Segredo e Atestados - Médicos Residentes

CÓDIGO PENAL
•Artigo 154. Revelar alguém, sem justa causa,
segredo, de que tem ciência em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, e cuja
revelação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou
multa.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
•Artigo 11. O médico deve manter sigilo quanto
às informações confidenciais de que tiver
conhecimento no desempenho de suas
funções. O mesmo se aplica ao trabalho em
empresas, exceto nos casos em que seu
silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde
do trabalhador ou da comunidade.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
É VEDADO AO MÉDICO
– Art. 59 - Deixar de informar ao paciente o
diagnóstico, o prognóstico, os riscos e
objetivos do tratamento, salvo quando a
comunicação direta ao mesmo possa provocarlhe
dano, devendo, nesse caso, a
comunicação ser feita ao seu responsável
legal.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
É VEDADO AO MÉDICO
– Art. 102 - Revelar fato de que tenha
conhecimento em virtude do exercício de sua
profissão, salvo por justa causa, dever legal ou
autorização expressa do paciente.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
– Art. 102 - Parágrafo único:
–Permanece essa proibição:
a) Mesmo que o fato seja de conhecimento
público ou que o paciente tenha falecido.
b) Quando do depoimento como
testemunha. Nesta hipótese, deve o médico
comparecer perante a autoridade e declarar seu
impedimento.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
– Autorização expressa do Paciente
– Dever legal
– Estatuto da criança e do adolescente
– Doenças de notificação compulsória
– O Atestado de óbito
– Justa causa
– SIDA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - Lei 8.069/90
– Art. 13 – Os casos de suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da
respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
É VEDADO AO MÉDICO
– Art. 103 - Revelar segredo profissional
referente a paciente menor de idade, inclusive
a seus pais ou responsáveis legais, desde que
o menor tenha capacidade de avaliar seu
problema e de conduzir-se por seus próprios
meios para solucioná-lo, salvo quando a não
revelação possa acarretar danos ao paciente.

CÓDIGO PENAL
•Artigo 302. Dar o médico, no exercício da sua
profissão, atestado falso:
Pena – detenção, de 1 mês a 1 ano.

ATESTADOS MÉDICOS
→Atestar o que é verificado.
Não atestar sem examinar.
→O Atestado é parte integrante do ato ou
tratamento médico e um direito do paciente.
→Antes de atestar, exigir prova de identidade do
paciente ou responsável.

ATESTADOS MÉDICOS
→Ao fornecer atestado, registrar no prontuário
os dados dos exames e tratamentos realizados.
→Diagnóstico no Atestado: com a concordância
expressa no atestado, do paciente ou seu
representante legal.
→Atestado Médico e CID.

ATESTADOS MÉDICOS
→O Atestado Médico goza da presunção de
veracidade.
→Não atestar para angariar clientela.
→Não atestar na clínica privada usando
formulários do serviço público.

ATESTADOS MÉDICOS
→Atestado com efeito retroativo.
→Atestar para familiares.
→Atestar para si próprio.
→Cortar dias de um Atestado.
→Declaração para acompanhante do paciente.

ATESTADOS MÉDICOS
→Atestado de paciente menor ou interdito: o
diagnóstico é colocado se autorizado pelo
paciente ou responsável.
Anotar a identidade do representante legal.
→Atestado de paciente atendido em casa: fazer
ficha clínica.
→Atestado para faltar a uma audiência.

ATESTADO DE ÓBITO
→Atestar óbito de paciente ao qual vinha
prestando assistência médica.
→Não atestar óbito sem fazer o exame do
cadáver.
→Morte sem assistência médica.
→Morte em domicílio.

ATESTADO DE ÓBITO
Res. CFM 1779/2005
1) Morte Natural
I) Morte sem assistência médica:
a) Nas localidades com Serviço de Verificação de
Óbitos – S.V.O. – A declaração de óbito deverá ser
fornecida pelos médicos do S.V.O.
b) Nas localidade sem S.V.O.
– A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos
médicos do serviço público de saúde mais próximo do
local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por
qualquer médico da localidade.

ATESTADO DE ÓBITO
Res. CFM 1779/2005
1) Morte Natural
II) Morte com assistência médica:
a) A declaração de óbito deverá ser fornecida, sempre
que possível, pelo medico que vinha prestando
assistência ao paciente.
b) A declaração de óbito do paciente internado sob
regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico
assistente e, na sua falta, por médico substituto
pertencente à instituição.

ATESTADO DE ÓBITO
Res. CFM 1779/2005
1) Morte Natural
II) Morte com assistência médica:
c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob
regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico
designado pela instituição que prestava assistência, ou
pelo S.V.O.
d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento
sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família,
internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida
pelo médico pertencente ao programa ao qual o
paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o
médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro
clínico concernente ao acompanhamento do paciente.

ATESTADO DE ÓBITO
Res. CFM 1779/2005
2) Morte Fetal
– Em caso de morte fetal os médicos que prestaram
assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a
declaração de óbito, quando a gestação tiver duração
igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso
corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas
e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.

ATESTADO DE ÓBITO
→Morte Violenta (IML ou MÉDICO PERITO)
Homicídio
Suicídio
Queda
Afogamento
Atropelamento
Choque elétrico
Envenenamento

ATESTADO DE ÓBITO
→O paciente chegou morrendo, ou morto, ao
hospital.
→Atestado de óbito de pessoa de identidade
desconhecida.
→Atestado de membro amputado?
→Atestado de óbito quando já houve o
sepultamento.

ATESTADO DE ÓBITO
→Lei 6.015, de 31/12/73
•Artigo 77: “Nenhum sepultamento será feito
sem certidão, do oficial de registro do lugar do
falecimento, extraída após a lavratura do
assento de óbito, em vista do atestado de
médico, se houver no lugar, ou, em caso
contrário, de duas pessoas qualificadas que
tiverem presenciado ou verificado a morte”.