Acta nº13/07 * 2007-04-16 - Câmara Municipal de Abrantes

Reunião Ordinária – Acta nº 13/2007
Data – 16-04-2007
Início – 17.05 horas
Local – Cidade de Abrantes, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho
Termo – 18.20 horas
Presenças:
Presidente João Carlos Pina da Costa (em substituição)
Vereadores Isilda Manuela G. dos Santos Alves Jana
Manuel Jorge Séneca Valamatos dos Reis
Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque
Pedro Manuel Dias F. Pereira Marques
José Antunes Moreno Vaz
Assistente Administrativa Principal – Ana Paula Aires Marques
Falta Justificada: Não esteve presente o Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de
Carvalho, por motivo de se encontrar ausente, em serviço oficial.
Resumo Diário da Tesouraria de 13-04-2007:
a) Dotações Orçamentais............................................................................ 961.776,46€
b) Dotações não Orçamentais ....................................................................... 63.680,69€
Total de Disponibilidades ...................................................................... 1.025.457,15€
O Vice-Presidente da Câmara declarou aberta a reunião, quando eram dezassete horas e cinco
minutos, dando início ao período de intervenção aberto ao público.
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PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
(Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, Artigo 84º nº 7, com as alterações introduzidas pela Lei
Nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
Presente o munícipe António Serra, residente na Rua de Angola Nº 10, 1º Esquerdo, em
Abrantes, que entregou cópia de um documento respeitante ao arranjo da Rua de Sant’Ana,
em Abrantes, cujo original deu entrada hoje, dia 16 de Abril de 2007, nos serviços da Câmara
Municipal e sobre o qual espera obter uma resposta.
Referiu que já escreveu diversas cartas à Câmara Municipal sobre o referido assunto, tendo em
vinte e quatro anos obtido apenas duas respostas e lamenta que as promessas feitas nas
mesmas, não tenham sido cumpridas.
O Vice-Presidente da Câmara prestou os devidos esclarecimentos e referiu que tinha
conhecimento da pretensão do munícipe em apresentar na reunião de hoje, o assunto ao
Presidente da Câmara, no entanto, tal intenção não era possível, dado o mesmo se encontrar
ausente em serviço oficial, pelo que o aconselhou a agendar uma reunião com o Presidente ou
a estar presente numa próxima reunião de Câmara.
O Vice-Presidente da Câmara deu por encerrado o período de intervenção aberto ao público,
tendo-se passado para o ponto seguinte.
Foi aprovada, por maioria, com a abstenção do Vereador Manuel Jorge Séneca Valamatos dos
Reis, por não ter estado presente, a parte da acta relativa às intervenções do público e do
executivo, da reunião anterior, com excepção das deliberações aprovadas em minuta.
Foi dispensada a sua leitura, por ter sido distribuída previamente a todos os membros da
Câmara Municipal.
INTERVENÇÕES DOS MEMBROS DO EXECUTIVO ANTES DA ORDEM DO DIA
(Artigo 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro)
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
O Vice-Presidente da Câmara distribuiu pelos membros do executivo, um programa alusivo ao
“Fórum Show’07”, a levar a efeito pelo Clube Português do Cão de São Bernardo, na Herdade
dos Cadouços, em Bemposta, Abrantes, nos próximos dias 28 e 29 de Abril de 2007.
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Nº 24 – O Vice-Presidente da Câmara apresentou, para aprovação, um pedido da firma
Digidelta Internacional Import Export, S.A, para a colocação de um painel publicitário na
Avenida D. João I, no cruzamento com a Avenida 14 de Junho, em Abrantes, (junto ao
concessionário da Renault).
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, aprovada a pretensão, devendo os
respectivos serviços procederem em conformidade.
Os Vereadores eleitos pelo PSD votam favoravelmente, mas aconselham que o painel
publicitário seja colocado no lado oposto do referido cruzamento, ou seja, junto ao
estabelecimento comercial “Mini Preço”.
Deu conhecimento de um ofício enviado pela Federação Portuguesa de Natação, a remeter um
voto de agradecimento à Câmara Municipal, pelo apoio e colaboração prestados àquela
entidade, durante o ano de 2006.
