Lição inaugural 2010 CM - Universidade de Évora

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Os objectivos sociais com determinados bens comportam diferentes naturezas e tipos de custos e benefícios que devem ser incorporados nos seus modelos de decisão cuja valorização monetária é complexa. Para bens e serviços não transaccionáveis a tradução financeira ou monetária dos custos e ganhos futuros é, muitas vezes, difícil de se conseguir. O mesmo se passa com as variáveis tempo e risco. Então, a análise deve referir se são ou não considerados, se são ou não relevantes, e se devem ou não ser incluídos. Os métodos de decisão também incluem técnicas para lidar com estas dificuldades de valorização. Nesses casos, é possível, por exemplo, aplicar a Análise de Custos Efectiva. Trata-se de, quando não é possível realizar ou garantir com o mínimo de rigor e segurança da avaliação, fixar metas ou limites inferiores e superiores e margens de segurança para indicadores do projecto considerados fundamentais e, seguidamente, avaliar custos das formas alternativas que os permitem atingir. A análise de sensibilidade é, complementarmente, outra técnica potencial a utilizar em que através da simulação de diferentes cenários de estados de natureza e probabilidades de ocorrência, por exemplo das taxas de desconto social e dos níveis de risco, melhorar a robustez da decisão relativamente ao projecto. Esse é sempre o trabalho do investigador que perante uma hipótese tem que construir o modelo de análise, quantitativo ou não, definindo o que deve fazer parte desse modelo. O técnico que faz assessoria ao decisor político tem a obrigação de lhe colocar os cenários possíveis, as potenciais alternativas e a sua influência na decisão. Só maus gestores e economistas não relevam o que fica de fora da análise e com que pressupostos a analisam em cada caso em que apresentam as suas conclusões. 39
Mas, a valorização de bens e serviços com características especiais não pode ser dada pelo mercado pois o preço de mercado não constitui o valor adequado da transacção do bem ou serviço. Incluem-se neste último ponto todos os casos que resultam nas chamadas falhas de mercado (market failure). Dessas quero falar-vos, dado o tema que pretendo focar da política agrícola e desenvolvimento rural, em particular de falhas de mercado por existência de externalidades e por se tratarem de bens públicos. Nestes casos levantam-se questões particularmente relevantes de avaliação de alguns dos atributos dada a sua natureza. Nesses bens e serviços os interesses individuais ou de grupos divergem dos interesses colectivos da sociedade. Por isso, o preço de mercado, só por si, não gera uma afectação de recursos eficiente que garanta um nível de oferta de bens e serviços adequada. A existência do mercado de um bem ou serviço tem três pressupostos fundamentais relacionados com as características ou os direitos de propriedade do bem e serviço em consideração. Esses pressupostos base são a exclusividade, a transferibilidade e a segurança. Pela exclusividade todos os benefícios e os custos que resultam da utilização do bem e serviço são apenas do detentor dos direitos ou de terceiros por venda desses direitos. Os direitos serem transferíveis significa que podem ser negociados ou trocados voluntariamente. Finalmente, os direitos de propriedade não podem ser contestados ou postos em causa por terceiros. Estes pressupostos garantem que a troca, ou seja, a compra e venda, promove a eficiência. Os preços equilibram o mercado promovendo a eficiência dada pelo excedente social que resulta das componentes dos excedentes do consumidor, o comprador, e do produtor, o 40
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