D2ªI - Laticinios Qualysul Ltda - Secretaria de Estado de Saúde de ...

Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
Superintendência de Vigilância Sanitária
DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM
ALIMENTOS GRS/BH Nº. 011/2008
LATICÍNIOS QUALYSUL LTDA, atividade: preparação do leite, CNPJ nº.
04.980.644/0001-44, estabelecida à Fazenda Estiva, Distrito de Aranha, s/nº, Zona Rural -
CEP 35.460-000 – Brumadinho/MG.
Em 28/07/08, a empresa foi autuada através do Auto de Infração nº. AI/GRS/BH/SVS
007/2008, f. 01, e notificada através da Notificação nº. NAI/GRS/BH 007/2008 (f.02),
encaminhados via correios com AR – RA 64263740 4 BR – e assinado em 22/08/08 (f.03),
pelo fato de vender o produto: Queijo Minas Frescal, marca: Qualisul, data de fabricação:
07/06/08, data de validade: 07/07/08, lote: 159, contrariando as condições higiênico-sanitárias
e a legislação sanitária; descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover e
proteger a saúde; e por apresentar Listeria monocytogenes (em desacordo com a Resolução
RDC nº. 12, de 02/01/2001/ANVISA), gordura e rotulagem insatisfatórios (em desacordo com
a Resolução RDC nº. 360, de 23/12/2003/ANVISA e Resolução RDC nº. 259, de
20/09/02/ANVISA), conforme Laudo de Análise nº. 4555.00/2008 e Ata nº 83/2008 emitidos
pela FUNED.
De acordo com a decisão em 1ª Instância, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 08/11/2008 (pág. 29, col. 02), a empresa foi penalizada com a sanção de advertência e
multa de 21.001 UFEMGs (f. 23).
Em 01/12/2008, a empresa em questão interpôs recurso contra a decisão condenatória
em 1ª Instância onde constam as seguintes alegações (ff. 27-36):
• Que exerce vigilância permanente sobre seus produtos;
• Que a Vigilância Sanitária em cumprimento de suas obrigações selecionou um único
produto do lote 159 de produção da recorrente em um mercado (Super Luna Ltda.) da
cidade de Brumadinho, onde estava a exposição centenas de outros produtos similares
e de diversas marcas;
• Que em interpretação literal do laudo da FUNED não se refere em instante algum a
quem o produziu, mas fala da responsabilidade ou co-responsabilidade do
estabelecimento que comercializa o produto, ou especificamente, o supermercado
Super Luna Ltda.;
• Que há fatos irrefutáveis na instrução deste procedimento, que se pede melhor análise,
considerando a competência desse órgão;
• Que a bactéria encontrada (Listeria monocytogenes), possui propriedades de
sobrevivência e multiplicação em todo meio, bem como sob refrigeração, sendo que a
amostra foi coletada em um mercado em condições ambientais não especificadas;
• Que os laudos da GMO, aduzem que não há Listeria monocytogenes na amostra do lote
159, bem como em amostras anteriores e seguintes;
• Que é evidente que um único produto de um lote não poderia estar contaminado, e sim
o lote inteiro, assim como, seria impossível ter lotes anteriores e seguintes sem
contaminação, pela capacidade do microrganismo em discussão em formar biofilme;
• Que a amostra analisada foi imprópria, pois o período entre a coleta e a análise foi de
sete dias e não constam condições ambientais referente à coleta e transporte, sendo que
podem ter ocorrido diversas variáveis que inutilizariam o laudo da FUNED por
impropriedade da amostra;
• Que a única prova analisada pela FUNED deu positivo, mas não é conclusivo a
respeito de culpa, quer seja da recorrente ou do mercado que a comercializava;
Avenida Afonso Pena, nº 2300, 12º andar, Funcionários, Belo Horizonte / MG, CEP: 30.130-007 –
Tel: (31) 3215-7225 / 7227 Fax: (31) 3215-7226 e-mail: gva.svs@saude.mg.gov.br

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• Que os produtos da recorrente nunca apresentaram e não se apresentam positivo para
Listeria monocytogenes em laudos apresentados pela mesma;
• Que não houve perícia no estabelecimento que comercializava o produto;
• Que não é possível afirmar onde se deu a contaminação: se na fabricação ou na
distribuição do produto, o que torna improcedente as sanções administrativas impostas
bem como advertência e multa;
• Que o que se tem nesse procedimento administrativo é uma hipótese e não uma
certeza, considerando que não há laudo sobre o transporte da amostra, o ambiente em
que a amostra foi coletada, ausência de garantia da calibragem dos termômetros, não
há garantia de não influência de outros produtos na coleta e transporte, e o lapso
temporal entre a coleta e perícia superior a 7(sete) dias;
• Que a matéria prima para confecção do queijo do lote 159, produziu diversos outros
produtos que foram industrializados e distribuídos, e nenhum desses produtos continha
nenhuma espécie de contaminação, comprovando mais uma vez a tese deste recurso de
que a contaminação do produto analisado se deu no estabelecimento que o
comercializava;
• Que a empresa não pode ser considerada reincidente, uma vez que no processo GRS
BH 014-2007 não foi encontrado indícios da Listeria monocytogenes, e que se este é o
fato para advertência e multa, não pode prosperar;
• Que com a finalidade da busca pela verdade real, requer que o resultado da perícia em
todas as amostras coletadas pela vigilância sanitária no Super Luna Ltda. sejam
