As Limitações das intervenções humanitárias da ONU

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diferenças nacionais, biológicas ou culturais na asserção desses
direitos.
Em um sistema mundial onde até então somente os
Estados eram considerados atores legítimos, surge o homem como
sujeito capaz de denunciar maus-tratos do Estado perante
organizações internacionais e outros Estados. Os julgamentos de
Nuremberg, onde indivíduos foram julgados individualmente por
atos que no passado seriam atribuídos ao Estado como entidade
coletiva, estabeleceram o precedente de que indivíduos em posição
de autoridade podem ser punidos por crimes contra a humanidade, e
obrigaram a sociedade internacional a mudar sua compreensão sobre
o lugar do indivíduo no Estado e a concluir que os governantes não
podem violar os direitos individuais em nome de interesses coletivos.
Embora a Declaração Universal de Direitos Humanos
represente a consolidação formal da importância que os direitos
humanos adquiriram nos últimos séculos, e embora ainda seja o
documento que estabelece o padrão de ações e discussões
internacionais sobre o tema, ela é falha por não prever nenhum
mecanismo de imposição dos direitos que prega. Em uma época de
endurecimento das linhas de confronto da Guerra Fria, um
documento que pretendesse impor obrigações morais aos países
jamais seria aprovado. Por isso, na prática, a Declaração expressa
mais um conjunto de aspirações que uma realidade alcançável, e sua
aplicabilidade esteve sempre atada a considerações geopolíticas.
Entretanto, apesar de suas limitações, a Declaração é importante por
suas potencialidades e por ser a expressão máxima do aumento na
consciência de direitos que ocorreu nos últimos três séculos.
Na verdade, todo o sistema de proteção aos direitos
humanos das Nações Unidas dispõe de um instrumental normativo
admirável, que não conta, porém, com mecanismos de
implementação eficazes. Em função de embates políticos, alianças e
antagonismos estratégicos comuns na comunidade internacional, a
construção de cada elemento que pudesse, ainda que minimamente,
fazer sombra à soberania absoluta dos Estados realizou-se sempre em
meio a grandes dificuldades, exigindo flexibilidade e acomodações.
É preciso, nesse sentido, entender as limitações da ONU, sem ignorar
sua importância.
Além disso, logo após sua criação, a ONU se viu no centro
de um embate político entre as duas maiores potências e seus aliados,
o que congelava a defesa dos direitos e liberdades individuais e