Cartilha do Empreendedor Individual - Sebrae SP

legais acarretará o cancelamento do Alvará Provisório e de sua
inscrição como EI.
Atenção: Antes de proceder ao registro, consulte o município e
verifique se a atividade é considerada de alto grau de risco para fins
de obtenção da licença de funcionamento e se necessita de alvará
da vigilância sanitária. Veja também se no endereço residencial que
se pretende exercer a atividade pode ser instalado um negócio,
lembrando que o bem estar coletivo está acima do interesse individual.
Atividades barulhentas ou com grande circulação de pessoas,
dificilmente poderão ser exercidas em residências.
Conforme dispõe a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
o Município também poderá conceder Alvará de Funcionamento
Provisório para o EI nos seguintes casos:
I - instalado em áreas desprovidas de regulação
fundiária legal ou com regulamentação precária;
II - em residência do EI, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas.
Sensibilizados pela função social que o EI
representa, muitos municípios possuem
normas e ações que incrementam o apoio
a esses empreendedores que querem
trabalhar legalmente e com dignidade.
DICA: Pode comprovar renda legal e financiar compras. 11