As Limitações das intervenções humanitárias da ONU

85
instituições como a OEA e o CARICOM. O Capítulo VII da Carta
das Nações Unidas, que autoriza o uso da força, é mencionado no
Artigo 7 (sete), reiterando a autorização, já presente na MIF, de
utilização de todos os meios necessários para o cumprimento do
mandato. Os objetivos da Missão foram definidos a partir de três
princípios prioritários: segurança, democracia e direitos humanos.
Abaixo, tradução do Artigo VII da Resolução, que dita as funções a
serem exercidas pela MINUSTAH:
Atuando em virtude do Capítulo VII da Carta
das Nações Unidas em relação com a seção I
que figura abaixo, decide que a MINUSTAH
tenha o seguinte mandato:
I. Assegurar um ambiente estável:
(a) apoiar o Governo de Transição, para
assegurar um ambiente estável no qual o
processo constitucional político do Haiti possa
se desenvolver;
(b) ajudar o Governo de Transição na
monitoração, reestruturação e reforma da
Polícia Nacional Haitiana, em conformidade
com os padrões democráticos de policiamento,
inclusive inclusive através da habilitação e
certificação de seu pessoal, orientação sobre
sua reorganização e treinamento, bem como
supervisão e treinamento de membros da
Polícia Nacional do Haiti;
(c) ajudar para ajudar o Governo de
transição, particularmente a Polícia Nacional
Haitiana, com o desarmamento abrangente e
sustentável, com a desmobilização e
reintegração de todos os grupos armados,
incluindo mulheres e crianças associados a tais
grupos, bem como controle de armas e
medidas de segurança pública;
(d) ajudar no restabelecimento e na
manutenção do Estado de Direito,da
segurança pública e da ordem pública no Haiti
através da provisão, nomeadamente, de apoio
operacional à Polícia Nacional do Haiti e à