DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

É por essa razão que os formuladores da Agenda de Desenvolvimento insistiram na
manutenção, pelo menos nos primeiros anos de Rodada Uruguai, do regime internacional,
tal como ele havia sido acordado ao final da rodada, com o Acordo de TRIPS. Os
formuladores da Agenda do Desenvolvimento, entretanto, não tinham como objetivo
confrontar o regime multilateral de propriedade intelectual. O que se almejava era corrigir os
rumos da agenda internacional de aprofundamento e de disseminação desse regime. A
atuação do Brasil buscou refletir nossas realidades nacionais. Apesar de a Agenda do
Desenvolvimento ter uma vocação universal e ter sido, enfim, defendida ou colocada na
OMPI como uma agenda de vocação universal, que atendia às aspirações dos países em
desenvolvimento em seu conjunto, os Governos brasileiro e argentino cunharam esse
processo. Os objetivos básicos foram dois: o primeiro foi dar às sociedades brasileira e
argentina tempo para se ajustarem e avaliarem as novas regras introduzidas pelo acordo de
TRIPS. Vale a pena lembrar que, durante a Rodada Uruguai, o Brasil vivia um momento de
esgotamento do modelo de substituição de importações (que não tinha na inovação um foco
principal), num momento de hiperinflação. Experimentávamos um processo de
redemocratização com um passivo de exclusão social muito grande. Foi num momento em
que não se conseguia, com base em debate qualificado, formular posições internacionais
que refletissem alguma opção para o futuro do país e para o futuro do modelo econômico. O
segundo objetivo foi muito ligado ao primeiro: evitar novos compromissos internacionais que
retirassem do país a oportunidade de articular, dentro das regras do sistema internacional,
um regime sintonizado com um novo modelo econômico, com uma eventual futura política
industrial. Na verdade, o que se queria era que fizéssemos o dever de casa que os outros
paises tinham feito, debatendo internamente as suas prioridades e desenvolvendo seus
próprios modelos econômicos,
Atualmente, o ordenamento jurídico de propriedade intelectual europeu pode se
assemelhar, em muitos aspectos, ao norte­americano, mas não se sobrepõe a ele. Nesse
sentido, vale aqui uma observação: nós temos consciência que não cabe aos formuladores
de política externa definir a opção da sociedade brasileira quanto ao regime interno de
propriedade intelectual, mas também temos a consciência da importância de garantir espaço
para que esse debate seja levado à frente pela nossa sociedade e que ele possa definir
nossas opções e também temos a disposição de assumir riscos em função de uma decisão
estratégica de política industrial e de política de desenvolvimento.
Como se sabe, a Agenda do Desenvolvimento foi aprovada na Assembléia Geral de
2007, na forma de 45 recomendações que estão classificadas em seis grupos. No momento
da aprovação dessas recomendações, foi criado o Comitê de Desenvolvimento de
Propriedade Intelectual, para ter a função de desenvolver programas de implementação
para monitorar e assegurar a coordenação entre os trabalhos deste comitê com a OMPI. As
recomendações da Agenda não compõem um sistema de recomendações integradas. Elas
foram negociadas uma a uma. No início, eram 111 recomendações que foram reduzidas
para 45. Elas são, no entanto, mais do que uma mera lista de recomendações. A
implementação de uma recomendação reforça outra recomendação. Um claro exemplo
disso é o dos estudos de impacto que fornecerão subsídios para que os países façam
propostas legislativas internas e desenvolvam as suas posições internacionais. A percepção
do governo brasileiro é a de que a implementação da Agenda começou bem. São 13
recomendações que foram discutidas já em profundidade. Para algumas recomendações, já
há uma determinação de orçamento. O que se notou foi, nos primeiros meses, uma
discussão avançada.
Uma segunda vertente de implementação da Agenda é a criação de uma plataforma
de negociação para os países em desenvolvimento, com resultados dos estudos e dos
diagnósticos decorrentes da sua implementação: uma plataforma negociadora. Este é um
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