Lição inaugural 2010 CM - Universidade de Évora

mercados imperfeitos, em que a troca dos direitos de
propriedade é influenciada por um participante com poder
de mercado, resulta em afectações eficientes individual
mas ineficientes colectivamente. È o que se verifica se as
políticas de gestão da oferta de recursos forem dominadas
por cartéis ou se verificarem acordos entre empresas para
controlo dos mercados. Trata-se de práticas que violam a
livre concorrência. As sociedades tentam contrariar e
desincentivar estas actuações tratando-as como “crimes”
económicos, impondo pesadas multas, por entidades para
a livre concorrência, quando as mesmas são provadas ou
actuando através de entidades reguladoras desses
mercados constituídas para controlar esses efeitos.
As falhas de governo também são fontes de ineficiência. As
actividades de rent seeking bem sucedidas traduzem-se
em medidas políticas de protecção de interesses
específicos em prejuízo do bem comum. Alguns exemplos
na agricultura são a protecção por cotas de importação,
fixação de preços para suportar rendimento, subsídios ao
consumo para determinados produtos.
A política agrícola e de desenvolvimento rural
A Comissão Europeia divulgou um “discussion paper” (EC,
Dezembro 2009) em que sintetiza os aspectos que
considera fundamentais relativamente à necessidade da
PAC. O título do documento é mesmo “Porque precisamos
de uma PAC”. Esse é também o título do segundo subponto.
O que está em causa é, obviamente, o futuro da
PAC pós-2013.
Muito recentemente, ao nível nacional, um documento
elaborado pelo Grupo de Peritos criado por Despacho do
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
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