Cintia Machado Gonçalves Soares - Supremo Tribunal Federal

Programa 

Joaquim Nabuco

1 SUPERVISORA: 

PROGRAMA JOAQUIM NABUCO 

- SERVIDORES 2º/2011 - 

Nayse Hillesheim 

Assessoria de Assuntos Internacionais da Presidência 

E-mail: Nayseh@stf.jus.br 

Tel: + 55 XX (61) 3217-4012 

2 COORDENADOR: 

Erismar Souza Freitas Filho 

Assessoria de Assuntos Internacionais da Presidência 

E-mail: erismar.filho@stf.jus.br 

Tel: + 55 XX (61) 3217-6505 

3 SERVIDOR INTERCAMBISTAS 

Nome: Cintia Machado Gonçalves Soares 

Nacionalidade: Brasileira 

Tribunal de origem: Supremo Tribunal Federal 

Período: desde 06 junho ate 16 de junho 

E-mail: cintia.soares@stf.jus.br 

Alocação: Corte Suprema de Justicia del Paraguay 

Programa Joaquim Nabuco 3

ÍNDICE 

Programa Joaquim Nabuco 4 

A CORTE SUPREMA DE JUSTIÇA PARAGUAIA ...................................................................................................5 

SISTEMA JUDISOFT .....................................................................................................................................................7 

VISITA AO FORO JUDICIAL CIVIL .............................................................................................................................8 

ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO ...................................................................................................................9 

ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO – VISITA AO MINISTERIO PÚBLICO ........................................... 11 

ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO – A ORALIDADE ............................................................................... 12 

ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO – JUIZADO PENAL DE GARANTIA DA CAPITAL .................. 14 

JUÍZO ORAL NO TRIBUNAL PENAL DE ASSUNÇÃO ...................................................................................... 15 

VISITA À ÁREA DE CONTROLE DE GESTÃO ...................................................................................................... 17 

VISITA À OFICINA DE QUEJAS Y DENUNCIAS ................................................................................................. 19 

VISITA À DIREÇÃO DE DIREITOS HUMANOS .................................................................................................. 21 

VISITA AO CENTRO INTERNACIONAL DE ESTUDOS JUDICIAIS ................................................................ 23 

VISITA AO MUSEU DA JUSTIÇA ........................................................................................................................... 25 

VISITA À DIREÇÃO DE COMUNICAÇÃO ............................................................................................................. 27 

SISTEMA NACIONAL DE FACILITADORES JUDICIAIS ................................................................................... 29 

VISITA À OFICINA DE MEDIAÇÃO ........................................................................................................................ 31 

VISITA À DIREÇÃO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E INTEGRIDADE INSTITUCIONAL ................ 33

A CORTE SUPREMA DE JUSTIÇA PARAGUAIA 


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Assunção, 06 de junho de 2011 

Cintia Machado Gonçalves Soares 

Supremo Tribunal Federal 

Brasília - Brasil 

Em apresentação ao programa de intercâmbio, recebeu-nos, muito cordialmente, o Exmo. Sr. 

Ministro Victor Nuñes, que reafirmou o ideal de crescimento conjunto e apoio mútuo entre os 

países do MERCOSUL. Acentuou, ainda, que a Suprema Corte de Justiça do Paraguai tem como 

meta a excelência na prestação dos serviços jurisdicionais. 

Nesse primeiro dia de intercâmbio, fomos introduzidos aos aspectos gerais concernentes ao 

sistema judicial do Paraguai, bem como à estrutura, organização e funcionamento da Suprema 

Corte. 

Os advogados Christian e Mônica Paredes, funcionários responsáveis pela Dirección de Asuntos 

Internacionales e Integridad Institucional de la Corte Suprema de Justicia, em explanação sobre 

o Poder Judiciário, ressaltaram sua autonomia orçamentária e de controle administrativo, 

explicando que, a par da capacidade de administrar seus próprios recursos, a destinação de 

seus orçamentos submete-se a aprovação do Congresso Nacional, além de ser supervisionada 

pela Controladoria Geral da República. 

Em breve histórico, esclareceu-se que a Corte teve origem em 1842, quando se instaurou a 

figura do “Juez Superior de Apelaciones”, sob a designação de “Corte Superior de Apelação”. 

Com a promulgação da Constituição de 1992, sua composição, que antes contava com cinco 

membros, passou para os atuais nove integrantes, que estão divididos em três salas de 

julgamento: sala constitucional, sala civil e comercial e sala penal. Ressaltou, ainda, a eminente 

criação de uma quarta sala, para tratar do sistema de contencioso administrativo. 

Embora o Paraguai seja um país unitário, dada a previsão constitucional de descentralização, 

seu sistema judicial está dividido em dezessete circunscrições, distribuídas ao longo do 

território. 

A cada Circunscrição Judicial correspondem, além de um Tribunal de Apelações, juizados de 

primeira instância, nas áreas penal, civil e comercial, laboral e tutelar. O Poder Judiciário conta, 

atualmente, com 622 magistrados. 

Ressaltou-se que, por meio da Constituição de 1992, houve uma alteração considerável, no 

tocante ao sistema penal que, de acusatório, em que o juiz era, a um só tempo, acusador e 

julgador, passou a um modelo garantista, em que ao juiz interessa também a obediência às 

normas processuais aplicáveis e o respeito aos direitos do acusado. Primou-se, ainda, pela 

humanização das penas e pela política de reinserção social. 

Na primeira instância do foro penal, há Juizados de Garantias, de Sentença e de Execução. A 

decisão aí proferida submete-se, em grau de recurso, ao Tribunal de Apelação e à Corte 

Suprema de Justiça. 

A legislação laboral conta com dois Códigos, um de direito material e outro, processual. Possui 

caráter protetivo, privilegiando, ainda, a celeridade, a primazia da realidade e a isonomia. A 

justiça do trabalho, no país, conta com Juizados de Primeira Instância, Tribunais do Trabalho e 

diversos Tribunais “Multiforo”, no interior. 

O foro civil é composto pela Mesa de Entrada Civil e Comercial, pelo Juizado de Paz, de Justiça 

Letrada e de Primeira Instancia.

Observações: 


Com efeito, o fato de o Paraguai ser um país unitário, ao contrário do Brasil, que é um Estado 

Federado, acaba por redundar em diversas diferenças entre os sistemas dos dois países. 

Chama a atenção, por exemplo, o fato de os Ministros da Suprema Corte acumularem funções 

jurisdicionais e administrativas, estas últimas, com relação a toda a estrutura judicial. 

O Conselho da Magistratura também possui um papel peculiar. Trata-se de órgão 

independente, em relação ao Poder Judiciário, com composição plural, e que tem o dever de 

designar as listras tríplices com as indicações ao cargo de Ministro da Suprema Corte. No 

Brasil, estas listas são remetidas pelos respectivos Tribunais. Ademais, a escolha, neste país, é 

feita pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado. Naquele, a sistemática é 

inversa: o Senado realiza a escolha, mediante aprovação do Presidente. 

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SISTEMA JUDISOFT 

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Brasília - Brasil 

Neste segundo dia de intercâmbio, foi apresentado o sistema informatizado de gestão 

jurisdicional, denominado JUDISOFT. 

Esse sistema tem por objetivo gerir as informações relevantes acerca do caso judicial, tais 

como o nome das partes e de seus procuradores, os despachos, notificações e estatísticas. 

O registro das atuações judiciais ocorre em tempo real e a ele têm acesso tanto os 

magistrados, de qualquer instância, quanto as partes e seus advogados. O sistema é integrado 

com o cadastro da Polícia, bastando, para tanto, a alimentação do sistema com o número das 

cédulas de identidade das partes, o que, por lei, é obrigatório. 

Outro dado interessante é que, ao informar e-mail ou celular, o advogado é automaticamente 

informado dos andamentos. 

