Resolução n 16-12 Regiões de Saúde - Secretaria de Estado da ...
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COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE<br />
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA<br />
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE<br />
Artigo 4° - A Comissão Intergestores <strong>da</strong> Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Centro-Norte, tem por objetivo<br />
operar como espaço permanente <strong>de</strong> pactuação e co-gestão solidária, por meio <strong>da</strong> instituição <strong>de</strong><br />
um processo <strong>de</strong> planejamento regional.<br />
Parágrafo único: O processo <strong>de</strong> planejamento no âmbito do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (SUS)<br />
configura-se como responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> dos entes públicos, sendo <strong>de</strong>senvolvido <strong>de</strong> forma contínua,<br />
articula<strong>da</strong>, integra<strong>da</strong> e solidária entre as três esferas <strong>de</strong> governo, <strong>de</strong> modo a conferir<br />
direcionali<strong>da</strong><strong>de</strong> à gestão pública <strong>da</strong> saú<strong>de</strong>.<br />
CAPÍTULO V<br />
DAS COMPETÊNCIAS<br />
Artigo 5° - São competências <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional Centro Norte (CIR), pactuar<br />
sobre:<br />
k) Rol <strong>de</strong> ações e serviços que serão ofertados na respectiva Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, com base na<br />
Relação Nacional <strong>de</strong> Ações e Serviços <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (RENASES);<br />
l) Elenco <strong>de</strong> medicamentos que serão ofertados na respectiva Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, com base na<br />
Relação Nacional <strong>de</strong> Medicamentos Essenciais (RENAME);<br />
m) Critérios <strong>de</strong> acessibili<strong>da</strong><strong>de</strong> e escala para a conformação dos serviços;<br />
n) Planejamento regional <strong>de</strong> acordo com a <strong>de</strong>finição <strong>da</strong> política <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> ente fe<strong>de</strong>rativo,<br />
consubstancia<strong>da</strong> em seus Planos <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, aprovados pelos respectivos Conselhos <strong>de</strong><br />
Saú<strong>de</strong>;<br />
o) Diretrizes regionais a respeito <strong>da</strong> organização <strong>da</strong>s re<strong>de</strong>s <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com<br />
a Portaria Nº 4.279/GM/MS, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010, principalmente no tocante à gestão<br />
institucional e à integração <strong>da</strong>s ações e serviços dos entes fe<strong>de</strong>rativos na Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>;<br />
p) Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s individuais e solidárias <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> ente fe<strong>de</strong>rativo na Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, a serem<br />
incluí<strong>da</strong>s no COAP, <strong>de</strong>fini<strong>da</strong>s a partir <strong>da</strong> Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> Atenção à Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com o seu<br />
porte <strong>de</strong>mográfico e seu <strong>de</strong>senvolvimento econômico-financeiro;<br />
q) Diretrizes complementares às nacionais e estaduais para o fortalecimento <strong>da</strong> cogestão regional;<br />
r) Monitorar e avaliar a execução do COAP e em particular o acesso às ações e aos serviços <strong>de</strong><br />
saú<strong>de</strong>;<br />
s) Incentivar a participação <strong>da</strong> comuni<strong>da</strong><strong>de</strong> e dos Conselhos <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Estadual e Municipais;<br />
t) Elaborar seu regimento interno e revisar;<br />
CAPÍTULO VI<br />
DA CONSTITUIÇÃO<br />
Artigo 6° - A Comissão Intergestores <strong>da</strong> Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Centro-Norte, será constituí<strong>da</strong> pelo<br />
conjunto dos Secretários Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, oficialmente informado pelo Conselho <strong>de</strong><br />
Secretários Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (COSEMS/RR) que compõem ca<strong>da</strong> região e por representantes<br />
<strong>da</strong> gestão estadual conforme anexo I Portaria GAB/SESAU/RR n° 56 <strong>de</strong> 27 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 20<strong>12</strong>.<br />
CAPITULO VII<br />
DA COMPOSIÇÃO<br />
Artigo 8°- Compõem a Comissão Intergestores <strong>da</strong> Região Centro-Norte:<br />
III. Todos os Secretários Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>; <strong>de</strong>sta Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>:<br />
IV. Técnicos Representantes do <strong>Estado</strong><br />
V. CAPÍTULO VIII<br />
DO FUNCIONAMENTO<br />
Artigo 9º - A CIR tem caráter <strong>de</strong>liberativo <strong>de</strong> acordo com o constante no Art. 5° <strong>de</strong>ste<br />
regimento;<br />
RESOLUÇÃO CIB/RR N° <strong>16</strong> DE 27 DE MARÇO DE 20<strong>12</strong>, PUBLICADA NO DIÁRIO<br />
OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA – DOE/RR N° 1.769 DE 13/4/20<strong>12</strong>