DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

e as discussões sobre que tipo de harmonização poderia ser desejável. Na verdade, por
vezes, prevalece uma visão de que qualquer tipo de harmonização seria indesejável.
Teremos que desconstruir isso nos próximos anos se, de fato, pretendermos fazer com que
a Agenda para o Desenvolvimento se reflita em bem­estar, desenvolvimento econômico e
inclusão social. Se partirmos do pressuposto de que o objetivo maior é permitir a inclusão de
cidadãos e empresas do mundo em desenvolvimento no sistema de propriedade intelectual,
a assistência técnica que é oferecida pela OMPI e por outros organismos internacionais
deverá ter como foco central a geração de propriedade intelectual por residentes nos países
em desenvolvimento, e a sua mais ampla comercialização mundo afora.
É importante tentar, até para poder avançar um pouco nessa discussão sobre
propriedade intelectual, marco regulatório e comércio, voltar às origens e entender porque
TRIPS foi necessário, ou seja, porque na Rodada Uruguai do GATT, na rodada que levou à
constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC), o tema de propriedade intelectual
foi colocado sobre a mesa. Há uma explicação, que vou chamar de explicação contingente,
no sentido que ela expressa uma parte da realidade muito atada ao momento da negociação
per se, que associa a inclusão desse tema a uma necessidade específica dos países
desenvolvidos. Para os países em desenvolvimento, quando embarcamos nessa explicação
contingente, a propriedade intelectual fica parecendo um preço que foi cobrado para
participar da economia globalizada. Essa explicação traz embutida uma visão muito negativa
do sistema de propriedade intelectual. Nela, a propriedade intelectual seria o preço que
teríamos que pagar para podermos participar de um ambiente econômico mais rico.
Felizmente não é única explicação possível para a existência de TRIPS. TRIPS surge no
contexto do comércio internacional, na Rodada Uruguai do GATT, também porque os ativos
intensivos em conhecimento começaram a ter muito mais importância na cena econômica.
Então, falar de livre comércio, de liberalização do comércio, não é falar mais só da
liberalização da circulação de bens materiais. Há todo um comércio de bens intangíveis que
se associa ou está intimamente relacionado com o comércio de bens materiais. Todo
produto material embute, em maior ou menor quantidade, ativos intangíveis. A propriedade
intelectual vai embarcada nos produtos e ativos materiais. Se um produto material é muito
bem definido pela sua própria constituição, ou seja, qualquer um olha e sabe dizer o que é
aquele determinado produto, com seu conteúdo intangível não é tão simples assim. Então,
deve haver um mínimo marco delimitador comum do que seja o conteúdo intangível
embarcado. E este requisito tornou­se absolutamente fundamental para facilitar as
transações. Se, por exemplo, a extensão dos direitos de propriedade intelectual embarcados
num produto material fosse definida de maneira distinta em cada um dos países de América
do Sul, ficaria extremamente mais complicado regular esse comercio, ao ponto desse
comércio deixar de ser livre. Quando, por exemplo, não há respeito às marcas do Brasil por
um país vizinho, o comércio de produtos brasileiros no país vizinho fica extremamente
prejudicado. Além da propriedade intelectual embarcada em produtos materiais, ainda
existe a questão da propriedade intelectual autônoma, que cada vez mais também é
constituída como mercadoria. Conhecimentos, ativos intangíveis de per si, são
comercializados hoje em todos os mercados. É preciso, da mesma maneira que é preciso
haver um marco regulatório para definir as transações comerciais internacionais envolvendo
ativos físicos, que haja algum tipo de marco regulatório para as transações comerciais
envolvendo o conteúdo intelectual dos ativos materiais e os ativos puramente intelectuais.
Quanto à questão dos sinais distintivos, eu acho que ela pode ser usada para ilustrar
isso muito bem. O reconhecimento de marcas e indicações geográficas é fundamental para
viabilizar extensas categorias de comércio. Não há comércio possível entre produtos que
tenham na marca a sua maior agregação de valor, se não houver registrabilidade dessas
marcas nos diferentes mercados. É obvio que marcas podem ser, por características
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