O juiz utiliza o sistema para elaborar suas decisões e, apenas quando as confirma é que estas 

se tornam públicas e visíveis externamente. Todos os registros podem ser visualizados, 

também, pelas instâncias superiores, em caso de haver apelação. 

Por fim, foi ressaltada a possibilidade de geração de estatísticas 

Há um projeto, em andamento, para a implantação do sistema de assinatura digital. 



A informatização dos procedimentos judiciais traz, com efeito, uma série de benefícios à 

prestação jurisdicional como um todo. Podemos registrar, por exemplo, a maior celeridade no 

trâmite, a segurança e a transparência jurídica das informações e a economicidade. De fato, é 

uma conquista importante o fato de não haver custos seja para a parte que acessa sua causa, 

seja para o advogado, que já não precisa mais deslocar-se de seu escritório para ter acesso aos 

andamentos dos processos que estão sob seu patrocínio. Basta introduzir seu usuário e senha, 

para que acesse a listagem de seus expedientes. 

Já se pode, ademais, antever uma série de melhorias, a serem implantadas passo a passo, até a 

total informatização do processo. 

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o desafio com se depara é exatamente este: a 

instauração do processo eletrônico. E, nesse intuito, todas as unidades do Tribunal estão 

mobilizadas, com o fim de alcançar essa meta no menor prazo possível.

VISITA AO FORO JUDICIAL CIVIL 

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Brasília – Brasil 

Sobre o foro civil, explicou Sua Excelência, o Juiz Alberto Martínez Simon, que a circunscrição 

de Assunção conta com treze juízes e que o Tribunal de Apelação está dividido em cinco salas. 

Embora seja essa a menor circunscrição, é a que possui maior volume de processos, chegando 

ao montante de oito mil a dez mil por juiz. 

Não bastasse o grande volume de demandas, o juiz, assim como os Ministros da Suprema 

Corte, também acumula funções não jurisdicionais. 

Nesse contexto, o Poder Judiciário estabeleceu a meta de eliminar a utilização do papel dentro 

do sistema judicial, através da plena implantação do processo eletrônico. A notificação, 

quando necessariamente tiver que ser feita em meio físico, será digitalizada. O mesmo deverá 

ocorrer com todos os processos físicos já iniciados, finalizados ou não. As audiências serão 

gravadas e disponibilizadas na internet, para posterior acesso pelas partes. 

Todas estas medidas, além de promoverem a celeridade processual, prestigiam a segurança 

jurídica e coíbem os atos de corrupção. Também têm sido empreendidas medidas voltadas à 

interiorização da justiça, para promover o maior acesso. 

Busca-se, ademais, evitar a proliferação de recursos através da norma processual que prevê 

que, se confirmada a sentença em segunda instância, não cabe mais recurso. As taxas judiciais 

que, hoje, são pagas presencialmente, também deverão ser pagas, futuramente, pelo sistema 

bancário. 

Cordialmente recebidos por Sua Excelência, a Juíza Irma Alfonso de Bogarín, que exerce a 

magistratura na área da infância e da juventude, fomos informados de que terá lugar em 

Assunção, nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2011, o II Congresso Internacional da Associação 

MERCOSUL de Juízes da Infância e Juventude. 

Muitas iniciativas têm sido adotadas no sentido de assegurar um sistema de restituição 

internacional de crianças. 



Durante o intercâmbio, foi possível perceber, claramente, dois movimentos muito definidos: 

de moralização do Judiciário e de promoção dos direitos das minorias e dos vulneráveis. Neste 

sentido, são louváveis as iniciativas no combate à corrupção e à morosidade na prestação 

jurisdicional, e em defesa das minorias, seja da infância e adolescência, da mulher ou do 

indígena. 

O fato de o Paraguai ser um país, oficialmente, bilíngüe já revela a vocação desta nação ao 

respeito à promoção da igualdade real entre gêneros e origens. Ademais, todo o embate 

travado na luta para superar estruturas já que não atendem às expectativas da sociedade 

revelam um país em franco processo de aceleração e com muitas perspectivas favoráveis.

ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO 

7 





Iniciamos a terceira jornada, com uma aula ministrada pelo Prof. Dr. Emiliano Rolón 

Fernández, sobre a ordem penal vigente no Paraguai. 

Foi-nos explicado que, através da Constituição outorgada em 1992, que instituiu o Estado 

Social Democrático e de Direito, novos conceitos foram implantados, o que repercutiu de 

forma significativa no sistema penal como um todo. 

Depois de um longo período ditatorial, o país conheceria, agora, um movimento de 

horizontalização do poder. Na democracia, a essência do governo é o ser humano e seu bemestar. 

Instaurou-se, assim, a supremacia popular e a administração pelo povo. 

Os novos princípios e conceitos adotados pela Constituição exigiram a adaptação de todo o 

normativo infraconstitucional. 

Na área penal, propriamente dita, instaurou-se um modelo de garantias, em que o aparato 

estatal deve zelar pelo respeito às garantias do acusado. Refreia-se a atuação estatal, em 

nome da preservação da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, divisam-se órgãos de 

persecução penal, quais sejam a Polícia Nacional e o Ministério Público, e órgãos jurisdicionais, 

com funções distintas. 

Diante dos princípios republicanos e garantistas, reformulou-se o conceito de feito punível e 

impôs-se a observância do contraditório. O novo Código Penal passou a prestigiar os princípios 

da legalidade e irretroatividade das leis, vedou a analogia e a responsabilização objetiva, pôs 

fim às presunções de dolo e transferiu ao Ministério Público o ônus da prova sobre a 

culpabilidade do imputado. 

Acompanhando a marcha, teve lugar a oralidade no sistema penal, com que se alcançou a 

humanização do processo e a confiabilidade no sistema Judiciário. 

Segundo o professor, após 850 anos de submissão ao modelo vertical inquisitorial, o desafio, 

ainda hoje, é o de readaptar a sociedade para os novos conceitos. 



Acompanhando o movimento constitucionalista que ocorreu nas Américas, o Brasil 

promulgou, em 1988, sua Constituição Federal democrática, conhecida como “Constituição 

Cidadã”, de inspiração garantista, no mesmo ano em que teve fim o regime ditatorial no país. 

No que toca ao processo penal brasileiro, em 1827, foi introduzida a figura do juiz de paz, 

previsto na Constituição de 1824, que acumularia as atribuições de investigação e jurisdição. 

Esse sistema, no entanto, deixou de existir em 1841, quando os poderes típicos de autoridade 

policial e de autoridade judiciária foram definitivamente separados uns dos outros. 

Em 1988, o sistema acusatório no processo penal passou a ser garantido constitucionalmente. 

Com efeito, a Carta Magna atual prevê o contraditório e a ampla defesa, com os meios e 

recursos a eles inerentes (art. 5º LV); a titularidade da ação penal pública é atribuída ao 

Ministério Público (art. 129, I), havendo possibilidade de o ofendido promover a ação penal


privada, subsidiária (art. 5º LIX); estabeleceu-se o princípio do juiz natural, segundo o qual a 

autoridade competente para julgar é aquela juiz constitucionalmente constituída, etc. 

Alguns doutrinadores, no entanto, sustentam a existência de resquícios do sistema 

inquisitorial, que deveriam ser combatidos. 

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ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO – VISITA AO MINISTERIO PÚBLICO 

9 





Em visita às instalações do Ministério Público, fomos recebidos por uma equipe prestativa e 

orgulhosa de seu papel na sociedade. Percebe-se, de fato, a valorização do funcionário pela 

instituição, que concede, anualmente, reajuste salarial automático e proporciona creche e 

escola infantil gratuitas aos dependentes, além de seguro social, ajuda de custo, etc. 

É nítida, ademais, a preocupação em uma formação e capacitação permanentes, como foi 

possível observar em visita à “Dirección de Análisis e Evaluación Curricular”. Com a meta de se 

transformarem em uma Escola de Pós-Graduação, promovem cursos nas mais diversas áreas 

do conhecimento, como em tecnologia de informação, direito penal, direito tributário e 

outras, com exposições, simulações e grupos de trabalho. 

