Download - Núcleo de Pesquisa em Economia Empresarial ...

the dictation of legal superiors" (grifos no original). 161 Com base em MCCLINTOCK
(1987, p. 674-5), podemos explicar melhor tais distinções:
1) a primeira delas, a transação de barganha, em sua forma mais simples, envolve a
transferência dos direitos de propriedade sobre bens escassos entre participantes iguais
perante à lei (mas não necessariamente iguais em termos econômicos) num mercado,
onde deve haver no mínimo cinco agentes: dois ofertantes e dois demandantes,
caracterizando um ambiente competitivo, e um participante "soberano" capaz de
resolver qualquer disputa através do processo legal;
2) a transação administrativa ou gerencial envolve a promoção da eficiência tecnológica e
a geração de riquezas nos processos produtivos; é característica das relações de
trabalho, através das relações legalizadas entre superiores e inferiores na coordenação
dos recursos aplicados na produção;
3) a terceira, transação de racionamento, envolve a decisão de superiores legais sobre a
divisão dos custos e benefícios da reprodução social (going concern) entre os inferiores
legais; exemplos de tal transação estão na existência e atuação de conselhos
administrativos ou conselhos diretores nas firmas, de sindicatos de trabalhadores, do
sistema judiciário, das legislaturas, dentre outros. Essa transação é realizada com o
exercício da soberania - definida como "collective action that defines rights, resolves
disputes and monitors performance" (DUGGER, 1993, p.189).
Isso significa que em função do arranjo coletivo desenvolvido ou obtido em uma sociedade
ou em um grupo de indivíduos e do espectro de soberania daí configurado decorrem as
transações em suas três categorias. Ou seja, mesmo os mercados - como instituições
erigidas pela ação humana coletiva - funcionam de acordo com os princípios de direitos de
propriedade, de resolução de conflitos e com os quesitos de performance ou execução
delineados pelo exercício da soberania.
161 É interessante observar que a última seção do artigo de RAMSTAD (1996, p. 422) é
intitulada "Conclusion: a Transaction is not a Transaction", onde as frases que o encerram são: "It
must be understood [...] that it is not eclecticism when an exponent of the OIE employs the
transaction cost framework to analyze or evaluate the governance of contractual arrangements. It is
more akin to apostasy".
90