As Limitações das intervenções humanitárias da ONU

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que todos os Estados-membros 1 estão sujeitos aos seus artigos, e que
suas determinações prevalecem sobre quaisquer outras obrigações
advindas de outros tratados. Na leitura da Carta, percebe-se que a
ONU foi fundada sobre três grandes pilares: a busca pela paz, a
cooperação internacional, e a promoção dos direitos humanos. O
documento estabeleceu ainda alguns princípios fundamentais,
norteadores da Organização e dos Estados-membros, tais como: a
igualdade soberana entre todos os Estados, o cumprimento de boa fé
das obrigações contidas na Carta; a resolução pacífica de
controvérsias internacionais, de modo que não sejam ameaçadas a
paz, a segurança e a justiça internacionais; a proibição da ameaça ou
do uso da força nas relações internacionais; a assistência a todas as
ações promovidas pelas Nações Unidas; a proibição de prestar
auxílio a Estado contra o qual a Organização esteja agindo de modo
preventivo ou coercitivo; e a proibição de intervenção, pela ONU,
nos assuntos de competência essencialmente interna dos Estados,
exceto por meio de medidas coercitivas previstas no capítulo VII da
Carta 2 .
1.1.1 A Declaração Universal de Direitos Humanos
Evitar uma nova guerra de proporções mundiais
continuava sendo o objetivo em torno do qual a cooperação parecia
vantajosa, mas os líderes fundadores entenderam que o respeito aos
direitos naturais do homem era condição necessária para uma paz
duradoura. Portanto, um dos primeiros atos da Assembleia Geral da
ONU foi a proclamação, em 1948, da Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Junto com a Carta da ONU, a Declaração
Universal de Direitos Humanos impôs limites à maneira como os
governos podem tratar seus cidadãos, e oficializa, na esfera
normativa internacional, a prevalência dos direitos humanos sobre
1 Fazem parte da ONU, atualmente, 192 países. Os cinco territórios excluídos, embora
reconhecidos, são a Antártida (regulada pelo Tratado da Antártida), o Vaticano (que atua
como observador da ONU), a Palestina (a Organização para a Libertação da Palestina –
OLP- também atua como observadora) e o Saara Ocidental (território em disputa no
Marrocos). Taiwan é considerado parte da República Popular da China.
2 O capítulo VII, intitulado “Ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de
agressão”, institui a possibilidade do uso da força em casos de ameaça à paz e à segurança
internacionais, quando meios não-coercitivos não lograrem resultados.