Conhecemos, ainda, o Laboratório de Criminalística, que é considerado o melhor da América 

Latina, suas unidades técnica, móvel e genética e os grupos operativo, técnico e científico. 

O Laboratório móvel, doado pela US Aid, é equipado para realizar perícias no local do fato. 

Funciona em regime de plantão e, a depender da gravidade do evento, podem prestar ajuda 

em âmbito nacional, com a cooperação da Polícia Nacional. 

Uma das atividades realizadas pela Polícia Nacional, em suporte à atividade do Ministério 

Público, é a identificação das partes envolvidas, através de um sistema de identificação, que se 

busca tornar ainda mais integrado. 

Outra novidade é o banco de dados de material genético, sob a responsabilidade do 

Departamento Científico, com especial ênfase no combate ao tráfico de crianças, através do 

armazenamento e catalogação do material genético de pais e filhos. 

Os equipamentos modernos permitem, ainda, a investigação de crimes cibernéticos ou que 

demandem a recuperação de informações criptografadas. 

O investimento em segurança de informações e tecnologia também pôde ser percebido em 

visita ao “Data Center”. Trata-se de um local protegido e de acesso restrito, preparado contra 

incêndios e invasões virtuais, tudo isso em razão da relevância dos dados armazenados e 

interligados a partir de 51 diferentes sedes. 



Foi muito interessante conhecer as funções exercidas pelos fiscais do Ministério Público 

paraguaio. No que toca à natureza de suas atribuições, a “Fiscalia” executa atividades que, no 

Brasil, correspondem à da Polícia Civil, concentrando as tarefas de investigar e acusar. No 

Brasil, as atribuições do Ministério Público brasileiro são previstas constitucionalmente e, com 

relação à investigação criminal, limitam-se à eventual requisição e acompanhamento das 

investigações conduzidas pela Polícia. Doutrinária e jurisprudencialmente, tem-se, contudo, 

verificado uma tendência cada vez maior de reconhecer, dentro de certos limites, os poderes 

de investigação do Parquet.

ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO – A ORALIDADE 

10 





Em prosseguimento ao programa, teve lugar a explanação de Sua Excelência, o Juiz Pedro 

Mayor Martinez, sobre a oralidade no sistema penal. 

Relembrou, inicialmente, que, ao sistema autoritário, que perdurou de 1890 a 1998, seguiu-se 

o sistema inquisitorial escrito. Se, antes, o juiz acumulava as atribuições de investigar e julgar, 

passou a concentrar, apenas, a função relativa à jurisdição, a par de sua atribuições 

administrativas. 

O exercício da atividade jurisdicional, no entanto, era feito, primordialmente, por escrito, de 

forma burocrática e morosa, ainda quando delegadas algumas tarefas aos funcionários 

subordinados ao juiz. 

Com as alterações introduzidas pela Constituição de 1992, que passou a prever garantias 

penais e processuais ao acusado, foi necessário reformular a estrutura do sistema penal. 

Num sistema de garantias, a oralidade deve assumir papel de destaque, pois figura como 

veículo de vários princípios, tais como celeridade, busca da verdade real, transparência e 

segurança jurídica. 

É no juízo oral e público que se efetiva o contraditório, propriamente dito. O juiz escuta as 

partes e testemunhas e profere decisão, também, oralmente. Cresce o seu papel como 

garantidor dos direitos do imputado, legal e constitucionalmente assegurados. 

Segundo previsão legal, as audiências orais e públicas têm lugar nas seguintes fases 

processuais: “intermédio, juicio, ejecución y recurso de sentencia”. Até mesmo as medidas 

cautelares podem ser proferidas em audiência, assim como acontece com os pedidos de 

prorrogação e os recursos de “apelación”, “casación” e “revisíon”. 

Na prática, a oralidade será tão mais prestigiada quanto mais preparados estiverem os 

magistrados e advogados, de modo a levarem à audiência ou nela suscitarem os dados 

necessários para a prolação de um acórdão oral. Nesse sentido, são importantes medidas 

como o monitoramento, a correição e o estímulo, por meio de treinamentos e prestigiando-se 

o perfil mais adaptado à sua consecução. É interessante notar, ainda, o fato de que as 

audiências são bilíngües, dado o fato de que tanto o espanhol quanto o guarani são idiomas 

oficiais. Por esse motivo, magistrados e fiscais do Ministério Público devem conhecer ambos os 

idiomas. 



Pode-se concluir, com efeito, que, o princípio da oralidade, ainda que não esteja 

expressamente positivado, configura um meio eficaz de assegurar uma prestação jurisdicional 

célere e transparente. 

No Brasil, a oralidade no processo penal, já prevista, em legislação especial, nos 

procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, desde 1995, foi estendida, recentemente, a 

outros procedimentos previstos no Código de Processo Penal. Em recente reforma, promovida 

a partir das Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, ao tratar do procedimento comum e


do procedimento especial do júri, foi clara a intenção do legislador de prestigiar o princípio 

processual da oralidade, como é o caso, por exemplo, do estabelecimento da regra de que as 

alegações finais serão sempre produzidas oralmente. 

11

ATUAL SISTEMA PENAL PARAGUAIO – JUIZADO PENAL DE GARANTIA DA 

CAPITAL 

12 





Após a explanação do Juiz Pedro Mayor Martinez, fomos rapidamente apresentados às 

instalações do "Juzgado Penal de Garantías de la Capital n. 6”, pelo qual é responsável. 

A visita foi útil para compreender melhor a rotina de um juízo penal. Tendo em vista a 

necessária presença do acusado na audiência do juízo oral, além do gabinete e da secretaria, 

há também uma instalação destinada aos réus presos. 

É importante destacar, ainda, que o referido juízo recebeu o “Premio a la Excelencia Judicial” 

entregue pela organização “Semillas para la Democracia”, tendo em vista o desempenho e a 

dedicação em quesitos como atendimento ao público e conhecimento jurídico. 



A excelência na prestação dos serviços públicos deve, com efeito, ser a principal meta dos 

agentes estatais. 

No Supremo Tribunal Federal, a adoção de um modelo de gestão de qualidade tem orientado 

uma série de atuações administrativas da Corte. O gabinete do ministro Ricardo 

Lewandowski, por exemplo, entre outras unidades, possui certificação na norma ISO. 

Com a idéia de monitorar os processos de trabalho e o clima organizacional, o Tribunal tem 

realizados enquetes, junto aos servidores, que permitem identificar os pontos de bloqueio e 

trabalhar neles de forma ordenada.

JUÍZO ORAL NO TRIBUNAL PENAL DE ASSUNÇÃO 


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Em 15/03/2010, dando cumprimento à “acordada n. 591/09”, a Corte Suprema de Justiça 

implantou um novo sistema de distribuição dos feitos. 

Foi criada a “Oficina de Coordinación y Apoyo General al Sistema Penal”, responsável pela 

recepção eletrônica e física dos expedientes submetidos ao juízo oral, o sorteio do Tribunal a 

quem incumbirá a causa e a designação de data, hora e local para a realização da audiência. 

Esse controle das agendas de dos juízos de sentenças é conhecido como “agenda única”. 

Se, antes, a distribuição dos processos era feita de forma manual, por um juiz coordenador, 

eleito por seus pares, passou a ser feita de forma aleatória, por computador, garantindo 

equidade e segurança ao procedimento. 

Após o carregamento de todos os dados sobre a causa, o próprio programa sugere uma data 

para a realização do juízo oral e público, levando em conta a disponibilidade das salas de 

audiências e evitando a superposição de audiências com relação aos mesmos juízes. 

Para que isso fosse possível, foram necessárias, entretanto, algumas mudanças estruturais. 

