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justificadas são lançadas no SIM pelo SEESMT, evitando prejuízos ao servidor no que
se refere ao seu pagamento.
OBS: Mais informações sobre a Licença para Tratamento de Saúde podem ser
obtidas pelo decreto 4526/2003.
LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR ENFERMO
O servidor estatutário poderá obter licença para cuidar de familiar enfermo perante
comprovação fornecida pelo médico e apresentada no SEESMT (atestado), conforme
Artigo 63 da Lei 3.008/86. No entanto, o afastamento somente terá validade se a
pessoa da família constar como dependente do mesmo no Prevpel (Decreto
4526/2003). Não há previsão legal à concessão para celetistas. O atestado deverá ser
entregue no SEESMT no máximo em 48 horas, a contar da data em que foi expedido,
podendo ser realizada perícia médica para comprovação da enfermidade. As faltas
justificadas são lançadas no SIM pelo SEESMT, evitando prejuízos ao servidor no que
se refere ao seu pagamento.
LICENÇA GALA
A licença gala é concedida ao servidor ao casar oficialmente (em cartório), sendo de
oito dias consecutivos para os estatutários (Lei 3.008/86, art. 46), a contar da data
do ato; e de três dias no caso de celetistas (art. 473, CLT). Aos professores, regidos
pela CLT, a licença é de nove dias (art. 320, § 3º, da CLT). A cópia da certidão de
casamento deverá ser entregue no Apoio Administrativo da Secretaria de origem, que
abrirá processo e o encaminhará à SGC visando ao abono das faltas e registro no SIM.
LICENÇA NOJO
A licença nojo é concedida ao servidor em caso de falecimento de familiar. Para os
estatutários, a mesma é de oito dias, a contar do falecimento de pai, mãe, sogro,
sogra, cônjuge, filho ou irmão. Os celetistas têm direito a dois dias consecutivos em
caso de falecimento do cônjuge, filho, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira
de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. Os professores,
regidos pela CLT, têm nove dias de licença se o falecimento for de pai, mãe ou filho.
Para terem as faltas abonadas, os servidores deverão entregar em seus respectivos
Apoios Administrativos cópia da certidão de óbito, salientando o grau de parentesco. O
processo é encaminhado à SGC e devidamente registrado no SIM.
LICENÇA MATERNIDADE
As servidoras estatutárias e celetistas têm direito a até 28 dias antes do parto, com
mais 92 dias após o parto, ou 120 dias a contar do nascimento (respectivamente Lei
Mun. 4489/00, anexo 1, art 8º e Lei Fed. 8213/91, art. 71). Os procedimentos a