JE590DEZ09 - Exército

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O peacekeeping foi o expediente de um CS dividido ao qual faltava o consenso para a acção colectiva aéreas, navais ou terrestres, a acção que julgar necessária […]. Tal acção poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações, por parte das forças aéreas, navais ou terrestres dos Membros das Nações Unidas” (artigo 42.º). O enforcement militar na Carta da ONU, previsto no artigo 42.º, deriva da necessidade de sustentar o princípio da segurança colectiva. A ideia central do sistema de segurança colectiva é a defesa de certos valores, principalmente o da paz. Contudo, se os meios pacíficos não forem suficientes para assegurar a paz, então a organização poderá recorrer à ameaça e/ou uso efectivo da força 4 . Na Agenda para a Paz, o ex-Secretário-Geral, Boutros Boutros-Ghali, afirma: “a essência do conceito de segurança colectiva, tal como contida na Carta, é que se as medidas pacíficas falharem, as medidas previstas no Capítulo VII devem ser usadas, por decisão do Conselho de Segurança, para manter ou restaurar a paz e a segurança internacional, se se estiver face a uma 'ameaça à paz, 1 O artigo 43.º estabelece que os Estados-membros concordam em “(…) proporcionar ao Conselho de Segurança, a seu pedido e de conformidade com o acordo ou acordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem (…)” 2 Aquele artigo prevê a criação de forças armadas das NU a serem utilizadas de acordo com planos de acção determinados pelo CS com a assistência da Comissão de Estado-Maior, composta pelos Chefes de Estado-Maior dos membros permanentes do CS (ou respectivos representantes). O Comité reuniu-se entre 1946 e 1948 para estudar, do ponto de vista militar, as implicações do artigo 43.º e avançar com propostas para dar corpo àquele artigo. Devido a desacordos insanáveis, o Comité suspendeu os seus trabalhos em 1948 (v. Derek W. Bowett, United Nations Forces: A Legal Study, NY, Praeger, 1964, pp. 12-18). Fonte: UN.org ruptura de paz ou acto de agressão'.” 5 A possibilidade do CS tomar medidas militares foi considerada um progresso notável em relação ao sistema da Sociedade das Nações. Contudo, a importância destas medidas não residia na expectativa ou probabilidade de se recorrer a elas. Efectivamente, “pensava-se que a ameaça de acção militar seria um incentivo importante para fazer com que os Estados implementassem as medidas que o Conselho considerasse necessárias para manter ou restaurar a paz e segurança internacionais. Também serviria para deter os actos agressivos dos Estados, constituindo um incentivo adicional para resolver as disputas entre os Estados.” 6 Voltando ao peacekeeping, este consiste no uso das forças militares, desprovidas, no seu exercício, do uso normal da força, para de-escalar ou pacificar situações de conflito. Boutros-Ghali definiu-o sinteticamente como o “uso não violento da força militar para preservar a paz.” 7 O uso de efectivos militares para o desempenho de tarefas de peacekeeping encerra uma contradição nos termos. O uso de militares, canonicamente treinados para a guerra e o combate, parece não se coadunar com tarefas pacíficas que exigem dos militares grande restrição e auto-controlo e um sentido rigoroso de imparcialidade. Apesar disso, a comunidade internacional vê no peacekeeping militar uma “panaceia moldável e infinita para os conflitos mundiais” 8 . Após o exemplo bem-sucedido da UNEF I I (UN Emergency Force I) para assistir à retirada das forças invasoras do Egipto (1956-67), criou-se a convicção de que o peacekeeping se poderia aplicar indistintamente para implementar cessar-fogos, retiradas militares e verificar acordos de paz. A função original do peacekeeping era monitorar as tréguas e acordos de cessar-fogo com observadores militares da ONU, desarmados ou usando armamento ligeiro, que vigiavam as linhas de fronteira e as zonas-tampão ("buffer zones"). 3 John Mackinlay e Jarat Chopra, “Second Generation Multinational Operations”, The Washington Quarterly, vol. 15, nº 3, Verão de 1992, p. 114. 4 Alex J. Bellamy et al., Understanding Peacekeeping, Cambridge, Polity Press, 2004, p. 147. 5 Boutros-Ghali, Agenda para a Paz, NY, Nações Unidas, 1992 (ed. em português; a partir de agora, referida como Agenda), § 42. 6 V. Leland M. Goodrich et al., Charter of the United Nations: Commentary and Documents, NY, Columbia U.P, 1969, p. 291. 7 United Nations, The Blue Helmets: A Review of United Nations Peacekeeping, NY, UNDPI, 1996, p. 4. 8 David Rieff cit. in Tom Woodhouse, “The Gentle Hand of Peace?”, International Peacekeeping, vol. 6, n.º 2, Verão de 1999, p. 24. 25
