II – CoNdIÇÕeS eSSeNCIALMeNte PARA AoS VeN<strong>de</strong>doReS Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços Art. 31º – Qualquer bem posto em leilão não é proprieda<strong>de</strong> da “AQUEDUTO” limitando-se esta a intermediar a venda. Art. 32º – A partir do momento em que um ven<strong>de</strong>dor e a “AQUEDUTO” assinem um contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços, ficam ambos automaticamente vinculados ao referido contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços. Art. 33º – Elementos que <strong>de</strong>verão constarem obrigatoriamente no contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços: a) I<strong>de</strong>ntificação completa do ven<strong>de</strong>dor incluindo Nome, Morada; Telefone, Número <strong>de</strong> Contribuinte, Bilhete <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e, se for o caso, do seu representante; b) I<strong>de</strong>ntificação e <strong>de</strong>scrição do bem, mesmo que sumária; c) Preço mínimo <strong>de</strong> venda do bem acordado entre as partes (preço <strong>de</strong> reserva); d) A comissão <strong>de</strong>vida pelo ven<strong>de</strong>dor à “AQUEDU- TO”, pela prestação <strong>de</strong> serviços; e) As taxas <strong>de</strong>vidas relativas ao seguro e à inventariação do bem; f) Outras taxas ou serviços acordados entre as partes, nomeadamente as relativas a embalamento, transportes, fotografias, etc. g) Assinatura do ven<strong>de</strong>dor ou seu representante legal com po<strong>de</strong>res para o acto, <strong>de</strong>clarando conhecer, concordar e aceitar as presentes Condições Negociais e outras a que haja lugar. Art. 34º – Garantias a dar pelo ven<strong>de</strong>dor à leiloeira ao celebrar o Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços: a) Tem que garantir ser o proprietário e legítimo possuidor do bem que preten<strong>de</strong> entregar para leilão, reservando-se a “AQUEDUTO” o direito <strong>de</strong> solicitar a apresentação <strong>de</strong> documentos que comprovem a proprieda<strong>de</strong> do mesmo, ou sendo um representante legal do proprietário, autorizado por este a ven<strong>de</strong>r o bem, apresentar para o efeito documentos que corroborem esta relação, <strong>de</strong>vendo em qualquer caso informar expressamente, sobre a eventual inventariação ou arrolamento do bem pelas entida<strong>de</strong>s oficiais; b) Tem que garantir que não tem conhecimento <strong>de</strong> qualquer informação susceptível <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r alterar a vonta<strong>de</strong> da “AQUEDUTO” em contratar nos termos em que o fez; c) Tem que garantir que, após a assinatura do contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços coloca o bem ou bens em causa, à disposição da “AQUEDUTO” e do comprador. d) No caso <strong>de</strong> o ven<strong>de</strong>dor solicitar o cancelamento da venda <strong>de</strong> algum bem incluído no seu contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços e que já tenha sido objecto <strong>de</strong> um ou vários tratamentos como inventariação, fotografia, catalogação etc. a “AQUE- DUTO” reserva-se o direito <strong>de</strong> cobrar uma taxa <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> 10% sobre o preço <strong>de</strong> reserva acordado. e) O ven<strong>de</strong>dor assume a obrigação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnizar a “AQUEDUTO”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, bem como o comprador por qualquer dano ou prejuízo que sofram em virtu<strong>de</strong> do incumprimento <strong>de</strong> alguma das condições negociais aqui mencionadas. Art. 35º – Sempre que o enten<strong>de</strong>r a “AQUEDUTO” po<strong>de</strong>rá, a todo o tempo, efectuar ou mandar efectuar exames e/ou peritagens ao bem, <strong>de</strong> forma a confirmar a respectiva <strong>de</strong>scrição efectuada no Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços. a) Se através <strong>de</strong> tais exames ou peritagens se concluir que o Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços não se encontra materialmente correcto, po<strong>de</strong>rá a “AQUEDUTO” <strong>de</strong>nunciá-lo ou resolvê-lo. b) Caso se verifique que o ven<strong>de</strong>dor actuou com dolo ou negligência grosseira na negociação e celebração do Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços, este <strong>de</strong>verá in<strong>de</strong>mnizar a “AQUEDUTO” por qualquer tipo <strong>de</strong> danos e/ou prejuízos que a mesma tenha sofrido, incluindo o dano <strong>de</strong> imagem no caso <strong>de</strong> a venda do bem já