A acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada ... - Lnec

A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS
COM MOBILIDADE CONDICIONADA
NOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS
João Branco Pedro*
Introdução
Com a publicação do Decreto-lei n.º 163/06, de
8 de Agosto, que aprova as novas "Normas
técnicas para melhoria da acessibilidade das
pessoas com mobilidade condicionada", deu-se
um importante passo para assegurar o exercício
dos direitos que são conferidos a qualquer
cidadão de uma sociedade democrática,
contribuindo também para um reforço dos laços
sociais, para uma maior participação cívica e
para a promoção da qualidade de vida.
Este novo diploma substitui o Decreto-Lei n.º
123/97, de 22 de Maio, que pela primeira vez
aprovou normas técnicas visando a melhoria da
acessibilidade das pessoas com mobilidade
condicionada nos edifícios públicos, nos edifícios
que recebem público e na via pública. As
principais alterações introduzidas no Decreto-lei
n.º 163/06 foram as seguintes: melhoria dos
mecanismos fiscalizadores, agravamento das
coimas previstas para a violação das normas
técnicas, aumento do nível de responsabilização
dos agentes envolvidos, aperfeiçoamento do
disposto nas normas técnicas em função da
evolução técnica e dos conhecimentos, e
alargamento do âmbito de aplicação das normas
técnicas aos novos edifícios habitacionais.
O presente artigo analisa esta última alteração,
procurando responder a uma série de questões
que se podem colocar sobre acessibilidade nos
edifícios habitacionais.
O que significa e quem é beneficiado com a
acessibilidade nos edifícios habitacionais?
Significa a possibilidade de todas as pessoas
acederem e utilizarem os edifícios habitacionais
(habitação e espaços comuns) em condições de
segurança, conforto e autonomia. Com a
promoção da acessibilidade nos edifícios
habitacionais são beneficiadas todas as pessoas,
mas com particular relevância as pessoas com
mobilidade condicionada.
Quem são as pessoas com mobilidade
condicionada?
Empresas & Mercados
São pessoas que se confrontam com barreiras
ambientais que impedem ou restringem a sua
mobilidade por motivos de saúde ou de
deficiências do foro sensorial (ex., cegos, surdos),
físico (ex., em cadeira de rodas, crianças
pequenas, obesos) ou cognitivo (ex.,
analfabetos). A limitação da mobilidade pode
ser permanente (ex., pessoa com membro
amputado), temporária (ex., grávida, pessoa
com perna partida), ou de circunstância (ex.,
pessoa transportando uma crianças de colo ou
grandes volumes).
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Se analisarmos o percurso de vida de uma
pessoa, verificamos que em algum momento
da sua vida ela foi ou será uma pessoa com
mobilidade condicionada. Uma criança tem
uma pequena estatura e força física reduzida;
um jovem que mude de casa tem de
transportar mobílias e outros grandes volumes;
uma senhora grávida cansa-se com maior
facilidade; uma mãe com uma criança de colo
necessita de a transportar num carrinho de
bebé; um casal com filhos abastece a sua
casa transportando muitos sacos de compras;
uma pessoa de meia-idade tende a ter uma
vida mais sedentária o que reduz a sua
resistência física e favorece a obesidade; um
idoso tende a ter uma menor acuidade visual
e auditiva; etc. A esta constatação acresce
que, em qualquer altura da vida, uma pessoa
pode ter um acidente e ficar temporária ou
permanentemente com mobilidade
condicionada (ex., pode partir uma perna e
necessitar de utilizar muletas).
Segundo dados do Censos 2001 e do
Inquérito Nacional às Incapacidades,
Deficiências e Desvantagens, entre 6% e 9%
da população portuguesa tem algum tipo de
deficiência. Porém, se consideramos as
pessoas com mobilidade condicionada alguns
estudos estimam que mais de 30% da
população possui algum tipo de limitação.
Os mesmos estudos referem que esta
percentagem tem tendência a aumentar em
consequência do envelhecimento da
população e do progresso da Medicina.
Porque é importante assegurar a
acessibilidade nos edifícios habitacionais?
1) Porque é um direito constitucional
A Constituição Portuguesa proclama o princípio
da igualdade entre todos os cidadãos,
sublinha que os cidadãos portadores de
deficiência física ou mental gozam plenamente
dos direitos, e consagra que todos têm direito
a uma habitação adequada, para si e para
a sua família.
