DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

que há. A apropriabilidade é uma tentativa absolutamente legítima por parte dos agentes
econômicos de reterem as suas vantagens, de impedirem a difusão. Esse efeito restritivo
existe em princípio. Até que ponto? No caso da propriedade intelectual, existem vários
estudos empíricos mostrando que ela nunca é absolutamente eficaz. Primeiro que ela é
muito diferenciada setorialmente. Por exemplo, costuma­se dizer que o setor farmacêutico é
o setor onde a propriedade intelectual é mais eficaz, porque tem conhecimentos codificados,
e ela é importante para proteger produtos principalmente. Mesmo nessa indústria onde os
agentes privilegiam a propriedade intelectual como meio de apropriação, a proteção nunca é
100% eficaz. Não estou falando apenas do tempo, mas muitas vezes a eficácia real da
patente é menor que o seu tempo de concessão. Ou porque existem imitações, ou porque
as empresas contornam, porque elas fazem pequenas inovações incrementais, ou porque
substituem um produto por outro, com isso o produto patenteado fica obsoleto. Não adianta
nada ter patente de produto obsoleto, porque na prática você tem a exclusividade, mas
aquilo não gera rendimentos. Essa restrição nunca é absolutamente eficaz. Obviamente a
sociedade dosa os mecanismos de limitação aos direitos. Isso acontece em todos os
sistemas de propriedade intelectual.
O que eu queria dizer um pouco com relação às outras questões? Nos trabalhos
empíricos que tentaram de algum modo medir os efeitos da propriedade intelectual, esses
efeitos são muito variáveis e pequenos na maioria dos casos. Mas se existe um efeito
importante da propriedade intelectual, que aparece em todos os trabalhos, é o papel não
desprezível da propriedade intelectual na contratação de tecnologia. Nem sempre ela é
importante para excluir, nem sempre ela é usada em várias estratégias, mas na
comercialização de tecnologia ela é importante, ou em algum negócio que tenha tecnologia
como objeto de preocupação. Isso se dá porque ela define o valor do objeto, ela serve como
instrumento de medida. Eu não sei exatamente o que é essa tecnologia, mas aqui nós
temos uma patente, então deve existir algo de concreto por baixo dessa forma jurídica. A
propriedade intelectual atua como um instrumento de medição e definição do seu objeto,
dos limites do seu objeto, e no processo de contratação de tecnologia, isso é importante
para as atrativas das partes. Dizemos, no ambiente dos economistas, que a propriedade
intelectual economiza os custos de transação, no caso, os custos de definir os objetos do
contrato. Quando existe uma patente essa definição é mais fácil. Isso é um pouco do que foi
colocado, você tem objetivação, ela é importante para sinalizar para os investidores.
Inclusive há vários estudos que relacionam patentes com valor de mercado. É algo que os
investidores apontam.
Eu gostaria de fazer apenas mais uma observação. Nesses vários usos estratégicos
da propriedade intelectual, a estratégia de licenciar é uma estratégia que tem lógica
econômica. Ela não é nova forma de cooperação, ela é uma forma de aumentar lucro. Existe
uma lógica econômica, e eu acho que não mudou fundamentalmente, as empresas não
deixaram de concorrer, ou elas não estão abrindo suas tecnologias só porque estão
licenciando amplamente algumas coisas. O que eu acho interessante do quadro conceitual
do Teece, um pouco por conta dessa questão de que existe uma estratégia de difusão da
tecnologia, que é interessante para que os inovadores ganhem com aquilo – a estratégia de
restrição não é única – é que ele permite dar conta das diversas situações, não explica só
num sentido. Você sempre tem que ter um trabalho empírico que comprove essas coisas.
JOSÉ LAVAQUIAL
Na nossa visão existe uma questão social muito importante de que participamos, que
é gerar lucro. Existem várias formas de se olhar para questões sociais. Uma que é central é
que precisamos gerar emprego, renda e lucro. É esse nosso mandato, dos nossos cotistas.
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