colacionadas ao procedimento;
• Que reafirma a intenção de permanecer trilhando em caminho seguro de qualidade e
confiabilidade de seus produtos buscando garantir um padrão de identidade e
qualidade, continuando a investir em recursos técnicos-científicos;
• Que analisará quantas vezes for necessária sua linha de produção e distribuição de
produtos, em busca incessante da eficiência, padronização e qualidade dos produtos
vendidos a varejistas;
• Que a empresa entende que esta espécie de fiscalização além de obrigatória é
necessária, uma vez que não deseja que seus produtos sejam comercializados por
estabelecimentos de forma irresponsável, considerando que haverá sempre uma
associação de contaminação não ao estabelecimento e sim a marca, e que irá distribuir
seus produtos para estabelecimentos que possam garantir a integridade e qualidade de
seu produto que chega ao consumidor final;
• Que a diante do exposto recurso, solicita que não lhe seja aplicada a sanção pecuniária
por considerar não incorrer em dolo ou culpa pela contaminação da amostra;
Diante do exposto, fazemos as seguintes considerações:
• Que no ano de 2008 foi emitido por laboratório oficial do Ministério da Saúde
(FUNED) um laudo de análise que é considerado minucioso e conclusivo (conforme
Lei 13.317/99) do produto em questão, sendo que a conclusão foi de que o produto era
impróprio para consumo humano por apresentar Listeria monocytogenes, além de
apresentar análises insatisfatórias para Gordura e Rotulagem;
• Que a empresa, na figura de seu representante, não compareceu à FUNED, apesar de
ter sido notificada a tal, para acompanhamento da análise pericial amostra única
realizada no dia 26/06/2008, conforme ATA nº 83/08;
• Que a contaminação microbiana de queijos, aliada à grande oferta e ao consumo deste
produto, representa um sério risco para a saúde pública;
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• Que a empresa por desobediência ou inobservância do disposto em determinação legal
cometeu infração sanitária;
• Que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover
as condições indispensáveis a seu pleno exercício” (Art. 3º da Lei Estadual
13.317/99);
• Que a Vigilância Sanitária tem por objetivo promover e proteger a saúde dos
consumidores e, através do monitoramento dos alimentos expostos à venda, verificar a
qualidade dos mesmos, no que vale ressaltar que a amostra é coletada de acordo com
estoque existente no estabelecimento e de forma aleatória (Lei Estadual 13.317/99);
• Que no momento da coleta, as condições do estabelecimento e do armazenamento do
produto foram avaliadas, sendo que se não estivessem dentro do exigido pela
legislação sanitária vigente, o produto não teria sido coletado;
• Que a embalagem do produto se encontrava íntegra no momento da coleta, o que
impede a contaminação do mesmo no estabelecimento e, se estivesse violada o fiscal
não teria coletado o produto;
• Que conforme Termo de Coleta de Amostra e Laudo de Análise a temperatura do
produto no momento da coleta era de 3ºC e no momento da análise era de 6,8ºC, ou
seja, a temperatura do produto estava dentro do especificado no rótulo;
• Que a análise foi realizada dentro do período estabelecido de 10 dias para produtos
perecíveis (Lei Estadual 13.317/99, art. 118);
• Que a reincidência é caracterizada pelo cometimento de nova infração sanitária, e não
pelo objeto da infração cometida;
• Que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo (Decreto nº 2.181 de 20/03/97 -
DPDC);
• Que a rotulagem é responsabilidade do estabelecimento, devendo obedecer aos
regulamentos técnicos de rotulagem geral, nutricionais e específicas;
É o relatório.
Passamos a decidir conforme Lei Estadual 13.317/99:
• Considerando o exposto;
• Considerando a circunstância agravante de ser reincidente o infrator (art. 108, da Lei
13.317/99)
• Considerando que o microrganismo Listeria monocytogenes é um importante patógeno
causador de doenças transmitidas por alimentos; e
Tendo em vista o objetivo da Vigilância Sanitária de promover e proteger a saúde dos
consumidores, a Junta de Julgamento em 2ª Instância ratifica as penalidades da decisão
proferida em 1ª Instância:
Advertência;
Multa no valor 21.001 UFEMGs (vinte e uma mil e uma Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais) a pagar no prazo de 30 dias, contados da data de notificação desta
decisão em 2ª instância, recolhida à conta do Fundo Estadual de Saúde – código 186-7
(Artigo 101 da Lei Estadual n 13.317/99), encaminhando o comprovante de pagamento
da multa à GVA/SVS/SES/MG.
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O infrator tem 15 (quinze) dias para oferecer recurso a esta decisão em 2ª Instância, após sua
notificação.
A não apresentação, no prazo legalmente definido, de recurso a esta decisão em 2ª Instância,
torná-la-á definitiva e o presente processo administrativo, concluso (Lei 13.317/99, artigo
123).
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2009.
Junta de Julgamento em 2ª Instância.
Cláudia Parma Machado
GVA/SVS/SES/MG
Ivenne de Castro Sepe
GVMC/SVS/SES/MG
Tânia Mara Lima de Morais Jacob
ANTR/SVS/SES/MG
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