DIA 20 DE OUTUBRO - Redetec

das incubadoras. Quanto a permitir a utilização, a lei diz que tem que ser mediante
remuneração, prazo determinado, critérios, requisitos, prioridades aprovados, assegurada a
igualdade de oportunidade das empresas e organizações interessadas. Em vez de a ICT
licenciar sua patente por tempo determinado, ela vai licenciar suas instalações. Qual é esse
tempo determinado? E tem que ter na norma da instituição. Quanto vale isso? Quanto a ICT
vai cobrar? São tantas questões e aspectos envolvidos na Lei de Inovação. Por isso eu digo
que vim aqui para levantar os problemas. As soluções serão compartilhadas como soluções
abertas para todos. As regras de compartilhamento e utilização devem passar por uma
ampla divulgação. Mas apenas no website vale? Tem que colocar no jornal? Como se faz
isso? Critérios e condições das regras de compartilhamento: deve­se olhar o objetivo de
uso. Imaginem se uma empresa procura o laboratório de química de uma ICT para fazer
uma arma química. Como fica a instituição pública? Que nível de responsabilidade ela terá
nisso? Quais serviços tecnológicos e testes podem ser realizados? Quantos profissionais
podem atuar? Qual é o ideal? No que diz respeito ao seguro das instalações,
confidencialidade, vai ter participação dos pesquisadores da ICT? Qual vai ser o horário de
uso das instalações? Qual é o material a ser manipulado? Vamos estipular que não pode
usar material explosivo, volátil? O armazenamento temporário do material do interessado.
As nossas instalações já são pequenas para os nossos próprios materiais. Isso tem que
estar no contrato ou convênio do uso das instalações. Por isso que novamente eu digo que
teremos mais problemas do que soluções, na verdade como resolver o que está colocado
aqui, como viabilizar isso dentro da instituição, e se isso é permitido. Eu acredito que grande
parte das universidades, mesmo pelas incubadas, tem que observar isso. A ICT deverá
saber a finalidade do uso das instalações por questão de segurança. O responsável final
pela ICT é o gestor máximo. Sempre temos que ter em mente que o compartilhamento é a
regra agora. Qual seria o prazo ideal que não caracterizaria o monopólio do uso do
laboratório pela empresa? Como sugestão deveríamos fazer o seguinte: cada ICT tem, de
antemão, uma regra abordando tudo isso. As regras para o laboratório de química, por
trabalhar com determinadas coisas de processo, deve ser diferente das regras para o
laboratório de mecânica. Para cada laboratório a regra e o critério da instituição devem ser
distintos. E quais são os laboratórios que serão permitidos a se usar?
O artigo 5, que é outra permissão de comercialização, diz que fica a União e as suas
entidades autorizadas para participar minoritariamente do capital de uma empresa privada
de propósito especifico que vise ao desenvolvimento de projeto científico e tecnológico para
a obtenção de um produto ou processo. A ICT vai fazer a venda direta pela empresa? Ela
poderá receber parte dos lucros? Ela poderá transferir tecnologia para a empresa da qual
ela participa e receber royalties? Tem muita pequena empresa que está certa de que ela
necessita se alavancar. Se há essa brecha, ou melhor, uma possibilidade, por que não
participar? A instituição vai participar como? Com seu orçamento? Mas os orçamentos já
são muito pequenos. Então, como vai ser? Como a ICT vai ser sócia de uma empresa se ela
não tem orçamento suficiente para ela mesma?
O artigo 6 fala exclusivamente em transferência de tecnologia, exclusividade
precedida de publicação de edital e sem exclusividade com contrato direto. Aqui essa
transferência de tecnologia pode ser por contrato de exploração de patente, licenciamento
de patente, contrato de venda da patente. Será que a ICT pode vender a patente? A lei não
esta dizendo que não, ela diz contrato de transferência de tecnologia e licenciamento. O
servidor pode receber de 5% a 1/3 dos royalties, mesmo que a tecnologia não seja
patenteada, porque a interpretação diz que é do criador intelectual, objeto da transferência
de tecnologia. A lei define muito bem os ganhos econômicos como qualquer ganho que a
instituição deve ter, inclusive licenciamento e exploração de patente. Se a ICT transferiu
uma tecnologia, vai sim remunerar o pesquisador de 5% a 1/3, dependendo da regra de
cada ICT. Não é somente quando o pedido de patente é depositado. E a lei ainda diz o
seguinte: quando a ICT transferir tecnologia, a preferência, em caso de empate, é da
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