JE590DEZ09 - Exército

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Em casos mais raros, as missões de peacekeeping dotadas de mandatos ao abrigo do Capítulo VII eram na realidade operações de peace enforcement Capítulo VII nas resoluções que criavam. É o caso da UNCRO (UN Confidence Restoration Operation) e da UNTAES (UN Transitional Administration for Eastern Slavonia, Baranja and Western Sirmium) que contemplavam, nas resoluções que as instituíam 25 , o direito de usar a força em auto-defesa (uma redundância, uma vez que, por natureza, o peacekeeping permite o uso da força em auto-defesa). Resoluções mais recentes não só enquadram as operações ao abrigo do Capítulo VII, como determinam ainda a existência de uma situação de “ameaça à paz e à segurança internacional” 26 . Outras invocam o Capítulo VII e explicitam detalhadamente as situações em que os peacekeepers estão autorizados a “usar todos os meios” para desempenhar o mandato. A resolução 1545 27 , que cria a ONUB (UN Croácia conquistou a Eslavónia Ocidental e a Krajina. As NU ficaram reduzidas à presença na Eslavónia Oriental, o último reduto sérvio. A UNTAES (v. a Resolução 1037, de 15 de Janeiro de 1996) foi criada na sequência da assinatura do Basic Agreement on the Region of Eastern Slavonia, Baranja and Western Sirmium (parte dos Acordos de Dayton, 1995), que previa a transferência pacífica destas regiões, de população maioritariamente sérvia, para o governo croata. O Acordo solicitava ao CS que estabelecesse uma administração transitória durante 12 meses e que criasse uma força internacional para manter a paz e a segurança nesse período (a operação acabaria por ter a duração de 24 meses). A UNTAES tinha uma componente militar (essencialmente para supervisionar a desmilitarização da região, assegurar o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas aos seus locais de origem e manter a segurança em geral) e uma componente civil (para criar e treinar uma força de polícia, organizar eleições, ajudar na reconstrução económica e monitorizar o respeito pelos Direitos Humanos); v. http://www.un.org/ Depts/dpko/dpko/co_mission/untaes_p.htm. É ainda o caso da MINURCA (UN Mission in the Central African Republic), criada em Abril de 1998. A MINURCA foi dotada de um Fonte: www.gov.east-timor.org. Operation in Burundi), enuncia uma lista de nove situações em que os soldados da missão estão autorizados a “usar todos os meios”. Elas vão da monitorização do cessar-fogo, até ao desarmamento e desmobilização dos combatentes, protecção dos civis e protecção do pessoal das NU, das suas instalações e equipamento. A resolução que cria a missão das Nações Unidas no Sudão, a UN Mission in Sudan, é mais concisa, mas paradigmática no que se refere às situações de enforcement tuteladas pelo CS: “Decide que a UNMIS é autorizada a tomar as acções necessárias, dentro das suas possibilidades e na área de posicionamento das suas forças, para proteger o pessoal das Nações Unidas, suas instalações e equipamento; garantir a segurança e liberdade de movimento do pessoal das Nações Unidas, pessoal humanitário, do pessoal do mecanismo de avaliação conjunta e da comissão de avaliação e, sem prejuízo da responsabilidade do governo do Sudão, proteger os civis sob ameaça iminente de violência física” 28 . Noutros casos, algumas missões lançadas ao abrigo do Capítulo VI foram posteriormente reforçadas com a previsão do uso da força. Trata-se do caso mais comum nos anos 90, em que certas missões se defrontaram com dificuldade continuadas, como a UNPROFOR. A UNPROFOR foi inicialmente lançada como uma missão de peacekeeping. Em Fevereiro de 1993, dois dos seus três segmentos (Croácia e Bósnia- Herzegovina) transformaram-se em operações do Capítulo VII 29 . Também a UNOSOM, na Somália, foi uma operação de peacekeeping entre 1992 e Junho de 1993. Nessa altura, o CS rebaptizou a operação (UNOSOM II) e deu-lhe um mandato ao abrigo do Capítulo VII. Em casos mais raros, as missões de peacekeeping dotadas de mandatos ao abrigo do mandato do Capítulo VI, substituindo a operação MISAB (Inter-African Mission to Monitor the Implementation of the Bangui Agreements) que tinha sido dotada de um mandato do Capítulo VII, mas apenas para proteger a segurança e liberdade de movimentos do seu pessoal. A Multinational Protection Force, lançada para a Albânia em 1997, recebeu a mesma autorização de uso da força da MISAB. A MONUC, estabelecida em Novembro de 1999 para o Congo, recebeu um mandato do Capítulo VII em Fevereiro de 2000: para proteger a força, o pessoal da Comissão Conjunta Militar e os civis ameaçados. 26 Caso da resolução 1509, de 19 de Setembro de 2003, que cria a UNMIS para o Sudão. 27 De 21 de Maio de 2004. 28 Ao contrário destas resoluções, a resolução 1479, de 13 de Maio de 2003, que cria a UN Mission in Côte d´Ivoire (MINUCI), não refere explicitamente o Capítulo VII, mas determina “[…] que a situação na Costa do Marfim constitui uma ameaça à paz e segurança internacional na região”. 29 Resolução 807, de 19 de Fevereiro de 1993, e Resolução 815, de 30 de Março de 1993. A UNPROFOR na Macedónia permaneceu como operação de peacekeeping. 29
