DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM
O papel nosso aqui nessa mesa hoje não foi de acadêmicos, apesar de o Dr. José
Carlos ser um acadêmico conhecido. Eu tenho esse trabalho que foi objeto de tese doutoral,
enfrentou os efeitos concorrenciais em relação à lei antitruste de eventuais restrições
anticompetitivas de alguns contratos de transferência de tecnologia. E a Dra. Tatiana tem
um trabalho muito destacado como diretora de estudos da LES, além de ser professora de
pós­graduação e professora de nossos cursos na LES.
Nesse momento procuramos não emitir uma opinião muito concreta ou dogmática,
mas eu posso dizer que o grant­back é polêmico sim. Ao grant­back do artigo 63 o legislador
brasileiro deu uma solução, só que a legislação brasileira aplica predominantemente ou
essencialmente, se não exclusivamente no Brasil. Um contrato desse tem normalmente
maior envergadura e pode gerar algum efeito, como por exemplo, esse grant­back na nossa
legislação: açambarcamento da tecnologia. Se houver essa possibilidade de
açambarcamento, ou tomar tudo para si, ou impedir o desenvolvimento tecnológico, pode
além de violar o artigo 63 na legislação brasileira, violar normas antitruste ou de defesa da
concorrência, no caso brasileiro o artigo 20 e especificamente o artigo 21 da Lei 8.884 de 11
de junho de 1994.
Nesse livro não conseguimos sequer mostrar muito contundente, porque o nosso
CADE não tem se aventurado muito nessa interseção entre concorrência e propriedade
intelectual. Na maioria das vezes, parece até um bunker de defesa isolada da análise
econômica e, portanto, é difícil para um advogado dizer que isso é proibido. No meu ponto
de vista acadêmico, há condutas que eu vejo como proibidas, mas que na prática, muitas
vezes, o judiciário tem consagrado. Então, advogados como o José Carlos e a Tatiana
teriam que dizer que isso é proibido por convicção acadêmica, e depois chega a Petrobras e
pergunta se eles estão trabalhando para o inimigo, uma vez que falam que não podem e no
outro dia a legislação dá apoio, o TJ apóia e o CADE diz que está certo. Então, é importante
esse debate, porque precisamos de segurança jurídica, e cabe à universidade, à sociedade
civil, a discussão desses temas. Eu agradeço a presença de todos.
ANGELA ULLER
Eu quero parabenizar os três doutores e a Rede pela realização dessa mesa, que foi
extremamente interessante. Acho que nós que somos de universidade, mesmo já tendo
negociado milhares de projetos, estamos entrando num mundo novo, que é o de
licenciamento.
Eu queria uma sugestão de vocês. Por exemplo, quando negociamos o
licenciamento, e depois o cliente diz que quer interromper o contrato, porque não está mais
usando aquele processo, de que forma podemos nos proteger no contrato de licenciamento
para evitar que isso ocorra? Isso aconteceu realmente na UFRJ. Tivemos o licenciamento, e
depois de três ou quatro anos a empresa disse que não estava mais usando a tecnologia.
TATIANA CAMPELLO LOPES
Na condição de licenciante, primeiro teria que pensar se no contrato existe alguma
cláusula que obrigue o uso da tecnologia. Todo contrato de licenciamento de patente deve
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