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Cartilha do Empreendedor Individual - Sebrae SP

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O EI NÃO PAGA:<br />

• Taxas e honorários para formalização ou abertura;<br />

• IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);<br />

• CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro);<br />

• PIS (Programa de Integração Social);<br />

• COFINS (Contrib. p/ o Financiam. da Seguridade Social);<br />

• IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializa<strong>do</strong>s);<br />

• CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);<br />

• A 1ª Declaração Anual <strong>do</strong> EI pode ser feita gratuitamente<br />

pelos contabilistas beneficia<strong>do</strong>s pelo Simples Nacional<br />

ou suas entidades representativas.*<br />

* As demais Declarações Anuais serão por conta <strong>do</strong> EI.<br />

Ver relação no site: www.portal<strong>do</strong>empreende<strong>do</strong>r.gov.br<br />

Quais são os benefícios?<br />

•Cobertura da Previdência Social para o<br />

Empreende<strong>do</strong>r e sua família;<br />

•Segurança para desenvolver seu<br />

pequeno negócio de forma legal;<br />

•Dispensa de formalidade escrituração<br />

fiscal e contábil;<br />

•Com o CNPJ, pode emitir notas e vender para outras<br />

empresas e para o governo;<br />

•Pode comprovar renda legal e financiar compras com<br />

acesso facilita<strong>do</strong> aos serviços bancários.<br />

DICA: Recolhimento unifica<strong>do</strong> <strong>do</strong>s impostos. 5

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