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Resolução n 16-12 Regiões de Saúde - Secretaria de Estado da ...

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COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE<br />

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA<br />

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE<br />

VI - Apresentar retificações ou impugnações dos relatórios <strong>da</strong>s reuniões <strong>da</strong> Comissão<br />

Intergestores Regional (CIR);<br />

VII - Propor a criação <strong>de</strong> Comissões Técnicas Provisórias com membros <strong>da</strong> Comissão<br />

Intergestores Regional (CIR), para discutir <strong>de</strong>man<strong>da</strong>s específicas gera<strong>da</strong>s nas reuniões, sendo<br />

sua composição <strong>de</strong>libera<strong>da</strong> pelo pleno do colegiado;<br />

VIII - Fortalecer a imagem <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional (CIR), junto à socie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

IX - Conhecer e cumprir as <strong>de</strong>liberações aprova<strong>da</strong>s pela Comissão Intergestores Regional (CIR),<br />

bem como aquelas homologa<strong>da</strong>s pela CIB.<br />

CAPÍTULO XI<br />

DAS VEDAÇÕES DOS MEMBROS<br />

DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS (CIR)<br />

Artigo 18º - É ve<strong>da</strong>do aos membros <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional (CIR):<br />

I - Alterar ou <strong>de</strong>turpar o teor <strong>de</strong> documentos que <strong>de</strong>va encaminhar para providências;<br />

II - Realizar ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> natureza política partidária, nos locais <strong>de</strong> reunião, ou utilizar o nome <strong>da</strong><br />

Comissão Intergestores Regional (CIR) para os mesmos fins;<br />

III - Dar curso a notícias inverídicas ou <strong>de</strong>scabi<strong>da</strong>s que envolvam o nome ou comprometam as<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> Comissão Intergestores Regional (CIR).<br />

RESOLUÇÃO CIB/RR N° <strong>16</strong> DE 27 DE MARÇO DE 20<strong>12</strong>, PUBLICADA NO DIÁRIO<br />

OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA – DOE/RR N° 1.769 DE 13/4/20<strong>12</strong>

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