30 Capítulo VII eram na realidade operações de peace enforcement: casos da UNOSOM II, na Somália, da UNTAET, em Timor, e da UNAMSIL, na Serra Leoa. Modalidades do uso da força Geralmente, o CS não tem usado a força nos moldes previstos no Capítulo VII, isto é, usando as forças militares ao abrigo de acções colectivas como aquelas previstas no artigo 43.º (com o uniforme da ONU e sob o seu comando). Jane Boulden faz a distinção entre operações de puro peace-enforcement e operações de “mandate enforcement”. As primeiras poderiam definir-se com mais precisão como “fullfledged enforcement”, o que “[…] significa conduzir operações ofensivas de combate para impor os termos de um mandato a um malfeitor renitente identificado pelo Conselho de Segurança” (caso da Coreia do Norte e do Iraque) 30 . As segundas (actualmente denominadas “grey area operations”) situam-se num ponto indefinido algures num percurso que se situa entre o peacekeeping tradicional e o peaceenforcement. Nelas, o uso da força é uma necessidade para assegurar o cumprimento do mandato 31 . O uso da força autorizado pelo Conselho de Segurança destina-se, por regra, a reforçar a implementação do mandato das operações de paz ou a implementar os acordos entre os beligerantes. Nesse sentido, o peace-enforcement das NU, geralmente, não corresponde ao “full-scale enforcement” de operações, como a intervenção contra o Kuwait de 1991. As operações de enforcement, geralmente, reúnem os seguintes requisitos: - autorização ao abrigo do Capítulo VII da Carta; - autorização para usar a força para fins que vão além da auto-defesa; - respeito pela imparcialidade, o que significa que a operação não tem em conta as reivindicações ou posições das partes no conflito, mas que se rege unicamente pelo respeito do mandato; - o consentimento das partes para a operação não é um pré-requisito 32 . Em vez disso, o CS tem autorizado certos Estados-Membros ou coligações de Estados a, por sua delegação e em seu nome, usar a força. Aliás, o artigo 42.º não especifica que as forças empregues em operação de enforcement sejam forças da ONU: limitase a autorizar o CS a fazê-lo “[…] por meio de forças aéreas, navais ou terrestres”. Além disso, o artigo 48.º refere expressamente que “[A] acção necessária ao cumprimento das decisões do Conselho de Segurança para a manutenção da paz e da segurança internacionais será levada a efeito por todos os Membros das Nações Unidas ou, por alguns deles, conforme seja determinado pelo Conselho de Segurança.” 33 O artigo fala ainda do papel que outras organizações internacionais podem desempenhar na execução das “decisões” do CS: “[Essas] decisões serão executadas pelos Membros das Nações Unidas directamente, e, por seu intermédio, nos organismos internacionais apropriados de que façam parte.” 34 O artigo 53.º afirma que o CS pode lançar mão de acordos ou organizações regionais para “[…] uma acção coercitiva sob a sua própria autoridade.” O uso da força, autorizado pelo Conselho de Segurança, tem revestido as seguintes modalidades: - coligações lideradas pelos Americanos: Coreia (1950), Iraque-Kuwait (1990), Somália (1992), Haiti (1994); - autorizações a países a título individual para organizar e comandar uma força multinacional: A França, no Ruanda (“Operação Turquesa”, 1994), a Itália, na Albânia (“Operação Alba”, em 1997) e a Austrália, em Timor-Leste (INTERFET, 1999); - a delegação do uso da força em entidades regionais: É o caso das acções militares da NATO na Bósnia-Herzegovina em 1994-5, em especial a “Operação Deliberate Force”. Um exemplo recente foi a criação da Multinational Force to Liberia, composta por membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e destinada a restabelecer a segurança no país após o reacender do conflito em inícios de 2003. É ainda o caso da missão da Interim Emergency Multinational Force (conhecida como “Operação Artémis”, em 2003), lançada pela União Europeia para a República Democrática do Congo a fim de permitir às Nações Unidas reforçarem a MONUC 35 ; - as operações da NATO autorizadas pelo Conselho de Segurança na Bósnia-Herzegovina: na sequência dos Acordos de Dayton, de Novembro de 1995, foram lançadas a Implementation Force, em 1995 (IFOR), e a Stabilization Force, em 1996 (SFOR); - o uso da força em certas operações de peacekeeping, como a UN Operation in Somalia II (UNOSOM II) e a UN Mission in Sierra Leone (UNAMSIL); - autorização do uso da força concedida a missões que não são da ONU: é o caso da autorização concedida a uma força autorizada pela ONU, a International Security Assistance Force, ISAF no Afeganistão. Trata-se de uma força constituída nos moldes de uma “coalition of the willing”, criada com a autorização do CS mas organizada fora do âmbito da ONU 36 . Foi mandatada para providenciar a segurança na área em torno de Cabul, para apoiar a Autoridade Transitória do Afeganistão, o Governo Provisório (eleito em Janeiro de 2005) e para auxiliar as actividades da UN Assistance Mission to Afghanistan (UNAMA), bem como outras agências humanitárias.
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