ter sido publicitada. c) O contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços po<strong>de</strong>rá ainda ser <strong>de</strong>nunciado ou resolvido pela “AQUE- DUTO”, sem direito a qualquer tipo <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnização por parte do ven<strong>de</strong>dor, caso tais exames e/ou peritagens não se revelem esclarecedores, como ainda se subsistirem para a “AQUEDUTO” fortes dúvidas sobre a correcção material do Contrato. Art. 36º – Após o ven<strong>de</strong>dor e a “AQUEDUTO” assinarem o respectivo contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços, a “AQUEDUTO” fica expressamente autorizada a fotografar, publicitar, publicar e utilizar, sob qualquer forma, e para todos os fins, a imagem e a <strong>de</strong>scrição <strong>de</strong> todos os bens constantes do referido Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços. Art. 37º – Só por mútuo acordo po<strong>de</strong> ser alterado o Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços, sem prejuízo <strong>de</strong> no catálogo on<strong>de</strong> venha a ser incluído o bem, a “AQUEDUTO” po<strong>de</strong>r alterar a sua <strong>de</strong>scrição. Art. 38º – A “AQUEDUTO” po<strong>de</strong> ainda estabelecer livremente o número <strong>de</strong> bens a colocar em cada lote. Responsabilida<strong>de</strong>s do Ven<strong>de</strong>dor Art. 39º – O ven<strong>de</strong>dor <strong>de</strong>verá à sua custa e responsabilida<strong>de</strong> diligenciar o manuseamento, embalamento e transporte dos bens para entrega nas instalações da “AQUEDUTO”, bem como o seu posterior manuseamento, embalamento levantamento e transporte em caso <strong>de</strong> não venda. Em ambos os casos (entrega e levantamento) <strong>de</strong>verão ser conferidos pela entida<strong>de</strong> receptadora, se o estado <strong>de</strong> conservação dos bens confere com a <strong>de</strong>scrição. a) Qualquer ajuda prestada nestes actos pela “AQUEDUTO”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores <strong>de</strong>ve ser consi<strong>de</strong>rada com efectuada a título <strong>de</strong> cortesia, não po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>correr <strong>de</strong>ssa ajuda qualquer tipo <strong>de</strong> responsabilização, ainda que haja danos provocados por negligência. b) A eventual indicação ou sugestão <strong>de</strong> uma empresa e/ou pessoa singular para fazerem qualquer um dos actos mencionados neste artigo exclui, igualmente qualquer tipo <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> da “AQUEDUTO”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong>sses serviços. Art. 40º – São da exclusiva e inteira responsabilida<strong>de</strong> do ven<strong>de</strong>dor, após a assinatura do contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços com a “AQUEDU- TO”, todos e quaisquer tipos <strong>de</strong> danos ou perdas, incluindo roubo ou furto que surjam no bem objecto do mesmo e que ainda se encontre na posse do ven<strong>de</strong>dor, po<strong>de</strong>ndo este ter que in<strong>de</strong>mnizar a “AQUEDUTO” pelos danos ou perdas no bem objecto do contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços. Art. 41º – A “AQUEDUTO” apenas se responsabiliza pelos bens que estejam <strong>de</strong>positados nas suas instalações <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o respectivo Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços esteja <strong>de</strong>vidamente assinado pelas partes, com seguro incluído, ou que os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos <strong>de</strong> estudo, nomeadamente i<strong>de</strong>ntificação e avaliação, com excepção do previsto nos artigos 15º (cuja a responsabilida<strong>de</strong> é do comprador) e 47º (cuja a responsabilida<strong>de</strong> tornou a ser do ven<strong>de</strong>dor). Art. 42º – Qualquer responsabilida<strong>de</strong> da “AQUE- DUTO” por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bens que lhe tenham sido formalmente confiados, nos termos do artigo anterior, encontra-se coberta pelo valor da reserva acordada. Pagamento Art. 43º – Ao montante total da arrematação do bem, o ven<strong>de</strong>dor autoriza expressamente “AQUE- DUTO” a <strong>de</strong>duzir: a) A comissão que lhe é <strong>de</strong>vida nos termos contratuais, acrescida <strong>de</strong> IVA à taxa legal em vigor; b) O valor dos serviços e outros pagamentos <strong>de</strong>vidos nos termos contratuais, acrescidos também <strong>de</strong> IVA à taxa legal em vigor. Art. 44º – Após a venda <strong>de</strong> um bem, e recebido do comprador a