Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

“nem a teoria política da razão de Estado, nem o conceito legal de atos de Estado previram ... a
inversão completada legalidade; no caso do regime de Hitler, toda a maquinaria do Estado impôs o que são
normalmente consideradas atividades criminosas, para usar uma linguagem amena; quase não havia nenhum
ato de Estado que, segundo os padrões normais, não fosse criminoso. Por isso, já não era o ato criminoso que,
como exceção à regra, supostamente servia para manter o domínio do partido no poder (...) mas, ao contrário,
atos não criminosos ocasionais ... eram exceções à ‘lei’ da Alemanha nazista, concessões feita à terrível
necessidade.” 56
Assim, a novidade do totalitarismo como nova forma de domínio conhecida pela tradição –
despotismo, tirania e ditadura – cujo caráter antitradicional foi manifesto plenamente quando os regimes
galgaram o poder, deve ser compreendida dentro da economia interna das formulações arendtianas: os
regimes totalitários destruíram todas as tradições sociais e políticas através da transformação das classes em
massas e da dissolução do status quo das instituições visíveis da sociedade com a sua gradual assimilação
pelas instituições do partido. Evoluindo a partir de ditaduras unipartidárias, os governos totalitários surgiram
das tradições político-sociais nacionais e, à medida que se totalitarizavam, operavam com um sistema
inteiramente novo de valores norteado pelo cunho internacional de seu alcance organizacional que tinha
abertamente pretensão de domínio total. Para Hannah Arendt, sua evolução histórica e a forma como seus
elementos constituintes se cristalizaram em formas políticas reconhecíveis, assinalam o fio de continuidade
entre os problemas de legitimidade das sociedades modernas e as virtualidades que são subproduto ensejado
pela mesma crise. Ou, retomando os termos da expressão de Jean-François Mattéi, entre a vacuidade de
origem da autoridade política e o lastro virtual que essa gênese comporta. 57
O aniquilamento do político nas sociedades totalitárias através da instituição do terror e da ideologia,
testemunha, para Arendt, os limites da autoridade secular dos organismos político que não repõe sua
legitimidade na forma das liberdades políticas dos seus cidadãos. Este fato assinala que a ruptura manifesta
está enraizada no quadro de despolitização das sociedades de massas e na conseqüente rotura do sistema
político das suas bases políticas e sociais. Neste ponto, Arendt demonstra que a ruptura totalitária está
calcada na diagnose do lugar do político destinado nas sociedades modernas e em uma avaliação crítica das
suas condições de possibilidade na contemporaneidade.
Por outro lado, na análise que faz do totalitarismo, Arendt expõe uma questão crucial para a
compreensão da sua singularidade política. Para a autora, o imbricamento entre a conservação do sistema
totalitário e a exigência de instituição do terror como reatroalimento da sua conservação, implica um
paroxismo em filosofia política, pois a conservação do organismo político é manifesta nas cesuras
constantemente estabelecidas entre os que têm o estatuto de cidadãos e aqueles que não dispõem de estatuto
garantido no regime. Como conseqüência, as leis que conservam o sistema político dos regimes totalitários
estão assentadas no pressuposto da instituição da violência organizada contra os indivíduos que a ele são
56 H. ARENDT, Responsabilidade pessoal sob ditadura, In RJ, p. 101-102.
57 J. F. MATTÉI, “A relação do eu consigo mesmo, experimentada pelo sujeito moderno, o conduz
a identificar-se com qualquer instância material que possa dar-lhe um predicado, lastro virtual para
sua vacuidade de origem.” “Fora do sujeito”, In A barbárie interior – Ensaio sobre o i-mundo
moderno, p. 27. [grifo meu]