Deu também conhecimento de um ofício enviado pelo CLAC - Clube de Lazer, Aventura e
Competição do Entroncamento, a agradecer o apoio dado pela Câmara Municipal à XXII
Descida dos 3 Castelos 2007.
Informou que a sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizar-se-á no próximo dia 27 de
Abril de 2007.
Informou também que durante esta semana, irão realizar-se testes de funcionamento das
comportas do Açude Insuflável do Rio Tejo e convidou todos os elementos do órgão executivo
para estarem presentes, numa visita ao açude, a realizar no próximo dia 23, pelas 11 horas.
Mais informou que a inauguração está prevista para o dia 16 de Junho de 2007.
Apresentou para conhecimento, o Relatório de Qualificação dos Concorrentes, elaborado pela
Comissão de Abertura do Concurso, para verificação das capacidades de ordem financeira,
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económica e técnica dos concorrentes ao concurso público para execução da empreitada de
“Requalificação de Arruamentos em Tramagal”.
Tomado conhecimento.
Nº 25 - O Vice-Presidente da Câmara apresentou, para aprovação, o Relatório e Contas de
2006, bem como o Relatório, Parecer e Certificação Legal de Contas do Fiscal Único da
Abranpolis –Empresa de Desenvolvimento, EM.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, aprovado o Relatório e Contas de 2006
e o Relatório, Parecer e Certificação Legal de Contas do Fiscal Único da Abranpolis, EM.
Os Vereadores eleitos pelo PSD votam favoravelmente, mas com a recomendação de que para
o próximo ano, os referidos documentos sejam enviados com mais antecedência.
Nº 26 - Por último, apresentou para ratificação, o Protocolo de Colaboração, celebrado em 06
de Fevereiro de 2007, entre a empresa SOGILUB – Sociedade de Gestão de Óleos Lubrificantes
Usados, Lda. e o Município de Abrantes, para a recolha de óleos usados e resíduos gerados na
Oficina dos Estaleiros Municipais.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, ratificar o protocolo apresentado.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
VEREADOR MANUEL JORGE VALAMATOS
O Vereador Manuel Jorge Valamatos, começou por fazer referência à vitória da equipa de
futebol da Casa do Povo do Pego, nas meias finais do Campeonato Distrital do Inatel, tendo
conquistado a final do referido campeonato, que se realizará no dia 1 de Maio de 2007.
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O Vereador Manuel Jorge Valamatos fez igualmente referência à concentração de vespas que
se realizou no concelho de Abrantes, no passado fim-de-semana, cuja iniciativa correu muito
bem e elogiou o bom trabalho desenvolvido pela organização.
Deu conhecimento que se realizaram no passado Domingo, dia 15 de Abril de 2007, na Cidade
Desportiva de Abrantes, os primeiros jogos das equipas masculina e feminina da ESTA – Escola
Superior de Tecnologia de Abrantes, respectivamente, em Basebol e Softbol.
Por fim, falou sobre os Jogos Gerontolímpicos que envolvem os participantes do programa “+
Vida”, tendo referido que os mesmos estão a decorrer de uma forma bastante agradável,
envolvendo cerca de 300 idosos e cujas acções programadas, consistem na realização de
diversos jogos lúdicos.