Como o juízo oral é conduzido por três juízes ao mesmo tempo, a composição do Tribunal, que 

antes era variável, passou a ser permanente, alterando-se apenas de tempos em tempos. 

Também foi preciso atentar para uma implantação gradual, permitindo a capacitação das 

equipes responsáveis. 

O resultado do sorteio é feito com antecipação e é previamente divulgado, favorecendo a 

publicidade e a transparência. 

Neste quinto dia, participamos de uma audiência de juízo oral e público, em que eram partes o 

Ministério Público e a Senhora Blanca Mireya López Dominguez, acusada dos crimes de posse 

e tráfico de drogas. Os juízes que compuseram o Tribunal foram os Doutores Daniel Ferro, 

Maria Esther Fleitas e Maria Nunila Gonzales. 

Tratou-se de uma audiência de instrução, em que compareceram três testemunhas arroladas 

tanto pela acusação quanto pela defesa. Depois de inquiridas sobre possível amizade, 

inimizade ou interesse na causa, o membro do Ministério Público o defensor público fez-lhes 

perguntas necessárias ao esclarecimento das circunstâncias em que a ré foi detida. Também os 

juízes solicitaram esclarecimentos sobre as declarações das testemunhas. 

Na mesma audiência, teria lugar a análise e impugnação das provas e a prolação da sentença. 

Diante, no entanto, da ausência das provas materiais, de posse do Ministério Publico, decidiuse 

pela suspensão da audiência e pela fixação de diligência, para que os juízes as analisassem 

onde estavam armazenadas, no Ministério Público. 

Os incidentes processuais ou exceções são deliberados na medida em que suscitados. Da 

mesma forma, o juízo também pode solicitar provas, sempre em busca da verdade real. 

Fomos, por fim, convidados a comparecer ao Gabinete do Exmo. Sr. Juiz Daniel Ferro, que nos 

esclareceu aspectos interessantes sobre o juízo oral, e ressaltou que o tempo máximo previsto

para a prolação da sentença é de quatro anos e que, havendo apelação e recurso à Suprema 

Corte, o prazo é previsto é de mais um ano. 

Observações 1: 

Por muito tempo, o Judiciário brasileiro sentiu o peso do inesgotável volume de processos e 

parecia impossível superar a lentidão, a burocracia e falta de transparência. No entanto, um 

exemplo notável tem sido o esforço em modernizar as rotinas, com vistas à maior celeridade 

na tramitação dos processos. 

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, começou a funcionar, em 2006, o sistema e-STF – 

Portal do Processo Eletrônico. Desde então, os advogados têm podido optar entre o envio 

eletrônico e o peticionamento tradicional, em papel. Desde o início do ano, no entanto, 

algumas classes processuais já têm sido peticionadas, exclusivamente por meio eletrônico. 

Nesses casos, a distribuição é feita por computador, de forma equânime e aleatória, e 

imediatamente após o ajuizamento da ação ou interposição do recurso. 

A modernização na justiça traz efeitos incontestavelmente benéficos. Tal como se percebe no 

modelo paraguaio, é possível tornar os procedimentos mais ágeis e seguros, adotando-se, para 

tanto, medidas de reestruturação, com o auxílio da informática. 

Observações 2: 


Os benefícios da oralidade no processo penal têm direta repercussão sobre a celeridade na 

prestação jurisdicional. Como se pôde notar na audiência, o fato de todas as provas serem 

produzidas, analisadas e, eventualmente, impugnadas na mesma seção, faz com que o tempo 

despendido em trâmites desnecessários seja poupado. Além disso, a concentração dos atos 

processuais permite o pronto esclarecimento de dúvidas, em privilégio à ampla defesa, e a 

imediata prolação da sentença, prestigiando, por fim, os princípios da imediatidade e da 

identidade física. 

Acompanhando essa tendência, na busca de uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz, 

em recente reforma, o processo penal brasileiro passou a prever a audiência una, de instrução 

e julgamento, consagrando, definitivamente o princípio da oralidade. Nesse sentido, contudo, 

a práxis jurídica ainda está em construção e requer alteração de estruturas judiciais e de 

mentalidades. 

Com relação à experiência paraguaia, é digno de nota o fato de, mesmo na primeira instância, 

as decisões serem tomada por um colegiado de três juízes, o que confere à sentença 

legitimidade ainda maior. 

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VISITA À ÁREA DE CONTROLE DE GESTÃO 

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Ainda no âmbito do Controle de Gestão, visitamos as dependências da Direção Geral de 

Auditoria de Gestão Judicial e a Direção geral de Auditoria Interna. 

Como objetivo geral da Direção de Auditoria de Gestão Judicial, está colaborar com o Conselho 

de Superintendência no controle judicial tanto dos trâmites processuais quanto na prolação de 

acórdãos. Conta com três departamentos: 

O Departamento de Análise e Programação, em linhas gerais, fornece informações capazes de 

orientar uma política preventiva, identificando os possíveis obstáculos ao correto 

funcionamento dos juízos, por meio de estatísticas e elaboração de plano anual, por exemplo. 

O Departamento de Auditoria de Campo Programada, por sua vez, identifica o âmbito a 

auditar, executa as auditorias, avalia e relata os elementos e as deficiências encontradas. O 

Departamento de Auditoria de Reação, por fim, é responsável pela investigação das denúncias 

realizadas. Em 2010, de 133 denúncias apuradas, 74 tiveram fundamento e foram 

encaminhadas ao Conselho de Superintendência, para julgamento. 

A missão da Direção Geral de Auditoria Interna consiste em cooperar com a eficiência e 

transparência da gestão administrativa e resguardar a integridade patrimonial da Corte 

Suprema de Justiça. Para tanto, avalia, detecta e faz recomendações a partir do resultado das 

auditorias de gestão administrativa, financeira e registral e da verificação de denúncias. 

Foi criada como parte do Programa UMBRAL, de combate à corrupção e, dado o sucesso 

obtido, a par de suas funções institucionais, tem desenvolvido cursos de capacitação para a 

implantação do modelo padrão de controle interno para as entidades públicas do Paraguai 

(“Modelo Estándar de Control Interno para las Entidades Públicas del Paraguay – MECIP”). 

Como último ponto das visitas deste dia, conhecemos as instalações e o funcionamento do 

Escritório de Ética Judicial, que fornece subsídios à atuação do Tribunal de Ética Judicial e ao 

Conselho de Consulta, órgãos responsáveis pela aplicação do Código de Ética e de legislações 

correlatas, seja pela instalação de procedimentos de responsabilização ética, seja pela atuação 

como órgão consultivo. Trata-se de uma experiência de destaque, no âmbito da correição 

institucional, pois, ao contrário de vários códigos similares que não possuem eficácia, deu 

ensejo à discussão de vários casos de infrações às suas normas. O Tribunal é composto por 

pessoas com conhecida idoneidade moral e, no mínimo, vinte anos de profissão, indicadas por 

diversos segmentos jurídicos, como universidades e agremiações de advogados, e aprovadas 

pela Suprema Corte de Justiça. A atuação de seus membros é ad honorem e, portanto, não são 

remunerados. Como não são dotadas de poder de império, as medidas por ele aplicadas 

contam com a reputação ilibada de seus membros e com a força moral de seus julgamentos. 



No Brasil, o controle financeiro e contábil das contas do Poder Judiciário, bem como dos 

demais Poderes, na esfera federal, é feito pelo Tribunal de Contas da União. 

Ademais, as funções correicionais são realizadas pelas Corregedorias dos próprios Tribunais e, 

ainda, pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição híbrida que, dentre outras 

funções, recebe denúncias e julga processos administrativos disciplinares. Sua criação, pela


Emenda Constitucional n. 45, de 2004, correspondeu aos anseios da sociedade por um Poder 

Judiciário mais transparente. 

No âmbito interno, uma das unidades do Supremo Tribunal Federal, a Secretaria de Controle 

Interno, tem por missão institucional velar pela regular gestão dos recursos públicos, 

sobretudo no tocante a licitações e contratações de serviços e obras. 