2) Porque contribui para a integração
Actualmente, muitas pessoas são obrigadas
no percurso da suas vidas a deixar as suas
habitações porque enfrentam limitações de
acesso. Outras pessoas com mobilidade
condicionada vivem vidas limitadas ao uso
de alguns espaços e à disponibilidade de
auxílio de outros. Por fim, existem ainda
pessoas que estão confinadas a instituições
de solidariedade social e que poderiam
continuar a viver nas suas casas. A promoção
da acessibilidade nos edifícios habitacionais
visa assegurar ao maior número possível de
cidadãos a possibilidade de viverem
integrados na sua comunidade em situação
de igualdade de oportunidades.
3) Porque fomenta a participação
As pessoas com mobilidade condicionada
estão envolvidas em todos os domínios de
actividade da nossa sociedade (ex.,
administração, comércio, indústria, serviços)
e necessitam de condições de acessibilidade
para poderem participar activamente.
4) Porque beneficia todas as pessoas
Com a supressão das barreiras as pessoas
com mobilidade condicionada podem usufruir
de todos os espaços e serviços da
comunidade, os seus familiares e amigos
vêem reduzida a necessidade de prestar
auxílio e as pessoas em geral dispõem de
espaços mais cómodos e fáceis de utilizar.
5) Porque é economicamente vantajosa
A existência de barreiras à acessibilidade
constitui um encargo para a sociedade, que
se expressa na redução da produtividade, na
atribuição de subsídios de integração e na
criação de serviços de apoio. Em complemento,
se as especificações de acessibilidade forem
consideradas durante a fase de projecto, o
aumento de custo é nulo ou muito reduzido,
mas a realização de adaptações posteriores
e não previstas durante a fase de projecto
tem geralmente um custo superior. Por último,
uma habitação acessível possui um maior
número de potenciais compradores ou
arrendatários, nomeadamente, pessoas
idosas, famílias com membros com deficiência,
casais com filhos pequenos, etc.
Quais as condições de acessibilidade actuais
no parque habitacional?
Embora não exista um levantamento rigoroso
das condições de acessibilidade dos edifícios
habitacionais, o conhecimento geral permite
afirmar que a maioria dos edifícios
habitacionais em Portugal não é acessível.
Assim, as pessoas com mobilidade
condicionada encontram sérias dificuldades
em aceder a estes edifícios, e em muitos casos
torna-se mesmo impossível aceder de forma
autónoma.
Afigura-se que este facto se fica a dever a
uma conjugação de factores, nomeadamente
os seguintes:
1) A reduzida sensibilização da população
Durante muito tempo prevaleceu a ideia de
que a acessibilidade se destina a permitir o
acesso dos cidadãos com deficiência. Em
complemento, existia algum pudor em assumir
a deficiência, o que criou a percepção de que
se tratava de um número muito reduzido de
pessoas e de que portanto não se justificava
tomar medidas para promover a
acessibilidade. Por último, entendia-se que

os problemas da falta de acessibilidade que
algumas pessoas enfrentavam se resolviam
com o apoio de terceiros para vencer os
obstáculos.
2) O défice habitacional dos anos 70/80
Durante as décadas de 70 e 80 persistiu em
Portugal uma grave carência habitacional, sendo
portanto a prioridade do Estado, durante cerca
de 20 anos, a resolução deste problema
quantitativo.
3) A ausência de legislação e a insuficiente
formação do meio técnico
Não existia legislação nacional que definisse
condições mínimas de acessibilidade nos
edifícios de habitação e apenas algumas
autarquias possuíam disposições municipais
que atenuavam essa lacuna. Acresce a este
facto que a formação tanto universitária como
de pós-graduação da generalidade das
profissões relacionadas com o meio edificado
não contemplava nos seus currículos os temas
da acessibilidade ou do desenho universal.
Porque existem condições para começar a
alterar esta situação?
1) Pela evolução dos valores societais
Na sociedade portuguesa o "direito à diferença"
está a emergir como um novo valor, em
consequência de uma estrutura social cada vez
mais heterogénea na proveniência (ex., etnia
cigana, de origem africana, emigrantes de leste)
e no modo de vida (agregados nucleares,
mono-parentais, pessoas sós, idosos,
estudantes, etc.), de as diferenças serem
evidenciadas através dos "media", e das
campanhas de sensibilização. No caso da
acessibilidade, esta evolução reflectiu-se em
reconhecer o direito à integração social das
pessoas com mobilidade condicionada e em
assumir que compete à sociedade criar as
condições indispensáveis à plena participação
de todos, independentemente das suas
diferenças.