26 O peacekeeping tornou-se o remédio miraculoso para resolver os conflitos que proliferaram na Guerrafria, pela simples razão de que os Estados e as organizações internacionais não conseguiam encontrar outro remédio. Escudados pelos princípios sagrados que os deveriam nortear (a “trindade sagrada”: consentimento, imparcialidade e o uso da força) 9 , os peacekeepers foram enviados para todo o tipo de missões, até para as mais inverosímeis, como o Congo, o Líbano e a Somália. Se o peacekeeping é desempenhado por militares, em última instância ele remete-nos para a possibilidade de estes usarem da sua prerrogativa natural: a aplicação da força. Na realidade, o peacekeeping assenta, como afirma Findlay, sobre um elemento (implícito e indefinido) de bluff: a de que os capacetes azuis, se confrontados com situações extremas, usarão a força. Este bluff é produtivo se tiver um efeito dissuasor sobre potenciais opositores, isto é, se a parte antagonista se convencer de que tem algo a perder se não respeitar os compromissos que assumiu. Contudo, a capacidade das NU deterem as forças hostis só existe se: se tiver comunicado de forma clara à parte adversária o objectivo da missão, bem como a ameaça da aplicação da força, no caso de incumprimento ou obstrução por parte dos “spoilers” 10 ; se a força de peacekeeping demonstrar a capacidade e a intenção de usar a força. A realidade é que o peacekeeping nunca foi, como idealmente se projectou, uma prática inteiramente pacífica: na UNEF I, a força foi usada logo nos primeiros dias da operação e, no total, a missão registou 89 vítimas 11 . A questão do consentimento das partes também não tem sido uniforme: embora o Egipto e Israel tivessem aceite a presença da UNEF I e II, tiveram de ser persuadidos a tal. A ONUC (Opération des Nations Unies au Congo, entre 1960 e 1964), foi enviada sem o consentimento das autoridades da província secessionista do Katanga e a Bélgica, potência colonial em retirada, deu o seu consentimento com relutância. A UNIFIL (United Nations Interim Force in Lebanon) trabalha no Líbano desde 1978 com a aquiescência deste país, mas foi frequentemente hostilizada e atingida durante incursões e ataques militares dos israelitas no sul do Líbano. Os Khmers Vermelhos aceitaram com mávontade a entrada da UNTAC (United Nations Transitional Authority in Cambodia) no Cambodja. O mesmo aconteceu com as facções somalis em relação à UNOSOM I e II (UN Operation in Somalia). A Indonésia aceitou a presença da INTERFET (International Force for East Timor) e da UNTAET (UN Transition Authority in East Timor) após fortes pressões da comunidade internacional, inclusive dos EUA. Fonte: UN.org A experiência veio a demonstrar a necessidade de permitir aos capacetes azuis usar a força. O uso da força no peacekeeping, para além da auto-defesa, é viável se a operação for enquadrada no Capítulo VII da Carta, uma vez que este capítulo trata de medidas que o Conselho de Segurança pode impor, como as sanções ou o uso da força militar. Este entendimento foi confirmado por uma sentença do Tribunal Internacional de Justiça, em 1962, que afirmava que as NU têm a capacidade inerente de criar e assumir o comando de forças militares. Contudo, a sentença estabelece que estas só podem usar de “direitos beligerantes” quando autorizadas para tal pelo Conselho de Segurança, ao abrigo do Capítulo VII 12 . O uso da força em auto-defesa é legitimado por várias fontes. O filósofo holandês Hugo Grotius (1583- 1645) defendeu a auto-preservação como um direito inerente e natural do indivíduo que nenhuma lei poderia limitar ou ab-rogar. Também afirmou o direito dos Estados à auto-defesa, um conceito que está consagrado na lei internacional através do artigo 51.º da Carta das NU. Uma vez que as forças armadas são as principais defensoras do Estado, tem-se deduzido que o seu direito de auto-defesa colectiva é um prolongamento do direito dos Estados de assegurarem a sua auto-defesa. Tem-se partido do princípio de que os militares desfrutam daquele direito, mesmo quando operam sob comando das NU. Alguns autores defendem que a ONU, tal como os Estados, goza do direito de defesa própria e que o seu pessoal, por extensão, goza do direito de defesa individual e colectiva 13 . Inicialmente, auto-defesa significava a defesa da pessoa do peacekeeper através das suas armas. Contudo, a experiência veio a demonstrar a necessidade de alargar este entendimento de forma a permi-
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