16

VISITA À OFICINA DE QUEJAS Y DENUNCIAS 

17 





Fomos apresentados à estrutura do Conselho de Superintendência, que é formado pelo 

Presidente da Corte Suprema e pelos dois Vice-Presidentes, que compõem, respectivamente, 

as salas Constitucional, Civil e Comercial e Penal. 

Trata-se de um órgão administrativo e disciplinar, que exerce sua competência sobre os atos 

dos magistrados, funcionários públicos e auxiliares da justiça, assim entendidos, estes últimos, 

como todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para o sistema judiciário, tais como 

advogados, peritos, leiloeiros e notários. 

Nos termos da Constituição de 1992, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passaram a 

gozar de independência e harmonia entre si. Mas foi apenas a partir do ano de 1995 que o 

Poder Judiciário passou a contar com um órgão de controle interno, nos moldes do atual 

Conselho de Superintendência. Como iniciativa capaz de tornar mais eficaz esse controle e 

combater entraves internos ao bom funcionamento da estrutura judicial, no ano de 2008, foi 

criado o Escritório de Queixas e Denúncias. 

Por meio desse escritório, são recebidas queixas sobre questões administrativas, de mau 

funcionamento das instalações físicas, e denúncias sobre atos de magistrados, funcionários 

públicos ou auxiliares da justiça que pudessem ser considerados irregulares ou ilegais, tais 

como atrasos e faltas reiterados e sem justificativa, morosidade na prestação dos serviços e 

corrupção. 

Nos Juizados de primeira instância, espalhados pelo interior do país, esse órgão funciona junto 

às Mesas de Garantia Constitucional. Uma vez recebidas as queixas ou denúncias, que poderão 

ser formuladas por qualquer cidadão, desde que se identifique, elas serão previamente 

analisadas e encaminhadas ao órgão pertinente (Superintendência Geral de Justiça, Direção 

Geral de Auditoria Interna ou de Gestão Judicial ou Escritório de Ética), para posterior 

julgamento pelo Conselho de Superintendência, se for o caso. 

Dentre as possíveis sanções, figuram a admoestação, o registro nos assentos funcionais, a 

suspensão do direito a promoção funcional, a suspensão de salário, por até 30 dias e a 

destituição do cargo. 



A experiência paraguaia pode ser comparada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, à 

Central do Cidadão, que tem a missão de aproximar o diálogo entre o Tribunal e o 

jurisdicionado. Nesse sentido, presta-se a receber pedidos de informação, sugestões, 

denúncias e etc., processá-los e respondê-los diretamente ou mediante consulta à área 

responsável. A atuação mais comum diz respeito a pedidos de Habeas Corpus, consultas 

jurídicas e reclamações por demora no julgamento. 

Em âmbito nacional, equipara-se às ouvidorias judiciais, instaladas em diversos Tribunais. 

O modelo de recepção de queixas e denúncias, por meio de um órgão central, transparente e 

acessível, permite um combate eficaz aos entraves mais comuns que se antepõem ao bom 

funcionamento das estruturas judiciais, tais como a morosidade, a corrupção e a desídia na 

prestação de serviços. Somado a outras medidas, constitui uma iniciativa importante na busca


da Justiça real e na luta por um Poder Judiciário verdadeiramente independente e eficaz. 

Busca-se, ademais, com o auxílio do próprio jurisdicionado, modificar os modelos mentais que, 

porventura, permaneçam impregnados de resquícios de uma época de obscurantismo 

ditatorial. 

18

VISITA À DIREÇÃO DE DIREITOS HUMANOS 

19 





A Diretoria de Direitos Humanos tem como principal objetivo a promoção e a proteção dos 

direitos humanos no Paraguai e, sobretudo, no âmbito do sistema de administração de justiça. 

Foi criada em 2000, como uma unidade da Corte Suprema de Justiça e, em 2006, transformouse 

em uma Diretoria, abarcando as funções de monitoramento, informação, investigação, 

análise e difusão dos direitos humanos, além de prestar assessoria técnica, articulação e 

promoção de capacitação. 

A equipe que compõe o departamento é multidisciplinar. Trabalha em rede com outros órgãos 

de defesa de direitos humanos, possuindo representantes em algumas comissões 

institucionais do Estado e interinstitucionais. 

A principal estratégia é a formação de alianças, acordos e convênios que permitam acesso a 

maiores recursos (com ONG’s, Universidades, Comissões institucionais do Estado, ...). 

Para conscientização da sociedade, a diretoria promove audiências públicas sobre direitos das 

minorias. As áreas de atuação mais significativas são as relacionadas a criança e adolescente, 

indígena, gênero e casos internacionais. 

Neste último caso, realiza ações de investigação e monitoramento de denúncias contra o 

Estado paraguaio, ante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, além de 

elaborar relatórios, tal como o Exame Periódico Universal, “UPR”, apresentado, a cada quatro 

anos, junto à ONU. 

Em caso de consulta, por parte de tribunais internacionais, todos os Poderes se reúnem, para 

apresentarem uma resposta comum, em nome do Estado. Nesse caso, a autuação da Diretoria 

é como órgão consultivo. 

Com relação à infância, possui dois programas principais. O programa PINFA (Programa de 

Inserção familiar) presta apoio às funções judiciais, em casos concretos (com assistentes 

sociais, psicólogos e advogados), fornecendo perfis da criança, da família biológica e 

acolhedora, em caso de adoção, etc. O programa PAI (Programa de Atenção a Adolescentes 

Infratores) também conta com assistentes sociais, psicólogos e advogados e realiza 

recomendações ao juiz, para que este decida, no caso concreto. 

No tocante às políticas de gênero, destaca-se o combate à violência doméstica. Nesse sentido, 

importante conquista será a adaptação da legislação às exigências internacionais. Um exemplo 

é a norma penal que define o crime de violência doméstica. A redação atual fala em 

habitualidade, quando, pela convenção de Belém do Pará, a freqüência não é requisito para a 

configuração do crime. A Lei 1600/2000, por sua vez, configurou um avanço, ao prever efeitos 

civis para a violência intrafamiliar e medidas cautelares específicas. 

Quanto ao indígena, o desafio tem sido divulgar e formar o operador do direito sobre o 

conteúdo da legislação indígena atual e sobre os sistemas de proteção do mesmo. 


Programa Joaquim Nabuco 21


A Constituição brasileira prevê, em seu art. 5º, § 2º, a incorporação de tratados e convenções 

internacionais sobre direitos humanos com status de emenda constitucional, quando 

aprovados pelo mesmo rito. 

Para garantir sua execução, há diversos órgãos de proteção nas esferas nacional, estadual e 

municipal, atuando preventiva ou repressivamente. 

No âmbito da Presidência da República, a Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, 

através de seu Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, recebe denúncias 

de violações de direitos humanos e as investiga, constitui comissões, promove estudos e 

presta informações para os organismos internacionais sobre a situação desses direitos no país. 

No âmbito municipal, há conselhos específicos para a defesa dos direitos da criança e do 

adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do negro, etc. 

Em papel de destaque, encontram-se a Defensoria Pública, a quem cabe a defesa do cidadão 

cujos direitos foram violados, dotando de eficácia a legislação pertinente, e o Ministério 

Público, em cuja missão insititucional inclui-se a defesa da ordem jurídica, do regime 

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a titularidade das ações 

penais públicas, necessárias à repressão às violações dos direitos humanos. 

20

VISITA AO CENTRO INTERNACIONAL DE ESTUDOS JUDICIAIS 

21 





Dando prosseguimento ao programa, fomos apresentados às atividades desempenhadas pela 

Divisão de Investigação, Legislação e Publicações, que faz parte do Centro Internacional de 

Estudos Judiciais. Trata-se de uma equipe multidisciplinar, composta por sete pessoas, que 

tem como finalidade a pesquisa, compilação e publicação de obras jurídicas, em diversas áreas 

do direito. 

