Cartilha do Empreendedor Individual - Sebrae SP
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Informações sobre o Portal <strong>do</strong> Empreende<strong>do</strong>r<br />
A inscrição <strong>do</strong> EI é gratuita e muito simples, deven<strong>do</strong> ser<br />
feita exclusivamente por meio <strong>do</strong> portal <strong>do</strong> empreende<strong>do</strong>r<br />
(www.portal<strong>do</strong>empreende<strong>do</strong>r.gov.br). O interessa<strong>do</strong> deverá<br />
informar, basicamente, em uma única tela, o número <strong>do</strong> CPF, data<br />
de nascimento, da<strong>do</strong>s da identidade, o CEP, nome, endereço,<br />
telefone, e-mail, a atividade a ser exercida e selecionar os<br />
campos de desimpedimentos legais.<br />
Concluída a inscrição, o empreende<strong>do</strong>r obterá imediatamente o<br />
CNPJ, a inscrição no INSS, na Junta Comercial e o alvará provisório.<br />
Tratan<strong>do</strong>-se de atividade comercial, a Inscrição Estadual também sairá<br />
com o cadastro sincroniza<strong>do</strong> (Esta<strong>do</strong> de São Paulo e RFB). O sistema<br />
também gerará o Certifica<strong>do</strong> da Condição de Empreende<strong>do</strong>r<br />
<strong>Individual</strong> – CCEI.<br />
Os da<strong>do</strong>s cadastrais serão disponibiliza<strong>do</strong>s ao município para<br />
que promova, automaticamente, o cadastro municipal que deve<br />
ocorrer no mês seguinte à inscrição.<br />
Durante a inscrição no portal, o EI que exercer atividade de baixo<br />
risco deverá manifestar eletronicamente sua concordância ao Termo<br />
de Ciência e Responsabilidade, isto é, declara que conhece<br />
e atende os requisitos legais exigi<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong> e Município para<br />
emissão <strong>do</strong> Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, com<br />
prazo de 180 dias de validade. O não atendimento <strong>do</strong>s requisitos<br />
DICA: Permite a união para compras em conjunto.