Resolução n 16-12 Regiões de Saúde - Secretaria de Estado da ...
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COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE<br />
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA<br />
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE<br />
ANEXO II RESOLUÇÃO<br />
CIB/RR N° <strong>16</strong>/20<strong>12</strong><br />
REGIMENTO INTERNO DA<br />
COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL - SUL<br />
CAPÍTULO I<br />
DA FINALIDADE<br />
Artigo 1º - A Comissão Intergestores <strong>da</strong> Região Sul caracteriza-se como instância <strong>de</strong> pactuação<br />
consensual entre os entes fe<strong>de</strong>rativos, para <strong>de</strong>finição <strong>da</strong>s regras <strong>da</strong> gestão compartilha<strong>da</strong> do<br />
SUS, respeita<strong>da</strong>s as <strong>de</strong>finições <strong>da</strong> Comissão Intergestores Bipartite (CIB).<br />
CAPÍTULO II<br />
DA INSTITUIÇÃO<br />
Artigo 2° - O presente Regimento Interno regula as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s e atribuições <strong>da</strong> Comissão<br />
Intergestores Regional (CIR) Região Sul, instituí<strong>da</strong> <strong>de</strong> acordo com a Decreto GM/MS 7508/2011,<br />
<strong>Resolução</strong> Nº 01 <strong>da</strong> CIT, 29/09/2011;<br />
CAPÍTULO III<br />
DA ABRANGÊNCIA<br />
Artigo 3° - A área <strong>de</strong> abrangência <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional (CIR) <strong>da</strong> Região Sul<br />
compreen<strong>de</strong> os municípios, a saber: Iracema, Caracaraí, São Luiz, São João <strong>da</strong> Baliza, Caroebe e<br />
Rorainopolis;<br />
CAPÍTULO IV<br />
DOS OBJETIVOS<br />
Artigo 4° - A Comissão Intergestores <strong>da</strong> Região <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Sul, tem por objetivo operar como<br />
espaço permanente <strong>de</strong> pactuação e co-gestão solidária, por meio <strong>da</strong> instituição <strong>de</strong> um processo<br />
<strong>de</strong> planejamento regional.<br />
Parágrafo único: O processo <strong>de</strong> planejamento no âmbito do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (SUS)<br />
configura-se como responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> dos entes públicos, sendo <strong>de</strong>senvolvido <strong>de</strong> forma contínua,<br />
articula<strong>da</strong>, integra<strong>da</strong> e solidária entre as três esferas <strong>de</strong> governo, <strong>de</strong> modo a conferir<br />
direcionali<strong>da</strong><strong>de</strong> à gestão pública <strong>da</strong> saú<strong>de</strong>.<br />
RESOLUÇÃO CIB/RR N° <strong>16</strong> DE 27 DE MARÇO DE 20<strong>12</strong>, PUBLICADA NO DIÁRIO<br />
OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA – DOE/RR N° 1.769 DE 13/4/20<strong>12</strong>