As Limitações das intervenções humanitárias da ONU

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1.4 A DOUTRINA DA RESPONSABILIDADE DE
PROTEGER
Apesar da existência de amplo consenso internacional
favorável a uma defesa mais eficaz dos direitos humanos em todo o
mundo, na prática, os questionamentos e dúvidas que envolvem a
contraposição entre direitos humanos e soberania dos Estados
persistem. Existe o temor de que os propósitos humanitários sirvam
de pretexto para intervenções cujos reais motivos sejam econômicos
ou políticos (ALVAREZ, 2007), ou se voltem mais para o benefício
dos Estados interventores do que para a salvaguarda dos que devem
ser protegidos. Muitos críticos veem a prática das intervenções
humanitárias como uma nova forma de imperialismo e ingerência
indevida nos assuntos domésticos de um Estado que, em nome do
princípio de autodeterminação, supostamente poderia tratar seus
cidadãos como bem lhe aprouvesse. A seletividade das intervenções
humanitárias também é criticada. Na falta de um consenso quanto
aos critérios que determinam quando um conflito intraestatal torna-se
uma ameaça à segurança internacional, cada caso é avaliado
individualmente, e muitas vezes tomam-se medidas diferentes para
casos semelhantes de grave e generalizada violação de direitos
humanos. Em última instância, o que determina uma intervenção
humanitária na Somália e uma inação cruel na Ruanda é a vontade
política dos Estados, da qual a ONU depende para agir.
É evidente a inadequação das regras da Carta das Nações
Unidas para tratar do assunto, uma vez que, quando de sua fundação,
a preocupação principal era evitar agressões entre Estados, e que,
desde o fim da Guerra Fria, todos os conflitos com graves violações
aos direitos humanos se deram dentro de limites estatais, muitas
delas praticadas pelo próprio Estado (Human Rights Watch, 2010).
Kofi Annan, consciente dessa lacuna normativa no ordenamento
jurídico da Organização, solicitou aos Estados, na Assembléia Geral
em 1999, que refletissem sobre a questão da intervenção
humanitária, com o objetivo de estabelecer um novo consenso
quanto a respostas a violações massivas de direitos humanos.
Em resposta a esse apelo, um grupo de pensadores
patrocinado pelo governo do Canadá estabeleceu uma comissão
encarregada de discutir o tema nos cinco continentes, a International
Commission on Intervention and State Sovereignty – ICISS. Em seu