VEREADORA ISILDA JANA
Nº 27 - A Vereadora Isilda Jana propôs que a Carta Educativa do Concelho de Abrantes,
aprovada na reunião de Câmara do dia 26 de Março de 2007, fosse submetida à aprovação da
Assembleia Municipal.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, aprovada a referida proposta e
submeter a Carta Educativa do Concelho de Abrantes, à aprovação da Assembleia Municipal.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
Nº 28 - Informou, que depois de analisadas as sugestões de alteração propostas pelos vários
intervenientes no processo de apreciação e aprovação da Carta Educativa foram feitas as
seguintes alterações ao documento anteriormente aprovado:
1 - Foram corrigidos os erros pontuais assinalados;
2 – Foi alterada a tipologia da Escola Dr. Manuel Fernandes, onde se lia Escola EB23/S
Dr. Manuel Fernandes passou a ler-se Escola Secundária com 2º e 3º ciclo CEB (ES/23
CEB)
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3 - Na página 83 foi retirado o quadro “I.32 – Distribuição de alunos com NEE’s no ano
lectivo 2006/2007”;
4 – Na página 85 no cap. Projectos Educativos no concelho de Abrantes, foi alterado o
parágrafo introdutório, onde se lia “A Câmara Municipal de Abrantes tem nos últimos
anos, em colaboração com os estabelecimentos de ensino desenvolvido vários projectos
educativos, dos quais se destacarão nos pontos seguintes aqueles que envolvem a
população escolar de todo o concelho ou pelo menos um agrupamento, como é o caso
do Projecto das Bibliotecas e Centro de Recursos” passa a ler-se “Têm sido
desenvolvidos nos últimos anos, no concelho de Abrantes, vários projectos educativos,
destacando-se nos pontos seguintes os de maior visibilidade, por serem projectos
continuados e envolverem um maior número de participantes”
5 – Na página 123 retirou-se o 2º parágrafo “A constituição deste território educativo
conduz à apresentação de um novo conceito de território educativo aberto, com
flexibilidade de gestão, consoante as necessidades que possam vir a surgir futuramente
e, assente na distribuição de alunos na escola nuclear desse território educativo, a EB23
D. Miguel de Almeida ou na escola nuclear do TE1, a EB23/S Dr. Manuel Fernandes,
com vista à melhor satisfação da população escolar.
6 – Ainda na página 123 – Território Educativo 3
Propõe-se assim para este território educativo:
“Encerramento dos jardins de infância e das escolas do 1º ciclo das freguesias de
Alvega e Concavada com alteração de tipologia da EB23 Dr. Fernando Loureiro para
EB1/JI.”
E acrescentou-se:
“Esta medida deve ser especialmente monitorizada a fim de se re-avaliarem as
necessidades descritas neste Território Educativo ao longo do horizonte do projecto.”
7 – Na página 134 “Quadro III.10 – Síntese de Novas Escolas e Alterações propostas no
âmbito da Carta Educativa
No Território Educativo 3 – EB23 Dr. Fernando Loureiro – Alteração de tipologia para
EB1/JI e redução de capacidade – onde estava prioridade 1 passou a prioridade 2
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, tomado conhecimento e aprovadas as
referidas alterações à Carta Educativa do Concelho de Abrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
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VEREADOR JOSÉ MORENO VAZ
O Vereador José Moreno Vaz alertou para a necessidade de se chamar a atenção dos
responsáveis da empreitada da obra de Requalificação da Avenida António Farinha Pereira, em
Alferrarede, no sentido de arranjarem uma outra solução, que não a existente, para
impossibilitar a passagem do trânsito naquele local, dado que as pessoas chegam ao ponto de
em plena obra, retirarem a sinalização existente, causando uma grande confusão de trânsito.
O Vice-Presidente da Câmara remeteu o assunto para a Divisão de Ordenamento e Projectos
para os devidos efeitos.
Apresentou uma preocupação manifestada por um munícipe, relativamente à obra em
desenvolvimento no pontão que liga a Abrançalha de Cima à Senhora da Luz, dado que a
conduta da água não acompanha o tabuleiro, estando instalada no vão por onde passa a água,
que em caso de cheia, poderá dificultar a passagem da mesma.
O Vice-Presidente da Câmara explicou que a conduta da água está acima da cota de cheia. A
conduta mesmo assim encontra-se mais de três metros acima da base da ponte.
Referiu que a situação de 2006 nada tem a ver com a conduta, mas foi resultado da água ter
saído do leito da Ribeira a montante da ponte por efeito de assoreamento do referido leito e foi
esse facto que escavou as fundações da ponte, provocando a sua queda parcial.
Acrescentou que foi ponderado elevar a conduta, mas essa situação iria fragilizar essa secção
da conduta que se encontra, sobre grande pressão por ser uma zona baixa.
VEREADOR PEDRO MARQUES
O Vereador Pedro Marques, a pedido do Presidente da Junta de Freguesia de Souto, entregou
cópia do ofício nº 8/2006, enviado por aquela Junta à Câmara Municipal em 1 de Fevereiro de
2006, acerca de um pedido de informação, para criação de três paragens/abrigos para os
utentes dos transportes públicos, nomeadamente em Bioucas, Souto e Ribeira da Brunheta,
bem como do ofício nº 36/2007, datado de 13 de Fevereiro de 2007, a reforçar o pedido
anteriormente formulado, por não ter obtido qualquer resposta sobre o mesmo.
