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LICENÇAS
LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
O servidor estatutário estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de
interesses particulares pelo prazo máximo de dois anos, conforme prevê a Lei 3008/86,
através de requerimento em sua própria Secretaria. O requerente aguardará,
exercendo normalmente suas atividades, a concessão da mesma, sob pena de
abandono de cargo. A data de início e término da licença consta no ato formal que a
concede – Portaria, sendo o registro feito no SIM pelo Serviço de Administração de
Pessoal. O servidor, a qualquer tempo, pode desistir da licença, devendo então
retornar preferencialmente a seu setor de origem. Nova licença para trato de interesses
particulares somente poderá ser concedida depois de decorridos dois anos do término
da anterior. Para os servidores celetistas não há previsão legal à concessão.
LICENÇA-PRÊMIO
Após dez anos de exercício no serviço público municipal e através de requerimento
protocolado em sua própria Secretaria, poderá ser concedida ao servidor estatutário
licença-prêmio em gozo pelo prazo de cento e oitenta dias, percebendo o mesmo todos
os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. O requerente deverá aguardar a
concessão – que se dá através de Decreto - trabalhando normalmente. O período da
licença-prêmio é registrado pelo Serviço de Administração de Pessoal no SIM. Se
desejar, o servidor poderá gozar do benefício por um prazo de três meses, ficando o
restante para usufruir quando lhe for mais conveniente. OBS: Informações mais
detalhadas podem ser obtidas no Estatuto do Funcionário Público Municipal
(ver Lei 3008/86).
LICENÇA SAÚDE
Tanto os servidores estatutários como os celetistas têm direito, em caso de
enfermidade, à licença saúde, devendo encaminhar o atestado médico, quando de até
três dias, diretamente ao SEESMT no prazo de 48 horas após o primeiro dia de vigência
do mesmo, sendo obrigatória a presença do servidor. Quando o atestado for superior a
três dias, o servidor passará por perícia médica do SEESMT, através da qual será
avaliada a real necessidade do período de afastamento. Estatutários os procedimentos
são os seguintes:- para atestados de mais de quinze dias, realizada perícia médica, o
formulário é remetido ao Prevpel para ser concedido o Auxílio-Doença. Celetistas –
para atestados de quinze dias consecutivos ou a soma intercalada de 15 dias de
atestado, num período de 60 dias, é encaminhado formulário ao INSS para concessão
de licença saúde.– Em todas as situações acima descritas, é fornecido ao servidor
comprovante do dia em que esteve no SEESMT, bem como do período a que se refere o
atestado apresentado, que deverá ser entregue na Secretaria onde trabalha. As faltas