DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

uma maneira de acessar o conhecimento é desenvolver um mercado de conhecimento tão
completo, tão aberto e tão acessível quanto possível. Essa é uma forma de pensar o acesso
de conhecimento que é muito distinta daquela que informa os pensamentos antiproprietários
no campo da produção científica e tecnológica. Imaginar que a apropriação não é apenas
uma maneira de excluir terceiros – o objetivo da apropriação é, antes de qualquer questão, a
exclusão temporária de terceiros – é fundamental para que se possa ter um mercado aonde
o conhecimento seja demonstrado e circule de quem o produz para quem o necessita. O
que está em oposição à propriedade intelectual não é o conhecimento livre, mas o segredo
industrial. O segredo industrial é, na verdade, conhecimento que quase ninguém sabe onde
está. Sob segredo, apenas aquele que o criou poderá dar uso econômico para o
conhecimento. O sistema de propriedade intelectual cria uma vitrine onde o conhecimento
pode ser posto em uso por outros atores, e não apenas por aquele que o gerou.
O sistema de propriedade intelectual enfrenta hoje uma série de dificuldades, as
quais já foram inclusive bem colocadas por Alejandro Roca. A dificuldade mais visível do
sistema no plano internacional é a crise absoluta no sistema de patentes. O número de
patentes que aguarda exame no mundo inteiro é imenso, e isso para mim, como presidente
do INPI, não é de todo ruim, porque permite explicar um pouco o atraso do INPI, dizer que o
Brasil não está sozinho. Mas, na verdade, isso é uma tragédia para o mundo inteiro que lida
com inovação. O sistema é um sistema muito duro, pouco eficiente, no qual a qualidade das
decisões e a segurança jurídica dos títulos de propriedade por ele emitidos ficam
comprometidas toda vez que se tenta solucionar o problema por meio da aceleração do
exame de patentes.
Há no mundo inteiro uma discussão de como aumentar a eficiência de patentes, sem
comprometer a qualidade e a segurança jurídica dos títulos que são produzidos por esse
sistema. As patentes têm uma função fundamental no comércio internacional, às vezes
muito maior do se imagina. Patentes podem constituir barreiras de entrada, mecanismos de
isolamento, podendo responder a uma ampla gama de objetivos estratégicos traçados numa
determinada política comercial. É muito interessante ver o uso que se dá das patentes, por
exemplo, na China e nos Estados Unidos, e os conflitos que esses usos têm gerado. Hoje,
advogamos que para os países em desenvolvimento a melhor coisa é um sistema de
patentes que seja rigoroso, que ofereça patentes de qualidade, e qualidade aqui significa
grande segurança jurídica, ou seja, patentes que, quando ameaçadas na Corte, resistem.
Isso não é uma verdade 100% consensual. Quem olha o que está acontecendo na China
percebe claramente que esse país adotou uma estratégia diferente: abriu mão, em grande
medida, da segurança jurídica, em troca de uma maior inclusão dos chineses no sistema de
patentes. Isso quer dizer que o nível de exigência para obtenção de uma patente foi
diminuído e ficou semelhante ao nível de exigência para se conceder uma patente nos
Estados Unidos durante a década de 1990. Hoje, nos Estados Unidos, esse nível de
exigência está crescendo. É interessante tentarmos entender o porquê disso.
Hoje temos no Brasil um sistema que apresenta vários problemas, mas acreditamos
que a visão orientadora deva ser a de perseguir um sistema que emita patentes de alta
qualidade. Quando começamos a discutir qualidade, níveis diferentes de qualidade, níveis
diferentes de exigências, vale a pena colocar a seguinte pergunta: a harmonização faz
sentido nessa discussão? Essa discussão é boa para quem? Alguma forma de
harmonização centrada nessa idéia faria sentido para os países em desenvolvimento? O
meu palpite é que sim. Mas ainda temos muito que discutir sobre isso. Um bom exemplo de
discussão de natureza harmonizadora que teria impacto positivo para os exportadores
brasileiros de tecnologia tem relação com a elevação do nível das patentes norte­
americanas, pois patentes mal concedidas funcionam como barreiras ilegítimas ao
comércio. Houve uma cobrança internacional por uma maior seletividade na concessão de
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