2) Pela resolução do défice habitacional
Após mais de vinte anos em que a prioridade
do Estado foi a produção de habitação em
quantidade com vista a superar o défice
habitacional, atingiu-se em 2000 uma situação
em que existem mais casas que famílias. Assim,
a aposta política passou a ser a melhoria da
qualidade, sendo a acessibilidade entendida
como um importante factor para atingir esse
objectivo.
3) Pelo envelhecimento da população
Os beneficiários mais directos da acessibilidade
(deficientes e idosos) são grupos sociais a que
usualmente se atribui um papel passivo e que
têm pouca capacidade de protesto. No entanto,
nos últimos anos o número de idosos tem
aumentado com o progressivo envelhecimento da
população. Assim, os idosos passaram a ter maior
influência política através do voto e portanto
começaram também a ser considerados em maior
grau nas decisões políticas, e por terem adquirido
maior capacidade económica são um segmento
atractivo para o mercado imobiliário.
Quais os objectivos da acessibilidade nos novos
edifícios habitacionais?
Estes edifícios devem permitir o acesso e a visita
das pessoas com mobilidade condicionada sem
que sejam realizadas quaisquer adaptações, e a
possibilidade de serem habitadas por pessoas
com mobilidade condicionada após terem sido
realizadas adaptações previstas na fase de
projecto. Para atingir este objectivo devem ser
conciliadas as três estratégias seguintes:
1) Visitabilidade
Para se assegurar a visitabilidade, pelo menos o
vestíbulo de entrada e a sala devem ser acessíveis
com autonomia, e a cozinha e uma instalação
sanitária devem ser utilizáveis, eventualmente
com auxílio de outras pessoas. Esta estratégia
justifica-se porque todos temos familiares, amigos
e conhecidos com mobilidade condicionada que
queremos receber nas nossas casas sem termos
de fazer alterações ou preparativos especiais.
2) Uso universal
O uso universal da habitação significa que os
espaços e componentes que a constituem devem
ser acessíveis e utilizáveis pelo maior número
possível de pessoas, sem ser necessário realizar
adaptações. Muitas das condições de
acessibilidade podem ser de uso universal se
forem adoptadas as seguintes orientações
relativas aos espaços e componentes: adequada
selecção (ex., os puxadores de alavanca são
utilizáveis por quase todos, incluindo as pessoas
que não têm mãos); adequada localização (ex.,
as tomadas eléctricas colocadas a uma altura do
pavimento um pouco superior ao usual estão ao
alcance da maioria das pessoas sem ser
necessário a pessoa dobrar-se); possibilidade
de ajuste (ex., as prateleiras e as bancadas
podem permitir o ajuste da altura ao pavimento);
e existência de alternativa (ex., se no acesso à
habitação existirem degraus pode existir uma
rampa alternativa).
3) Adaptabilidade
Algumas condições de acessibilidade, que não
podem ser implementadas através das estratégias
anteriores, devem ser implementadas por
intervenções de adaptação (ex., barras de apoio
na instalação sanitária). As intervenções de
adaptação devem ser implementadas num curto
período de tempo e sem envolver alterações da
estrutura, das redes comuns ou dos materiais de
revestimento.
Qual é o aumento do custo de construção de uma
habitação acessível?
Em habitações de dimensão mínima (ex., habitação
de custo controlado) a satisfação das
especificações de acessibilidade implica um
aumento de área entre 5% e 15%. Este valor
corrobora os resultados de alguns estudos
europeus segundo os quais uma habitação
acessível tem um custo acrescido entre 3% a 7%,
pois, como se sabe, nestas circunstâncias o
aumento de custo de construção não é proporcional
ao aumento de área em virtude da maior
rendibilização que se consegue das instalações
e equipamentos. Em habitações com dimensões
mais amplas os aumentos de área e de custo
podem ser nulos.
Mas, em contraponto a esta avaliação de impacto
económico, devemos também avaliar quais são
os encargos para a sociedade decorrentes da
falta de acessibilidade nos edifícios habitacionais.
Por exemplo, será necessário contabilizar os
encargos decorrentes: de serviços de ajuda às
pessoas com mobilidade condicionada que
poderiam ser autónomas; de apoios atribuídos
para a realização de obras de adaptação com
vista a dotar habitações existentes de condições
de acessibilidade; de subsídios atribuídos a
pessoas com mobilidade condicionada activas
mas que ficam confinadas às suas habitações; de
manter em instituições de solidariedade social
pessoas com mobilidade condicionada que
poderiam continuar nas suas casas.
* João Branco Pedro | Arquitecto, Investigador
Auxiliar
Núcleo de Arquitectura e Urbanismo | Departamento
de Edifícios | Lisboa e LNEC
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