O trabalho de investigação e elaboração destas obras abrange legislação, doutrina e 

jurisprudência. Suas publicações, de conteúdo de grande interesse para a comunidade jurídica, 

são disponibilizadas não só para aos magistrados, mas para todo cidadão, gratuitamente, por 

meio da biblioteca virtual, ou, a preço de custo, nas versões impressas. 

Desde 1997, quando teve início o processo de modernização do Poder Judiciário, a Divisão 

passou a prover a base de dados de jurisprudência, que conta com acórdãos das salas da 

Corte, desde 1995. 

Antes de serem publicados, todos os acórdãos passam por uma análise, com base nas Regras 

de Heredia (Costa Rica), sobre divulgação de dados, que determinam quando a publicação não 

deverá conter os nomes das partes, observando-se a prevalência do direito à intimidade. 

Como subproduto desta base de dados, tem lugar a publicação de artigos científicos 

elaborados pelos magistrados. 

A equipe desenvolve, ainda, atribuições variadas. Em conjunto com a Presidência da República, 

promove a sistematização da legislação, sendo possível ainda, a assinatura de convênio com a 

área acadêmica, tal como o que foi firmado com a Universidade Autônoma do México – 

UNAM, e a publicação de teses acadêmicas. Ademais, organizam-se cursos e jornadas sobre 

temas específicos. 

Por fim, em outra vertente de seu trabalho, a equipe presta assessoria aos Ministros da Corte 

Suprema de Justiça, quanto à elaboração de normas e à pesquisa de jurisprudência. 



No âmbito do Supremo Tribunal Federal, trabalho semelhante é o realizado pela Seção de 

Preparo de Publicações, da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, responsável, entre 

outras tarefas, pela publicação da Revista Trimestral de Jurisprudência, que contém os 

julgados mais importantes proferidos pela Corte. 

Um diferencial que se pode apontar é o trabalho consistente na manutenção de obras 

eletrônicas, atualizadas, em tempo real, a partir das decisões do Tribunal, divulgadas no Diário 

da Justiça e no Informativo do STF, tarefa realizada por esta mesma Seção. Dentre as 

publicações atualizadas com a jurisprudência do Supremo estão a Legislação Anotada – a 

Constituição Federal as leis sobre ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória 

de constitucionalidade (ADC) e ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e sobre 

argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – e as Publicações Temáticas, 

cujos temas são “O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito


(CPIs)”, “Desapropriação para Reforma Agrária”, “Extradição” e, a mais recente, “Coletânea de 

Jurisprudência dão STF em Temas Penais”. 

As obras produzidas pelo Tribunal, quando publicadas em versão impressa são vendidas pela 

internet, sem lucro para o erário. 

Os trabalhos de pesquisa de jurisprudência e de compilação de legislação, doutrina e 

jurisprudência sobre temas específicos também são desenvolvidos pelo Tribunal, em seções 

distintas. 

22

VISITA AO MUSEU DA JUSTIÇA 


23 





Ao final da sétima jornada, fomos cordialmente recebidos no “Museo de la Justicia, Centro de 

Documentación y Archivo para la Defensa de los Derechos Humanos”. Iniciamos as atividades 

com uma visita guiada pela exposição permanente, localizada no próprio edifício do Palácio da 

Justiça. Através de dezessete murais educativos e duas maquetes, foi possível percorrer os 

principais momentos históricos caracterizadores da Justiça no país, desde as organizações précoloniais 

até o sistema judiciário contemporâneo. 

Foi possível conhecer alguns aspectos sobre como os povos guaranis se regulavam e 

impunham sanções. Após a chegada dos colonizadores espanhóis, foram aplicados as leis e o 

sistema judicial da metrópole, mas não nas missões guaraníticas, que constituíram jurisdições 

próprias. A primeira sede judicial teve assento no “Cabildo de Asunción”, de onde também se 

exercia a administração das cidades, vilas e povoados. Após a proclamação da independência, 

as atribuições judiciais foram se desprendendo, pouco a pouco das funções executivas, até que 

a Constituição de 1870 criou o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais inferiores, mas 

remonta à data de 1842 a figura do juiz superior de apelação. 

Foi possível, ainda, conhecer o desenvolvimento do sistema carcerário ao longo do tempo e os 

variados instrumentos e de imposição de pena física. Com relação à pena de morte, as últimas 

execuções ocorreram em 1915. 

Durante o longo governo ditatorial do General Stroessner, que perdurou de 1954 a 1989, o 

país viveu sob a égide de leis atentatórias às liberdades individuais. Vivendo sob estado de 

sítio, qualquer pessoa poderia ser levada à prisão se considerada em atitude suspeita. Era, 

ainda, frequente a utilização de métodos de tortura para obter declarações dos detidos. 

Por fim, após o golpe que depôs o ditador, foi outorgada a Constituição de 1992, que passou a 

garantir a autonomia do Poder Judiciário, instituindo o Estado de Direito. 

Na segunda parte desta visita, passamos a conhecer o chamado “Archivo del Terror”, que 

busca fazer memória do longo tempo em que o país viveu sob a repressão autoritária do 

governo strosnista, mas cujo registro mais antigo é anterior, de 1927. 

Trata-se de uma base de dados de importantes documentos inventariados e classificados, à 

disposição de juízes, vítimas ou familiares de vítimas desaparecidas, cidadãos e de autoridades 

de outros países. Conta com prontuários e documentos pessoais de detentos, livros policiais, 

relatórios, gravações em áudio, fotografias, etc. Nos livros de entrada e saída de presos, é 

possível encontrar, por exemplo, detenções efetuadas por afiliação ao marxismo e diversos 

registros de crianças detidas. Foi utilizado, internacionalmente, para processar os responsáveis 

pelo desaparecimento de pessoas, na ação que ficou conhecida como “Operação Condor”, que 

previa o intercâmbio de prisioneiros e informações sobre detentos entre Chile, Argentina, 

Paraguai, Uruguai e Brasil. Em muitos casos, após a soltura de detentos estrangeiros, eles 

nunca mais voltaram a ser encontrados. 

Em face do importante valor educativo, são desenvolvidas palestras, especialmente aos 

jovens, para manter viva a memória histórica do país. Esses documentos servem, ainda, para a

investigação por parte de estudiosos, em suas teses acadêmicas, e para subsidiar pedidos de 

indenização por vítimas ou parentes de vítimas desaparecidas. 

Por tudo isso, em 2009, o arquivo recebeu o título de patrimônio intangível da UNESCO. O 

núcleo de documentos originais está inscrito como patrimônio documental da humanidade, 

diante de sua relevância, fazendo parte do Programa Memória do Mundo (PMM). 



Assim como no Paraguai, a história democrática no Brasil também é recente. Após vinte e um 

anos de governo ditatorial, foram instituídas, em 1989, as primeiras eleições diretas, após o 

movimento conhecido como “Diretas Já”, de 1984, e a promulgação da Constituição Federal de 

1988, de inspiração democrática. 

Em junho deste ano, teve início o processo de disponibilização, no portal do Ministério Público 

Federal, na internet, dos 707 processos instaurados entre os anos de 1964 a 1985 no Superior 

Tribunal Militar, facilitando a pesquisa sobre o desrespeito aos direitos humanos e educando 

para o exercício da cidadania e recuperação da memória coletiva. 

O museu da justiça, que remonta, em exposições sazonais e permanentes, a história do Poder 

Judiciário no Brasil, está localizado na antiga sede do Supremo Tribunal Federal, no Rio de 

Janeiro, que era também a capital do país, antes da construção de Brasília. 

24

VISITA À DIREÇÃO DE COMUNICAÇÃO 


25 





A Diretoria de Comunicação da Corte Suprema de Justiça foi criada, com o apoio do Instituto 

de Estudos de Ciências Comparadas – INECIP, com o objetivo de fortalecer o sistema de 

informação do Poder Judiciário e melhorar a imagem institucional, perante a opinião pública. 

