Cartilha do Empreendedor Individual - Sebrae SP
Cartilha do Empreendedor Individual - Sebrae SP
Cartilha do Empreendedor Individual - Sebrae SP
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
20<br />
PERGuNTAS E RE<strong>SP</strong>OSTAS<br />
PARA OuTRAS DúVIDAS:<br />
E se houver atraso nos pagamentos mensais?<br />
Em caso de atraso, haverá cobrança de juros e multa. A multa será de<br />
0,33% por dia de atraso limita<strong>do</strong> a 20% e os juros serão calcula<strong>do</strong>s<br />
com base na taxa SELIC, sen<strong>do</strong> que, para o primeiro mês de atraso,<br />
os juros serão de 1%. Após o vencimento, deverá ser gera<strong>do</strong> novo DAS<br />
no portal que já conterá os valores da multa e <strong>do</strong>s juros, sem precisar<br />
fazer cálculos por fora.<br />
Posso cancelar a minha inscrição e encerrar minha empresa?<br />
Sim. Atualmente o portal <strong>do</strong> empreende<strong>do</strong>r admite somente a inscrição<br />
<strong>do</strong> EI pela internet, porém uma nova versão <strong>do</strong> portal está sen<strong>do</strong><br />
preparada para permitir que também sejam feitas alterações e baixa.<br />
Posso ser emprega<strong>do</strong> em uma empresa e também atuar<br />
como EI?<br />
Sim.<br />
Posso prestar serviços para outras empresas?<br />
Sim, não há problema, desde que este trabalho não caracterize relação<br />
de emprego, isto é, vínculo empregatício. Isso significa que o benefício<br />
fiscal cria<strong>do</strong> pela lei é destina<strong>do</strong> ao empreende<strong>do</strong>r, e não à empresa<br />
que o contrata.<br />
O EI pode realizar cessão de mão-de-obra?<br />
Salvo os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria<br />
e de manutenção ou reparo de veículos, cuja tributação previdenciária<br />
tem características próprias, o EI não poderá realizar cessão ou<br />
locação de mão de obra. Entende-se por cessão ou locação de mão<br />
DICA: O EI não é emprega<strong>do</strong>. É empresário individual.