totalida<strong>de</strong> da venda, a “AQUE- DUTO” obriga-se a entregar ao ven<strong>de</strong>dor a quantia da venda, <strong>de</strong>duzida das comissões, serviços e impostos que forem <strong>de</strong>vidos, <strong>de</strong>vendo ser o ven<strong>de</strong>dor a contactar a “AQUEDUTO” trinta (30) dias após a data da realização da última sessão do respectivo leilão, para esse efeito. Art. 45º – No caso <strong>de</strong> o bem vendido constituir uma obra <strong>de</strong> arte original que não seja <strong>de</strong> arquitectura nem <strong>de</strong> arte aplicada, o autor da obra ou os seus her<strong>de</strong>iros a título <strong>de</strong> direito <strong>de</strong> sequência nos termos do art. 54º do Código do Direito <strong>de</strong> Autor e dos Direitos Conexos (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> Junho), têm direito a uma participação, livre <strong>de</strong> impostos, sobre o preço obtido na venda. a) Também nos termos do art. 54 do Código <strong>de</strong> Autor o pagamento da participação acima referida é da total responsabilida<strong>de</strong> do ven<strong>de</strong>dor da Obra <strong>de</strong> <strong>Arte</strong> Original, pelo que o ven<strong>de</strong>dor se compromete a entregar ao autor da obra ou seus her<strong>de</strong>iros a título <strong>de</strong> direito <strong>de</strong> sequência, ou a quem validamente os represente, a quantia respectiva que tiver lugar. b) No caso do autor da obra original ou seus her<strong>de</strong>iros contactarem a “AQUEDUTO” com este intuito, a mesma informará o autor dos resultados da venda assim como da i<strong>de</strong>ntificação e dados para contacto com o ven<strong>de</strong>dor, por forma a que o autor possa exercer o seu direito legal. O ven<strong>de</strong>dor autoriza expressamente a divulgação dos seus dados pessoais para este efeito. c) A participação referida no art. 54º do Código do Direito <strong>de</strong> Autor <strong>de</strong>termina que a mesma nunca exceda o valor <strong>de</strong> €12.500, sendo calculada da seguinte forma: I) Preço compreendido entre €3.000,00 e €50.000,00 participação do autor 4% sobre o preço da venda; II) Preço compreendido entre €50.000,01 e €200.000,00 participação do autor 3% sobre o preço da venda; III) Preço compreendido entre €200.000,01 e €350.000,00 participação do autor 1% sobre o preço da venda; IV) Preço compreendido entre €350.000,01 e €500.000,00 participação do autor 0,5% sobre o preço da venda; V) Preço Superior a €500.000,01 participação do autor 0,25% sobre o preço da venda. Como excepção ao disposto nos dois parágrafos anteriores, e no caso <strong>de</strong> o autor, os her<strong>de</strong>iros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à “AQUEDUTO” antes <strong>de</strong> esta ter efectuado o pagamento ao ven<strong>de</strong>dor, o ven<strong>de</strong>dor autoriza expressamente a “AQUEDUTO” a <strong>de</strong>duzir do montante líquido que lhe seria <strong>de</strong>vido nos termos do artigo 41º a quantia pelo mesmo <strong>de</strong>vida a título <strong>de</strong> direito <strong>de</strong> sequência. Art. 46º – Sempre que qualquer ven<strong>de</strong>dor efectue também qualquer compra no leilão, este autoriza expressamente a “AQUEDUTO” a <strong>de</strong>duzir ao montante líquido que lhe era <strong>de</strong>vido nos termos do Art. 43º as quantias por este a pagar enquanto comprador. Art. 47º – Se após o <strong>de</strong>curso do prazo referido no artigo 44º a “AQUEDUTO” não tiver recebido do comprador o valor total da venda, <strong>de</strong>verá informar o ven<strong>de</strong>dor <strong>de</strong>sse facto, como ainda <strong>de</strong> que intentou ou preten<strong>de</strong> intentar acção judicial para obter cobrança da quantia total em dívida ou <strong>de</strong> que vai requerer a anulação a venda, nos termos e conforme o previsto do Art. 17º. a) Sempre que na atitu<strong>de</strong> a tomar contra o comprador seja necessária a intervenção do ven<strong>de</strong>dor, <strong>de</strong>verá o mesmo mandatar a “AQUEDUTO” para tudo o que se revele necessário ou conveniente para tal fim. b) Caso a “AQUEDUTO” consiga obter êxito na cobrança da dívida, quer pela forma judicial quer pela forma extrajudicial, <strong>de</strong>verá entregar o valor <strong>de</strong>vido ao ven<strong>de</strong>dor nos cinco (5) dias úteis subsequentes à cobrança efectuada. Art. 48º – Em caso algum po<strong>de</strong>rá a “AQUEDUTO”, ser responsabilizada por qualquer ven<strong>de</strong>dor pela falta <strong>de</strong> pagamento ou <strong>de</strong>sistência <strong>de</strong> algum comprador