As Limitações das intervenções humanitárias da ONU

44
Responsabilidade de Proteger por toda a comunidade internacional, e
a necessidade de agir quando necessário (ANNAN, 2005). Mais
recentemente, o Secretário-Geral Ban Ki-Moon reiterou a
necessidade de se dar os primeiros passos para transformar a
Responsabilidade de Proteger de doutrina à ação (KI-MOON, 2007),
pois o apoio teórico à doutrina tem sido muito mais amplo do que a
vontade real dos Estados de implementá-la. A implementação efetiva
da norma da Responsabilidade de Proteger pode representar a
formação de um novo paradigma de poder, em que a defesa dos
direitos humanos se situa acima da soberania estatal não apenas em
discursos altruístas, mas na tomada de decisões internacionais, o que
pode salvar muitas vidas.
Apesar de todos os esforços de Annan e Ki-Moon, e da
aceitação da teoria da Responsabilidade de Proteger por parte da
comunidade internacional, a década atual presenciou uma
diminuição da prática das intervenções humanitárias. Um dos
motivos está na repercussão do que a ONU considerou intervenções
desastrosas, como a da Somália, onde vários “capacetes azuis” foram
mortos, diminuindo a vontade dos Estados de colaborar com tais
missões. A intervenção no Iraque também gerou uma retração da
atitude favorável às intervenções humanitárias, principalmente nos
países em desenvolvimento, que temem os possíveis objetivos
ocultos por detrás de tais intervenções. Ocorreu, portanto, um
retrocesso no frágil consenso a respeito das intervenções
humanitárias e uma reafirmação das soberanias nacionais. Percebe-se
essa retração nas situações que se registram em Myanmar e Darfur.
Neste último caso, os apelos à intervenção humanitária têm sido
ignorados.
Se, por um lado, o uso abusivo da força pode comprometer
a ordem internacional, por outro, uma ordem que nada pode fazer
para conter os abusos da soberania compromete os direitos humanos.
Nesse sentido, a Responsabilidade de Proteger pode ser “uma
mudança tão significativa no cenário internacional quanto a
introdução do Direito Internacional dos Direitos Humanos”
(JUBILUT, 2008, p. 33), na medida em que compatibiliza os dois
conceitos. Segundo Leis, “Enquanto os direitos humanos não se
encontrem reconhecidos e institucionalizados a nível global devemos
conviver com a possibilidade de discrepâncias entre a legalidade, a
legitimidade e a eficácia das decisões que afetam a política mundial”
(2002, p. 11). Habermas, um defensor das intervenções