DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

elevante nesse campo? Ora, se não protegermos, o Brasil não terá uma pesquisa relevante
nesse campo. Se não protegermos, não vai haver nunca, pois não vai ser possível participar
de um ambiente cooperativo para o desenvolvimento desse tipo de pesquisa.
Os tratados internacionais que hoje entendemos serem aqueles que merecem uma
investigação imediata seriam o Protocolo de Madri e os Tratados de Haia, Nice e
Budapeste. e devemos pensar em uma participação mais ampla do Brasil na discussão em
torno do sistema internacional de patentes. O Protocolo de Madri visa facilitar o depósito de
marcas entre países, o Tratado de Haia visa facilitar o depósito de desenhos industriais
entre os países, e o Tratado de Nice visa à harmonização da classificação de marcas. Neste
último caso, aconteceu algo muito curioso. É evidente que há imensas vantagens em se
utilizar uma classificação que todo o mundo utilize frente a se ter a própria classificação
absolutamente heterogênea e que ninguém fora do país e capaz de entender. O Brasil usa a
classificação internacional. Mas como não participamos do Tratado de Nice, não opinamos
sobre ela. Eu acho que este tratado é um dos casos típicos do que vem acontecendo e pode
acontecer com muitas outras coisas no campo da propriedade intelectual. Nós já nos somos
e vamos ser cada vez mais obrigados a nos posicionar frente à realidade de que o mundo
se globaliza. Isso faz com que tenhamos que arcar com compromissos, porque não há outro
jeito. Por outro lado, não se tem a menor possibilidade de opinar sobre a natureza desses
compromissos porque o Brasil não se faz membro dos tratados que regulam esses
compromissos, mas apenas opera como um “usuário­carona”. Nós hoje não opinamos de
modo a tornar a classificação de marcas mais conveniente para os produtos brasileiros.
O Tratado de Budapeste é o mais simples, acho que não deverá apresentar grandes
problemas, embora me suscite certa preocupação, que é justamente a das patentes de
matéria viva, ligada à questão dos centros depositários. Estamos hoje no Brasil construindo
um centro depositário, portanto será absolutamente natural que participemos do Tratado de
Budapeste, até para não gerar um tumulto muito grande no momento em que nosso centro
depositário estiver pronto. Vale aqui lembrar que também pegamos carona nisso, porque
como não temos um centro depositário no Brasil, tacitamente reconhecemos o resultado do
depósito feito em outros países, quando formalmente somente poderíamos reconhecer se
tivéssemos aderido ao tratado. Há um aspecto grave nesse “tacitamente”, que é a
insegurança jurídica que isso traz para essas patentes no Brasil, que podem ser em algum
momento ameaçadas ou desafiadas na justiça, porque não há um depósito no Brasil como
prevê a lei. Ter o centro depositário é fundamental, mas aderir ao Tratado de Budapeste
também me parece que seja.
Em relação ao sistema internacional de patentes, eu tenho convicção de que exista
sim uma harmonização no interesse de todos, mas é preciso discutir que harmonização é
essa. Temos evitado durante muito tempo essa discussão. A posição de não negociar nada
tem sido a posição prevalecente no campo do SPLT. Isso me parece uma escolha que não
faz mais sentido. Talvez possamos negociar um pacote maior do que os critérios básicos de
patenteabilidade. Mas quem trabalha no INPI sabe que trabalhar os critérios de
patenteabilidade faz todo o sentido do mundo se estamos visando a uma cooperação
internacional que aumente a eficiência e qualidade do sistema. Os temas básicos propostos
no SPLT, ao meu ver, não são temas dos países desenvolvidos, mas sim temas que
interessam a todos, inclusive aos países em desenvolvimento. Agora, dizer que discutir os
critérios básicos de patenteabilidade ou as características centrais do sistema somente
interessa aos países desenvolvidos é um erro absoluto.
Muito rapidamente agora, falarei do fortalecimento do INPI e de sua participação nos
debates. Já tivemos a oportunidade de comentar bastante sobre isso, e vale a pena falar
que temos uma preocupação com prazo. No mundo inteiro essa preocupação com prazos
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