Resolução n 16-12 Regiões de Saúde - Secretaria de Estado da ...
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COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE<br />
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA<br />
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE<br />
VI - Apresentar retificações ou impugnações dos relatórios <strong>da</strong>s reuniões <strong>da</strong> Comissão<br />
Intergestores Regional (CIR);<br />
VII - Propor a criação <strong>de</strong> Comissões Técnicas Provisórias com membros <strong>da</strong> Comissão<br />
Intergestores Regional (CIR), para discutir <strong>de</strong>man<strong>da</strong>s específicas gera<strong>da</strong>s nas reuniões, sendo<br />
sua composição <strong>de</strong>libera<strong>da</strong> pelo pleno do colegiado;<br />
VIII - Fortalecer a imagem <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional (CIR), junto à socie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />
IX - Conhecer e cumprir as <strong>de</strong>liberações aprova<strong>da</strong>s pela Comissão Intergestores Regional (CIR),<br />
bem como aquelas homologa<strong>da</strong>s pela CIB.<br />
CAPÍTULO XI<br />
DAS VEDAÇÕES DOS MEMBROS<br />
DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS (CIR)<br />
Artigo 18º - É ve<strong>da</strong>do aos membros <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional (CIR):<br />
I - Alterar ou <strong>de</strong>turpar o teor <strong>de</strong> documentos que <strong>de</strong>va encaminhar para providências;<br />
II - Realizar ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> natureza política partidária, nos locais <strong>de</strong> reunião, ou utilizar o nome <strong>da</strong><br />
Comissão Intergestores Regional (CIR) para os mesmos fins;<br />
III - Dar curso a notícias inverídicas ou <strong>de</strong>scabi<strong>da</strong>s que envolvam o nome ou comprometam as<br />
ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional (CIR).<br />
RESOLUÇÃO CIB/RR N° <strong>16</strong> DE 27 DE MARÇO DE 20<strong>12</strong>, PUBLICADA NO DIÁRIO<br />
OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA – DOE/RR N° 1.769 DE 13/4/20<strong>12</strong>