DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

A questão do software é muito complicada. Não vou entrar em detalhes, mas acho
que ela vem se clareando. Eu li com satisfação que na Índia houve um esclarecimento sobre
esse ponto. A Índia começou a ter um entendimento semelhante ao que o Brasil construiu
nos últimos anos, de que o que não é patenteável é o código em si, entendimento este que
já opera na Europa e nos Estados Unidos, mas que as funções que atendam aos critérios de
patenteabilidade são sim patenteáveis. Na medida em que os critérios de patenteabilidade
comecem a ser melhor entendidos, no Brasil estaremos avançando bastante. Lembro­me da
minha primeira discussão sobre isso no INPI. Eu tinha uma dúvida imensa sobre isso, e os
examinadores da área da tecnologia da informação questionavam que, se não fossem
patenteáveis os inventos da tecnologia da informação, daqui a pouco nada mais seria
patenteável, porque o mundo caminha rapidamente para a era da total digitalização. A
virtualização nada mais é do que envolver funções em código que antes eram desenvolvidos
pela junção de fios e outros equipamentos tangíveis. Não há diferença do ponto de vista do
esforço inventivo, nem, por conseguinte, da necessidade da apropriação de um invento, pelo
fato de ele ser físico ou virtual.
A questão de todo ou de partes de seres vivos é dramática no Brasil. A lei continua
gerando um impedimento rigoroso contra a apropriação de qualquer substância natural,
mesmo quando isolada, mesmo quanto possui função definida. Qualquer pessoa que
trabalha nessa área sabe que isolar e identificar funções é trabalho tecnológico complexo
como outro qualquer que se protege sem problema, e por isso não há muito sentido em
considerar natural esse tipo de vedação generalizada. Há quem diga mesmo que, ao vedar
completamente a apropriabilidade de substâncias naturais, ter­se­ia que negar patente a
qualquer tipo de substância, porque ninguém tem condição de provar que determinada
substância sintética não exista na natureza de modo natural, de modo livre. Há uma
contradição possível de ser apontada dentro do próprio sistema, quando este veda
completamente a apropriabilidade de substâncias tais quais encontradas na natureza. O
resultado dessa não apropriação é uma apropriabilidade muito restrita do que temos
considerado um patrimônio nacional da maior importância, que é o patrimônio genético e a
biodiversidade brasileira. A capacidade de apropriação desse patrimônio fica muito reduzida
frente às limitações da Lei. Quando se combina essa dificuldade de apropriação com as
discussões no campo farmacêutico, percebemos que, se não podemos nos apropriar de
nenhuma substância natural pelo fato e que talvez não possamos nos apropriar de nenhuma
aplicação de substância conhecida, resultará, no final das contas, da incapacidade de nos
apropriarmos de qualquer coisa que seja derivada da biodiversidade brasileira. Isso me
parece por si só um contra­senso absoluto. É evidente que, para o programa de
desenvolvimento que traçamos para o Brasil, interessa que a biodiversidade possa ser
traduzida em valor econômico. Consequentemente, a apropriação é absolutamente
necessária.
No campo farmacêutico há várias confusões que seguramente minam a segurança
jurídica e tornam mais difícil a cooperação no campo da pesquisa farmacêutica no Brasil,
lembrando que segurança jurídica é fundamental para que você abra o que você conhece
para o parceiro potencial. Se eu tenho alguma dúvida da necessidade de aquele ator
respeitar o contrato que ele firmou comigo, eu não vou abrir, eu não firmo esse contrato e
não convido tal ator para ser meu parceiro.
A exclusão do Brasil das redes de pesquisa em campos avançados onde não há
jurisprudência firmada, onde a lei talvez não seja clara, onde haja ainda muita dúvida quanto
à melhor maneira de se regrar as coisas no Brasil, tem como resultado o sub­investimento e
a sub­participação dos brasileiros na produção de tecnologia nessas áreas. Se a idéia é
não proteger determinado campo, a pergunta é: por quê? Porque não temos pesquisa
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