Assim, nos termos do disposto na alínea s) do nº 1 do artigo 68º na actual redacção da Lei nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro, solicitou que lhe fossem prestados esclarecimentos acerca do
referido pedido de informação.
O Vice-Presidente da Câmara prestou os devidos esclarecimentos e referiu que se não foi dada
uma resposta é porque ainda se está a estudar o assunto.
Ao Gabinete de Apoio ao Presidente para prestar a informação solicitada.
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O Vereador Pedro Marques fez algumas considerações ao texto do protocolo de parceria
celebrado entre a Câmara Municipal de Abrantes e a Fundação Ernesto Lourenço Estrada,
Filhos, para a criação do Museu Ibérico de Arqueologia e Artes de Abrantes e referiu que após
uma leitura mais aprofundada ao mesmo, suscitaram-lhe algumas dúvidas, nomeadamente
quanto à ausência de um conjunto de princípios de usufruto das peças.
O Vice-Presidente da Câmara informou que inicialmente o protocolo seria por um período de
30 anos, tendo posteriormente sido alterado para definitivo.
A Vereadora Isilda Jana esclareceu que o protocolo ficou com um inventário em anexo das
peças que irão fazer parte do acervo do museu que, como refere o protocolo, será instalado a
título definitivo.
Explicou ainda que se trata de um protocolo de intenções, que juridicamente, terá de ser
devidamente trabalhado.
ORDEM DO DIA
(Artigo 87º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro).
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Nº 1 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, remetendo, para aprovação, a
minuta do contrato adicional à cedência de exploração do Parque Náutico de Recreio e Lazer de
Aldeia do Mato, Freguesia de Aldeia do Mato, Concelho de Abrantes, que tem por objecto a
inclusão da cedência de utilização do Ecomuseu de Martinchel, para dinamização daquele
espaço, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Abrantes de 5 de Março de
2007.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a referida minuta, delegando-se poderes no
Presidente da Câmara para efeitos de assinatura do contrato.
Nº 2 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, relativa à informação do
Director do Departamento de Administração Geral, datada de 2 de Fevereiro de 2007, acerca
do pedido da Fábrica da Igreja Paroquial de S. Vicente, para que o terreno cedido por esta
Autarquia, através da escritura 03/94, para construção de uma igreja, na Encosta da Barata,
seja extensiva à construção de equipamentos sociais.
Em conformidade, remete para aprovação, minuta da escritura de alteração à escritura 03/94,
a celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes e o Cónego José da Graça, na qualidade de
representante da Fabrica da Igreja Paroquial de São Vicente.
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Deliberação: Por unanimidade, aprovada a referida minuta, delegando-se poderes no
Presidente da Câmara para efeitos de assinatura da respectiva escritura.
Nº 3 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, remetendo para ratificação do
órgão executivo, o seu despacho, datado de 3 de Abril de 2007, a manifestar a não oposição à
alienação pela REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A., à Tejo Energia da parcela actualmente
afecta ao sítio da Central Termoeléctrica do Pego, com área de 294,3376 ha, que faz parte do
prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob as fichas 00181 da
freguesia de Concavada e 00878 da freguesia do Pego, inscrito na matriz sob o artigo 2640.
Porque a Lei determina expressamente que a entidade concessionária da Rede Nacional de
Transporte de Energia Eléctrica –RNT, está autorizada a transmitir para os produtores os seus
terrenos que constituem os sítios dos centros electroprodutores, a Câmara Municipal não
exerce qualquer controlo prévio à referida transmissão, nem se opõe, desde que efectuado ao
abrigo do Decreto-Lei 198/2003 de 2 de Setembro.
Deliberação: Por unanimidade, ratificar o referido despacho do Presidente da Câmara.
Nº 4 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, remetendo, para aprovação, o
Relatório Final do processo disciplinar mandado instaurar por despacho do Presidente da
Câmara de 09 de Fevereiro de 2007, ao Coordenador de Gestão Documental, António José
Morgado, em cumprimento do previsto no artigo 65º do Estatuto Disciplinar.
