiste razão o argumento de que a autora não faria jus à aposentadoria em virtude da LC 11/71.
Isto porque, embora a autora tenha completado 55 anos em 1985, quando vigorava a referida lei complementar, a mesma
só veio a requerer administrativamente o beneficio em 16/06/1993, ou seja, quando já estava em vigência a nova lei
previdenciária, de nº 8.213/91, favorável à pretensão da parte autora. Neste sentido, como presentes todos os requisitos
necessários para o deferimento da demanda, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Sem custas. Condenação do recorrente em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
125 - 2007.50.52.000703-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz
Fidalgo.) x ANA JESKE (ADVOGADO: Douglas Trevizani Sperandio.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL –- PRESENÇA DE PROVA
MATERIAL E TESTEMUNHAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.51/54, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a autarquia, em suas razões
recursais, que a autora não apresentou prova material contemporânea capaz de atestar o labor rural, sob regime de
economia familiar, durante o período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado.
Observando o conjunto probatório, verifica-se que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar pela
carência exigida. Conquanto não seja robusta, a prova material juntada pela autora é suficiente para comprovação do
efetivo labor rural. Situação comprovada pelas testemunhas ouvidas em fase de instrução processual.
De fato, os documentos apresentados não abrangem todo o período em que a autora afirma ter trabalhado. Contudo, como
a prova material não passa de prova indiciária, segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, tal
circunstância não pode obstar a percepção do benefício, já que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
Não obstante o recorrente contestar a capacidade valorativa do conjunto probatório, em se tratando de labor rural, deve-se
ter em mente as adversidades encontradas para produção de prova material, pois, como se sabe, a maioria dos contratos
não apresenta formalidade. De todo modo, destaca-se que a Súmula 06 da TNU dispõe que a certidão de casamento (fl.09)
que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge pode ser utilizada como início de prova material.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
Sem custas. Honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, que
passa a integrar o presente julgado.
126 - 2007.50.51.003157-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x VICENTE MOREIRA (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO - QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.79/82, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia a conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, alega o
INSS que não há prova material contemporânea que comprove que o autor exerceu atividade rural durante todo o período
alegado. Sustenta, ainda, que o recorrido possuiu vínculo empregatício urbano, o que descaractezaria sua qualidade de
segurado especial. Por tais motivos, pugna pela reforma da sentença.
A concessão do benefício aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos
pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador
rural 60 anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º).
Ao se analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor exerceu atividade rural pela carência exigida.
Neste sentido, constam os seguintes documentos: Certidão de Casamento, datada de 1968, em que consta a profissão do
autor como lavrador (fl.19); Carteira do Sindicato, com filiação em 17/01/2004 (fl.20); Contratos de Parceria Agrícola,
constando como outorgados o autor, sua esposa e filhos, firmados em 14/11/05 e 20/04/01 (fls.21/22 e 23/24); Fichas de
Matrícula dos filhos, onde consta a profissão do autor como lavrador (fls.29/32); Certidão de Nascimento de filho, ocorrido
em novembro de 1984, onde consta a profissão do autor como sendo lavrador (fl.33); Título Eleitoral, emitido em 1972,
registrando sua profissão como lavrador (fl.34). Presente, portanto, início contemporâneo de prova material, devidamente
complementado pela prova testemunhal, que se demonstrou coesa e coerente com as alegações da parte autora. Ademais,
o magistrado a quo em contato visual afirma que o “autor tem aspecto de trabalhador rural, e conhece o serviço da roça”.
Quanto ao vínculo empregatício urbano do autor, tal fato não é capaz de desqualificar sua condição de segurado especial,
haja vista que o recorrido exerceu atividade urbana no ano de 1989 (fl.62), por curto período de tempo. Ademais, existem
nos autos comprovações suficientes de que o autor sempre laborou como trabalhador rural, fazendo, assim, jus ao
beneficio pleiteado.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
127 - 2006.50.52.000717-5/01 DIOLINA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADA ESPECIAL – REQUISITOS – IDADE MÍNIMA
E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO
DO RESPECTIVO BENEFÍCIO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – ATIVIDADE URBANA EXERCIDA POR POUCO
TEMPO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.49/58, que julgou improcedente o
seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a recorrente, em síntese, que preenche
todos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Sustenta, ainda, que demonstrou o início
de prova material, bem como a confirmação desta por testemunhas. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela
manutenção da sentença.

2. A aposentadoria rural por idade será devida quando houver a implementação de certos requisitos, quais sejam: idade (60
anos para homens e 55 para mulheres) e exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido
em lei, conforme disposições da Lei nº 8.213/91.
3. Primeiramente, constata-se presente o início de prova material hábil. Considero as anotações em CTPS em conjunto
com a Certidão de Casamento aptas a serem consideradas início de prova material. Insta mencionar, ainda, que o princípio
da prova material não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo (Enunciado 14 da TNU).
4. No que se refere ao fato de a recorrente possuir sua Carteira de Trabalho assinada, cabe tecer algumas considerações.
Analisando sua CTPS, constato que a autora manteve vínculo empregatício com alguns estabelecimentos agrícolas e os
cargos que ocupava eram os de “trabalhador rural”, “apanhador de café” e “trab. campo”, isto significa que, ao contrário do
que entendeu o magistrado a quo, a autora não exerceu atividade no comércio, mas sim, atividades tipicamente rurais.
Além disso, anotação em CTPS constando vínculo rural constitui forte prova material no sentido de comprovar a atividade
rurícola desempenhada.
5. O único vínculo urbano que a autora possui tem a duração de apenas 45 dias, conforme fl.09, o que é insuficiente para
descaracterizá-la como sendo trabalhadora rural.
6. Assim, pela análise do conjunto probatório constante nos autos, bem como a partir do depoimento pessoal da autora e
das testemunhas, pode-se concluir que a mesma apresenta qualidade de segurada especial, implementando a carência
necessária para perceber o benefício ora pleiteado.
7. Ante o exposto, reformo a sentença de fls.49/58, julgando procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder
o benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB fixada em 19/10/2006, data do requerimento administrativo.
8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Medida cautelar concedida.
9. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na
forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Total Dar parcial provimento : 60
Total Dar provimento : 12
Total Dar provimento ao rec. do : autor 2 e negar o do réu
Total Negar provimento : 46
Total Rejeitar os embargos :
7