No âmbito interno, a unidade busca fazer com todos os funcionários conheçam o que se passa, 

tanto nas instâncias superiores quanto inferiores. Para tanto, conta-se com um serviço de 

comunicação interna informatizada (intranet), bem como com murais, para distribuição e 

afixação na sede e nas circunscrições, e boletins informativos. 

Externamente, além do trabalho de imprensa, e para que haja uma aproximação e percepção 

direta do que seja o Poder Judiciário, são desenvolvidas campanhas educativas e visitas 

guiadas, a alunos em idade escolar. Como exemplo, podem-se citar os programas “Visita 

Educativa al Palacio de Justicia” e “ El juez que yo quiero y que necesitamos”. Desse 

importante trabalho de conscientização, surgiram, até mesmo, denúncias. 

Outra campanha, intitulada “Educando na Justiça” fornece material didático adaptado para 

crianças, como, por exemplo, a Constituição, com o objetivo de passar valores e estimular a 

que cobrem resultados. São promovidas, ainda, exposições por parte de magistrados e 

defensores públicos, com apoio do Ministério da Educação e Cultura. 

Não bastasse, há uma forma de comunicação direta com a cidadania, que é quando os 

magistrados se trasladam ao interior para que os cidadãos manifestem suas inquietudes. 

Com relação à comunicação midiática, após reunião entre os Ministros e análise de uma 

questão sobre a qual a Corte deva se pronunciar, são elaborados informes e resumos 

contendo a posição oficial da instituição, além de se monitorar o comportamento da mídia não 

oficial. 

O jornal “Justiça aberta”, de distribuição gratuita e disponibilização na internet, também 

colabora com a divulgação de matérias de interesse da comunidade. Busca-se participar de 

campanhas externas, como houve, por exemplo, com a campanha de prevenção da dengue, 

comprometendo o Judiciário a autorizar, prontamente, o acesso aos imóveis comprometidos. 

Também são ouvidas escolas, advogados, escrivães, etc., para buscar conhecer seus 

questionamentos e respondê-los diligentemente. Há, ainda, um espaço digital no portal da 

Corte, intitulado “Videoteca”, contendo matérias de conteúdo audiovisual, preparadas pela 

unidade. 

No chamado “Dia da transparência judicial”, há a apresentação de dados importantes, tais 

como estatísticas e orçamento. Há também um espaço aberto para o diálogo entre os mais 

variados setores da sociedade. 

A Diretoria presta, ainda, auxílio na divulgação e na organização de eventos de interesse social. 

Trata-se de uma gestão proativa e não reativa, em que a comunicação passa a fazer parte das 

atividades de rotina da Corte. 

A Diretoria funciona, por fim, como um ponto de contato entre a imprensa livre e a Corte. Na 

Corte, há periodistas creditados e pode haver conferências de imprensa, com toda a imprensa.



No Brasil, a preocupação em aproximar o Poder Judiciário da realidade do jurisdicionado 

também tem sido uma constante. A comunicação das notícias do Supremo Tribunal Federal se 

dá por diversos meios. 

A Assessoria de Imprensa do STF alimenta, diariamente, o Portal de Notícias com matérias 

jornalísticas. 

A TV Justiça é um canal de televisão institucional, que, sob a administração do Supremo 

Tribunal Federal, busca dar transparência às ações e decisões da Justiça brasileira. Em um dos 

programas produzidos, por exemplo, o presidente do STF responde às dúvidas dos cidadãos 

comuns. Constitui um espaço comum de comunicação entre os cidadãos e o Poder Judiciário, o 

Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia. 

A Rádio Justiça, também administrada pelo STF, transmite sessões de julgamento e 

reportagens temáticas, em que os temas são debatidos em profundidade. 

Em atenção às evoluções tecnológicas, o Tribunal também se vale dos portais do You Tube e 

Twitter, para se comunicar com a comunidade. 

26

SISTEMA NACIONAL DE FACILITADORES JUDICIAIS 

27 





Dando prosseguimento à segunda jornada de trabalhos, fomos convidados, pelo Exmo. Sr. 

Ministro Miguel Oscar Bajac, para uma mesa redonda, em que nos seria apresentado Sistema 

Nacional de Facilitadores Judiciais. 

O diretor do programa de facilitadores, Dr. Rigoberto Larza, e sua equipe explicaram que o 

sistema foi implantado, inicialmente, na Nicarágua, a partir de um acordo firmado, em 2006, 

com a Organização dos Estados Americanos – OEA, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de 

administração de justiça do país, através da aproximação entre os operadores judiciais e a 

comunidade. 

No Paraguai, o programa foi implantado, com êxito, há três anos. 

Os chamados facilitadores judiciais são eleitos por sua própria comunidade, e são 

responsáveis, em linhas gerais, por difundir os direitos e obrigações dentre seus concidadãos; 

orientá-los sobre as formas de acesso ao aparato jurisdicional do Estado, encaminhando-os à 

Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao próprio Juiz de Paz; conciliar, eventualmente, 

partes em conflito de menor gravidade; e apoiar os Juízes de Paz na forma que lhes for 

solicitada. 

Os facilitadores eleitos, normalmente, já exercem liderança em sua comunidade. Após a 

eleição, são nomeados pelos Juízes de Paz. Além de ser respeitado pela população, precisam 

comprometer-se a optar, sempre, por métodos pacíficos de exercício dos direitos, saber ler e 

escrever e ser maior de idade. 

Para que possam desempenhar suas funções, recebem formação permanente, por parte do 

Poder Judiciário, sobretudo, diretamente, pelo Juiz de Paz. A atividade prestada não é 

remunerada; a motivação é, antes, cívica e solidária. 

Nesse contexto, sobrelevam-se o baixo custo de implantação e a considerável economia 

alcançada, devido ao caráter voluntário do serviço e às demandas que deixam de ser 

judicializadas. Estima-se que cerca de quatro milhões de dólares sejam economizados 

anualmente. Ademais, no é necessária uma estrutura específica para o exercício da função de 

facilitador e nem o uso de recursos extraordinários para chegar até ele. 

O programa tem especial impacto nas zonas mais remotas, em que a presença estatal não é 

marcante, mas está instalado tanto na zona rural, quanto em assentamentos da zona urbana e 

na zona suburbana. 



Esse projeto, desenvolvido, inicialmente, na Nicarágua e, depois, no Paraguai, não tem 

correspondente no Brasil. Alguns Tribunais de Justiça estaduais possuem, no entanto, uma 

figura aproximada, que é a do conciliador, que tem a missão específica de estimular o 

entendimento e promover a autocomposição das partes em litígio, antes de proferida a


sentença em um processo judicial. Entretanto, ao contrário do que se observa no Paraguai, a 

atuação não é preventiva, pois a ação já foi movida. 

Os facilitadores judiciais paraguaios exercem uma função nobilíssima. Prestam assistência aos 

cidadãos, quanto à forma de acesso aos órgãos de administração de justiça, promovem a 

disseminação da cultura cívico-jurídica, previnem conflitos e prestam assistência aos Juízes de 

Paz. São como uma ponte entre o operador da justiça e o jurisdicionado. 

Com essa iniciativa, combate-se, para além da pobreza material, a pobreza jurídica, 

promovendo a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Ademais, busca-se dar 

cumprimento às cem regras de Brasília, aprovadas pela XIV Conferência Judicial Iberoamericada, 

em março de 2008, e que preconiza o acesso à Justiça das pessoas em condição de 

vulnerabilidade. 

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VISITA À OFICINA DE MEDIAÇÃO 


29 





No último dia de intercâmbio, iniciamos nossas atividades, visitando a “Oficina de Mediación 

del Poder Judicial”. Criada há 10 anos, com o objetivo de fornecer um mecanismo alternativo 

de solução de conflitos, a unidade conta com quatorze mediadores capacitados para a 

intermediação do diálogo entre as partes em conflito. 