Deliberação: após votação por escrutínio secreto, por maioria, com quatro votos a favor e
dois votos contra, proceder à aplicação ao funcionário António José Morgado, a pena de
repreensão escrita, nos termos do artigo 22ºdo Estatuto Disciplinar, com os fundamentos de
facto e de direito contidos no relatório final que se dá por reproduzido.
Considerando o grau de culpabilidade e o comportamento do funcionário, bem como as
circunstâncias em que foi cometida a infracção, deverá o respectivo registo ficar suspenso por
um ano, sem prejuízo dessa suspensão caducar se o funcionário, no seu decurso, vier a ser
condenado novamente em virtude de processo disciplinar, conforme o disposto no artigo 33º,
nºs 3 e 4.
Pode o interessado pronunciar-se por escrito, no prazo máximo de 48 horas, nos termos do nº
2 do Artigo 38º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
Aos respectivos serviços para os devidos efeitos.
Nº 5 - Para conhecimento, o Presidente da Câmara, apresenta o ofício nº 1611, datado
de 4 de Abril de 2007, do Ministério da Justiça, a remeter cópia do Despacho de Sua
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Excelência o Ministro da Justiça, datado de 29 de Março de 2007, relativo à nomeação dos
Juízes Sociais, para intervir nas causas previstas no nº 2 do artigo 30º da Lei Tutelar Educativa
e no artigo 115º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tomado conhecimento e enviar cópia à Mesa da Assembleia Municipal.
Nº 6 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, propondo para aprovação, a
proposta de alteração nº 03/2007 ao Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento,
acompanhada da respectiva nota explicativa.
Deliberação: Por maioria, com a abstenção dos dois Vereadores eleitos pelo PSD, aprovada a
proposta apresentada.
PROTECÇÃO CIVIL
Nº 7 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, respeitante à Informação Nº
043/2007 dos Bombeiros Municipais de Abrantes, datada de 13 de Fevereiro de 2007, a dar
conta da oferta de diverso material àquela Corporação, por parte da firma Maquiabrantes.
Deliberação: Por unanimidade, aceitar o donativo feito a favor dos Bombeiros Municipais de
Abrantes e agradecer a oferta à firma Maquiabrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Nº 8- Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara do seguinte teor:
“Nos termos do Regulamento de Atribuição da Medalha Municipal de Mérito, e de
acordo com as fundamentações anexas, proponho, por Mérito Cívico e Cultural, que a Câmara
Municipal atribua a medalha municipal de mérito aos cidadãos João Charters de Almeida e
Silva, João Lourenço Sigalho Estrada e Duarte de Castro Ataíde Castel-Branco”.
Deliberação: Após votação por escrutínio secreto, caso a caso, foi decidido atribuir a medalha
de mérito municipal aos seguintes cidadãos:
- João Charters de Almeida e Silva, aprovado por maioria, com quatro votos a favor, um
voto branco e um voto nulo.
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- João Lourenço Sigalho Estrada, aprovado por maioria, com quatro votos a favor e dois
votos contra.
- Duarte de Castro Ataíde Castel-Branco, aprovado por unanimidade.
Submeter à apreciação da Assembleia Municipal.
Nº 9 - Proposta de Deliberação da Vereadora Isilda Jana, respeitante ao fax com o nº
217 do Agrupamento de Escolas Abrantes Oeste (121502), datado de 23 de Março de 2007,
em que solicita a cedência do Auditório do Edifício Pirâmide, com isenção do pagamento das
respectivas taxas, para a realização de uma acção de sensibilização para a comunidade
educativa sobre o tema “Alimentação”, a levar a efeito no dia 19 de Abril de 2007, pelas 21
horas.
Deliberação: Por unanimidade, autorizada a pretensão, com isenção do pagamento das
respectivas taxas.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
Nº 10 - Proposta de Deliberação da Vereadora Isilda Jana, referente à Informação do
Serviço de Acção Social da Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, datada de 30 de
Março de 2007, acerca da necessidade de se nomear o representante do Município para
integrar e coordenar o Núcleo Executivo do Conselho Local de Acção Social, assim como indicar
qual ou quais os funcionários que devem assegurar o funcionamento do Secretariado Técnico.
