Cartilha do Empreendedor Individual - Sebrae SP

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Informações sobre o Portal do Empreendedor
A inscrição do EI é gratuita e muito simples, devendo ser
feita exclusivamente por meio do portal do empreendedor
(www.portaldoempreendedor.gov.br). O interessado deverá
informar, basicamente, em uma única tela, o número do CPF, data
de nascimento, dados da identidade, o CEP, nome, endereço,
telefone, e-mail, a atividade a ser exercida e selecionar os
campos de desimpedimentos legais.
Concluída a inscrição, o empreendedor obterá imediatamente o
CNPJ, a inscrição no INSS, na Junta Comercial e o alvará provisório.
Tratando-se de atividade comercial, a Inscrição Estadual também sairá
com o cadastro sincronizado (Estado de São Paulo e RFB). O sistema
também gerará o Certificado da Condição de Empreendedor
Individual – CCEI.
Os dados cadastrais serão disponibilizados ao município para
que promova, automaticamente, o cadastro municipal que deve
ocorrer no mês seguinte à inscrição.
Durante a inscrição no portal, o EI que exercer atividade de baixo
risco deverá manifestar eletronicamente sua concordância ao Termo
de Ciência e Responsabilidade, isto é, declara que conhece
e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e Município para
emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, com
prazo de 180 dias de validade. O não atendimento dos requisitos
DICA: Permite a união para compras em conjunto.