DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

ter uma cláusula que obrigue o uso da patente, até para você não correr risco daquela
patente ser declarada caduca, não sendo utilizada. Se a empresa tiver alguma justificativa
econômica de porque ela interrompeu o uso, ou seja, o licenciado interrompeu o uso por
alguma razão, a situação muda um pouco, mas se foi simplesmente descumpriu o contrato,
quis rescindir antecipadamente, acho que vocês teriam um bom ponto de briga com eles. Se
existir a clausula que obrigue a usar, tem o prazo contratual, tem todas as condições e tudo
começou como antes e ele quis simplesmente interromper o uso sem nenhum problema
técnico da tecnologia, sem nenhuma justificativa, nenhuma falta do licenciante.
JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS
Eu vou um pouco na linha da Tatiana, eu acho que a questão não é porque envolve
a tecnologia, na verdade ninguém é obrigado a ficar num contrato. Existe um contrato, se a
pessoa decidir unilateralmente sair de uma relação comercial, ela pode sair, desde que a
outra parte seja devidamente ressarcida. Isso é uma regra que existe no Código Civil.
Logicamente você pode reforçar esse tipo de cláusula, colocando multas, estimulando a
outra parte à produção tecnológica, a colocar a tecnologia no mercado. Por outro lado se a
outra parte perdeu o interesse, talvez para o licenciante, detentor da tecnologia, o ideal seria
buscar uma indenização em juízo e concomitantemente buscar um novo parceiro.
JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM
Eu complementaria olhando para o direito civil tradicional, já que meus colegas já
esgotaram a questão tecnológica. Estudamos um autor que escreve o que se chama direito
civil patrimonial e percebemos que o contrato tem duas fases. A fase preliminar ou subjetiva
que é a negociação, e a fase objetiva que é após a conclusão do contrato. Costuma­se dizer
em sala de aula que após a conclusão, a fase objetiva gera lei entre as partes. A fase
anterior, embora não gere lei entre as partes, existe a questão da responsabilidade civil. Se
eventualmente, em conseqüência de um passo atrás numa fase ou noutra, este passo atrás
implicar num dano quantificável, como, por exemplo, a perda de uma oportunidade de
negociação, em que você ficou com uma tecnologia sem uso por qualquer motivo e não
conseguiu voltar a negociar, aí cabe a questão da composição desse dano. Dessa forma dá
para brigar, mas é uma questão de quantificar esse dano. E o mais complicado para nós
numa briga judiciária é comprovar o dano e quantificá­lo.
JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS
Apesar de que hoje num contrato você tem no direito brasileiro, que vem do direito
americano, a multa punitiva, onde você tem a lesão, não pode estipular um dano, então
você coloca uma cláusula – isso é muito comum em cláusula de confidencialidade ou
cláusula de know­how – onde você tem o licenciamento de uma tecnologia não patenteada,
sendo que ela é em grande parte protegida pelo segredo de negócio. Sendo eu o titular,
estou temeroso do meu licenciado divulgar essa tecnologia para o mundo. O que eu faço?
Para desestimular, estipulo uma cláusula punitiva, ou seja, se ele violar ou divulgar a
tecnologia, sofrerá uma multa punitiva de seiscentos mil reais, ou um milhão de reais.
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