Deliberação: Por unanimidade, nomear para o Núcleo Executivo e Secretariado Técnico do
Conselho Local de Acção Social, o funcionário Jorge Claro, de acordo com a informação da
Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
Nº 11 - Proposta de Deliberação da Vereadora Isilda Jana, referente ao ofício do Clube
Desportivo “Os Patos”, datado de 09 de Abril de 2007, em que solicita a cedência gratuita do
autocarro municipal, para deslocação da sua equipa de Futsal Sénior a Coruche, no próximo
dia 21 de Abril de 2007.
Deliberação: Por unanimidade, autorizada a cedência do autocarro municipal, com isenção do
pagamento das respectivas taxas.
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À Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para proceder em conformidade.
Nº 12 - Proposta de Deliberação do Vereador Manuel Jorge Valamatos, referente a um
pedido do grupo Explorador – II Secção do Agrupamento 697 de Rossio ao Sul do Tejo, em
que solicitam autorização para a realização de uma actividade de BTT, no próximo dia 22 de
Abril de 2007, entre as 9 e as 13 horas, com isenção do pagamento das respectivas taxas. –
5041/07
Deliberação: Por unanimidade, autorizar a realização da referida prova, com isenção do
pagamento das respectivas taxas.
Aos respectivos serviços para procederem à emissão da respectiva licença.
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES E SERVIÇOS URBANOS
Nº 13 - Proposta de Deliberação do Vereador Pina da Costa, do seguinte teor:
“A fim de dar cumprimento ao art.º 33 do Regulamento de Urbanização e Edificação,
articulado com o nº 4 do art.º 44 do Dec.Lei nº 555/99, com a redacção dada pelo Dec. Lei nº
177/01, de 4 de Junho, para efeitos de avaliação das áreas de compensação, em espécie, por
conta do loteamento da Casabela, em Barreiras do Tejo, em nome da «Sociedade Fabril de
Produtos Resinosos», nomeia-se como representantes da CMA na respectiva Comissão de
Avaliação os Técnicos Superiores Ezequiel Oliveira e João Silva”.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a proposta apresentada.
Nº 14 - Proposta de Deliberação do Vereador Pina da Costa, relativa à Informação da
Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos, datada de 05 de Abril de 2007, acerca do
pedido de alteração ao alvará de loteamento nº 12/2000, sito em Vale de Roubam, Abrantes,
requerido por Miralagos – Sociedade de Construções, S.A. – 223/96
Deliberação: Por unanimidade, aprovar provisoriamente a alteração ao referido loteamento,
devendo ser submetido a um período de discussão pública, de harmonia com o disposto no nº
2 do Artigo 27º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº
177/2001, de 4 de Junho.
À Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos para proceder em conformidade.
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Nº 15 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, respeitante à informação da
Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Abrantes, datada de 7 de Setembro de 2006,
relativamente à avaliação dos lotes 73,74,75, 76 e 78 do Loteamento Municipal da Encosta
Sul, considerando aceitáveis os valores que a seguir se discriminam,
Lote Área Utilização
Área de
Implantação
73 404 Habitação 220
74 403 Habitação 220
75 416 Habitação 220
76 477 Habitação 240
78 560 Habitação 280
Nº de pisos
2 abaixo soleira + 2
acima soleira
2 abaixo soleira + 2
acima soleira
2 abaixo soleira + 2
acima soleira
2 abaixo soleira + 2
acima soleira
2 abaixo soleira + 2
acima soleira
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Área total de
Construção
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Valor do lote
880 89.380,00€
880 89.440,00€
880 89.600,00€
960 98.050.00€
1120 114.440,00€
Deliberação: Por unanimidade, aprovar os valores dos referidos lotes, nos termos da
informação da Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Abrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
Nº 16 - Proposta de Deliberação do Vereador Pina da Costa, respeitante à informação nº
53/07 da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos, datada de 27 de Março de 2007,
acerca da alteração do projecto de arquitectura referente à construção de um estabelecimento
de bebidas com sala de dança, no Parque Urbano Ribeirinho – “Aquapolis” – margem norte –
Barreiras do Tejo – S. João, Abrantes, requerido por THT – Hotelaria e Turismo, Lda. – 512/05
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a alteração ao referido projecto de arquitectura,
devendo o requerente dar cumprimento às seguintes condições, nos termos do n.º 6 do artigo
7.º do Decreto-Lei. n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei.
