DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

A última apresentação para encerrar com chave de ouro esse quarteto será feita pelo
nosso diplomata Kenneth da Nóbrega, que trará a visão do Itamaraty novamente sobre o
tema que emoldura esta edição da REPICT, o desenvolvimento da propriedade intelectual
no contexto internacional.
KENNETH FÉLIX HACZYNSKI DA NÓBREGA
Boa tarde. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer aos organizadores do evento
pela oportunidade dada ao Itamaraty de fazer uma breve apresentação sobre a
implementação da Agenda de Desenvolvimento.
A minha apresentação vai focalizar a gênesis da Agenda do Desenvolvimento e seu
processo de implementação, que apenas agora se inicia sob uma perspectiva política.
Podemos entender a Agenda do Desenvolvimento como uma janela de oportunidades
históricas. O qualificativo histórico traz uma dimensão de singularidade, mas também uma
dimensão de transitoriedade. Em outras palavras, a incrementação da agenda representa
uma oportunidade singular, mas que deve ser aproveitada em certo espaço de tempo.
Quando me refiro à implementação da Agenda, tenho em mente duas vertentes. A
primeira é a implementação da Agenda como um instrumento de diagnóstico do efeito das
regras de propriedade intelectual sobre os países em desenvolvimento e também como
desenvolvimento de uma base de conhecimento de estudos de impacto para que os países
possam construir os seus regimes internos de acordo com as flexibilidades que o regime
internacional de propriedade intelectual proporciona. A segunda vertente é a da
implementação da Agenda como uma plataforma de negociação para os países em
desenvolvimento em face das plataformas de negociação dos países desenvolvidos, hoje
em dia concentrados na questão da harmonização patentária, como já foi explicado pelo Dr.
Ávila. Eu usei o vínculo entre as duas agendas, as duas plataformas de negociação, uma
em relação à outra, não por ser diplomata, mas porque não quero pré­julgar uma relação de
oposição ou de cooperação, mesmo porque no mundo das negociações comerciais essas
duas categorias não existem em estado puro. A cooperação e o confronto sempre coexistem
e, em algum momento, um deles deixa de prevalecer.
A Agenda do Desenvolvimento foi a resposta do Brasil e da Argentina, assim como
de outros países em desenvolvimento, à outra agenda: a Agenda dos Países
Desenvolvidos. Na época, as agendas chamadas digitais e de patentes visavam ao
aprofundamento da harmonização internacional e ao aprofundamento dos direitos de
propriedade intelectual para além dos padrões que já estavam estabelecidos no acordo de
TRIPS na pós­Rodada Uruguai.
A Agenda dos Países Desenvolvidos parte do pressuposto de que o fortalecimento
dos direitos de propriedade intelectual seria uma finalidade em si mesma e que
automaticamente levaria ao desenvolvimento tecnológico e socioeconômico.. O Conteúdo
da agenda dos países desenvolvidos não esteve voltado ao sentido do fortalecimento do
regime já existente, mas, sim, ao sentido do aprofundamento da harmonização dos regimes
nacionais. Frente a esse pensamento, a Agenda do Desenvolvimento buscou expor as
limitações desse enfoque. Os efeitos de indução de propriedade intelectual sobre o
desenvolvimento tecnológico e socioeconômico dependem da existência de determinadas
condições institucionais, culturais e educacionais nos países receptores e não são, portanto,
automáticos.
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