Trata-se de um meio alternativo de solução de conflitos, em que as partes envolvidas recebem 

o auxílio de um terceiro imparcial, com vistas a uma resolução encontrada em comum acordo. 

O mediador não propõe soluções, mas atua como um terceiro imparcial, cujo propósito é 

estimular a composição voluntária do litígio pelos envolvidos. A origem da demanda pode ser 

judicial ou extrajudicial. 

Judicialmente, desde que antes da sentença, pode haver mediação, mas há casos em que, por 

lei, a tentativa é obrigatória. Os casos mediáveis são os de natureza civil, comercial, laboral, de 

infância e juventude e, até mesmo penal, desde que verse sobre delitos de ação privada. 

No caso da mediação extrajudicial, o serviço é solicitado diretamente pelos particulares 

interessados, e terá lugar apenas nos casos em que os direitos em conflito sejam de natureza 

disponível. 

Na sede do Palácio da Justiça, há uma média de doze audiências por dia. Os mediadores se 

revezam em turnos, sendo designado um mediador para cada audiência. O serviço de 

mediação também funciona em algumas outras cidades e a idéia é expandi-lo em termos de 

matérias mediáveis e zonas atendidas. 

Ao final dessa visita, participamos de uma audiência simulada pelos próprios mediadores. A 

audiência segue um rito, composto, em linhas gerais, por um discurso de abertura e pela oitiva 

das partes e de suas propostas, podendo haver diálogo individual. Pode haver, ainda, o 

desmembramento em várias seções, com espaço de tempo entre elas. 

Em caso de não comparecimento reiterado da parte convidada, encaminha-se a parte que 

ingressou à Defensoria Pública. Não há sanção nesses casos, pois o comparecimento é 

opcional. 

As mediações mais comuns envolvem conflitos de vizinhança, difamação e lesão culposa, em 

acidentes de trânsito. Na área penal, as partes devem estar acompanhadas de advogados; na 

área civil, não é necessário. O processo será sempre confidencial, tanto para as partes quanto 

para os mediadores. Crianças só poderão ser ouvidas por convocação do juiz, em âmbito 

judicial, e não em mediação. Quando houver envolvimento de direito de terceiro, ele pode ser 

chamado a comparecer. 

Como resultado da audiência, remete-se um relatório, com cópia do acordo, para ser 

homologado pelo juiz. Nos casos judiciais, o acordo põe fim ao processo. Das audiências que se 

realizam, há uma alta porcentagem de acordos. Os acordos homologados que não sejam 

cumpridos podem ser executados, mas, estatisticamente, não é comum o descumprimento. 

A lei permite que qualquer pessoa possa atuar como mediador, desde que possua capacitação 

em mediação. No início da implantação do serviço, houve auxílio da Câmara de Bolsa e

Comércio, que possuía experiência com a mediação no campo privado. Com relação aos 

mediadores privados, há um registro geral, em podem inscrever ou não. 

Recorrendo a esse serviço, o cidadão pode resolver sua demanda sem acionar o Poder 

Judiciário, desonerando o sistema judicial e se beneficiando de uma solução mais rápida e sem 

custos, já que os únicos gastos são aqueles decorrentes das notificações. 



A cultura de judicialização está presente tanto no Brasil quanto no Paraguai. Nesse sentido, os 

métodos alternativos de solução de conflitos vêm como uma opção eficaz ao crescente volume 

de processos que oneram o Poder Judiciário e tornam a Justiça lenta e menos eficiente. 

Chama a atenção o fato de que o serviço de mediação, no sistema judicial paraguaio, é parte 

da estrutura do Poder Judiciário. No Brasil, alguns fóruns e promotorias oferecem sessões de 

mediação, organizadas por voluntários ou patrocinadas pela iniciativa privada, sem custos para 

o particular e sem a necessidade de interposição de um processo judicial, mas ainda não se 

prevê a obrigatoriedade legal da tentativa mediatória, como no Paraguai, e nem iniciativas 

subsidiadas pelo Estado. 

Em face das inúmeras vantagens apresentadas pelo estímulo à autocomposição, tais como 

celeridade, gratuidade, menor desgaste das partes e humanização do processo, a tendência 

contemporânea é mesmo a de difundir e estimular iniciativas de conciliação, mediação e 

arbitragem. 

30

VISITA À DIREÇÃO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E INTEGRIDADE 

INSTITUCIONAL 

31 





Como última atividade do intercâmbio, tivemos a oportunidade de conhecer a fundo as 

atribuições da “Dirección de Asuntos Internacionales e Integridad Institucional”, unidade 

integrante da Suprema Corte de Justiça e responsável pelo programa Joaquim Nabuco, no 

Paraguai. 

Entre suas missões institucionais, estão duas vertentes básicas. A primeira, na área 

internacional, propriamente dita, tem como objetivos gerais fortalecer a presença da Corte em 

organismos e eventos internacionais de caráter judicial, propor e analisar projeto de 

colaboração bilateral ou multilateral, prestar consulta a magistrados, promover congressos, 

cursos e seminários de caráter internacional para integrantes do Poder Judiciário; idealizar, 

propor, viabilizar e participar na organização de eventos de caráter internacional, entre outros. 

Desde o ano de 2008, passou a concentrar também as funções pertinentes à “Oficina de 

Integridad Institucional”. Nessa vertente, desenvolve atribuições voltadas à redução dos riscos 

de corrupção em todo o Poder Judiciário, previstas em um plano nacional, o que realiza por 

meio da identificação de elementos que dificultem a promoção de um ambiente de 

integridade, da constante verificação dos avanços institucionais nesse sentido e elaboração de 

relatórios para os organismos pertinentes, do desenvolvimento de ações para a aproximação 

do cidadão e a aferição de sua satisfação com os serviços prestados, etc. 

Explicou-se que a corrupção, assim entendida como a transgressão ou desvio em relação às 

normas legais ou institucionais, de maneira intencional, para obter benefícios escusos para si 

ou para outrem, constitui em um ato de “deslealdade” com relação ao fim último do Estado, 

que é o bem comum. 

Nesse sentido, busca-se identificar e minimizar os fatores que podem favorecer esse tipo de 

conduta, estimulando-se a obediência aos princípios básicos de um sistema de integridade e 

promovendo políticas de prevenção, observando-se, para tanto, as Convenções Internacionais 

Anticorrupção. 

Além de medidas preventivas, têm lugar as medidas repressivas, que visam, após a 

identificação do ato culpável, a sanção, reparação, através da recuperação dos ativos e do 

reconhecimento dos sujeitos afetados, e, posteriormente, a prevenção. 

Observação: 


A corrupção é, de fato, um dos fatores mais nocivos para o desenvolvimento de uma 

sociedade, pois compromete, a um só tempo, a implantação de ações sociais necessárias à 

população e a própria credibilidade das instituições. Quando presente no Poder Judiciário, a 

gravidade é ainda maior, pois atinge os principais mecanismos de defesa da sociedade contra 

este mal. 

No Brasil, houve um revigoramento do compromisso contra os desvios cometidos, nesse setor, 

a partir de uma Emenda Constitucional que ficou conhecida como “Reforma do Judiciário”.


Buscou-se combater, primordialmente, a morosidade processual e a corrupção. O direito a 

uma prestação jurisdicional rápida foi alçado ao status de direito fundamental. Ademais, criouse 

o Conselho Nacional de Justiça, de composição heterogênea, com participantes do 

Judiciário, do Ministério Público, da OAB e da sociedade civil. Uma de suas atribuições consiste 

em receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou 

seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais. 

Dentre as sanções aplicáveis pelo CNJ, estão a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, 

com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, além de outras sanções 

administrativas. 

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Cintia Machado Gonçalves Soares - Supremo Tribunal Federal

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