DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

patentes nos Estados Unidos. Essa cobrança se reverteu, no final das contas, em decisões
da Suprema Corte que obrigaram o USPTO a aumentar o nível de qualidade das patentes.
Com isso, o custo de exportar tecnologia para os Estados Unidos diminuiu, ou seja, há uma
liberalização do comércio de bens intensivos em tecnologia quando se aumenta o nível de
exigência no exame das patentes.
Vamos falar um pouco do debate nacional. Primeiro, acho que vale a pena entender
que a lei brasileira não está ainda totalmente instituída, no sentido de que não há
jurisprudência firmada, ou seja, os primeiros casos julgados sobre a nova Lei de
Propriedade Industrial começam só agora a chegar aos Tribunais Superiores. Estamos
vivendo um momento crítico de institucionalização que está obrigando o sistema judiciário e
uma série de atores a debaterem em mais profundidade as características e a natureza do
sistema brasileiro de propriedade intelectual. Vários aspectos da lei terão que ser
questionados em algum momento, inclusive a própria constitucionalidade das exceções à
apropriabilidade. Há vários aspectos da lei que poderão ser discutidos proximamente.
Evidente que um fórum como este evento deve, tanto quanto possível, participar dessas
discussões e buscar entender o que faz e o que não faz sentido manter na lei atual. A lei
brasileira é caracterizada por ter incluído tão somente a proteção daquilo que, sob o marco
de TRIPS, é obrigatório proteger. Tudo aquilo que foi deixado a critério dos países proteger
ou não, o Brasil decidiu que não protegeria. Temos que perguntar se isso é bom. Para se ter
exemplo da exclusão que praticamos, os casos mais claros são: os programas de
computador, e vamos ver que isso é relativo; toda matéria viva; e há uma séria dúvida e
problemas generalizados ligados à proteção dos produtos farmacêuticos no Brasil. Há
limitações também no campo marcário, e no Brasil temos um entendimento traduzido em lei
muito restrito do que sejam marcas, ao contrário do resto do mundo, onde o conceito de
marcas é um conceito mais amplo, e quase todas as legislações atuais reconhecem marcas
sonoras e marcas olfativas. Além destas, há também um tratamento em muitos países do
chamado business dress ou trade dress como marca, e há todo um conjunto de questões
relacionadas a nomes de domínio na internet e a sua relação com o sistema marcário, que
não é muito clara no mundo inteiro, mas que no Brasil é particularmente obscura. Portanto,
há uma série de confusões no campo marcário que teremos que enfrentar. Deve estar claro,
contudo que nada disso, no estágio em que nos encontramos, depõe contra a necessidade
de que o Brasil tenha um sistema de propriedade intelectual autônomo e respeitado no
plano internacional. Esse é um dos objetivos que temos buscado alcançar.
O Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Propriedade Intelectual é
alicerçado sobre pilares básicos. Primeiro, a revisão da institucionalidade. Por revisão não
queremos dizer mudança generalizada, mas o ato de rever, à luz de 10 anos de experiência
com a nova lei, à luz de um contexto econômico diferente, à luz de uma política de
desenvolvimento centrada na inovação, se o marco legal vigente, aprovado em discussões
que se estenderam do fim da década de 80 ao meio da década de 90, requer ou não requer
transformação e em que pontos ele pode estar a requerer transformações. Em particular, as
restrições de apropriação são um ponto a se discutir. Há um trabalho bastante grande do
fortalecimento do sistema, fortalecimento das decisões. Isso tem relação com oferecer à
sociedade brasileira um sistema mais transparente, oferecer diretrizes de exame que sejam
claras e facilmente compreensíveis, que tornem, por conseguinte, a obtenção de direitos em
algo previsível, ou mais previsível do que vinha sendo.
Pensando nos tratados internacionais, o Brasil historicamente desconfia de todos os
tratados internacionais relativos à propriedade intelectual e, por conseguinte, participa muito
pouco deles. Um dos poucos de que participamos é o PCT. Isso não faz muito sentido, por
isso vale a pena pensar porque não participamos de tantos outros tratados, pensar se
convém ou se não convém, de fato, ao país participar.
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