As Limitações das intervenções humanitárias da ONU

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26 diferenças nacionais, biológicas ou culturais na asserção desses direitos. Em um sistema mundial onde até então somente os Estados eram considerados atores legítimos, surge o homem como sujeito capaz de denunciar maus-tratos do Estado perante organizações internacionais e outros Estados. Os julgamentos de Nuremberg, onde indivíduos foram julgados individualmente por atos que no passado seriam atribuídos ao Estado como entidade coletiva, estabeleceram o precedente de que indivíduos em posição de autoridade podem ser punidos por crimes contra a humanidade, e obrigaram a sociedade internacional a mudar sua compreensão sobre o lugar do indivíduo no Estado e a concluir que os governantes não podem violar os direitos individuais em nome de interesses coletivos. Embora a Declaração Universal de Direitos Humanos represente a consolidação formal da importância que os direitos humanos adquiriram nos últimos séculos, e embora ainda seja o documento que estabelece o padrão de ações e discussões internacionais sobre o tema, ela é falha por não prever nenhum mecanismo de imposição dos direitos que prega. Em uma época de endurecimento das linhas de confronto da Guerra Fria, um documento que pretendesse impor obrigações morais aos países jamais seria aprovado. Por isso, na prática, a Declaração expressa mais um conjunto de aspirações que uma realidade alcançável, e sua aplicabilidade esteve sempre atada a considerações geopolíticas. Entretanto, apesar de suas limitações, a Declaração é importante por suas potencialidades e por ser a expressão máxima do aumento na consciência de direitos que ocorreu nos últimos três séculos. Na verdade, todo o sistema de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas dispõe de um instrumental normativo admirável, que não conta, porém, com mecanismos de implementação eficazes. Em função de embates políticos, alianças e antagonismos estratégicos comuns na comunidade internacional, a construção de cada elemento que pudesse, ainda que minimamente, fazer sombra à soberania absoluta dos Estados realizou-se sempre em meio a grandes dificuldades, exigindo flexibilidade e acomodações. É preciso, nesse sentido, entender as limitações da ONU, sem ignorar sua importância. Além disso, logo após sua criação, a ONU se viu no centro de um embate político entre as duas maiores potências e seus aliados, o que congelava a defesa dos direitos e liberdades individuais e
27 tornava o sistema de segurança coletiva praticamente inoperante. Um e outro lado apelavam para as normas de direitos humanos quando convinha acusar o oponente, mas ao mesmo tempo não se tomava nenhuma medida concreta para não abrir precedentes que pudessem prejudicá-los em outras ocasiões. O uso persistente do veto no Conselho de Segurança da ONU e o clientelismo das grandes potências tornavam a organização incapaz de agir mais concretamente na prevenção de conflitos. “Ao longo do período que se estende do final da Segunda Guerra Mundial até 1989, (...), ocorreram mais de duas centenas de guerras civis, mescladas com guerras internacionais, gerando mais de 25 milhões de mortos e provocando a existência de mais de 25 milhões de refugiados, que tiveram que fugir de suas casas, de seus países” (SEITENFUS, 2005, p. 178). Em todos os casos, as Nações Unidas pouco ou nada puderam fazer além de eventualmente enviar missões de auxílio humanitário que apenas de aliviavam o sofrimento dos envolvidos com suprimentos e cuidados médicos. A preocupação com as soberanias nacionais era tão arraigada naquela época que os mecanismos criados para lidar com denúncias de violações de direitos humanos eram de caráter confidencial, e a punição máxima aplicada ao Estado infrator era trazer a público essas denúncias. 1.1.2 A revalorização dos direitos humanos Com o fim da Guerra Fria, o status das Nações Unidas cresceu consideravelmente, e a comunidade internacional desenvolveu, aos poucos, um consenso muito maior a respeito dos princípios de legitimidade política, incentivando a defesa do que tem sido considerado, principalmente pela opinião pública, um valor maior do que a política de poder que predominava até então: a proteção da vida e da dignidade humanas. A ONU adquiriu mais liberdade para atuar mais assertivamente na promoção e manutenção da paz e da segurança internacionais. A globalização e o desenvolvimento e difusão da mídia também tiveram um papel importante no ressurgimento das discussões sobre direitos humanos, já que o acesso mais fácil e rápido a informações conscientizou as pessoas sobre atrocidades
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