n.º 177/2001 de 4 de Junho:
a) As instalações sanitárias devem ser dotadas de dispositivos de ventilação artificial com
contínua renovação do ar adequados à sua dimensão nos termos do Decreto
Regulamentar n.º 38/97, de 25-09, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º
4/99 de 01-04;
b) A instalação sanitária para pessoas com mobilidade condicionada deve cumprir com as
normas técnicas estabelecidas no n.º 6 do Cap. III do Anexo I do D.L. n.º 123/97 de
22-05;
c) Deve prever a instalação de receptáculo postal, em conformidade com as disposições
do Dec. Regul. n.º 8/90 de 6-04, na redacção do Dec. Regul. n.º 21/98 de 4-09 e
Declaração de Rectificação n.º 22-E/98 de 30-11;
Acta da reunião de -16- de Abril de 2007

d) O sistema de segurança instalado deve obedecer aos requisitos fixados no D.L. n.º
35/2004, de 21-02, alterado pelo D.L. n.º 198/2005 de 10-11, no D.L. n.º 263/2001
de 28-09 e Portaria n.º 26/99 de 16-01;
e) Deve dar cumprimento ao parecer do Centro de Saúde de Abrantes (Registo E09425
CMA 22.06.06) que se dá integralmente por transcrito;
f) Deve dar cumprimento ao parecer do Governo Civil de Santarém (Registo E13276
CMA 24.08.04) que se dá integralmente por transcrito;
g) Deve apresentar, no prazo de 6 meses, os projectos de especialidade assinalados na
ficha de análise de processo;
h) Deve apresentar Plano de segurança e saúde quando requer a emissão do alvará de
licença, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do art. 3.º da Portaria n.º
1105/2001 de 18-09.
Informar igualmente o requerente, que a Câmara Municipal dispensa a apresentação do
projecto de instalação de gás de acordo com a informação do DAG n.º 61/00 de 21/12/2000
registada sob o n.º 2108 em 27/12/2000 que se dá por transcrita, por não serem previstos
aparelhos de funcionamento a gás nem redes de abastecimento de gás combustível de
harmonia com a memória descritiva e justificativa (Registo L003692/051213);
Informar ainda que se excluiu da apreciação do projecto de arquitectura a publicidade prevista
a afixar nas fachadas, em virtude da mesma carecer de licenciamento ao abrigo do
Regulamento de Inscrição e Afixação de Publicidade no Município de Abrantes.
À Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos para proceder em conformidade.
Nº 17 - Proposta de Deliberação do Vereador Pina da Costa, referente ao ofício da Junta
de Freguesia de Martinchel com o nº 13/2007, datado de 30 de Janeiro de 2007, em que
solicita a isenção de taxa de licenciamento para a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de
Martinchel, proceder à construção de um muro de suporte de terras, na Azinhaga da Várzea,
naquela freguesia, em virtude de a mesma ter cedido terreno para alargamento da via pública.
– 3545/07
Deliberação: Por unanimidade, isentar a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de
Martinchel, do pagamento da taxa devida pelo licenciamento de construção de um muro de
suporte de terras, ao abrigo do Artigo 9º do Regulamento de Licenças e Tabela de Taxas, em
vigor no município, atendendo ao facto de ter cedido gratuitamente terreno para o domínio
público.
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Em anexo, relação de processos da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos,
despachados pelo Vereador Pina da Costa, ao abrigo das competências que lhe foram
subdelegadas pelo Presidente da Câmara.
DIVISÃO DE ORDENAMENTO E PROJECTOS
Nº 18 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, na sequência da Informação
nº 106/2007 da Divisão de Ordenamento e Projectos, datada de 26 de Março de 2007, acerca
da vistoria realizada à empreitada da obra de “Requalificação do Largo António Botto, em
Concavada”, para efeitos de recepção definitiva.
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o auto de recepção definitiva, devendo proceder-se
à libertação das garantias correspondentes ao caucionamento da referida empreitada.
