DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

A propriedade intelectual é uma forma de apropriação. O que vem a ser isso? Eu
posso considerar que inovação significa fazer algo novo em geral, pode ser tecnológico,
pode ser outro tipo de inovação também. Inovação não é só tecnológica. De qualquer modo,
as empresas, ao inovarem, buscam naturalmente vantagens competitivas sobre suas
concorrentes. Quando as inovações dão certo, é natural que os agentes econômicos
também busquem retardar ao máximo possível as imitações e reter aquela vantagem a
maior parte do tempo. É esse o conceito de apropriação. As inovações têm esse atributo da
apropriabilidade em maior ou menor grau.
Sendo assim, o grau em que uma vantagem competitiva pode ser apropriável
depende dos fatores que impedem a imediata difusão da inovação. Quanto maior o tempo e
o custo de imitação, maior será o tempo que o inovador vai conseguir aproveitar aquela
vantagem, vai reter os benefícios daquela vantagem. Quanto mais rápida é a imitação,
naturalmente aquela vantagem se dilui. Por aí vocês podem perceber que a propriedade
intelectual é um meio de apropriação, mas não é o único meio de apropriação, existem
vários outros, e ela não é 100% eficaz, no sentido de que ela não impede inteiramente a
imitação, mas em geral ela consegue retardar a imitação ou aumentar os custos da
imitação. Essa capacidade do instrumento da propriedade intelectual fazer isso – retardar a
imitação –, é muito variável de acordo com o setor e depende muito das características da
tecnologia e das características setoriais, inclusive das características das formas de
concorrências dos diferentes setores. É por isso que há setores em que a propriedade
intelectual é um meio privilegiado de apropriabilidade, e em outros ela não é. Ela é usada de
forma diferenciada entre em setores para cumprir esse papel. Outra questão é que ela
também não é inteiramente eficaz. Em algumas tecnologias, quando é muito fácil a imitação,
ou quando é muito fácil contornar a inovação patenteada, a patente acrescenta pouco às
condições de apropriação. Na verdade, há outros mecanismos de apropriação que são
usados em conjunto com a propriedade intelectual; os agentes sempre usam mix de
propriedade intelectual, segredo, pioneirismo, economia de escala. São vários meios pelos
quais os agentes buscam garantir a apropriabilidade.
Dito isso, localizada a importância da propriedade intelectual, o que posso dizer, em
geral, sobre os efeitos desse instrumento jurídico? Em primeiro lugar, é preciso ficar claro
que os efeitos da propriedade intelectual são ambíguos pela sua própria natureza. Se por
um lado uma proteção mais forte pode ser benéfica do ponto de vista do inovador, por outro
lado uma proteção mais forte pode ser ruim do ponto de vista de quem imita.
Eventualmente, uma proteção forte demais pode ser nociva do ponto de vista social, isso
porque, afinal de contas, a proteção impede a difusão da informação. Em geral, existem
alguns efeitos positivos associados à propriedade intelectual, que são os efeitos decorrentes
da expectativa de proteção; são considerados positivos porque incentivam a inovação. Mas
também por outro lado existe o efeito negativo de impedir, de retardar a imitação, a difusão
daquela inovação tecnológica protegida. A questão é que se existem efeitos, eles são
inseparáveis. Se existe algum tipo de incentivo à inovação, é porque a propriedade
intelectual restringe. Ela incentiva porque restringe. Na verdade, os agentes buscam essa
forma de proteção justamente para reter as vantagens pelo maior tempo possível. Esses
efeitos são diferenciados setorialmente e são indissociáveis. Naqueles setores em que a
patente é mais eficaz como meio de apropriação, ela naturalmente vai ter mais efeitos, tanto
os positivos, quanto os negativos. Os efeitos são realmente ambíguos, acho que é um ponto
importante para tratar da propriedade intelectual, porque isso significa que não podemos
generalizar os efeitos da propriedade intelectual. Não existe nenhum fundamento teórico
sobre qual efeito prevalece. A análise tem que ser setorial e caso a caso. Não posso dizer
que a propriedade sempre gera monopólio e sempre é ruim do ponto de vista social, ou o
contrário, que ela sempre é fundamental para a inovação, para incentivar a inovação. Não
existe essa possibilidade.
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