JE590DEZ09 - Exército

Em casos mais raros, as missões de peacekeeping dotadas
de mandatos ao abrigo do Capítulo VII eram na realidade
operações de peace enforcement
Capítulo VII nas resoluções que criavam. É o caso da
UNCRO (UN Confidence Restoration Operation) e
da UNTAES (UN Transitional Administration for
Eastern Slavonia, Baranja and Western Sirmium) que
contemplavam, nas resoluções que as instituíam 25 , o
direito de usar a força em auto-defesa (uma
redundância, uma vez que, por natureza, o
peacekeeping permite o uso da força em auto-defesa).
Resoluções mais recentes não só enquadram as
operações ao abrigo do Capítulo VII, como
determinam ainda a existência de uma situação de
“ameaça à paz e à segurança internacional” 26 . Outras
invocam o Capítulo VII e explicitam detalhadamente
as situações em que os peacekeepers estão
autorizados a “usar todos os meios” para desempenhar
o mandato.
A resolução 1545 27 , que cria a ONUB (UN
Croácia conquistou a Eslavónia Ocidental e a Krajina. As NU
ficaram reduzidas à presença na Eslavónia Oriental, o último
reduto sérvio. A UNTAES (v. a Resolução 1037, de 15 de
Janeiro de 1996) foi criada na sequência da assinatura do
Basic Agreement on the Region of Eastern Slavonia, Baranja
and Western Sirmium (parte dos Acordos de Dayton, 1995),
que previa a transferência pacífica destas regiões, de população
maioritariamente sérvia, para o governo croata. O Acordo
solicitava ao CS que estabelecesse uma administração
transitória durante 12 meses e que criasse uma força
internacional para manter a paz e a segurança nesse período
(a operação acabaria por ter a duração de 24 meses). A
UNTAES tinha uma componente militar (essencialmente
para supervisionar a desmilitarização da região, assegurar o
regresso dos refugiados e pessoas deslocadas aos seus locais de
origem e manter a segurança em geral) e uma componente
civil (para criar e treinar uma força de polícia, organizar
eleições, ajudar na reconstrução económica e monitorizar o
respeito pelos Direitos Humanos); v. http://www.un.org/
Depts/dpko/dpko/co_mission/untaes_p.htm. É ainda o caso
da MINURCA (UN Mission in the Central African Republic),
criada em Abril de 1998. A MINURCA foi dotada de um
Fonte: www.gov.east-timor.org.
Operation in Burundi), enuncia uma lista de nove
situações em que os soldados da missão estão
autorizados a “usar todos os meios”. Elas vão da
monitorização do cessar-fogo, até ao desarmamento
e desmobilização dos combatentes, protecção dos
civis e protecção do pessoal das NU, das suas
instalações e equipamento. A resolução que cria a
missão das Nações Unidas no Sudão, a UN Mission
in Sudan, é mais concisa, mas paradigmática no que
se refere às situações de enforcement tuteladas pelo
CS: “Decide que a UNMIS é autorizada a tomar as
acções necessárias, dentro das suas possibilidades e
na área de posicionamento das suas forças, para
proteger o pessoal das Nações Unidas, suas
instalações e equipamento; garantir a segurança e
liberdade de movimento do pessoal das Nações
Unidas, pessoal humanitário, do pessoal do
mecanismo de avaliação conjunta e da comissão de
avaliação e, sem prejuízo da responsabilidade do
governo do Sudão, proteger os civis sob ameaça
iminente de violência física” 28 .
Noutros casos, algumas missões lançadas ao
abrigo do Capítulo VI foram posteriormente reforçadas
com a previsão do uso da força. Trata-se do caso
mais comum nos anos 90, em que certas missões se
defrontaram com dificuldade continuadas, como a
UNPROFOR. A UNPROFOR foi inicialmente lançada
como uma missão de peacekeeping. Em Fevereiro de
1993, dois dos seus três segmentos (Croácia e Bósnia-
Herzegovina) transformaram-se em operações do
Capítulo VII 29 . Também a UNOSOM, na Somália, foi
uma operação de peacekeeping entre 1992 e Junho
de 1993. Nessa altura, o CS rebaptizou a operação
(UNOSOM II) e deu-lhe um mandato ao abrigo do
Capítulo VII. Em casos mais raros, as missões de
peacekeeping dotadas de mandatos ao abrigo do
mandato do Capítulo VI, substituindo a operação MISAB
(Inter-African Mission to Monitor the Implementation of
the Bangui Agreements) que tinha sido dotada de um mandato
do Capítulo VII, mas apenas para proteger a segurança e
liberdade de movimentos do seu pessoal. A Multinational
Protection Force, lançada para a Albânia em 1997, recebeu
a mesma autorização de uso da força da MISAB. A MONUC,
estabelecida em Novembro de 1999 para o Congo, recebeu
um mandato do Capítulo VII em Fevereiro de 2000: para
proteger a força, o pessoal da Comissão Conjunta Militar e
os civis ameaçados.
26 Caso da resolução 1509, de 19 de Setembro de 2003,
que cria a UNMIS para o Sudão.
27 De 21 de Maio de 2004.
28 Ao contrário destas resoluções, a resolução 1479, de 13
de Maio de 2003, que cria a UN Mission in Côte d´Ivoire
(MINUCI), não refere explicitamente o Capítulo VII, mas
determina “[…] que a situação na Costa do Marfim constitui
uma ameaça à paz e segurança internacional na região”.
29 Resolução 807, de 19 de Fevereiro de 1993, e Resolução
815, de 30 de Março de 1993. A UNPROFOR na Macedónia
permaneceu como operação de peacekeeping.
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