Nº 19 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, relativa à Informação nº
110/2007 da Divisão de Ordenamento e Projectos, datada de 29 de Março de 2007, que
remete, para aprovação, o planeamento da obra, constituído pelo plano de trabalhos e
respectivo cronograma financeiro, referente à empreitada de “Centro de Coordenador de
Transportes de Abrantes – Alterações no Piso 1”, apresentado pela firma adjudicatária, Mendes
& Gonçalves, S.A..
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o plano de trabalhos e o respectivo cronograma
financeiro referente à empreitada de “Centro de Coordenador de Transportes de Abrantes –
Alterações no Piso 1”, de acordo com a referida informação nº 110/2007 da Divisão de
Ordenamento e Projectos.
Nº 20 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, acerca da Informação nº
50/2007 da Divisão de Ordenamento e Projectos, datada de 07 de Fevereiro de 2007, que
remete processo com vista ao lançamento de concurso limitado sem publicação de anúncio
para execução da empreitada de “Pavimentação da Estrada Municipal nº 546 que liga
Carvalhal a S. Domingos”, constituído por programa de concurso, caderno de encargos com
cláusulas gerais, cláusulas complementares e cláusulas técnicas especiais, plano de segurança
e saúde, mapa de orçamento, mapas-resumo de quantidades de trabalho, folhas de medições
e peças desenhadas, sendo o valor orçamental previsto de 108.120,00€ (cento e oito mil e
cento e vinte euros) e o prazo de execução da mesma de sessenta dias.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar o processo de concurso, para execução da
empreitada de “Pavimentação da Estrada Municipal nº 546 que liga Carvalhal a S. Domingos”,
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fixando-se em 38,00€ (trinta e oito euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, o valor para
o fornecimento do processo de concurso.
À Divisão de Ordenamento e Projectos para lançamento do respectivo concurso limitado sem
publicação de anúncio.
Nº 21 - Proposta de Deliberação do Presidente da Câmara, propondo para aprovação, os
Protocolos de Delegação de Competências com as seguintes juntas de Freguesia:
- Aldeia do Mato – Intervenção/requalificação de arruamentos na área da freguesia –
3.230,00€ (três mil duzentos e trinta euros);
- Souto - Intervenção/requalificação de arruamentos na área da freguesia – 4.215,00€
(quatro mil duzentos e quinze euros);
- Martinchel – Reparação do Pontão no Caminho Municipal nº 1213 – 3.360,00 (três mil
trezentos e sessenta euros).
Aos valores monetários acima descritos, acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovados os referidos protocolos e submeter à aprovação da
Assembleia Municipal.
Nº 22 - Proposta de Deliberação do Vereador Pina da Costa, respeitante à informação
Nº 124 da Divisão de Ordenamento e Projectos, datada de 11 de Abril de 2007, acerca da
ampliação de Infra-estruturas de telecomunicações (Estudo Prévio), na Rua Marquesa do Faial,
em Olho de Boi, Alferrarede, Abrantes, requerido pela empresa PT Comunicações.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a pretensão, nos termos da presente informação Nº
124 da Divisão de Ordenamento e Projectos que se dá por transcrita.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
DIVISÃO DE AMBIENTE
Nº 23 - Proposta de Deliberação da Vereadora Maria do Céu Albuquerque, remetendo,
para aprovação, a alteração ao Regulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes,
Constância e Sardoal.
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Remete igualmente para aprovação, minuta do Protocolo de Gestão Intermunicipal, a celebrar
entre as Câmaras Municipais de Abrantes, Constância e Sardoal e a Associação de Defesa dos
Animais do Concelho de Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento do Canil/Gatil
Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal e submeter à aprovação da Assembleia
Municipal.
Aprovar igualmente a referida minuta do Protocolo de Gestão Intermunicipal de Abrantes,
delegando-se poderes no Presidente da Câmara para a sua assinatura.
Encerramento da Reunião
E não havendo mais assuntos a tratar, o Vice-Presidente declarou a reunião encerrada pelas
dezoito horas e vinte minutos.
De tudo para constar se lavrou a presente acta, que fica aprovada, com excepção das
intervenções do público e do executivo cujas deliberações não foram aprovadas em minuta.
A Assistente Administrativa Principal a redigiu e também a assina.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
A ASSISTENTE ADMINISTRATIVA PRINCIPAL
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