relativamente a quaisquer lotes arrematados em leilão. Não venda <strong>de</strong> um bem Art. 49º – Se um ven<strong>de</strong>dor preten<strong>de</strong>r que um bem que não foi vendido em leilão, não seja vendido pelo preço <strong>de</strong> reserva acordado, nos 20 dias úteis seguintes ao término do leilão, <strong>de</strong>verá expressamente comunicar tal facto à “AQUEDUTO” Art. 50º – Decorrido o prazo previsto no artigo anterior ou outro mais extenso quando acordado entre as partes, e caso não se tenha efectuado a venda do bem, a “AQUEDUTO” <strong>de</strong>verá comunicar esse facto ao ven<strong>de</strong>dor, para que este: a) Pague à “AQUEDUTO” o que estiver estipulado e previsto no Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços; b) Proceda ao levantamento do bem no prazo <strong>de</strong> cinco (5) dias úteis a contar <strong>de</strong>ssa comunicação; c) Embora não se tenha efectuado a venda do bem, o ven<strong>de</strong>dor não tem direito a qualquer tipo <strong>de</strong> compensação ou in<strong>de</strong>mnização por este facto; d) Decorrido o prazo referido na alínea b) do artigo anterior sem que o ven<strong>de</strong>dor tenha levantado o bem, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, não po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>s<strong>de</strong> essa data pedir qualquer tipo <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>s à “AQUEDU- TO”, os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, ainda que provocados por negligencia. e) Correrão por conta e responsabilida<strong>de</strong> do ven<strong>de</strong>dor faltoso, que ainda não tenha levantado os seus bens, todas as <strong>de</strong>spesas com o manuseamento, embalamento, remoção, transporte, armazenamento e seguro dos mesmos bens, ficando a <strong>de</strong>cisão do armazenamento a ser efectuado em armazéns próprios ou alheios ao critério da “AQUEDUTO”. Art. 51º – Passados noventa (90) dias sobre a comunicação referida no Art. anterior, e sem que haja qualquer resposta formal do ven<strong>de</strong>dor, a “AQUEDUTO” po<strong>de</strong>rá ven<strong>de</strong>r o bem em leilão, sem sujeição ao preço mínimo <strong>de</strong> venda acordado, recebendo a comissão e as taxas fixadas no Contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços, tendo ainda direito a <strong>de</strong>duzir todas as quantias em dívida pelo ven<strong>de</strong>dor. CoNdIÇÕeS PARA CoMPRAdoReS e VeN<strong>de</strong>do- ReS Art. 52º a) Os compradores e os ven<strong>de</strong>dores esclarecida e expressamente autorizam o processamento dos seus dados pessoais recolhidos na ficha <strong>de</strong> inscrição do leilão, nos contratos, facturas e outros documentos nos termos da Lei 67/98 <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Outubro, processamento este que se insere no âmbito da autorização nº 1/99; b) Os dados pessoais recolhidos aos compradores e ven<strong>de</strong>dores são utilizados para efeitos do processamento das obrigações contratuais da “AQUEDUTO”, para o envio <strong>de</strong> informação sobre activida<strong>de</strong>s, exposições e leilões a <strong>de</strong>senvolver pela “AQUEDUTO”, assim como o envio <strong>de</strong> informação promocional; c) Os compradores ou ven<strong>de</strong>dores terão o direito <strong>de</strong> acesso e informação sobre os seus dados pessoais registados na “AQUEDUTO”; d) Para alterar, rectificar ou eliminar os seus dados pessoais os compradores e/ou ven<strong>de</strong>dores que se encontram registados <strong>de</strong>verão faze-lo através do envio <strong>de</strong> um e-mail para info@aqueduto.pt ou <strong>de</strong> uma carta para a se<strong>de</strong> da “AQUEDU- TO – Avaliadores & Leiloeiros” situada na Rua do Arco a São Mame<strong>de</strong>, 7 1250-026 Lisboa. Art. 53º Toda e qualquer comunicação da “AQUEDUTO” para com os seus clientes <strong>de</strong>signadamente compradores, eventuais licitantes, ven<strong>de</strong>dores, proprietários ou representantes cre<strong>de</strong>nciados <strong>de</strong> quaisquer um dos clientes atrás mencionados, será executada por correio e, se o mesmo for registado, consi<strong>de</strong>rar-se-á recebida pelo <strong>de</strong>stinatário 48 horas após a sua expedição. FoRo Art. 54º – Para a resolução <strong>de</strong> qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços celebrado entre as mesmas será competente o foro da Comarca <strong>de</strong> Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. “AQUEDUTO – Avaliadores & Leiloeiros” <strong>Aqueduto</strong> Avaliadores e Leiloeiros 293
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