As Limitações das intervenções humanitárias da ONU

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relatório final, surge a teoria da “Responsabilidade de Proteger”, uma
possibilidade de harmonização do antagonismo entre a legitimidade
moral das intervenções humanitárias e sua legalidade jurídica. A
Comissão estabelece que a Responsabilidade de Proteger abrange
três tipos de responsabilidades: a de prevenir, a de reagir e a de
reconstruir. Reconhece, ainda, que proteger seus próprios cidadãos é
responsabilidade primária do Estado onde ocorrem as crises, e que
somente em caso de omissão ou incapacidade deste deve a
comunidade internacional assumir a responsabilidade para si. Ou
seja, ela consolida a idéia, já defendida anteriormente por vários
analistas, entre eles Kofi Annan, de que existem responsabilidades
dos Estados para com seus cidadãos e que, caso não sejam
cumpridas, legitimam a perda de seus direitos soberanos e autorizam
a comunidade internacional a intervir em seus assuntos internos. Este
novo discernimento deslegitima o discurso de líderes que solapam os
direitos humanos e reivindicam o princípio da soberania para se
proteger de quaisquer interferências externas enquanto cometem
crimes contra a humanidade.
Caso se constate a necessidade de intervenção humanitária,
a ICISS argumenta que vários critérios devem ser respeitados, tais
como: obtenção de provas, justa causa, intenção correta, medidas
proporcionais, autoridade adequada, prognóstico razoável de
sucesso, e uso da força como último recurso. Essas condições trariam
um fim prático ao problema da seletividade nas intervenções,
limitariam possíveis abusos do termo “humanitário” e estabeleceriam
um padrão para a tomada de ações. Além disso, a aceitação oficial do
novo conceito de soberania impossibilitaria que os Estados a
defendessem como forma de acobertar abusos de direitos humanos e
a omissão na prestação de socorro à sua própria população, alegando
o direito próprio à autodeterminação e à não-intervenção estatal
(ICISS, 2001).
O documento foi formalizado pela Assembléia Geral em
2005, determinando que os Estados têm a responsabilidade de
proteger suas populações de genocídios, crimes de guerra, limpeza
étnica e crimes contra a humanidade (ONU, 2005). Reafirmou-se
também a competência do Conselho de Segurança para tomar
medidas de ação coletiva, em acordo com o capítulo VII da Carta das
Nações Unidas. Kofi Annan referiu-se à nova doutrina em seu
relatório “In Larger Freedom – towards development, security and
human rights for all”, onde confirma a necessidade da adoção da