Abate Bovinos Suínos - Conselho Regional de Química - IV Região

GUIA TÉCNICO AMBIENTAL DE ABATE
(BOVINO E SUÍNO) - SÉRIE P+L
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ANEXO - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A legislação ambiental básica a ser cumprida pelos estabelecimentos industriais de São
Paulo, dentre eles os abatedouros, é a que se destaca a seguir - sem prejuízo de eventuais
exigências legais adicionais, a critério dos órgãos competentes.
Geral:
– Artigos 2º e 3º do Regulamento da Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Nº 8468/ 76,
com suas novas redações e atualizações (decreto estadual).
Poluição Hídrica:
– Artigo 18 ou 19-A do Regulamento da Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Nº 8468
/76, com suas novas redações e atualizações (decreto estadual).
– Outras exigências eventualmente existentes estabelecidas pelo serviço municipal de
água e esgoto (locais).
– Eventuais exigências adicionais relativas à qualidade de corpos d’água receptores
específicos (locais).
Poluição do Ar:
– Artigos 31º, 33º ao 38º, 41º e 42º do Regulamento da Lei Nº 997/76, aprovado pelo
Decreto Nº 8468/76, com suas novas redações e atualizações (decreto estadual).
Poluição do Solo / Resíduos Sólidos Industriais:
– Artigos 51º ao 56º do Regulamento da Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Nº 8468
/76, com suas novas redações e atualizações (decreto estadual).
Poluição por Ruído e Vibração:
– Resolução CONAMA Nº 001/90 e Norma ABNT – NBR 10151 (Avaliação do Ruído em
Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade) – âmbito federal.
Licenciamento ambiental:
– Artigos 57º ao 75º do Regulamento da Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Nº 8468/76,
com suas novas redações e atualizações (decreto estadual). Destaca-se, particularmente,
o Decreto Estadual Nº 47.400/02, que dispõe sobre validade e renovação das licenças
ambientais de operação; no seu Artigo 2º, parágrafos 4º e 5º, está disposto que evidências
de “melhoria de desempenho ambiental”, constatadas pelo órgão licenciador, podem
dar benefícios aos empreendedores no licenciamento, como extensão da validade de
suas licenças. Neste ponto, é importante ressaltar que Produção mais Limpa (P+L)
é um instrumento importante para melhoria de desempenho ambiental.