SERVIDOR PÚBLICO - Portal do Servidor
SERVIDOR PÚBLICO - Portal do Servidor
SERVIDOR PÚBLICO - Portal do Servidor
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
justificadas são lançadas no SIM pelo SEESMT, evitan<strong>do</strong> prejuízos ao servi<strong>do</strong>r no que<br />
se refere ao seu pagamento.<br />
OBS: Mais informações sobre a Licença para Tratamento de Saúde podem ser<br />
obtidas pelo decreto 4526/2003.<br />
LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR ENFERMO<br />
O servi<strong>do</strong>r estatutário poderá obter licença para cuidar de familiar enfermo perante<br />
comprovação fornecida pelo médico e apresentada no SEESMT (atesta<strong>do</strong>), conforme<br />
Artigo 63 da Lei 3.008/86. No entanto, o afastamento somente terá validade se a<br />
pessoa da família constar como dependente <strong>do</strong> mesmo no Prevpel (Decreto<br />
4526/2003). Não há previsão legal à concessão para celetistas. O atesta<strong>do</strong> deverá ser<br />
entregue no SEESMT no máximo em 48 horas, a contar da data em que foi expedi<strong>do</strong>,<br />
poden<strong>do</strong> ser realizada perícia médica para comprovação da enfermidade. As faltas<br />
justificadas são lançadas no SIM pelo SEESMT, evitan<strong>do</strong> prejuízos ao servi<strong>do</strong>r no que<br />
se refere ao seu pagamento.<br />
LICENÇA GALA<br />
A licença gala é concedida ao servi<strong>do</strong>r ao casar oficialmente (em cartório), sen<strong>do</strong> de<br />
oito dias consecutivos para os estatutários (Lei 3.008/86, art. 46), a contar da data<br />
<strong>do</strong> ato; e de três dias no caso de celetistas (art. 473, CLT). Aos professores, regi<strong>do</strong>s<br />
pela CLT, a licença é de nove dias (art. 320, § 3º, da CLT). A cópia da certidão de<br />
casamento deverá ser entregue no Apoio Administrativo da Secretaria de origem, que<br />
abrirá processo e o encaminhará à SGC visan<strong>do</strong> ao abono das faltas e registro no SIM.<br />
LICENÇA NOJO<br />
A licença nojo é concedida ao servi<strong>do</strong>r em caso de falecimento de familiar. Para os<br />
estatutários, a mesma é de oito dias, a contar <strong>do</strong> falecimento de pai, mãe, sogro,<br />
sogra, cônjuge, filho ou irmão. Os celetistas têm direito a <strong>do</strong>is dias consecutivos em<br />
caso de falecimento <strong>do</strong> cônjuge, filho, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira<br />
de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. Os professores,<br />
regi<strong>do</strong>s pela CLT, têm nove dias de licença se o falecimento for de pai, mãe ou filho.<br />
Para terem as faltas abonadas, os servi<strong>do</strong>res deverão entregar em seus respectivos<br />
Apoios Administrativos cópia da certidão de óbito, salientan<strong>do</strong> o grau de parentesco. O<br />
processo é encaminha<strong>do</strong> à SGC e devidamente registra<strong>do</strong> no SIM.<br />
LICENÇA MATERNIDADE<br />
As servi<strong>do</strong>ras estatutárias e celetistas têm direito a até 28 dias antes <strong>do</strong> parto, com<br />
mais 92 dias após o parto, ou 120 dias a contar <strong>do</strong> nascimento (respectivamente Lei<br />
Mun. 4489/00, anexo 1, art 8º e Lei Fed. 8213/91, art. 71). Os procedimentos a