JE590DEZ09 - Exército

Segurança que prevêem o enforcement (sanções e
uso da força), raramente o mencionam de forma
explícita 18 . Na operação militar contra a Coreia do
Norte, em 1950, por exemplo, embora a operação
fosse de enforcement, ela não foi enquadrada ao
abrigo do Capítulo VII 19 .
São raras as resoluções, como a 660, de 2 de
Agosto de 1990, em resposta à agressão iraquiana
contra o Kuwait, em que o Conselho explicitamente
afirma agir ao abrigo dos artigos 39.º, 40.º ou 42.º. O
artigo 42.º foi invocado em poucas ocasiões: o que se
explica por este invocar o uso da força. Também o
artigo 39.º, que tem menos implicações, foi referido
raramente: este artigo, estabelece que o CS deve
determinar se, nos conflitos em consideração, existe
qualquer situação de ameaça à paz, ruptura de paz ou
acto de agressão. Nas suas resoluções ao abrigo do
Capítulo VII, o que o CS geralmente tem feito é a
constatação geral da existência (ou da continuação)
de uma ameaça à paz internacional, sem referir o artigo
39.º 20 . Ao qualificar a situação como uma ameaça à
paz, ruptura de paz ou acto de agressão, o CS está a
lidar com situações delicadas, podendo, em
consequência (e dependendo do seu julgamento
político do caso), accionar medidas de injunção. O
Conselho também aplicou medidas do artigo 41.º sem
o citar expressamente e sem ter previamente
determinado se a situação em causa era de natureza a
requerer medidas ao abrigo do Capítulo VII 21 .
No geral, as resoluções referem que o CS está a
agir “ao abrigo do Capítulo VII", uma forma lacónica
de autorizar os Estados-membros a usar a força ou a
fazer uso de outros instrumentos coercivos. Noutros
casos, o CS afirma que se está perante uma ameaça à
paz e segurança internacionais. Por vezes, a
autorização do uso da força vem encapotado em
18 Higgins faz esta observação a propósito das resoluções
relativas ao Congo, mas diz que aquelas se reportavam aos
artigos 25.º e 49.º para vincar a sua natureza obrigatória e o
dever dos Estados-membros de as apoiar: Rosalyn Higgins,
The Development of International Law through the Political
Organs of the United Nations, Londres, Oxford University
Press, 1963, p. 235.
19 Na Resolução 83 do Conselho de Segurança (27 de
Junho de 1950) relativa à invasão da Coreia do Sul, o
Conselho de Segurança “recomenda que os Estados-membros
das Nações Unidas forneçam a assistência à República da
Coreia que for necessária para repelir o ataque armado e para
restaurar a paz e a segurança internacional na área”.
20 Jerzy Ciechanski, “Enforcement Measures under
Chapter VII of the UN Charter: UN Practice after the Cold
War”, in Michael Pugh (ed.), The UN, Peace and Force,
Londres, Frank Cass, 1997, p. 84.
21 Ver, por exemplo, as sanções contra a África do Sul
(resolução 181, de 7 de Agosto de 1963; resolução 182, de 4
de Dezembro de 1963 e resolução 421, de 9 de Dezembro de
1977), Portugal (resolução 180, de 31 de Julho de 1963 e
resolução 218, de 23 de Novembro de 1965) e a Rodésia
28
linguagem eufemística, como “todas as medidas
necessárias” (UNPROFOR, na Bósnia-Herzegovina)
ou “todos os meios necessários” (UNOSOM II, na
Somália). O enquadramento vago do uso da força tem
ainda como consequência não definir o nível ou tipo
de força a ser usada na operação específica.
O CS não só tem decidido sobre o emprego de
medidas de injunção sem as nomear claramente, mas
tem-no feito mesmo quando já tem em vista o executor
dessas medidas: é o caso das resoluções 83 e 84 sobre
a Coreia (1950) 22 e da resolução 221 sobre o embargo
petrolífero contra a Rodésia do Sul (1966) 23 . A
resolução 83 (27 de Junho de 1950) recomenda que os
Estados-membros da ONU forneçam ajuda à Coreia
do Sul; a resolução 84 (7 de Julho de 1950) cria um
Comando Unificado dirigido pelos EUA. A resolução
221 apela aos Estados-membros que quebrem as
relações económicas com a Rodésia do Sul (regime
“branco” de Ian Smith) e que implementem um embargo
ao petróleo e produtos derivados. A resolução foi
criada tendo em mente o Reino Unido, que orquestrou
a elaboração da resolução para montar um bloqueio
naval destinado a impedir a chegada de petroleiros ao
porto da Beira, Moçambique (embargo esse também
dirigido pela Royal Navy, do Reino Unido).
Com o fim da Guerra-fria, as NU começaram a
enquadrar as novas missões de peacekeeping
explicitamente ao abrigo do Capítulo VII, dando lugar
de relevo ao uso da força ou outras medidas de
carácter coercivo. Wallensteen e Johansson calcularam
que 93% das resoluções adoptadas pelo CS ao abrigo
daquele capítulo aconteceram na pós-Guerra-fria 24 .
Desde 1990, 25% das resoluções do CS foram
enquadradas no Capítulo VII. Em 2001, a média foi de
35% e em 2002, de 47%.
Algumas resoluções fazem referência explícita ao
(resolução 216, de 12 de Novembro de 1965 e resolução
217, de 20 de Novembro de 1965). V. Goodrich et al., op.
cit., p. 313.
22 Na realidade, o uso da força na Coreia não foi
sancionado pelo artigo 42.º: a acção foi tomada com base
numa “recomendação” do CS ao abrigo do artigo 39.º V.
Goodrich et al., op. cit., p. 315.
23 A resolução fala explicitamente da conivência das
autoridades portuguesas com o regime da Rodésia.
24 Entre 1946 e 1989, as NU invocaram o Capítulo VII
em 24 ocasiões (v. Bellamy et al., op. cit., pp. 19-20). Entre
1946 e 1986, o CS adoptou oito resoluções ao abrigo do
Capítulo VII. Outras sete resoluções eram de natureza
obrigatória, embora não invocassem aquele capítulo.
25 A UNCRO foi lançada pela Resolução 981, de 31 de
Março de 1995. A UNCRO substituiu a UNPROFOR na
Croácia. Tinha como principais funções velar pela
tranquilidade na região com vista à integração pacífica das
zonas dominadas pelos Sérvios na Croácia (Eslavónia
Ocidental e Oriental, a região da Krajina e a península de
Prevlaka, e garantir os direitos e a segurança das comunidades
minoritárias na Croácia). Em Maio e Agosto de 1995, a
Fonte: www.army.cz.